norma nº 60/1991

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE E
Objeto: à A Los Re ET CE Se = ad Ass Ac
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Autor: S&a todos Mausito Meio qervicugel
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DATA DO VENCIMENTO. / 7
ENTREGUE NA SECRETARIA
SUJEITO A 2 DISCUSSÕES
APROVADO 1º ERP tapa od
nn APROVADO 2º<
APROVADO E
PRESIDENTE
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI EM Judo
2UBLICADO NO JORNAL AN”,
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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COMISSÃO DEN ————————
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
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MEMBRO: DAM ——
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR. —
PROTOCOLO:
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RELATOR: BM SS
MEMBRO: caso EMEB E J
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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MUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº...../., EM / A
REQUERIDO AO fo 4 OFICIO CM 4
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /. EMO / 07
REQUERIDO AO EM. ap, OFIGIO-GMES = S/..- m
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIL ÊNCIA:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 60/91
UTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES E
UTROS”,
BOM DESPACHO, pon seus nepresentantes aprovou e eu, PREFEITO
sanciono a seguúnte Leis
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a
Associação Progissional do Comêncio Varejista de Bom Despa
cho, Associação Progissional dos Contabitistas, Instituto
Estadual de FLonestas, Ministênio do Trabalho, Associação”
dos Escoteiros, Banda de uúsica, 28º Detegacia Reginnat de
Segurança Pública, Agência da Previdência Social, Instituto
Naciona? de Assistência Médica da Previdência Social «cc...
(TINAMPS), Liga Municipal de Desportos de Bom Despacho, Supe
nintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM - Procu
nadonria de Justiça/MG e Secretaria de Estado de Recursos Hu
manos e Administração.
8s Convênios ei objetivam a mútua rim entre as
pantes, com vistas à assuadagãos Locação dos imoveis neces-
sârnios ao guncionamedto das Associações e entidades acima *
desenritas.
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposiçoãs em contrario.
ra da Câmana Municipat de Bom Despacho-MG, em 22 de nove
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PRESIDENTE, pránciáco Araujo Lopes Pap
PRESIDENTE, atuimar de Obiveina
SECRETARIGO ansetho Rodxigees Féxneina Leite
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI (o/a |
n AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES E OUTROS "
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, Pre
feito Municipal, sanciono e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio !
com a Associação Profissional do Comércio Varejista de Bom Despacho,
Associação Profissional dos Contabilistas, Instituto Estadual de Flo
resta p/Ministério do Trabalho, Associação dos Escoteiros , e Banda
de Múcica , 28º Delegacia Regional de Segurança Pública , Agência da
Previdência Social, Instituto Nacional de Assistência Médica da Pre-
vidência Social (INAMPS), Liga Municipal de Desportos de Bom Despa-"
cho, Superintendência de Campanhas de Saúde Pública-SUCAM | Procura
doria de Justiça /MG.e Secretaria de Estado de Recursos Humanos e !
Administração .
Art. 2º - Os Convênios firmados orjetivam a mútua cooperação en-
tre as partes , com vistas à acomodação , locação dos imóveis neces
sários ao funcionamento das associações e entidades acima descritas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dsta de sua publicação, '!
revogadas as disposições em contrério.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e três dias do
mês de outubro de hum mil novecentos e noventa e úm«(23/10/1991)
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Dr. José Cardogo do daeito
PREFEITO MUNICIPAL
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TATININOE OTITLIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
orício: 121/91
ASSUNTO: encaminha documento
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
DA: a Despacho, 21 de novembro de 1991
Sr. Presidente,
Envio-lhe uma cópia do Convênio de Cooperação entre a Prefeitura
Municipal e demais entidades , Associações , objetivando uma melhor
anárise e posteriormente a aprovação para a devida assinatura
Sem mais , apresento-lhe protestos de estima ,
Atengiosamente,
)
Exmº Sr.
Francisco de A. Lopes Cançado Filho
ED. Pres/ Cênara Municipel
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE, ENTRE ST,CE-
LEBRAM , PREFEITURA MUNICIPAL DE BOI DES-
PACEO/NG E ASSOCIAÇÕES , ENTIDADES a
OUTROS, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS
E CONDIÇÕES :
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, com CGC nº 18:301:007/,
0001-86, com sede à praça da Matrizs, nº 450, representada pelo Pre
“oito Municipal, DR. JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA e Associação Profissi
onsl ão Comércio Varejista de Bom Despacho, representada por
, Associação Profissionsl dos Co-mtatilis-
, Instituto *
ES é o dA A + RO, euros ea
tes, representade por... «ces cinueasaaerer cer"
Estadual de Floresta , representado por ..----
+ Posto do jJinistério ão Tratalho, representado por
> Associação Cos Escoteiros , repre-"
sentada por «.. +.» CC see do ida oa o fejo Rc o a SRA o + , 289 Delegacia Necional
ão Segurança Pútlica , representada por Dr. Theles Gontijo. de Que i-
róz Cançado, Delegado Regional, Agência da Previdência Social, re-"
“Instituto Na=
DO BOITUNÕO. POL» ++ ms)ninio dio-aj nie a dates RD "
cionel de Asei stência úédica ãa Previêência Socie! «INAMPS, ropre- y
, Diga Municipal €
sentada por «.recccee por Ad p ed q ra a ade *
Desportos de BD, representada por -..cacectesretscoreroo
Superintendência de Campanhas &e Saúde Pública - SUCAM Ar
da por «.ccceseverenes ng e e me ai e ROS ao 40 é a Td .e Procurado-="
ria de Justiça s representada por ..-..-«ccet:"0" E RR A M
resolvem celebrar o presente convônio ,mediante as seguintes cláusu-
las e condições :
1 — CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Convênio a colatoreção da.
