norma nº 61/1991

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / 7
SUJEITO A = 3. DISCUSSÕES
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. / if
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI prado À E JO ERR
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. /...., EM / /
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº VA + EM / a
REQUERIDO AO” = estos. EM / 4. ,orICIOCM / -
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OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 61/91
"Dã nova redação aos antágos 40 e 42 e attena as Tabebas III,
Ve IX, da Lei nº 1236, de 19 de Dezembro de 1989, que Dis -
poê sobre o Código Tributânio do Municipio de Bom Despacho”,
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, por seus nepreeentantes aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis:
Antigo 1º- O ant. 40 passa a vigorar com a seguinte nedação:s
Ant. 40- As dividas provinientes de ânibutos preserevem em
(cinco) anos, a contar do tênmino do exercicio
dentro do qua? aquetes se tornarem devidos, a divã
da ativa ingenton a 10 (dez) UPFS prescreve, porém
em 2 (dois) anos contados do Praia do vencimento
se pretixado, e no caso conta. nto, da data em que
| insenita.
Antigo 22º- O ant. 42 passa a vigorar com a seguinte nedaçãos
Ant. 42- Cessa em 5 (cinco) anos o poden de apticanr ou de Dá
cobrar multas por ingração e este Código, exeeto
nos casos de quantia ingenionr a 10 (dez) ePrFs, em
que o prazo sena de 2 (dois) anos.
Antigo 3º- Ficam substitúldas as tabetas III, Ve IX, anexas ao Códig
90 Tributânio do Municipio de Bom Despacho, petas constan-
tes nesta Lei,
Antigo 8º- Esta Lei metra em vigor na data de sua publicação, nevogas
das as disposiçoãs em contrânio,
Sata das Sess0oês da Câmara áp de Bom Despacho-MG, em 10 de De-
zembro de 1991.
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PRESIDENTE, Francísco 270 Filho
VICE “PRESIDENTE, Atvimar de OL& ala /
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SECRETÁRIO, Ansefmo Rodíigues Ferreira Leite
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Câmara Municipal de Bom Despacho
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, ARRUAMENTO E LOTEAMEN
TOS DE TERRENOS PARTICULARES.
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ESPECIFICAÇÃO Nº UPF
E
1- Exame de verigicação de projetos de construção 0,5
a) Edificação pon m2s
Paragrago Único : Ficam isentas de taxas de exame de ve
exame de verificação as construçoês com area
máxima de cinquenta metros quadrados.
b) Edigicação com mais de um pavimento á 0
c) Modigicação ou negorma sem acréscimo de area
pon m2 de ânea modificada, 0
d) Gradát, munos-projeto, Levantamento ou modá-
gicação - por metro Linear [7
e) Túmutos 5
4) Fachadas e manquizes, por m? 0
9) Serviço Topogragico, quando o exame do proje
to exigin Levantamento de construção existen
te ou verigicação das divisas do tenrneno. 20,
11- Expedição de Alvará de Licença para construção 10,
11- Segunda via de Atvaxrã de Licença para construção 5,
TV- Renovação de Atvanrã de Licença para construção
/ por cada periodo de 16 (dezoito) meses 5
) V- Taxa de firaatinação de obras particulares 10
AS vI- Transferencia de Atvana, À 4
Ly | vIT- Substituição de nesponsável têenico e/ou projeto
| 20UFS qunado igual ou ingenior à ârea anterior ,
mais 0,5 UFS por m2 excedente
VIII-
IX-
X111-
XIV-
XV-
Baixa de Construção
Cancetamento de aprovação de projeto de constnu-
ão
Licença para demotin m por m? ”
Cópias de projetos aprovados, atêm do custo da
cópia, taxa gira por projeto
Croquis de atinhamento e nivelamento:
a) Atinhamento, por metro Linear
b) Nivelamento, por metro Linear
Verificação de atinhamento e nivetamento
a) Atinhamento, por metro Linear
b) Nivelamento, por metro Linear
o re via de croquis de atinhamento e aúulta -
mento
Anâtise e aprovação de projetos para parcetamen-
to de ternenos e glebas:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
- a) Loteamento, por Lote 10,00
