norma nº 7/1992

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: x. nor frono de Enoguocci ;
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DATA DO VENCIMENTO 4 /
ENTREGUE NA SECRETARIA
SUJEITO A 3 | DISCUSSÕES
APROVADO 1º 13 / CAIAM
APROVADO 2:90 [SH 142
APROVADO 312) YO 1Y 2
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE / 7
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI De Wi tteds EMO, À yIQ
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PUBLICADO NO JORNAL cao
ENCAMINHADA PELO CFICIO Nº É + DE
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EME Jo
RELATOR: EMERR/ )ca
MEMBRO: Pe o A (A
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2 - COMISSÃO DE 1 A A (UNE
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PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EM Ss
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... A EMO / A
REQUERIDO AO EM / E "OMSOGM / uu.
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / EM So Sn
REQUERIDO AO BM. SEM QRICIONCM: «nsfumm eo
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 3a
" AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ,COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS ,ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA "
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O POder Executivo fica autorizado a celebrar o presen-
te TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA , firmado entre a Pre-*
feitura Municipal de Bom Despacho e o Estado de Minas
Gerais , através de sua Secretaria de Estado da Cultu-
ra .
Art. 2º - Constitui objetivo do presente instrume:to a ação con
junta das partes , com a finalidade prescípua de favo
recerem a execução do evento ” MOSTRA DO BARROCO MI -
NEIRO, parte integrante do Projeto " Liberdade e Cida
ãania - Tiradentes Vivo," em comemaração ao Bicentená
rio da Execução do Mártir da Inconfidência Mineira
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, primeiro de abril de hum '
mil novecentos e noventa e dois . ( 01/04/1992).
DR. JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA
PREFEITO MUNICIPAL

Câmara Municipal de Bom Despacho
CONISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07/92
Nos termos da Legistação vigente, compete a Câmara Municipal de Bom
Despacho, apreciar, discutir, votar o negenido projeto de Lei.
Somos pet£a sua aprovação.
Sata das Comissoês, em 13 de Abril de 1992.
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ESTADO DA CULTURA DE MINAS GERAIS
ABINETE DO SECRETÁRIO
SECRETARIA D
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TERMO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA E a MUNICIPIO DE
Bom Despacho
PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA, CGC/MF No. 19.138.890/0001-20, estabelecida na Praça da
Liberdade, No. 317, bairro Funcionários, em Belo Horizonte, neste
Instrumento denominada SECRETARIA. representada por sua titular,
Profa. Celina álbano, de um lado, e, de outro, à Município de
Bom Despacho, C6Cc/MF No. 18.301.002/0001-86, neste ato
representado pelo Prefeito Jose Cardoso de Mesquita, doravante
denominado MUNICIPIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TECNICA, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
PRIMEIRA -— DO OBJETO
Constitui objetivo do presente Instrumento a ação conjunta das
partes, com a finalidade presciípua de favorecerem à execução do
Evento “MOSTRA DO BARROCO MINEIRO”, parte integrante do Projeto
“Liberdade e Cidadania - Tiradentes Vivo”, em comemoração ao
Bicentenário da Execução do Mártir da Inconfidência Mineira.
SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA
4 - responsabilizar-se pela parte técnica da mostra, €e, em espe-
cial, quanto sua montagem e desmontagem;
2 - fornecer transporte ao coordenador, além do acervo, desde sua
localidade de origem até o município envolvidos
3 - zelar pelo fiel cumprimento deste Instrumentos
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SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DE MINAS GERAIS
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TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO E
4 - fornecer alimentação e hospedagem ao coordenador, no período
em que o mesmo permanecer na cidades
- ceder, gratuitamente, um 1ocal de aproximadamente 20 (vinte)
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m2, com aparelhagem de iluminação:
3 - garantir a segurança do acervo, enguanto o mesmo permanecer
no municípios
4 - divulgar O evento junto w sua comunidade e das cidades
vizinhas
5 -— colocar & disposição do coordenador, 02 tdois) funcionários
para viabilizarem à montagem e desmontagem da exposiçãos
6 - zelar pelo fiel cumprimento deste Instrumento.
QUARTA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
vização deste instrumento, Por parte da
nsabilidade de sua Superintendência de
ao passo que pelo
Municipal de
o acompanhamento e a fisca
SECRETARIA, sera de respo
Planejamento e! Covordenação — spC/Cultura,
MUNICIPIO, estas serão realizadas pelo Srgsão
Culturas
QUINTA — DA VIGÊNCIA
0 presente Instrumento vigerá a partir da data de sua assinatura
até 31 de dezembro do corrente anos podendo, entretanto, ser
prorrogado nediante a celebração de Termos âditivos.
SEXTA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer dívidas oriundas deste Instrumento-
: URÍDICA
Sec, Culturo
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