norma nº 1/1992

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Q N. calar
Objeto: “asório Aguia Seo srs
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. /
SUJEITO A DISCUSSÕES
APROVADO 1º 12/02 J22.
APROVADO 2º 2 / Qto
APROVADO 32/22. 112º
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PRESIDENTE
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE" 7
PARA O PROJETO É EXIGIDA À MAIORIA 1]
A PROPOSIÇÃO FOI. dpuado EM lj 2 (28
PUBLICADO NO JORNAL | ER DE Fo
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº DE, | fm Re nm no
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE EM Ji As
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PROTOCOLO:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR ||| a
PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /., EM /0 4/0
REQUERIDO AO =... CO EM SJ: PJ .. OFICIO CM. / <a
ASSUNTO;
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº Ls BM JA /
REQUERIDO AO EM /. Sp , OPICIO-GM- -) e
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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Assunto
Serviço
Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 01/92
"AUTORIZA APLICAÇÃO FINANCEIRA”
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus nepresendantes aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Antigo 1º- Fica a Pregeituna Municipal autorizada a promover apticação
financeira dos necunsos disponiveis, inclusive dos convêná-
be junto à nêde bancânia, de modo a atenuar a ingtação e -
xistente.
Antigo 2º- O nendimento da apticação será revertido às nespectivas con
tas e utitizadas na sua dotação,
Antigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com egeá
to netroatívo a 1º de Janeiro de 1992,
Sata das Sessões da Câmana Municipat de Bom Despacho-MG, em 24 de Feve
neiro de
1992.
Filho - PRESIDENTE
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Anselmo Rodrágues Ferreira Lei. e =DES SECRETÁRIO
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
Assunto
Serviço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI 01/92
Pe acondo com antigo 11, dezisa JDM - Regimento Interno, somos peta
sua aprovação.
Sata das Comissoês, 17 de Fevereiro de 1992.
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jAusi Libênio da Silva
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0sé Francisco de Azevedo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
proJETO DE LEI O|I/AD
“ AUTORIZA APLICAÇÃO FINANCEIRA . "
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu,"
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal eutorizada a promover '*
aplicação financeira dos recursos disponíveis , in=
clusive dos convênios , junto à rêde bancária , de '
modo a atenuar a inflação existente .
Art. 2º - O rendimento da aplicação será revertido às respecti
vas contase“utilizadas na sua dotação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
m efeito retroativo a 1º de janeiro à 2
com efeito retroativ 1º eiro de 1992
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