b) Loteamento de chacaras e sitios, por unidades 30,00
c) Desmembramento, unificação de Lote, por uni -
dade 40,00
d) Arnuamento, por metro Linear de nua 0,5
XVIPI- Croquis de subdivisão de terrenos, por quantei -
A não ou gração 8,00
/ WVII- Cópias de plantas de subdivisão de terrenos, Lo-
teamentos, desmembramentos, atêm do custo da co-
/ á pia, taxa fixa por planta » 5,0
XVIII- Emplacamento de via publica, por mes E 10,
| XIX- Taxa de aprovação de projeto de construção, por
cada unidade habitacional 19,0
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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TABELA IX
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOSO
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ESPECIFICAÇÃO Nº DE UPF
11- CERTIDOES
1- Negativa de Tributo - por interessado e por
cada trábuto requerido .ccerercenenerencnncaneos 4,0
?- Outras centidoês - por ato ou gato administra
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Câmara Municipal de Bom Despacho
TABELA III
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ESPECIFICAÇÃO ALIQUOTA/N2UPF
cem
DIA MES ANO
- Indústria potuentes
Grande ponte - - 400
Mêdio ponte - - 200
Pequeno ponte - - 100
- Indústria não poluentes:
Grande ponte - - 250
Médio ponte - - 150
Pequeno ponte e Dad 100
/L Estabetecimentos comenciais e Serviços:
A Grande ponte - - 100
A Mêdio ponte - - 75
(NW Pequeno ponte - - 50
? - Sociedades Civis e demais atividades - - 30
| /
j = Comêncio eventuat 0,5 2 15
- Comércio ambulante 0,5 1 5
DP
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Bom Despacho
Câmara Municipal de
ENDA SUBSTITUTIVA Nº À à TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, ARRUAMENTO E LOTEAMENTOS
DE TERRENOS PARTICULARES.
Passam a vigorar com os seguintes valores;
nº | - Letra a
Parágrafo único: Ficam isentas de taxas de exame de verifi-
cação as construções com área maxima de cinquenta metros quadrados.
Letra G - Serviço Topográfico, quando o exame do projeto exi-
gir levantamento de construção existente ou verificação das divisas
do terreno 20,00
nº X - Licença pera demolir por metro quadrado 0,2
nº XIt -
Letra à) Alinhamento, por metro linear 1,00
Letra b) Nivelamento, por metro linear 1,00
ne xitti
Letra a) Alinhamento, por metro linear 0,5
Letra b) Nivelamento, por metro linear o 5
nº xv
10,00
Letra a) Loteamento, por lote
Letra b) Loteamentos de chácaras e sítios por unidades 30,00
Letra c) Desmembramento, unificação de lote, por unidade 40,00
+“
nº XVI - Croquis de subdivisão de terrenos, por quarteirão ou fração 8,00
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Nº xIx Taxa de aprovação de projeto de construção, por cada unidade
habitacional 7,0
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Sala das Comissês, PO de Dezembro de 1.99] go ao
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Câmara Municipal de Bom Despacho
EMENDA Nº |, & Tabela nº IX do Projeto
de Lei nº 61/91
Nº
Assunto
Serviço
TAXA DE EXPEDIENTES E SERVIÇOS DIVERSOS
LI - CERTIDÕES
nº 3 - Certidão de númepo 8,00
Sala das Comissões, 09 de Dezembro de 1.991
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
TAPELA III
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCION! MEN?
ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTA Nº
DIA MES
- Indústria poluente
Grende porte - pe
Médio porte “e oe
Pequeno porte e ne
- Indústria não poluente:
Grande porte - =
Médio porte =
Pequeno porte po Es
- Estabelecimentos comerciais e Serviços :
grande porte - -
Médio porte - -
Pequeno porte - -
— Sociedades Civis e demais atividades - -
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- Comércio «eventual
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
roJETO DE LEI GI/a |
" Dá NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 40 e 42 E ALTERA AS TABELAS III,
v e IX, DA LEI Nº 1.236 , de 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DIS
PÉzS SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO."
