| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.372, de 20 de novembro de 2.013. Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como parte integrante da Política Pública Social de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Bom Despacho/MG. Art. 2º O Programa será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e tem como principais objetivos: I - garantir às crianças e aos adolescentes que necessitam de proteção, o acolhimento provisório por família acolhedora, assegurando-se a convivência familiar e comunitária, em ambiente adequado; II - oferecer apoio às famílias de origem, proporcionando a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível; III - proporcionar meios para superação da situação vivenciada pelas crianças e adolescentes com o menor grau de sofrimento e perda, preparando-se para a reintegração familiar ou a integração em família substituta. Parágrafo único. A integração em família substituta a que se refere o inciso III deste artigo, far-se- á, na forma e nas hipóteses expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente com a participação dos profissionais do Programa. Art. 3º O Programa Família Acolhedora destina-se às crianças e adolescentes do Município que, dentre outras situações, tenham seus direitos ameaçados ou violados, forem vítimas de violência sexual, física, psicológica e também de toda forma de negligência, exploração e abandono. Art. 4º São considerados parceiros do Programa: I - Juizado e Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho/MG, assim como seus órgãos técnicos; II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Conselho Tutelar; IV - Secretaria Municipal de Educação; V - Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º A criança ou adolescente acolhido no Programa receberá: I – com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de assistência social, saúde e educação, através das políticas sociais públicas existentes; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II - acompanhamento psicossocial da Equipe do Programa Família Acolhedora, que será a equipe técnica do Abrigo ou do CREAS; III – estímulo a manutenção e ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que se mostre viável; IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que for possível. Art. 6º As inscrições das famílias interessadas na participação do Programa Família Acolhedora serão feitas gratuitamente, mediante preenchimento de Ficha de Cadastro, apresentando os seguintes documentos: I - carteira de identidade ou de trabalho; II – cadastro de pessoas físicas - CPF; III - certidão de nascimento ou de casamento; IV - comprovante de residência; V - certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. O pedido de inscrição será feito na Secretaria de Desenvolvimento Social e repassado imediatamente às Equipes Técnicas do Abrigo ou do CREAS, responsáveis pela avaliação psicossocial. Art. 7º Os serviços prestados pelas famílias acolhedoras são considerados voluntários, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com o Município, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 8º São requisitos necessários para participar do Programa de que trata a presente Lei: I - idade superior a 21 anos, independentemente de estado civil e sexo; II - comprovação de residência no município de Bom Despacho/MG; III - declaração de que não tem interesse na adoção; IV - concordância de todos os membros da família; V - interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes a serem acolhidas; VI - parecer conjunto da Equipe Técnica do Abrigo ou do CREAS. Parágrafo único. Apenas as famílias acolhedoras selecionadas pelas Equipes Técnicas do Abrigo e do CREAS serão cadastradas no Programa. Art. 9º A seleção entre as famílias inscritas será feita após as visitas domiciliares e entrevistas com o psicólogo e assistente social, cujo parecer em conjunto será apresentado, conforme exigência do art. 8º, inciso VI. § 1º A entrevista da família será realizada pela equipe técnica do abrigo e envolverá todos os membros da família, a fim de se reproduzir no relatório psicossocial, as observações referentes às relações familiares e comunitárias. § 2º Se o parecer conjunto da Equipe Técnica do Abrigo ou do CREAS for favorável, a família será incluída no Programa mediante assinatura do Termo de Adesão. § 3º Ocorrendo eventual desligamento do Programa, a família que manifestar interesse ao seu retorno deverá fazê-lo motivadamente por escrito. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 10 As famílias cadastradas no Programa receberão acompanhamento e preparação contínuos da Equipe Técnica do Abrigo ou da do CREAS, sendo orientadas sobre os objetivos do Programa Família Acolhedora, principalmente quanto a forma de recepção, manutenção e desligamento da criança ou do adolescente acolhido, destacando sempre, a diferença do referido Programa com a medida de adoção. Parágrafo único. A preparação de que trata o caput do artigo será feita mediante: I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; II - participação em encontros de estudos e troca de experiências com todas as famílias cadastradas, com esclarecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, assim como questões sociais relativas à família de origem e outros temas gerais pertinentes; III - participação em cursos e eventos de formação. Art. 11 As Equipes Técnicas do Programa Família Acolhedora (do Abrigo ou do CREAS) manterão contato com as famílias interessadas em fazer parte do Programa, a fim de observar características e preferências manifestadas por elas no processo de inscrição. Isto permitirá o encaminhamento adequado das crianças e adolescentes em situação de risco à família que melhor atenda ao perfil de cada criança ou adolescente a ser acolhido. § 1º Membros do conselho tutelar também poderão fazer o acompanhamento descrito no caput. §2º A duração do acolhimento não poderá ser por período superior a dois anos, salvo se decorrer de determinação fundamentada de autoridade judiciária. §3º O acolhimento de longa duração a que se refere o parágrafo anterior limitar-se-á, preferencialmente, a uma criança ou adolescente por família, salvo comprovada necessidade de se manter o grupo de irmãos. §4º O encaminhamento da criança ou adolescente à família acolhedora aderente ao Programa dar-se-á por determinação judicial, mediante emissão de Termo de Guarda e Responsabilidade. §5º Para os fins previstos nesta Lei, cabe ao Conselho Tutelar, até o décimo dia útil imediato ao cadastramento da família acolhedora, identificar a criança ou adolescente e comunicar à autoridade judiciária. Art. 12 As famílias acolhedoras têm responsabilidades familiares pelas crianças e adolescentes, cujas obrigações, entre outras são as seguintes: I - observar, no que couber, os direitos e garantias constitucionais e legais da criança e do adolescente; II - garantir efetiva assistência material, material, educacional e religiosa à criança ou adolescente acolhido; III - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento; IV - informar imediatamente sobre a situação da criança ou adolescente acolhido, quando requisitado pela Autoridade Judiciária ou requerido pela Equipe técnica responsável pelo acompanhamento; V - contribuir na preparação da criança ou adolescente acolhido para o desligamento e futura colocação em família substituta ou retorno à família de origem ou biológica, sempre com Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito orientação d equipe técnica do Programa; VI - formalizar a desistência do acolhimento no caso de inadaptação do acolhido, responsabilizando-se pelos cuidados e assistência até novo encaminhamento determinado pela autoridade judiciária. Parágrafo único. A transferência do acolhido para outra família será feita de forma gradativa e mediante o acompanhamento dos profissionais do Programa. Art. 13 A Coordenação do Programa Família Acolhedora será exercida, preferencialmente, por profissional de carreira integrante da Equipe Técnica, com irrestrito apoio dos demais profissionais, e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 14 A Equipe Técnica deverá acompanhar a família de apoio, assim como a de origem, de forma contínua. § 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras, sem prejuízo de outras orientações, consiste no seguinte: I - visitas domiciliares periódicas, nas quais tanto a equipe técnica quanto a família acolhedora conversem informalmente sobre a situação do acolhido, sua evolução, o quotidiano na família, dificuldades no processo, entre outros assuntos pertinentes; II - atendimento psicológico; III - presença das famílias com o acolhido nos encontros de preparação e acompanhamento. § 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar do acolhido serão realizados pelos profissionais do Serviço de que trata a presente Lei, sempre que aquela mostre interesse e motivação para as mudanças necessárias. § 3º Os encontros entre o acolhido e a família de origem realizar-se-ão em local neutro, sendo que a equipe técnica que acompanhar o acolhimento decidirá quanto a conveniência da participação da família acolhedora no encontro, após entrevistar-se com a família de origem. §4º A equipe técnica prestará informações às autoridades judiciárias do acompanhamento realizado quando requisitadas e elaborará relatório psicossocial, apontando as vantagens e desvantagens das medidas