norma nº 57/1991

Câmara Municipal de Bom Despacho
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STADO DE MINAS GERAIS
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DATA DO VENCIMENTO... if
LE
SUJEITO A. — & DISCUSSÕES
APROVADO 1º 30 / UU JT
APROVADO 2 20/14 JS
APROVADO 3º 327.“ 13
ENTREGUE NA SECRETARIA
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE Eb 15 Aa, A
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI aqrtasado EM 30/ tt / AL
Nº , DE Pa note ae DE
PUBLICADO NO JORNAL
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº
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Ls GDE, /
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE EM ima
NOMEIO RELATOR O VEREADOR A
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: Po epa O EM ERA,
RELATOR: à EMBED 4...
MEMBRO: E | E
PARECER ENTREGUE EM RE AE (A
2 - COMISSÃO DE E ESSE 1 IP A A
NOMEBIO RELATOR O VEREADOR: Em di em
PROTOCOLO:
PRESIDENTES DB EMP)
RELATOR: pts Naa E
MEMBRO: nas EM Dn) seem,
PARECER ENTREGUE EM . Fr da à ea Aim
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR
REQUERIMENTO Nº... /... EM / / 0
REQUERIDO AO. BM LS So OFICIO CM /. co
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO REI SEM) DS
REQUERIDOAO=L =" CRM. jo 5 POPICIO-CM--= fase
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
| - EM 30/4U/a! de ocndo Lam asia as.
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7 - EM E
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 57/91
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIA EEDÁ
PRO
0 PREFEITO
aprova e é
Antigo 18-
VIDÊNCIAS CORRELATAS”.
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, gaz saber que a CAMARA MUNICIPAL
u sanciono a seguinte Leis
Fáca o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio á
de Bom Despacho, contratar e garantir ginanciamento com a
Caixa Econômica Federal - CEF, atravês do Programa de Apoio
ao Desenvotvimento Unbano - PRODURB, madádúdade TIngra-Es -
trutuna/Equipamentos Comunitânios ou Habitação), no vatonr
de CR4 268.225.651,23 (duzentos e seseenta e oito mithoês ,
duzentos e vinte e cinco mít, seiscentos e cinquenta e um
cruzeiros e vinte e tres centavos), atuatizadospeto coegici
ente ogiciat adotado para as contas víncutadas do Fundo de
Garantia pon Tempo de Serviço - EGTS, ou por outro | ndiíce a
ser adotado peta CEF destinado à canatização do Cônrnrego das
Paltmeinas, na extensão de 969,45 metros.
Antigo 2º- Pana a garantia da divida e demais rr, pt pá decorrentes *
Parâgrago
do ginanciamento a ser contráido peto Mun cipio, observada”
a ginatidade indicada no ant. 1º, gica o Poder Executivo au
tonrizado a ceder e transferir para a CEF, em canater innevo
gâvel e innetratâvel, as parcetas do Imposto sobre Opera -
coês netatíivas a Cincutação de Mercadorias e sobre Presta -
coês de senvíçoes de Transportes Interestadual e Intermuni-
cápat e de Comunicaçoãs - ICMS e/ ou Fundo de Panticipação”
dos Municipios - FPM e/ ou do produto de arrecadação de ou-
tros impostos, na gonrma da Legistação em vigor. Em caso de
insuficiência de pante dos depósitos bancârios necessânios
para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na há
pôtese de extinção dessas receitaas a garantia sena sub-no-
gada sobre os gundos ou impostos que venham a substitui-Las
durante o prazo de vigência do contrato de financiamento au
tonizado por esta Lei,
Primeiro- Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e cons-
tituin sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal -
CEF, outongando-Lhe poderes innaeogâveis e innetratâveis, en
quanto não Liquidada a divida, para que as garantias possam”
pre pronta e plenamente exequiveis, em caso de inadimplemen-
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Paragrãgo Segundo- Os poderes previstos neste antigo sô podenãã ser e-
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xercidos peta Caixa Econômica Fedaa&t - CEF na hipótese de o
Municipio não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer paga-
mentos netativos às obrigaçoãs assumidas no ginanciammsão a
sen contraddo,
3º-0 Poder Executivo consignanã nos orçamentos anuais e ptunia-
nuais do Municipio, durante o prazo que vier a sen estabete-
cído para o financiamento dotaçoãs suficientes ao pagamento
das parcelas de amortização e encargos ginanceinros decornen-
tes do ginanciamento, bem como os vatonres necessânios a con-
trapantída de necunsos prôprãos no empreendimento.
42-0 Poder Executivo baixanã os atos próprios para a negutamen-
tação da presente Lei.
5º. Esta Lei entranã em vigor na data de sua pubticação.
62-Revogam-se as disposiçoês em contrânio.
