norma nº 62/1991

| Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. A
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
a PROPOSIÇÃO FOI. Ane A EM AO, J2/ AL
'UBLICADO NO JORNAL
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE MS
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº
REQUERIDO AO EM S/D. , OPICIOEM. / mo
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /. , EM /0 74
REQUERIDO AO EM mo. -, OPICIO CM: ==/. «
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OBSERVAÇÕES:
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PROJETO DE LEI Ga)al
“DECLARA DE UTILIDADE: FEEL ICA
ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
ART. La —- Fica declarada de utilidade públicas a
entidade SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO DO DISTRITO DE ENGENHO DO
REBELTRO «
ART. 2. — À entidade referida no artigo anterior
ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis
e decretos a entidades declaradas de utilidade públicas,
ART Ju — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrários
Eom Despachos 18 de novembro de 1991,
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 62/91
npectana de Utitidade Pública a Entidade que
menciona e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Leis
Antigo 1º- Fica dectanada de Utítidade Pábtica, a entidade Conselho *
PPantícutar Vicentino do Engenho do Rábeinro.
Antigo 2º- A Entidade nadannta no antigo anterior, ficam concedidos *
todos os gavores e beneá cios previstos em Leis e decretos a entida -
des dectanadas de Utitidade Púbtéca.
Antigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogar
do-se as disposiçoãs em contnânio.
Sata das Sess0ês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 10 de De-
zembro de 1991.
PRESIDENTE, pua
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SECRETÁRIO, ansetnig Rodrígues DAM
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Câmara Municipal de Bom Despacho
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
Prejeto de Lei. nº 62/91
Art. 12.
O Art. 1º de Referide prejete, passa a ter a seguia
te redação.
Art. 1º-Fíca declarada de utilidade pública, a enti-
dade CONSELHO PARTICULAR VICENTINO DO ENGENHO DO RIBEIRO.
Bem Despache, 12 de dezembre de 1991.

Cómara Municipal de Bom Despacho
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer conjunto ae prejete de Lei. nº 62/91,
que, Declara de Utilidade Pública a Senselhe-
Particular Vicentine de Engenhe de Ribeiro.
Nes termos de regimento interno, compete à ca
mera Municipal, a preciaçãe e votação do referido preje-
to.
Semes pela sus aprevação.
Sala das Cemissões, em 12 de dezembre de 1991
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