norma nº 54/1991

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE / A ts
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OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / EM. 4 4
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOGAÇÃO DE LEI Nº 54/91
"OUTARGA CONCESSÃO DE EMPRÊSTIMO A SERVIDOR PúBLICO"
A CAMARA MUNICRPAL DE BOM DESPACHO aprova, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, san
séono a seguinte Leis
Antigo Lº- Fica o Prefeito Municipal autonizado a conceder, em caráter
emergencial, emprestimo pecuniânio ao servidor municipal, a
tê o Limite de sua nemuseração, que devera ser resgatado em
três pancetas dentro do próprio exercicio financeiro,
Antágo 22- Ficam convatidados ou natigicados 04 empréstimos outorgados
nos exercicios de 1989 e 1990, inclusive 04 do presente e -
xercicio,
Antigo 3º- Revogadas as disposiçoês em contrânio, esta Lei entra em vá
gor na data de sua publicação.
Sata das Sess0ês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 30 de Outu
bro de 1991,
SECRETÁRIO, Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
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Câmara Municipal de Bom Despacho
CCKISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei, nº 54/91, que -
OUTORGA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDOR
PÚBLICO.
Nos termos da legislação vigente, compete a —
Câmara Municipal, apreciar e votar o referido projeto -—
em pauta.
Somos pela sua aprovação.
ed das Comissões, em 21 de : Uo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 544]
" OUTORGA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO . "
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO aprova , e eu; PREFEITO
MUNICIPAL , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder,em ca-
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ráter emergencial , empréstimo pecuniario ao servidor municipal ,
até o limite de sua remuneração , que deverá ser resgatado em :'
três parcelas dentro do próprio exercício financeiro
art. 2? - Ficam convalidados ou ratificados os empréstimos ou-!
torgados nos exercícios de 1939 e 1990, inclusive os do presente
exercício .
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra '
em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA : Trata-se de uma praxe tradicional na Prefeitura ,
até então, sem qualquer disciplina legal .
Urge normatizar a matéria que tem uma conotação social ,
Contudo, a excepcionalidade tem que ser a regra geral .
Deve prevalecer o princípio de que cada caso é um caso, obser-
vaãda as limitações inseridas no conteúdo legal.
Exemplo recente é o do funcionário, Paulo de Souza Cunha , que
se sutmeteu a uma cirurgia ocular , rompimento de retina
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 03 de outubro de 1991
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