| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | Altera os artigos 1º, 10, 12, 20, 21, 22 e 31 da Lei Municipal nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.373, de 28 de novembro de 2.013. Altera os artigos 1º, 10, 12, 20, 21, 22 e 31 da Lei Municipal nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os artigos 1º, 10, 12, 20, 21, 22 e 31 da Lei Municipal nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bom Despacho, a carreira de Auditoria-fiscal do Tesouro Municipal (AFTM), de nível superior.” (NR) “Art. 10 O Poder Executivo regulamentará os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da GDAAFM, e incluirá neles critérios objetivos de pontualidade, assiduidade, iniciativa e capacidade de trabalho em equipe.” “Art. 12. …................................................... § 1º As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade-fim da Auditoria-Fiscal do Tesouro Municipal e da Administração, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.” “Art. 20. …................................................... Parágrafo único. Para fins deste artigo, progressão é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.” “Art. 21. …................................................... I - ter cumprido o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; II - ter participado, com frequência e aprovação, em cursos de capacitação com conteúdo e carga horária mínima estabelecidos em regulamento ou definidos periodicamente pela Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Administração; III - ter atingido os índices mínimos de assiduidade e pontualidade definidos em regulamento; IV - não ter sofrido nenhuma punição disciplinar no período; V - ser aprovado em provas específicas, na forma prevista em regulamento; VI - para progressão, ter obtido resultado médio igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento), ou seja, 34 pontos do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 6º do art. 6º desta Lei, no interstício considerado para a progressão; VII - para promoção, ter obtido resultado médio igual ou superior a 90% (noventa por cento), ou seja, 36 pontos do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 6º do art. 6º desta Lei, no interstício considerado para a promoção; § 1º Em caso de punição disciplinar, a contagem de prazo para fins de progressão e promoção recomeçará no primeiro dia após o cumprimento da punição; § 2º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão e promoção: I – será computado em dias, a contar da entrada em exercício, e, depois, a partir do dia seguinte de cada promoção, progressão ou retorno de licença ou afastamento; II – exceto nos casos previstos nesta lei, afastamentos e licenças interrompem a contagem de tempo para fins de progressão e promoção. § 3º O servidor não será beneficiado com progressão ou promoção enquanto estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.” “Art. 22. Na concessão de promoções observar-se-ão os seguintes limites para a distribuição de servidores entre as classes do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal: I – máximo de 30% dos servidores da carreira na Classe Especial; II – máximo de 50% dos servidores da carreira na Classe B; III – máximo de 100% dos servidores da carreira na Classe C. § 1º Caso o número de servidores habilitados à promoção supere os limites acima, serão promovidos até atingir o limite os servidores que: I - tiverem obtido as maiores notas na avaliação de desempenho mais recente aplicada pela Administração Municipal; II - tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo; III - estiver há mais tempo sem ter obtido uma promoção, tendo sido habilitado para tanto; IV - tiver maior número de dependentes legais; V - tiver maior idade. § 2º Os critérios enumerados nos incisos I a V do parágrafo anterior serão aplicados sucessivamente até que se resolva o empate, desprezando-se os demais. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 3º Caso o empate persista após aplicação de todos os critérios acima, a escolha será feita por sorteio.” (NR) “Art. 31. A Administração Municipal, mediante regulamento, poderá conceder gratificações ao Auditor Fiscal do Tesouro Municipal encarregado de preparar material didático ou de lecionar em cursos promovidos pelo seu órgão de lotação.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de novembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3