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norma nº 2373/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaAltera os artigos 1º, 10, 12, 20, 21, 22 e 31 da Lei Municipal nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.373, de 28 de novembro de 2.013.
Altera os artigos 1º, 10, 12, 20, 21, 22 e 31
da Lei Municipal nº 2.350, de 26 de
setembro de 2.013, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os artigos 1º, 10, 12, 20, 21, 22 e 31 da Lei Municipal nº 2.350, de 26 de setembro
de 2.013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bom Despacho, a
carreira de Auditoria-fiscal do Tesouro Municipal (AFTM), de nível superior.” (NR)
“Art. 10 O Poder Executivo regulamentará os critérios gerais a serem observados na
realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da
GDAAFM, e incluirá neles critérios objetivos de pontualidade, assiduidade, iniciativa e
capacidade de trabalho em equipe.”
“Art. 12. …...................................................
§ 1º As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis e
diretamente relacionadas à atividade-fim da Auditoria-Fiscal do Tesouro Municipal e da
Administração, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos
exercícios anteriores.”
“Art. 20. …...................................................
Parágrafo único. Para fins deste artigo, progressão é a passagem do servidor de um
padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção é a
passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe
imediatamente superior.”
“Art. 21. …...................................................
I - ter cumprido o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada
padrão; 
II - ter participado, com frequência e aprovação, em cursos de capacitação com conteúdo
e carga horária mínima estabelecidos em regulamento ou definidos periodicamente pela
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Administração;
III - ter atingido os índices mínimos de assiduidade e pontualidade definidos em
regulamento;
IV - não ter sofrido nenhuma punição disciplinar no período;
V - ser aprovado em provas específicas, na forma prevista em regulamento;
VI - para progressão, ter obtido resultado médio igual ou superior a 85% (oitenta e cinco
por cento), ou seja, 34 pontos do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho
individual de que trata o § 6º do art. 6º desta Lei, no interstício considerado para a progressão;
VII - para promoção, ter obtido resultado médio igual ou superior a 90% (noventa por
cento), ou seja, 36 pontos do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho
individual de que trata o § 6º do art. 6º desta Lei, no interstício considerado para a promoção; 
§ 1º Em caso de punição disciplinar, a contagem de prazo para fins de progressão e
promoção recomeçará no primeiro dia após o cumprimento da punição;
§ 2º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão e
promoção: 
I – será computado em dias, a contar da entrada em exercício, e, depois, a partir do dia
seguinte de cada promoção, progressão ou retorno de licença ou afastamento;
II – exceto nos casos previstos nesta lei, afastamentos e licenças interrompem a contagem
de tempo para fins de progressão e promoção.
§ 3º O servidor não será beneficiado com progressão ou promoção enquanto estiver
respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.”
“Art. 22. Na concessão de promoções observar-se-ão os seguintes limites para a
distribuição de servidores entre as classes do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal:
I – máximo de 30% dos servidores da carreira na Classe Especial;
II – máximo de 50% dos servidores da carreira na Classe B;
III – máximo de 100% dos servidores da carreira na Classe C.
§ 1º Caso o número de servidores habilitados à promoção supere os limites acima, serão
promovidos até atingir o limite os servidores que:
I - tiverem obtido as maiores notas na avaliação de desempenho mais recente aplicada
pela Administração Municipal;
II - tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo;
III - estiver há mais tempo sem ter obtido uma promoção, tendo sido habilitado para
tanto;
IV - tiver maior número de dependentes legais;
V - tiver maior idade.
§ 2º Os critérios enumerados nos incisos I a V do parágrafo anterior serão aplicados
sucessivamente até que se resolva o empate, desprezando-se os demais.
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§ 3º Caso o empate persista após aplicação de todos os critérios acima, a escolha será
feita por sorteio.” (NR)
“Art. 31. A Administração Municipal, mediante regulamento, poderá conceder
gratificações ao Auditor Fiscal do Tesouro Municipal encarregado de preparar material didático
ou de lecionar em cursos promovidos pelo seu órgão de lotação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 28 de novembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
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