de revogação ou manutenção do acolhimento. §5º Para ensejar maior agilidade ao Processo que determinou o acolhimento familiar, sempre que houver necessidade, a Equipe Técnica responsável prestará informações à Justiça da Infância e Juventude sobre a situação do acolhido, elaborando minucioso relatório psicossocial sobre a possibilidade ou não de sua reintegração familiar da criança ou adolescente. Art. 15 O término do acolhimento familiar de criança ou de adolescente dar-se-á mediante determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, observadas as seguintes medidas: I - acompanhamento após a reintegração familiar, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento do acolhido. II - acompanhamento realizado pela equipe técnica à família acolhedora, após o desligamento do acolhido e avaliação de condições psicossociais da mesma em acolher outras crianças e adolescentes; § 1º Dever-se-á respeitar o cadastro de Pretendentes a Adoção da Comarca nos casos em Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito que a criança acolhida for encaminhada a adoção; § 2º O acompanhamento do Processo de Adaptação da criança ou do adolescente na família acolhedora será feita por profissionais da Justiça da Infância e Juventude em parceria com a equipe técnica do Programa. Art. 16 O Programa Família Acolhedora será subsidiado com recursos financeiros no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 17 As famílias acolhedoras cadastradas no Programa de que trata a presente lei terão a garantia do recebimento de subsídio mensal por criança ou adolescente acolhido para custear despesas de alimentação, higiene pessoal, lazer , nas seguintes condições: I - quando o período de acolhimento for inferior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio proporcional ao tempo de permanência do acolhido; II - quando o período de acolhimento for superior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal vigente a época do pagamento. § 1º O subsídio financeiro de que trata o caput do artigo será repassado através da emissão de cheque nominal a membro da família acolhedora indicado, mediante recibo, observadas as normas pertinentes ao processo de empenho. §.2º É obrigatória a consignação na Lei Orçamentária Municipal dos recursos financeiros necessários ao pagamento do subsídio de que trata este artigo. Art. 18 As crianças e adolescentes e suas respectivas famílias serão inseridos nas redes de políticas públicas sociais da comunidade, assim como, creches, unidades de saúde, escolas, entidades de apoio, atividades recreativas de lazer e cultura. Art. 19 As Equipes Técnicas que atenderão ao Programa Família Acolhedora serão a do Abrigo ou a do CREAS, atendendo a peculiaridade do caso. Art. 20 Compete à Equipe Técnica: I - avaliar e preparar as famílias acolhedoras; II - acompanhar e orientar a família acolhedora , a família de origem e as crianças e adolescentes durante o período de acolhimento; III - oferecer suporte à família acolhedora após a saída da criança ou do adolescente. IV - acompanhar os acolhidos e respectivas famílias nos casos de reintegração, de adoção e outras medidas admitidas; V - executar outras atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos do Programa ou que lhe for pertinente às atividades desempenhadas. Parágrafo único. Outras profissionais poderão integrar a Equipe Técnica, de acordo com as necessidades do programa. Art. 21 Para garantir a execução do Programa tratado por esta lei serão utilizados os recursos humanos, financeiros, materiais permanentes e de consumo adequados a sua implementação. Parágrafo único. Os recursos são os seguintes: I - subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, conforme previsto no art. 17 desta Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito lei; II - capacitação da Equipe Técnica do Abrigo e do CREAS para implementação do Programa; III - capacitação, preparação e formação das famílias acolhedoras; IV - espaço físico para as reuniões; V - espaço físico destinado ao atendimento pelos profissionais do serviço adequado a cada área profissional; VI - utilização de veículo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 22 O Programa tratado pela presente Lei será avaliado periodicamente pelas Equipes Técnicas, em cujas reuniões serão considerados, entre outros, o alcance dos objetivos e das finalidades do serviço, o envolvimento e a participação da comunidade, o número de famílias interessadas, a metodologia adotada e a sua continuidade ou não. Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, no orçamento vigente. Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de novembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6