norma nº 2/1992

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Sos mad
Objeto: > .»...-— — ss
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / PA
SUJEITO A soa DISCUSSÕES
APROVADO "A S/ SSIS
APROVADO 2º 20/23/12
APROVADO 3 Mo 0 LIT
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE / 4
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Ra ÃO SR E SA DOT
PUBLICADO NO JORNAL. BNDES. ac, DE a
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº A
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 02/92
"DETERMINA AS DIMENSÕES DAS ESTRADAS MUNICIPAIS",
0 POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Antigo 1º- Fica gixado em 12 (doze) metros de Largura no minimo, a me-
dida corneta e usual para a abentuna das estradas municá -
país.
Antigo 2º- A Prefeitura tica com o encargo de programar, nevatiar as”
existentes.
Antigo 3º- Esta Lei entratã em vigor na data de sua pubticação, revoga
das as disposiçoãs em contrânio,
Sata das Sess0ês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 06 de A?
Abnát de 1992,
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PRESIDENTE, Fraúcisco Araujo Lopes Cançado F
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VICE-PRESIDENTE, Francisco José Taldsis -
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
ao COMISSÃO DE OBRAS DA CAMARA MUNICIPAL
Serviço BOM DESPACHO/MG
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 02/92
Nos termos da Legístação vigente, compeie a Camara Municipal de Bom
Despacho, a apreciação, discussão e votação do negenído projeto.
Somos peta sua aprovação.
Bom Despacho-MG, 30 de Março de 1992.
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José Ragael Soares
Ronatdo Gontijo de Otiveina
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Assunto
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
v
qe COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 02/92
compete a Câmara Muntci-
Nos termos da Legistação vigente,
do negenido projeto.
pat de Bom Despacho, a apreciação e votação
Somos pela sua aprovação.
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Francisco José Tavares A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 02)4D
" DETERMINA AS DIMENSÕES DAS ESTRADAS MUNICIPAIS . "
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu;
PREFEITO MUNICIPAL , sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica fixado em 12 (doze) metros de largura no mínimo,
a medida correta e usual para a abertura das estra- *
das municipais .
,
Art. 2º - A Prefeitura fica com o encargo de programar , rea-
valiar as existentes .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e nove dias do
mês de joneiro de hum zil novecentos e noventa e dois.(29/1/92)
Dr. José Cardoyo de Mesquita
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