norma nº 13/1992

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PUBLICADO NO JORNAL
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OBSERVAÇÕES:
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REQUERIDO AO
ASSUNTO:
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OBSERVAÇÕES:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/92
MAUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS”,
0 POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PRE
FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com
o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua SECRETARI
A DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
Ant, 2º- O Vaton do Convênio é de CR$ 5.000.000,00 (Cinco mithoês”
de cruzeiros).
Ant. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposáçoês em cantrânio,
Sata das Sess0ês da Câmara Municipal de Bom Despacho-NG, em 11 de
Maio de 1992,
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SECRETÁRIO, Ronaldo Gontijo de Otiveina
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 83/92
MAQUORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS"
O POVO DE BOM DESPACHO, pon seus nepresentantes aprovou e eu, PRE
PEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Bei:
Ant. 1º- Fica o Poder Executivoaautonrizado a assinan Convênio com
o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua SECRETA-
RIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
Ant. 2º- O VALOR do Convênio é de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco mithoês
de cruzeiros), que devera sex empregddo na compra de qq.
quipamentos e moveis para o prêdio público Locatizado à
Praça Otegânio Macitt, nº 831, ânea centrat,
AnZ. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nevo-
gadas as disposiçoês em contrânio.
Prefeitura Munééipal de Bom despacho, aos onze déda do mês de maio
de hum mil novecettos e noventa e dois. (11.05.92)
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SECRETÁRIO, Ronatdo Gontijo de Otiveára
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
PROJETO DE LEI sljaz
n AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS
MUNICIPAIS . "
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, Pres
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com
o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua SECRETA-
RIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - O valor do Convênio é de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de cruzeiros ) , que deverá ser empregado na compra de !
equipamentos e móveis pars o prédio pública localizado *
à Praça Olegário Maciel, Nº 831, área central .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua putlicação,revoga
das as disposições em contrário .
Prefeitura Municipsl de Bom Despacho, aos quatro dias do mês de !
Maio de hum mil novecentos e noventa e dois (04/05/1992)
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DR. JOSÉ € SO DE MESQUITA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer conjunto, ao Projeto de Lei nº 13/92, -
que Autoriza Assinar Convênio com a Secretaria -
de Estado de Assuntos Municipabso
Nos termos do Art. 12, inciso XI, do Regimento —
Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, compete -
ao Flenário, a discussão e votação do referido do refe
rido projeto.
Somos pela sua aprovação.
Sala das Conissões, em 04 de maio de 1992