norma nº 3/1992

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE do E
Objeto: E: ss Dj SRP NEAR aa SS Ss SEUS
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DATA DO VENCIMENTO /
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SUJEITO A DISCUSSÕES
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APROVADO 2º JO [03/32
APROVADO 323 /2> 12
ENTREGUE NA SECRETARIA
PRESIDENTE
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI. a SO EMI /B PO,
PUBLICADO NO JORNAL ;
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº. / , DE
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTES Cestos 2 EMEB Jo
RELATOR: ... rs EMBRBE E - 7.
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2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Pl, +, EM TÁ /
REQUERIDO AO EM / /-— , OFÍCIO (o o E
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / + EM / /.
REQUERIDO AO EM É 7 , OFICIO CM V4 -
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESILÊNCIA:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 03/92
"AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus re ão aprovou e eu,
DO ESTADO BE MINAS GERAIS - COHAB"
PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Antigo 12-
Antigo 28-
Antigo 3%-
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a
Companhia de gp esmnça, ma do Estado de Minas Gerais - COHAB |,
objetivando a comunhão de esforços entre as pantes, no sen-
tido de construir 120 (cento e vinte) unidades habitaciosa-
nais no municipio de Bom Despacho.
O vator do Convênio ê de CR$ 382.622.100,00 (Trezentos e oá
tenta e dois milhoês, seáscentos e vinte e dois mit e cem
cruzeiros), que a COHAB-MG se obriga a financiar aos mutuã-
nÃOS «
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nevoga -
das as disposiçoãs em contrânio,
Sata das Sess0ês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 23 de Man-
co de 1992,
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* Francisco Ze Filho
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VICE-PRESIDENTE, Frdnciago Tosê LR aroma —
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SECRETÁRIO; ponatdo Gontájo de lotiveira
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
Assunto
Serviço
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 03/92
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
De acondo com o art. 12, inciso XT, do Regimento Intexno,
compete à Câmara apreciar e votar o negenido projeto.
Somos peta sua aprovação.
Sata das Comissões da Câmara Municipal de Bom Despacho, em 03 de Mar
co de 1992,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 03]AÍ
" AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - COBAB . "
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eusPre
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio !
com a Companhia de Habitação do Estadão de Minas Gerais,
COHAB, objetivando a comunhão de esforços entre as par-
tes , no sentido de construir 120 (cento e vinte) uni-
dades habitacionais no município de Bom Despacho.
Art. 2º - O valor do Convênio é de Cr$ 382. 622.100,00 (trezentos
à e oitenta e dois milhões , seicentos e vinte e dois mil
| e cem cruzeiros ),que & COFAB-MG se obriga a financiar'*
aos mutuários.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gados as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Bom Despacho , aos vinte dias do mês de !
fevereiro de hum mil novecentos e noventa € Gois .(20/02/1992).
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Dr. José Cagãoso Mesquita
PREFEITO CIPAL
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RITO
DP 092981154-87
WALTER PIXTI DP LIMA - ADVOGADO
ARA
SK COHAB — MG
» COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS QUE
FAZEM O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
NESTE ATO SIMPLESMENTE DENOMINADO MU
NICIPIO/ENTIDADE E A COMPANHIA DE HA-
BITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DO
RAVANTE DENOMINADA COLAB-MG, AMBOS LE
GALMENTE REPRESENTADOS NESTE ATO,
AJUSTAM, NO ÂMBITO DO PROHAB-MG, o
PRESENTE CONVÊNIO, MEDIANTE AS CLÁUSU
pr LAS E CONDIÇÕES QUE ADIANTE ESTIPULAM,
OUTORGAM E ACEITAM:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Este Convênio tem por objeto a comunhão de esforços entre as
partes, no sentido de construir 120 (cento e vinte) unidades habita
cionais no Município de Bom Despacho (A rá
a população de até 5 salários mínimos.
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS
O valor deste Convênio é de CR$ 382.622.100,00 (trezentos e oitenta e
dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil e cem cruzeiros)
+, eguivalente a 42.000 UPFs, nesta datã, que a
COHAP-MG se obriga a financiar aos mutuários, para a compra de
lote e/ou materiais, e/ou mão de obra, destinados à execu -
ção das obras, sendo o financiamento médio equivalente a 350
UFFs.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos previstos na cláusula anterior correrão a conta”
do FUNDES/PROHAB-MG, vigente para o presente exercício confor-
me dotação nº 191.510.573.162.390-4313.00 e sua COI-
respondente nos exercícios posteriores.
LO HORIZONTE “MINAS GERAIS - PABX 3354044
RUA ALVARENGA PEIXOTO, 974 -
1854. FAX(03]) 3235-7422» A !XA POSTAL HO!
END TELEGRAFICO COMAB. TEL
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES
4.1
COMPETE À COHAB-MG: ) o
x
a) treinar representantes do MUNICIPIO/ENTIDADE para
atuarem dentro das normas do PROHAB-MG;
b) aprovar os processos referentes aos financimantos
aos Mutuários;
c) repassar os recursos previstos na Cláusula Segunda!
na forma do cronograma físico-financeiro aprovado;
d) acompanhar a execução dos projetos e prestar-lhes dá
assistência técnica;
e) verificar, diretamente ou através de terceiros, a lis
tagem de pessoas beneficiadas, alertando O MUNICÍPIO/
ENTIDADE, sempre que houver irregularidade quanto à
seleção das familias.