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, por seus representantes apro
vou , e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 40 passa a vigorar com & seguinte redação:
Art. 40 - As dívidas provenientes de tributos preserevem ,
em 5 (cinco) anos, a contar do término do exercício dentro
ão qual aqueles se tornarem âeviãos, a aívida ativa inferi
or e 10 (dez) UFFS. prescreve , porém em 2? (dois) anos con
tados do prazo do vencimento, se prefixado, e no caso con=
trário, da data em que foi inscrita .
Art. 2º - O art. 42 passa & vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 - Cessa em 5 (cinco) enos o poder de aplicar ou de
cobrar multas por infração a este código, exceto nos ca-!
sos de quantia inferior & 10 (dez) UPIS , em que o prazo *
será de 2 (dois) anos -
Art. 3º - Ficem substituídas as tabelas III, Y e IX , anexas so có,
gigo Tributário do Hunicípio de Bom Despacho, pelas constantes nesta
Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeiture Municipal de Bom Despacho, aos oito dias do mês de novem
tro de hum mil novecentos e noventa e (08/11/1991)
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Dr. José Cardoso de Meéquita — PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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MINAS GERAIS |
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TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO , DEMOLIÇÃO , ARRUAMENTO E LOTEA
MENTOS DE TERRENOS PARTICULARES . |
|
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ESPECIFICAÇÃO Nº UEF |
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1 - Exame de verificação de projetos de construção 0,5 |
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a) Edificação por m?* |
—T Parágrafo Único : Ficam isentas de taxas de
a exame de verificação as construções com érea cO |
máxima de querenta metros quadrados - ““” sd
%v) Edificação com mais de um pevimento Co o 4
c) Modificação ou reforma sem acréscimo de área ,
por m?de área modificada 0,7 |
a) Gradil, muros-projeto, levantamento ou modifica- |
ção - por metro linear 0,5 |
e) Túmulos 5,0 |
2 0,5 |
£) Fachadas e marquizes ,por m
18) Serviço Topográíico, quando o exame do projeto
) exigir levantamento Je construção existente ou
À verificação das divisas do terreno 25,0- 7 0,0
II ê Expedição de Alvará de licença para construção 10,0 -
III- Segunda via de Alvará de Licença para construção 5,0 |
JY - Renovação de Alvará de Licença para construção |
por cada período de 18(dezoito) meses 5,0.
Y - Taxa de fiscalização de obras particulares 10,0
YI - Transferência de Alvará 4,0.
VII- Substituição de responsável técnico e/ou projeto:
RE, 20 Uís quando igual ou inferior à área anterior ,
: mais 0,5 Uífs por m2 excedente
uq VIII- Baixa de construção 3,0 —
TX Cancelamento de aprovação de prajgto de construção 5,0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
hz - Licença pare demolir = por mn? . 0,692.
XI - Cópias de projetos eprovedos,além do custo da
cópia, taxa fixa por projeto 3,0”
XII- Sroquis ãe alinhemento e nivelamento: a
à) Alinhsmento, por metro linear pais
+) Nivelamento,por metro linear 2,07 !º
XIII - Verificação de alinhamento e nivelamento psfRças
a) Alinhemento, por metro linear 1,5 gaê
q +) Nivelamento, por metro linear RED! ab
XIV- Secunda via de croquis ãe elinhamento e nivela-
mento 3,0.
Xv - Angiise e aprovação de projetos para parcela-
mento de terrenos e glebas :
/ a) Loteamento, por lote 5,00 142 ;
1 p) Loteamento de chácaras e sítios, por umidade 4O,0= 80
1 e) Desmembramento, unificação de lote,por unidade 50,0 — no
a) Arrusmento, por metro linear de rua 30,5
XvI - Croquis de subdivisão de terrenos,por quarteirão
ou fração 10,0 = 8/7
XvII- Cópias de plantas de subdivisão de terrenos, lotea
mentos, desmembramentos, elém do custo da cópia ,
taxa fixa por planta 5,0
XVIII- Emplacamento de via pública, por mês 10,0
A xx — Texa de aprovação Ge projeto de construção, por
cade. unidade habitacional 10,0 192
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
TABELA IX
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
ALTERAÇÕES
ESPECIFICAÇÃO
II - CERTIDÕES
1 - Negativa de Tributo - por interessado e
por cada tributo requerido
2- Outras certidões - por ato ou fato administrativo
requerião ......
