norma nº 63/1991

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / +» EM / A
REQUERIDO AO EM / / , OFICIO CM / Mom
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/91.
Nos termos do art. 12, inciso XI, do Regimento Interno,
compete a Câmana Municipal, a apreciação e votação do negenido phro-
jeto.
Somos peta sua aprovação.
Sata das Comíssoês, em 22 de Novembro de 1991.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 63/91
"Autoriza assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais
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0 POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL,
Antigo 1%-
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Antigo 3%-
sanciono a seguinte Leis
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio entre
a Prefeitura Municipal e o Estado de Minas Gerais, pon in-
termédio de sua Secretaria de Estado de Obras Públicas, no
vaton de CR$ 12.145.000,00 (doze milhoês, cento e quarenta
e cânco mil cruzeiros),
0 presente Convênio tem por objetivo a neatização da negor
ma do antigo prédio da Rede Fernoviânia Federal, cujas de-
pendências duncionava um anmazêm da R.F.F., € atualmente
destinar-se-ã às instataçoãs e funcionamento da Câmara Mu-
nicipal de Bom Despacho.
Esta Lei entranã em vigor na data de sua publicação, nevo-
gadas as disposiçoês em contrânio,
vembro de 1991.
Sata das Sess0ês da Câmana A Bom Despacho-MG, em 22 de No-
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PRESIDENTE, Francisco Araujo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
orífcro: 122/90
ASSUNTO: envia documento
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
DATA: Bom Despacho, 22 de novembro de 1991
Senhor Presidente,
Envio-lhe o Projeto de Lei que autoriza assinar Convênio com
o Estado de Minas Gerais, por intermédio de Sua Sec. do Estado
de Otras Públicas .
Sem mais , manifesto sinceros votos de estima ,
Atenciosamente,
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Francisco de A. L. Camçado Filho
ID. Pres/ Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 3/0
» AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERATS,
POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÓ-
BLICAS . "
o POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu; FRE
FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio
entre a Prefeitura Municipal e o Estado de Minas Gerais
por intermédio de sua Secretaria de Estado de Obras Pú-
plicas , no valor de Cr$ 12.145.000,00 (doze milhões ;,
cento e quarenta e cinco mil cruzeiros) .
Art. 2º - O presente Convênio tem por objetivo a realização da re
forma ão antigo prédio da Rede Ferroviária Federal, cu-
jas dependências funcionava um armazém da RF F. , e atu
almente destinar-se-ã às instalações e funcionamento da
Câmare Municipal de Bom Despacho.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , re
vogadas as disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e dois dias do mês
ãe novembro de hum mil novecentos c noventa e um. (22/11/1991)
Dr. Jose e Mesquita
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