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norma nº 5/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1992
Date 1992-06-24
Ementa"Altera anexo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
native_id793

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE E und Wa
Objeto: “sm. mao ao quo de qual So Sulylicado
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / AR
SUJEITO A... À DISCUSSÕES
APROVADO 1º 244 EI ZA
APROVADO 2º 71 /
APROVADO 3º. 2...
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PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA PÉUNISO DE | JUS -
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI EMC
PUBLICADO NO JORNAL. + Nº
DE
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº
NoResRao ADM sie
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: “Ls la CEM) yo.
RELATOR: RS dE EMBER/ jo.
MEMBRO: EM E Js
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR RR mei is SS a E an
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº..../.0, EM 4/0 4
REQUERIDO AO EM - -/ 2 , OFICIO CM. "y. =
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / 4 EM SL
REQUERIDO AO EM yeisspe * JORIGIOIEM sf
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 05/92
MALTERA ANEXO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL"
0 POVO DE BOM DESPACHO, por seus nreprescatantes aprovou e eu, PREFEITO
MUNICPPAL, sanciono a seguinte Leis
Antigo 12- O Anexo 1,2 de Cargos de Provimento Efetivo AAG-2, previsto
no antigo 1º da Leí 1,280 de 05/06/1991, passa a ten a se -
guinte Lotação numênicas
AURBTLIAR ADMINISTRATIVO III - 22
AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV - 15
AUXILIAR ADMINISTRATIVO UV - 08
AUXILIAR ADMINISTRATIVO VI - 07
Antigo 2%- Esta attenação visa compatibitizar o quadro existente com a
necessidade funcional e do concurso publico,
Antigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nevoga -
das as disposiçoãs em contrânio,
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pg my Sess40ês da Câmana Municipal de Bom Despacho, em 24 de Manço
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PRESIDENTE, Francisco Anaujo
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Francisco José Tavares
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Ronagdo Gontijo de Otiveánra
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VICE-PRESIDENTE, O (708 E Dx qu
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mara Municipal de Bom Despacho
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Assunto
Serviço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 05/92
De acordo com antigo 12 - inciso V - Regimento Interno, compete «a
Câmara, apreciar, discutir e votar o negerido projeto de Leá.
Nós da comissão somos peta sua aprovação.
Bom Despacho-MG, 24 de Março de 1992.
há
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI osjad
ALTERA ANEXO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL "
O POVO DE BOM DESFACHO, por seus representantes aprovou e cu, Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo 1.2 de Cargos de Provimento Efetivo AAG-2, pre-
visto no ertigo 1º da Lei 1.280 de 05/06/1991, passa a
ter a seguinte lotação numérica :
h
Mm
E)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO III
AUXILIAR ADMINISTRATIVO IY - 15
AUKILIAR ADMINISTRATIVO V.- o8
AUXILIAR ADMINISTRATIVO VI - 07
Art. 2º - Esta alteração visa compatibilizar o quadro existente
com a necessidade funcional e do concurso público
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
feitura Municipal de Bom Despacho, 17 de Março de 1992
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Dr. José Cartodo de Mesquita.
PREFEITO CIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOW DESPACHO
MINAS GERAIS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
papo pato
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEDRAM
A PREFEITURA MUNICIPAL DI BO
DESPACHO E O IMAM = INSTITUTO
“MINEIRO DE ADMINISERAÇÃO
MUNICIPAL, PARA OS WINS QUE SU
ESPECIFICAM.
Aos 06 dias do mês de março de 1992,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, doravante denominad»
Profeitura, nesto ato representada pelo Dr. José Cardoso de
Mesquita, Prefeito Municipal, 'e o Instituto Minciro de
Administração Municipal, sociedade civil, doravante
denominado IMAM, neste ato, representado pelo Sr. Eduardo de
Souza Veloso, diretor, «resolvem celebrar o presente
“ontrato, que «se regerã pelas... cláusulas e condições
ruintes: A í pr y
CLAUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do
presente Contrato a prestação de “serviços de assessoria
tónica, por parte | do IMAM'. à Prefeitura, visando a
ronlização de Concurso Público para preenchimento de vagar
existentes em seu Quadro de Pessoal.
CLAUSULA SEGUNDA -A Prefeitura obrigar-
“) desivnar dois servidores para colabvrarem com
os técnicos do IMAM em todas as fases do tra
balho;
b) facilitar o acesso dos técnicos do IMAM às in-
formações necessárias ao andamento do trabalho:
“) facilitar o contato dos técnicos do IMAM com a
chefias e autoridades municipais, bem como
rvidores e dirigentes de outras ir i
para a obtenção de informações e
sários.
d) em tempo hábil as decisões
necessárias ao andamento dos tral ER
º) publicar os editais e «outros instrumentos
legais necessários à realização do Concurso.
£) ceder ou providenciar locais que sejam
utilizados pelo IMAM para rec imento de
inscrições e realização das provas do Concurso.
E) providenciar o pessoal necessário
fiscalização das provas do Concurso.
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CLAUSULA TERCEIRA - O IMAM obri gar-se
a) Participar na elaboração de Edital.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
b) Elaborar os Programas de Provas.
ec) Proceder à inscrição de candidatos.
4) Elaborar, imprimir e “aplicar as provas.
e) Fornecer à Prefeitura, para divulgação, os
gabaritos das provas.
£) Corrinir as provas aplicadas.
pg) Proceder à análise e parecer sobre recursos
eventualmente apresentados.
hn) Fornecer a listagem final de candidatos
classificados.
CLAUSULA QUARIA — Os trabalhos previstos
neste Contrato serão realizados 'no prazo de. 60 (sessenta
dias), contados a partir da sua assinatura, podendo o prazo
ser prorrogado por mais, tempo, “se - necessário à melhor
exccução dos trabalhos ou por outro motivo razoável.
CLAUSULA:. QUINTA — A Prefcitura pagarã ao
INAM pelos serviços prestados e previstos neste Contrato a
importância » Cri! 8.000,00 ( oito mil cruzeiro::) por vaga
a cor preenchida no referido Concurso, perfazendo o total dr
[A 3.208.000,00 (três milhões duzentos «e oito jl
iros), au serem pagos na assinatura co preze
CILAUSULA SEXTA - Fica facult
e arrecadação direta de taxa de ins
ao Concurso.
CLAUSULA SETIMA — Fica eleito o Foro da
de de Belo Horizonte para dirimir dúvidas a respeito
te Contrato que não sejam solucionadas de comun acordo
entre as partes, com prévia renúncia de ambas a qualquer
outro.
E' por estarem justos e contratados,
firmam o presente Contrato em duas vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo indicadas.
Bom Despacho, 06 de março.
JOSE CARDOSO DE MESQUITA .
PREFEITO MUNICIPAL
EDUARDO DE SOUZANVELOSO
DIRETOR DO IMAM
TS

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