norma nº 14/1992

câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: 'aSmie, coca eis So elos
Autor: >. corto asa - Boi passei sagaO
DATA DO VENCIMENTO... / /
ENTREGUE NA SECRETARIA
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DISCUSSÕES
SUJEITO A.
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APROVADO 2º [S/S 1/2
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PRESIDENTE
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA À MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI NAO SL RM = jus pit
PUBLICADO NO JORNAL Nº E DB / ba
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / , DE
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE EM a rege
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
RELATOR: BM Jia
MEMBRO: EA <A
PARECER ENTREGUE EM des a MR
2 - COMISSÃO DE e RR o A
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PROTOCOLO:
PRESIDENTE: Dido caiam iii BM O fo
RELATOR: ...... Õ as E o E E
MEMBRO: a ARM o eo
PARECER ENTREGUE EM icomcentio EEN RO SRU der si
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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EM jest
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº ./ EM 4 4
REQUERIDO AO EM / o s OFICIO CM / net
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... / 4 EM 4/0 40
REQUERIDO AO EM A AR E VOPBICIOLGM- feio
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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DESPACHOS PELA PRESILÊNCIA:
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N APPs: o Mrdo qe Les.
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3 - EMIS (05 22. Lero ab es sa rear A rat fis Sa,
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mara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 14/92
MAUTORIZA ASSINAR CONVENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI
DORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS”, E
Ant. 12- O Pregeito e o Presidente da Câmara Municipal de BOM DESPA-
CHO, gicam autorizados a ginmar, com o Instituto de Prevídên
cia dos Servidores do Estado de Minas Geaais - IPSEMO, convê
não próprio, objetivando, nos termos, timites e condigoês da
tegistagão estadual especifica, a giltiação previdencianias
1- doó servidores ex-celerisias, contratados, e atualmente su -
bondinados ao negime único, estatutânio, da Prefeitura, de É
entidade municipat autônoma e da Câmara Municipal,
11- dos senvidones estatutânios, ainda não gitiados, de entidade
municipal autônoma e da Câmara Municipal,
11i- dos servidores investidos em gunção pública municipa?, da
prefeitura, de entidade e Camana Municipal,
IV- de agentes politicos do Hunicipio cuja jiliação ao IPSEMG es
teja expressamente prevista em tei estadual, Anctucive Vice-
Pregeito que egetivamente venha a exercer o cargo.
£ 12- Com a titiação, o Municipio, suas entidades autônomas, 04 a-
aentes politicos de que taata o inciso IT deste antigo, e os
servidores investi€os em tunção púbtica municipal, aderem ao
negime previdencianio do IPSEMG, sujeitando-se &s supervent-
entes modigicaçoês do mesmo.
E 22º- No caso de entidade municipal autônoma, seu pepresentanteste
ga? ginmaka o convênio juntamente com o Pregeizo.
Ant, 22- A gátiação obedecenã aos tenmos do respectivo convênio, con-
diçoês fixadas peto Consetho Pireton do IPSEMG, e demais nox
mas apticâveis,
Ant. 38- Ficam autorizadas as providências onçamentânias, inclusive q
dotação de verbas, para atender ao parâmetro de contribua -
coês coês e outros encargos decorrentes da execução desta Leis.
Ant. 44- Observado o disposto no ant. 59 da Lei Estadual nº 9,360, de
18/12/1986, a presente Lei nevoga as disposiçoãs em contraná
o, especialmente a Lei Municipal nº 290, de 13/07/2959, e en
tra em vigor na data de sua publicação,
Bom Vespacho-MG, em 25 aiá de 1992.
PRESIDENTE, pranaígio”Axáújo
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SECRETARIO, ponal coB/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA: PROJETO DE LEI ja
w AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV
DORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS . *
Art. 1º - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de BOM DES
PACHO, ficam autorizados a firmar , com o Instituto de Previdência *
ãos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSENC, convênio próprio,
objetivando, nos termos , limites e condições da legislação estadual '
eepecífica , a filiação previdenciária :
TI - dos servidores ex- celetistas , contratados , e atualmente su-"
tordinados ao regime único , estatutário, da Prefeitura ,de entidade *
municipal aútônoma e da Câmara Municipal,
II - dos servidores estatutários , ainda não filiados , de entidade
municipal autônoma e da Câmara Municipal,
III - dos servidores investidos em função pública municipal , da Pre
feitura , de entidades e Cêmara lunicipal,
IV - de agentes políticos do Município cuja filiação no IPSEMG este-
ja expressamente prevista em lei estadual, inclusive Vice-Prefeito cue
efetivamente venha a exercer o cargo.
