norma nº 64/1991

Câmara Municipal de Bom Despacho
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 64/91
"Autoriza assinar Convênio com o Instituto de Seguridade
Social - INSS e de Senvíço de Controte e Avatiação!.
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Antigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o
Instituto de Seguridade Social - INSS e com o Serviço de *
Contnote e Avatíiação, antigo INAMPS (Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social).
Antigo 2º- Os Convênios ginmados objgttéam a mútua cooperação entre e
as partes, com vistas à acomodação, Locação dos imóveis ne
cessânios ao funcionamento dos mesmos.
Antigo 3º- Esta Lei entranã em vigor na data de sua publicação, nevo-
gadas as disposiçoês em contranto,
Sata das Sess0ês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 10 de Dde-
zembno de 1991. ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 6 4)2]
" AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL-
INSS E . DE SERVIÇO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO . *
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio
com o Instituto de Seguridade Social - INSS e com
o Serviço: de Controle e Avaliação , antigo
INAMPS ( Instituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social . )
Art. 2º - Os convênios firmados objetivam a mútua cooperação !
entre as partes , com vistas à acomodação , locação
dos imóveis necessários ao funcionsmento dos mesmos.
Art. 3º - Esto Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos quatro dias do mês '
de dezembro de hum mil novecentos e noventa e um. (04/12/1991)
Dr. José Ca E Tema
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
" CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE, ENTRE SI,CELE
BRAH , PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPA-
CHO/MG E O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
INSS, E SERVIÇO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO ",
MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, com CGC nº 18.301. 002/0001
- 86, com sede à Praça da Matriz, nº 450, representada pelo Prefeito
Municipal, DR. JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA e INSTITUTO DE SEGURIDADE SO-
CIAL - INSS, representado por .......crcececase usecereraso
Ve vo 5 SERVIÇO DE CONTROLE: E E ALTAÇãO , repre-!
sentado por . DX. JOSÉ GERALDO .CANGADO SILVA .p..ccccecseeeeecerecrros
, resolvem celebrar o presente Convê-
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nio, mediante as seguintes cláusulas e condições :
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Convênio a colaboração da Pre
feitura Municipal visando a implementação e iuncionamento dezInstitu-
to de Seguridade Social - INSS e Serviço de Controle e Avaliação, me-
diante o pagamento da locação do imóvel necessário
II - CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1.1 - DA PREFEITURA MUNICIPAL:
- A Prefeitura Municipal se responsabilizará pelas despesas decor
rentes de locação dos inóveis adequados e necessários ao funcionamento
ficando obrigada a realizar o pagamento total ou 50% (cinquenta por
cento) do valor locatício, ou menos , Gependendo do interesse pútlico,
da conveniência , e dos contratos a serem firmados cujas cláusulas se
,
rão mais específicas .
- Desobriga-se a mesma ao pagamento de outros úévitos que recaí-
rem sobre o imóvel , incluindo despesas com luz, água, telefone, com
excegão dos contratos que determinam os seus pagamentos
- O pagamento do pessoal contratado e todos os direitos sociais ,
fiscais , trabalhistas , correrão exclusivamente por conta dos mesmos,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
exceto os que já prestam serviços , foram transieriãdos
2.1 - DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS E SERVIÇO DE CONTROLE
E AVALIAÇÃO :
- Responsabilizam-se pela coordenação dos trabalhos necessários ao
funcionamento, objetivando atender aos interesses da comunidade
III - CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
- Para atender ag deegpesas oriundas deste Convênio, a Prefeitura
Municipal, fica autorizada a promover a abertura de crécito, com ífunda-
mento na Lei Municipal nº ......... ds canada
IV - DO PRAZO - CLÁUSULA QUARTA
O prazo do presente instrumento fica estipulado a contar da data !
&e sua assinatura e vigir-se-ã por prazo inderterminado, porém , os seus
efeitos retroagir-se-ão para abrangerem os contratos firmados anterior-
mente .
Y - CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser rescindido ou alterado a qualquer tempo,"
por qualquer das partes convenentes, mediante comunicação com antecedên
cia de 30(trinta) dias, dependendo do interesse, convenência e dispoúibi
lidade financeira da Prefeitura Municipal.
VI - CLÁUSULA SEXTA- DO FORO
As partes signatárias deste Convênio,elegem o foro da Comarca de !
Bom Despacho/HG,para dirimir as questões porventura existentes durante
a vigência Ceste instrumento. E
E, por estarem, assim justas e avençadas ,as partes firmam este ins
trumento em duas (02) vias de igual teor e forma,para um só e único efei
to, na presença de duas(02) testemunhas, que também o assinem.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 05 de dezembro de 1991
DR.JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA - PREFEITO MUNICIPAL
DR. JOSÉ GERALDO CANÇADO SILVA
Sec/REP/Serviço de Controle e Avaliação Rep/ INSS:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer cenjunte ao prejeto de Lei. nº 64/91,
que, Autoriza assinar cenvênie cem e Institu-
te de Seguridade Secial- INSS e de Serviço de
Centrele.
Nes termes de Art. 12, incise XI, de Regimen-
te Interno, cempete à Câmara Municipal, a apreciação e -
vetação de referido prejeto.
Samos pela sua aprevação.
Sala das Comissções, em 12 de dezembre de 1991
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