norma nº 65/1991

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE ss N. cos/al
Objeto: DAR A e e E xe sÔu4O Sia QoS Jo SA
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / /
SUJEITO A 2 DISCUSSÕES
APROVADO 1º JO / 122!
APROVADO 2º JO [12 42!
APROVADO 3 10 / 1242!
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE [fo
PARA ONBROJETO R EXIGIDA A MAIORIA ===. aa
A PROPOSIÇÃO FOI Ap pro oto Rs BMC OA
PUBLICADO NO JORNAL ER Ne o DE oi No A
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº... JA DE
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE PEMES afusn/o ns,
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EM SS
REBATORE = Mie e BMBRE /
MEMBRO: EMI S/s
PARECER ENTREGUE EM | 2 Naa
21 +) GOMISSAOISDE o nen te 2 RM jo fo
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: . E EMBED. 4
RELATOR: CAPA EM SE /
MEMBRO: PER o, EM mem
PARECER ENTREGUE EM pia Do cetro hd pls
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. ./.0000 EMO / 0 Po
REQUERIDO MO EM. / EEE, OFICIO O o AR
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR - REQUERIMENTO Nº / +» EM / /
REQUERIDO AO EM / / » OFICIO CM 4
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: pi
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI 65/91
"Autoniza o Executivo Municipal doar nede de distribuição
sr a ELetrica a Companhia Enengêtica de Minas Ge -
nais",
A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG, aprovou e eu, PREFEITO MUNICI
PAL, sanciono a seguinte Lbé:
Ant. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a Compa--
nhãa PPS ces q de Minas Gerais - CEMIG, as seguintes nedes
de distribuição unbasmas
- Rua do Rosânio : 03 postes
- Rua Brasilia : 01 poste
« Rua Formiga : 01 poste
Ant. 2º- Esta Lei entranã em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposiçoãs em contrânio,
Sata das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 10 de de
zembro de 1991, RA
dida Pradeigdo Anaájo topa Cangasp/Pitho
VICE - PRESIDENEE, ,pç,
SECRETÁRIO
* Anselmo Rodrigues Fenáeina Leite
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI (5/4]
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS . "
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, MG, aprovou e eu, PREFEITO MU-=
NICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a Com-
panhia Energética de Minas Gerais - CEMIG , as seguintes
redes de distribuição urbanas :
. Rua do Rosário : 03 postes
. Rua Brasília : 01 poste
Rua Formiga : 01 poste
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as &isposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos seis dias do mês de de-"
zembro de hum mil novecentos e noventa e um. ( 06/12/1991)
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Dr. José Cardo E nt E
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Bom Despacho
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer cenjunte as prejete de Lei. nº 65/91,
que, Auteriza o Executive Municipal, dear re-
de de distribuição de emergia eletrica à Cem-
panhia Energética de Minas Gerais.
Nes termes de Art. 12, incise XI, de Regimen-
te Interne, compete à Câmara Municipal, a apreciação e-
votação de referide projeto.
Somes pela sua aprevação.
Sala das Cemissões, em 10 de dezembro de 1991
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