$ 1º - Coma a filiação, o Município , suas entidades autônomas , os
agentes políticos de que trata o incigo II deste artigo, e os servido-
res investidos em função pública municipal, aderem ao regime previden-
ciário do IPSEMG, sujeitando-se às supervenientes modificações do mes-
mo .
$ 2º - No caso de entidade municipal autônoma , seu representante *
legal firmará o convênio juntamente com o Prefeito .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
Art. 2º - A filiação ovedecerá aos termos do respectivo convênio,
condições fixadas pelo Conselho piretor do IPSEMG, e demais normas '
aplicáveis .
Art. 3º — Ficem autorizadas as providências orçementárias, inclusi
ve dotação de vervtas, para atender ao parâmetro de contribuições e ou
tros encargos decorrentes da execução desta Lei
art. 4º — observado o aisposto no art. 59 da Lei Estadual Nº “9 380,
ae 18/12/1986, a presente Lei revoga as disposições em contrário, ef-
pecialemte & Lei Municipal Nº 290, de 12/07/1959, e entra em vigor na
data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO
DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS - ( 07/05/1992)
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DR. JOSÉ disp MESQUITA
PREFEITO MUNIÓIPAL
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TATTOTAUE OTISTARL -
Câmara Municipal de Bom Despacho
nº PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS
Assunto E ORÇAMENTO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO
Serviço
DE LEI Nº 14/92
"Autoriza assinar cônvênio com o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais.”
De acordo com o Artigo “É, inciso XI, compete à Câmara
discutir e votar o referido Projeto.
Nós das Comissês, somos pela sua aprovação.
c ROBERTO GONTIJO
GOMES
Es
LEVI) TEÍXEIRA DE SOUZA
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JOSE dr DE ado
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FRANCISCO JOSE Ra
JOSE LIBERIO DA SILVA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
CONVENIO
MUNICIPIO: BOM DESPACHO E
CONVENENTE: IPSEMG
conventaDo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ou JETOsFILIAÇÃO PREVIDENCIARIA AO IPSEMG
Convenio de filiação previcenciaria que
entre si fazem O Instituto de Previdencia
dos Servidores do Estado de Vinas Gerais-
recem e. à Prefeitura Municipal. de. Bom,
- Despacho.
na forma abaixos
Feio presente instrumento particular» de um lada. Jo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. autarquia estaduai com sede & rua Gonçalves Diaz
1.434,Belo Hor izonte,0O.G 5 7 7.33
es, doravante designado ES
representado por seu Presidentes.
e, do outro lado,rota) . Prefeitura, . Bom, Despacho. .....
C.G.C. de número .acecccennann ecc camas cos uu dininu massas
doravante designadota) simplesm ente “ENTIDADE E GADORA”, neste
ato representado(ta) por seu E —. Prefeito. Municipal.... Pe
QUE para celebraçao deste ato, se, cetj a devidamente
autor izago(ta) de acordo com & Lei Municipai de n ErG.cnununuusos
de Cad das fere ame REM, PO justo e avençalo o presente
convenio de filiação previdenciaria mo IPSEMG, cuja formalização
e EexECUçÇão subor dinam-se & jegislação federal e estadual
aplicável, observando-se as ciáusulas e condiçoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA -— Desde que atendam
idade legal, cao compulsoriamente filiados ab 1
cuja vinculação previdenciária ao ref j
expressamente prevista em Lei estadua!
A

Parágrafo Primeiro - Com = Filiaçao, a
EMPREGADORA,= bem como os filiados tornam-se contribuintes d
IPSEMG e aderem ao regime previdenciário do mesmo, sujeftando-s
às supervenientes modificações desse regime, iudo de acordo com
respectiva legislação estadual, sua regulamentaçal, disposições
conexas pertinentes, condiçoes fixadas peio Conselho Diretor “do
Instituto , bem comb normas e instruçoes aplicáveis, que estejam
em vigor.
Parágrafo Segundo - Extluem-se da filiação s
previdenciária, de que trata esta cláusula, os aposentados, salvo
se regularmente filiados ao IPSEMG, na data da aposentador ias
Parágrafo Terceiro - Os filiados deverao ser
TPSEMG, pela ENTIDADE EMPREGADORA,no prazo de se
no
dias, contados da admissao ou investidurarpara isso,a f ida
ENTIDADE, devera remeter ao Instituto informaçoes precisas
sobre o nome,data de nascimento, estado civii, cargo ou funçao do
inscrito, em impresso próprio aprovado pelo IPSEMG, tuco sob pena
inscriçaor hipótese em que a mesma
de nao se aqgmitir a
que
EMPREGADORA responderá por qualquer prestação previdenciária
pomyentura venha a ser devida.
CLAUSULA SEGUNDA - Para percepção de qualquer prestação
previdenciária (benefício e/ou serviço), deverá O interessa
comprovar junto ao IPSEMG, a regularidade de sua fili + beb
como o atendimento aos resuisitos necessarios.