Bose ,
Prefeitura Municipal visando a implementação e funcionamento cas
Entidades, associações e Gezais convenentes .
II - CLÍUSULA SEGUNDA - , DAS qto
DP
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1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
1.1 DA PREFEITURA MUNICIPAL:
— A Prefeitura Municipal se responsabilizará pelas despesas Cecor
rentes e locação dos imóveis adequados 20 funcionamento das Entidades,
Acsociações e outros , ficando obrigada à reslizer o pagamento total
ou 50% (cinquenta por cento) do valor Locatício, ou menos, Cependen
ão do interesse público, da conveniência e dos contratos a serem
nndos - conterão es cláusulas específicas -
— Degobriga-se a mesma ao pagamento ãe outros dévitos que recoírem '!
cobre o imóvel , incluindo despesas com luz; águo , telefone, com ex
ceção dos contratos que determinam os seus pagamentos -
— O pagamento do pessoal contratado e todos os direitos sociais ,
fiscais, trabalhistas , correrão exclusivamento por conta das entida
des, associações e outros srexceto os que já prestam serviços , e y
forem transferidos .
2,1 —- DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÃO E OUTROS :
Responsabilizan-se pela coordenação dos trabalhos necessários vo
funcionemento , objetivando atender aos interesses da comunidade
III — CLÁUSULA TERCEIRA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para atender as despesas oriundas deste Convênio , a Prefeitura *
Municipel fica autorizada a promover à abertura Ce crédito , com “un
drmento na Lei Nunicipal-nS.. «e einimado e AD era AE?
Iy — DO PRAZO - CLÁUSULA QUARTA
o prazo do presente instrumento íica estipulado a contar [ol
ãe sua assinatura , € vigorar-se-à por prazo indeterminado , 1
og seus efeitos retroagirese-ão para abrancer os contratos li
anteriormente -
y — CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
gete Convênio poderá ser rescindido ou alterado a qualquer to
Do
ao pe q]
Es,
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
ane
vor qualquer das partes convenentes , msdiante comunicação com ent
cedência de 3J0(trinta) dias , dependendo do interesso, conv reniência
disponibilidade financeira de Prefeitura Nunicipal .
CLAUSULA SEXTA - DO FORO
As partes signotárias deste Convênio , elegem o “oro da Comarca de
FZom Despecho/G, pera dirimir as questões que porventura venhea à cur
rir dirante a vigência deste instrumento.
Z, por estarem, assim justas e avençadas, as partes firmam este inc
trunento em 02 (dua 28) vies de igual teor e forma,pars um só e único
efeito, na presença de o2(duas) testemunhas , que tembém o assincm
prefeitura Municipel de Bom Despacho, aos sete dias ão mês às novem
tro de bum mil novecentos e noventa e wum.( 07/11/1991).
”
Dr. José Cardoso de Mesnuita
PREFEITO MUNICIFAL
1- Rep/ Associação Prof.Comércio | 6 — Rep/ 20º Delegacia Rocioscl
varejista de Bom Despacho de Segurança Pública
?- Rep/ Associação Profissional 7 - Rep/ PO meprçd Previdência
ãos Contabilistas Socicl
3- Rep/Instituto Estadual de 8 - Rep/Instituto Hac.do Assie-
Tloresta tência Médica da Prev. Social
4- Rep/ Posto Ministério do 9 - Rep/Liga Munic.de Desportos
trabalho de Bom Despacho
10 —
Bep/Superin de Campanhas
5. Rep/ Associação dos Escoteiros
ãe Saúdo Pública-SUCAI
11-Rep/Procuradoria de Justiça
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COMISSÃO DE LESISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei. nº 60/91,
que Autoriza Assinar Convênios com as Associações,
Entidades e outras.
Nes termos de Art. 12 X2,incise XI, de Regimente -—
Interne, compete à Câmara Municipal, a apreciação e vota-
ção do referido projeto.
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 22 /1) / 91
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