COMPETE AO MUNICÍPIO/ENTIDADE:
a) enviar representantes para narticinarem do treinamen-
to promovido pela COHAB-MG;
b) responsabilizar-se pelo acompanhamento das obras,'
objeto deste Convênio;
c) sujeitar-se à fiscalização da COHAB-MG ou de quem cs-
ta indicar, sobre a execução das obras e seleção dus
famílias;
d) cadastrar e selecionar as famílias a serer! bencficia-
das;
RUA ALVARENGA PEIXOTO ,974 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS - PABX 335:4044
ENDEREÇO TELEGRÁFICO C - TELEX 31 IXA POSTAL, 1.101
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e) promover a organização da comunidade habitacional im-
plantada; À
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£) providenciar, em tempo hábil, a documentação exigida"
pela COHAB-MG;
eder a insenção tributária para aprovação dos pro
g) conc
baixa e ha
jetos e expedição do alvará de construção,
bite-se para as obras do PROHAB-MG;
h) promover os registros dos contratos de financiamento
e averbação das construções no Cartório de Registro
de Imóveis competente, nas épocas próprias e das CNDs
para com O INSS.
1) Enviar relatório circunstanciado sobre o estado da
obras, para efeito de liberação de cada parcela.
CLAUSULA QUINTA: DO PRAZO
o prazo do presente Instrumento fica estipulado em 12 (doze) '!
meses, a contar da data de sua assinatura, podendo O mesmo
partes.
alterado ou prorrogado, se de acordo estiverem as
CLÁUSULA SEXTA: DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
O MUNICÍPIO/ENTIDADE, sob pena de responsabilidade, se compro-
mete a coordenar a execução das obras, no prazo estabelecido
pelo cronograma fisico-financeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO: Entende-se por "execução das obras”
casa pronta com baixa, habite-se e
CND do INSS devidamente averbados nc
Cartório próprio.
RUA ALVARENGA PEIXOTO ,974-
ENDEREÇO TELEGRÁFICO Ci
GERAIS - PABX 335:4044
- TELEX 311854 - CAIXA POSTAL, |. 101
e Vulmar Joss Procomo -
eMss Da score ensih iotruns

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«gp COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
' As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de
CLAUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DAS OBRAS
Na execução das obras, objeto deste Convênio, o MUNICÍPIO/ENTI]
DADE é responsável civilmente, na forma da Legislação Brasilei-
ra, pela fiel execução das obras e serviços, perante a CONAB
MG e a terceiros se executadas diretamente.
CLÁUSULA OITAVA: OUTORGA DE PODERES
Por este instrumento, na melhor forma e para todos os efeitos '
de direito, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-
COHAB-MG concede, desde já, ao MUNICÍPIO ou ENTIDADE ora convo-
nente poderes para representá-la na celebração dos Contratos
particulares de Financiamento com garantia hipotecária, previs-
tos neste Convênio, para aquisição, construção, reforma, am-
liação ou, ainda, para aquisição de terreno e simultânea cons -
trução de residência própria, em favor de famílias residentes'
no mesmo Município. No desempenho deste mandato, poderá o refe
rido outorgado assinar os contratos em que se pactuarem os fi
nanciamentos e se estabelecem as suas respectivas condições,
t
do de acordo com o modelo aprovado e rubricado vp:
Jurídica da COHAB-MG.
CLÁUSULA NONA: DAS MODIFICAÇÕES E RESCISÃO
Este Convênio poderá mediante assentimento das partes convenen-
tes, ser modificado através de termos aditivos, ou rescindido
*, por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal que o torne material ou
formalmente impraticável, caso em que O MUNICÍPIO/ENTIDADE de-
“- verá deixar todas as obras em andamento concluídas.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
Belo'
GA PEIXOTO 974 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS - PABX 3354044
RUA ALVAREN
311854-FAX(O 7424 - CAIXA POSTAL LIOI
END TELEGRÁFICO COHAB- TE
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
a». Ca A
Horizonte-MG, para dirimir as questões oriundas da execução À
presente Convênio, que não possam ser solucionadas por entendi-
.
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mento entre as partes. k
E, por estarem assim justa e conveniadas, as partes assinam o
presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, para
um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo, a tudo!
presentes.
Belo Horizonte, de fevereiro de 1992
PELO MUNICÍPIO/ENTIDADE:
JOSÉ cont pao oca
Prefeito Muni:
TADO DE/MINAS GERAIS - COHAB-MG:
PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
Presidente
EMP/sbpo
RUA ALVARENGA PEIXOTO ,974;
END TELEGRÁFICO COHAB- TE
ERAIS - PABX 335-40449
11854 - FAX(031) 335-792 4 - CAIXA POSTAL LIOI
poli -4b do pop *
5 ta JURÍDICOS
sta O? AU a tio