+ 3 - Certidão de número
VI - HABITE-SE, POR M DE ÁREA ........ SL on
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OBS: Os demais itens desta Ao permanecem inalteráveis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
TABELA III
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ALIQUOTA/Nº BTN
ESPECIFICAÇÃO E
DIA MES ANO
- Industria poluente - - - 200,4
- Indústria não poluente — — 100
- Estabelecimentos Comerciais e
Serviços = = 50
- Sociedades civis e demais ati
vidades ms E 30
- Comércio eventual | Uso | 15
- Comércio ambulante | 0,5 =]
|
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* Renovação: Valores Equivalente
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ESPECIFICAÇÃO No BTN
= e Rr e a roras
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Or | 10»
por an | 20
II - Apôs às 22 horas
por dia | e
por mês | 15
por ano | 30

DIS IDIDIIDIDIIDIDIDIDDIDIDIDIDIDIDIIDIDIDIDIDIDIIDIID DIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
IV - pela apresentação do documento comprobatório
da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.
(cinco) anos O poder de
r ou de cobrar multas por infração a este código, exceto
(vinte) BTN's, em que O
Art. 42 - Cessa em 5
aplica
nos casos de quantia inferior a 20
prazo será de 2 (dois) anos.
CAPÍTULO X
Das Imunidades e Isenções
incidem so-
Art. 43 - Os impostos municipais não
bre:
I-o patrimônio, a renda ou Os serviços da União,
Municípios;
dos Estados, do Distrito Federal e de outros
II - templos de qualquer culto;
a renda ou os serviços de par-
III - o patrimônio,
ãe educação ou de assistên-
tidos politicos e de instituições
equisitos fixados em lei;
cia social, observados os LI
impressão
IV - o papel destinado exclusivamente a
de jornais, periódicos e livros;
v - o tráfego intermunicipal de qualquer nature-
za, quando representarem limitações ao mesmo.
g 19 - O disposto no número I deste artigo é ex-
e ao patri-
idades
uias tão-somente no que se refer
tensivo às autarqa
serviços vinculados às suas final
mônio, à renda ou aos
essenciais, ou delas decorrentes.
tigo é extensivo aos
g 29 - O dis osto neste ar
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quando a isenção ge-
os públicos concedidos pela União,
serviç
por meio de lei especial, tendo
ral for por ela instituida,
em vista O interesse comum.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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38 - Os processos de restituição serão obri-
antes de receberem despacho, pela re
as multas recla-
art.
gatóriamente informados,
partição que houver arrecadado os tributos e
mados total ou parcialmente.
CAPÍTULO IX
Da Prescrição
Art. 39 - O direito de proceder ao lançamento de
tributos assim como à sua revisão, prescreve em 5 (cinco)
a contar do último dia do ano em que se tornarem devi-
anos,
dos.
parágrafo único -— O decurso do prazo estabelecido
pelo artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de
aratória indispensável ao lançamento ou à
qualquer medida prep
começando de novo a correr da data em que se ope
sua revisão,
rou a notificação.
Art. 40 - As dividas provenientes de tributos
prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do têrmino do exerci-
cio dentro do qual aqueles se tornarem devidos; a dívida ati-
va inferior a 20 (vinte) BTN's prescreve,
se prefixado, e no caso
porém, em 2(dois)
anos contados do prazo de vencimento,
contrário, da data em que foi inscrita.
Art. 41 - Interrompe-se a prescrição da divida
fiscal:
I - por qualquer intimação ou notificação feito
ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para
pagar a divida;
11 - pela concessão de prazos especiais para esse
fim;
III - pelo despacho que ordenou a citação judicial
do responsável para efetuar o pagamento;

Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº PARECER AO PROJETO DE LEI NNº 61/91
Assunto
Serviço E x a
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento e Comissao
de Justiça e Redação.
De acordo com o Artigo |3, inciso Vit, do REgimento Interno, com-
pete à Câmara, apreciar e votar o referido Projeto.
Somos pela sua aprovação, com as devidas emendas apresentadas
pelas Comissões.
Sala das Comissões, 09 de Dezembro de 1.99]
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