Es CLAUSULA TERCEIRA - Incumbem à ENTIDADE EMPREGADORA
todas as providencias para constonação em folha de pasamento, €&
recolhimento ao IPSEMG, das contribuiçoes e importancias que
este, com as respectivas relações nominais
forem devidas a
a seren datilografadas em impresso aprovado pelo
pormenor izadas,
instituto.
Parágrafo Unico - Peic atrazo ne recolhimento de
quaisquer quantias devidas ao IPSEMG, ficará a ENTIDADE
EMPREGADORA sujeita ao pagamento de juros moratórios de 4%. thum
por cento) ao mes e multa de 190% total
retidosas importancias devidas serao corrigidas,
tjegisiaçaio federai.
t<dez por cento) sobre o
nos termos da
E)
tua
ação indébita»
CLAUSULA QUARTA - Considera-se aprropr:
punivel na forma da Lei, a faita de recolhimento, ena época
próprias das contr ibuiçoes e Ge quaisquer importancias
descontadas a favor do IPSEMG, ficanco o(s) respectivoís:
solidariamente com a ENTIDADE
agente(s) responsávelíveis)
Gu
EMPREGADORA, pelas importancias que deixar (em) de descontar
que arrecadar (em) em desacordo com as normar vigentes.
Parágrafo Unico - Para fins desta ciausuia, considera-
se pessoalmente responsávei o titular encarregado de ordenar O
repasse, ao IPSEMG, de valores arrecacados em favor do mesmos
ilitara a o
inclusive
CLAUSULA QUINTA - a ENTIDADE EMPREGADORA fc
IPSEMG os elementos necessários a fiscalização.
prestando esclarecimentos e informações, bem como assesurando O
necessário acesso aos registros e contabeis Cemais
documentos «
CLAUSULA SEXTA - A inexecuçao, total ou parcial do
presente convenio, entejara sua recisao, com as consequencias
neie previstas e as decorentes em Lei, regulamento ou disposigao
estatutária.
Parágrafo Primeiro - Na hipotese de a ENTIDADE
EMPREGADORA nao recolher ao IPSEMG, por doze meses, consecutivos
ou nao, contribuições ou quantias devidas, este convento ficar
automat icamente caduco, independentemente Ge ato administrativo
ou notificação judicial, passando respectivamente ao Município ou
Entidade Municipal Autonoma a exclusiva responsabilidade por
quaisquer prestações previdenciárias ou indenizações ao
prejudicado, observando-se o -art+ e seu parágrafo da
Lei Estadual de número 9.380 de 18/12/1986, bem como o arte.
es4tvinte e quatro) e seu parágrafo “de [= de
IPSEMG(aprovado pelo Decreto Estadual de número
19/02/87) «
Parágrafo Segundo - Aplicam-se ac presente convenio,
onde cabível, os i»ios e normas sunr e rescisao
administrativa ou judicial fixados no Decreto Lei de número
2.300, de 24/41/66, e na Lei Estadual de número 7.444, de
25/11/87.
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do AO, PSD | 4
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CLAUSULA SETIMA - Por sua naturexa pres :
presente tonvenio terá vigencia em carater permanente, ressalvado
o dispósto na Ciausula Sexta,
CLAUSULA OITAVA - O presente convenio tem w valor
Cr& 000.000,00-
estimado, para O corrente exercicio, em Cr SM
Paragrafo primeiro - Atualmente as cespes
EMPREGADORA correrao por conta da dotaçãeu orçane
-obrigaçoes patronais |. ERES jnos exercicio
pelas dotações que vierem a ser aiocadas para €
Parágrafo Segundo - às despesas do 1º
deste convenio, correrao pelas dotações al
atividades constantes do seu orçamento.
EMG, decorrentes
das nas varias
CLAUSULA NON& - Fica eleito o foro da comarca de Belo
para dirimir questao
Horizonte. com renúncias a qualquer outro,
convento -
direta ou indiretamente reiacionada com este
» é
CLAUSULA DECIMA — Consiteram-se como expressamente
integrantes deste convenio, as cláusulas pertinentes tidas como
essenciais ou necessárias, nos termos da vigente legislação
federai e estadual.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: - Correrá vor conta da
ENTIDADE EMPREGADORA, qualquer despesa com a publicação deste
convenio, por extratõ, no Minas Gerais”, érgao de divulgação
oficial do Estaco.
E por assim haverem ajustado, firmam o presente
instrumento, EM so ne TR e ao e BP...) vias de iguai teor, todas
assinadas ao vivo pelas partes, Juntamente com VEtduas)
testemunhas abaixos
“ANTONIO UE ; TDV08E those mtsQUETA TT
Presidente do IPSEMG refe. w Municipal
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00,009.000.02
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