Sata das Sess40ês da Câmara Municipal de Bom Deppacho-MG, em 30 de Oultu
bro de 1991. pá
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VICE - PRESIDENTE, Jess A E Stiecind
SECRETÁRIO, Ansetá
PRESIDENTE, Francisco Araujo Lopes Cançado Filho
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Câmara Municipal de Bom Despacho
COMISSÃO DZ LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei. nº 57/91, que, -
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento -
com a Caixa Economica Federal-CEF, a oferecer garantia e as
e da providências correlatas.
Nos termos do Art. 12, ítem XIV, do Regimen
to interno, compete à Câmara Municipal, a apreviação e -
votação do referido projeto em pauta.
Somos pela sus aprovação.
Sala das Comissões, em 29 de outubro de 1991
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ECONÔMICA FEDERAL =CEE ;
CORRELATAS .
O PREFEITO
CIPAL aprova
Art. 1
9 — Fica o Poder Executivo autorizado &;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SY/2]
CUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM À CAIXA
A OFERECER GARANTIA E Dá PROVIDÊNCIAS
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO faz saber que à CÂMARA MUNI="
e eu sanciono & seguinte Lei:
em nome do Município
de Bom Despacho, contratar e garantir financiamento com &
rel - CEF, através do Programa de
to Urbano - PRODURB, modelidade
tos Comunitários ou Havitação),
,
Caixe. Econômica Fede
Apoio ao Desenvolvimen
( Infra-Estrutura/Equipamen
205.651,23 (duzentos é sessenta e oi-
no valor de crê 268.
mil, seieentos e cin=
to milnões, duzentos € vinte e cinco
quenta e um cruzeiros e vinte e três centavos), atualiza-
do pelo coeficiente oficial adotado para as contas vincu-
1aãos do Fundo de Garantia por Tempo ge Serviço «FGTS, OU
ficial a ser adotado pela CEF, destina-
por outro índice o
ção do córrego das Palmeiras % na extensão !
do à canaliza
de 969,45 metros -
Para e garantia ga dívida e demais ovrigações decorrentes
elo Município, observa-
Go financiemento a ser contraído Pp
, fica o Poder Execue !
ga a finslidade indicada no art 1º
£erir para a CEF, em caré-"
, as parcelas do Imposto so
tivo autorizado & ceder « trens
ter irrevocável e jrretratável
vas à Circulação de Mercadorias e so="
pre Operações relati
Interestadual e
pre Prestações de Serviços ge Transportes
ICuHsS e/ ou Fundo de
Intermunicipal e de Comunicações - '
Participação dos Municípios -FPH e/ou ão produto de arreca
dação de outros impostos , na forma de. Legislação em vie!
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Art. 3º -
Art. 4º —
Art. 5º —
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
gor.Em caso de insuficiência de parte dos depósitos ban
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cários necessários para a quitação dos encargos contra-
tuais “e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas re-
ceitas, e garantia será sub-rogada sobre os fundos ou !
impostos que venham a substituí-les , durante o prazo !
de vigência do contrato de financiemento autorizado por
esta Lei .
Parágrafo Primeiro- Fica o Poder Executivo autorizado a
nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa
Econômica Federal - CEF , outorgando-lhe poderes irre-'
vogáveis e irretratáveis , enquanto não liquidada a '
dívida , para que as garantias possam ser pronta e ple-
nsmente exequíveis, em caso de inadimplemento.
Parágref£o Segundo - Os poderes previstos neste artigo '!
só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federel -
CEP na hipótese de o Município não efetuar ,nos seus
vencimentos , quaisquer pagamentos relativos às obriga-
ções assumidas no finsncigamento a sêr contraído
O POder Executivo consignará nos orçamentos anuatb"e
plurianvais do Município, durante o prazo cue vier a
ser estabelecido para o financiamento , dotações suíi-!
cientes ao pagamento das parcelas de amortização e en!
cargos financeiros decorrentes do financiamento, vem co=
mo os valores necessários à contrapartida de recursos '!
próprios no empreendimento.
O Poder Executivo baixará os atos próprios pera a reçu-
lamentação da presente Lei.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de eus publi
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MINAS GERAIS
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Art.6º - Revogam-se as aisposições em contrário
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QUADRO DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTOS Aga e RS
cípiO BOM DESPACHO/MG
5.1 JExecução de canalização compreendend:
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Ligações rias (esgoto) 489 | m 611.271,06 | 68.585,67 0,23
) TERRAPLENAGEM 18.191.481,57 2.021.775,73 6,
4)
Desmatamento e limpeza 40.490) m 9.019.876,32 1.002.208,48 3,36
| Edcavações 4.672) mº 5.738.644,40 637.627,16 2,4
|
| transporte material escavado *xkm 3.432.960,85 381.440,09 +,28
POA A ESCAVAÇÃO DE VALAS ; | 19.718.062,51 e 7,3
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| | LAVAR m ts | 1.606.550,65 5,39
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