norma nº 48/1991

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE a N. cosa
Objeto: BosS oiço o EC ISESUVO EQ Isorn sda dg Sissi
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Autor: as :
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DATA DO VENCIMENTO. / /
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APROVADO 2º SO /GT IT
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI par podio a MONS E
PUBLICADO NO JORNAL E a So
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / , DE / /
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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REQUERIDO AO EMEA ss OMICIO CM asa
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... / 0 4 EM / 0 4
REQUERIDO AO EM /. J. ,OPCIOCM- 7. =»
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 48/91
"Autoriza o Executivo Municipal a doar nede de distrá
buição de energia etêtnica a Companhia Enengêtica de
Minas Gerais”.
A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Leis
Antigo 18- O Executivo Municipal fé autorizado a doar”
ana a Companhia Enengetica de Minas Gerais -
CEMIG, a nede de distribuição urbanaaa se%
instatada à Rua Coninio, composta de 01 poste
equipado.
Antigo 22- Esta Lei entranã em vigor na data de sua pu, -
nisampno nevogadas as disposiçoãs em contra-
não.
Sata das Sess0ês da Câmana Mu
tubro de 1991.
Bom Despacho-MG, em 07 de Ou-
PRESIDENTE, práncisco Anaujo Lopes Cançado” Filho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nela
n AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR REDE DE DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA À cOMPAREIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-+
CcEMIG +. *
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACEO eprovou e eu, PREFEITO MUNI-
CIFAL, sencíiono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a doar para & :
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG , & rede
de distribuição urbana a ser inetelada à Rua Corinto,
composta de oi poste equipado
Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,"
revogadas as Gieposições em contrário -
Prefeitura Kunicipal de Bom Despacho, aos seis dias &o mês de
setembro de “um mil novecentos e noventa e um ( 06/09/1991)
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Dr. José Chrãoso/ds Mesquita
PREFEITO CIPAL -
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer cenjunte de Projeto de Lei. nº 48/91
Autoriza o Executive Municipal a dear rede de -
Distribuição de Emergia Eletrica à Cia Energeti-
ca de Ninas Gerais-CENIG.
Nes termos da legislação vigante, compete a dâma
ra Municipal, & apreviação e vetação de referido prejs
to em pauta.
Semes pela sua aprevação.
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