| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1992 |
| Date | 1992-11-23 |
| Ementa | "Cria a meia passagem para estudantes e profissionais de ensino das Escolas de 1º e 2º graus nos ônibus coletivos urbanos e suburbanos de Bom Despacho e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS N MO DE x Rego O rr hd SO CA > DOCS ss Go o a E ea e add >< > Q ER. ES Ri = Da jr Co Ga na Guam ADIA DE DEE sait costas. WoE Ec do fugia, quales sp ely (Mauro SC fais Basso Q Ra UCA Ses : 2.028 SEN siitdEs e) E ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / s SUJEITO A > DISCUSSÕES — — APROVADO 1º 93 / ll | TD FRA APROVADO ZA [tis ROYÁDO 3:20 /M (42 peer / Ara em a S - Sasdio tag A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA RÉUNIAO DE PARA O PROJETO É EXIGIDA A agr loto A PROPOSIÇÃO FOI fiques Kg EM DO, ,27 PUBLICADO'NO-JORNAL = EN DÊ J. / ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / » DE, 4 / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR o PER PES FE PROTOCOLO: PRESIDHINPER ss o Cs EM) RELATOR: Censo e EMEA jo MEMBRO ES o EMBED PARECER ENTREGUE EM A pai Re SS E VS. 26 EGOMISSAOMDEC SL EE EM fe NOMEIO RELATOR O VEREADOR eee PROTOCOLO: PRESIDENTE: RE e um e o EM REPA TORNO o ma, SEM Ms yo MEMBRO: E ras RE Res > e EMBE Es pan PARECER ENTREGUE EM Ent É Ed ARE qu se OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM ass RUBRICA tio SR SS RUBRICA. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº......./ + EM do / REQUERIDO AO EM RR O RICIO- CMI" /0 ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / E EM 7 ARA 4 REQUERIDO AO ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: EM / / SOBIGIO MME == e DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: E BUAS Ion fm A, somacoat, de 380 5 ÍM., qua mio ao OUR RUBRIC s - BM 14/09/08 sos talo RA a de ER tin 4 - EM 06/19/22 Sra ES sas Gras SA EM Ih /1/22 Aço> AR. da Era qo SA Sá ce a So IS pr e: ho NR E. RA (ES o— e SALES ; Es se a AO qro duo Es RD Rd * Dea La - Lj PROJETO DE LEI DE ENTEHPIVA POPOLAR ISjaL Cria a meia-passasem rara estudantes e profissionais de ensino das escolas de io. e 20. sraus nos ônibus coletivos urbanas e suburbanos de Bom Denencho e dá outras providências. Brt.io. Fica criada a meia- Fananaai para os estudantes E profissinnais de ensino das escolas de io. e Zo. sraus nos ônibus coletivos urbanos e suburbanos do municírio de Bom Despacho. parágrafo úmico: p meia-rassasem nas linhas coletivas suburbanas de ônibus sue ainda não foram criadas entrará em visor num erazo máximo de dois meses apús sua criação. y Art.Zo. As escolas do municírio fornecerão semestralmente à empresa de transporte uma deripenaar contendo os nomes de Seus erofissinnais de -- ensino dos — estudantes irei anda, matriculados: que pascuancgeára conda fomitigr, conrrovada PET 2 FS ao mom AE dog Art.ão. PR empresa de transporte coletivo urbano Confeccionaráo, em majecial de sua preferência, vales ou "tiquets" especiais E ús "venderá, mensalmente, rara aos estudantes E profissionais relacionados pelas escolas, pela metade do valor da passasem inteira em visor no dia da come a, mediante pasamento à& vistas. 4 rardarafo únicos Cada estudante ou profissional de ensina eoderaá adauiri” um número de vales qu "tiquets" especiais» equivalente ao dobro do número de dias letivos do mês referente à compra. Art.90. Os vales ou "tiqupts" especiais conterão impresso a frase "Passasem Escolars te. ted ter imriativa. seestar --BemBeseatho, 1992”. Brt.Go. Fica vedado a empresa de transporte coletivo o tançamento de eventuais despesas com o transporte escolar da maia-rassasem na planilha de custos, Para. Re so as do valor da rassasem inteira, Brt.3o. Esta lei entra em visor na data de sua eublicação:, revosando-se as disposiches em contrário. assinaturas: Ronan A DR RGE TS ne) TRE sender ço: [ei ci O Yede TE. 107909902/% obs. SESUEM, ANEXAS» outras 2.228 (duas mir e vinte Ee cito) assinaturas de eleitores em aroio ao presente Projeto de Lei de Iniciativa Poeular. tiustificativa na folha seguinte) Re SR y a Rs AGA; SPjel Radares Postar! 30 Tr ao nraLoaa &b elsfoisaitona do sntrstutos EMA masesezss-atam “E BETA eovitetos eudiná cum 04 Woo ob saloaes est nntere CSetandbivons aentoo Eb q odagssso moBab sarsdnudua es admqada: & va p q -astrabutas 25 sas m Bessa E ebaida o ota canis MA Sudirá gor eudso .0S s .o! ch sida sb dmieno sb o a unasses0 no6 eb oistoimum cl dameDnudus q Sonsdiu auvifastoa Savitatos senil em mussapnacaidm NH redini atstefaeas quero ma Enandhs asbsina mécor-DEm slmia sue audinh sb acqadiúcue «ORSGiTa Ra ea estares omixim DRESS mum E utrsmiantasmãs oENadannot nisi brum ob géTnSas er - 005.1 cauda St emo am abestrno sem an Pass amu afroaamisatoab cnrafama Potremástusga REU) DO Bit eetdds nene tora E Ut pavor se sinaa E EMAGmau nos But CERRE ro Ss tah é REA» ” E 7 e Stssmrira mu cab e 2 Mia ae EragAd BOL sb tea stansdrsar 258 semen Bo nbr a Catantit um pafsy xBiumáistana auBo SD 1: sifiagem na, « mma cada jnas o patrabulas eo ajaS atrem senso «syomáv Ko q aieisaurs “ph isa lay DE mbgtam Eloa cesfuses setas anbamotas dtemoreaíitons É Btrsmedsd AfHEikom csramos eb giftom dnetv ms Eniaini mennasss E «Bfeiv q potera sb (Ebgie=i tora ui sinebutas, E ghsd tráairo ntemdenres «ufeiasais Patsar is” us. esfav E mu Mistorbs Enabas “6 ainssatan 26m Gb sovitst asto sh; dasmbm ob oadot' da sirsfavites «EXAnnS gÉSetroa etgrosses TE a ua estav 0 sda mr FrStatot SN ras cost la Msers2s0" 4369108 Cheuanami ad SPT cOnSE sad mato = “ta Praga a hvrfatogs afmgenes! sb sza5s E nbabav Sta «DÊ. ind EB asTasta o stnnaenao! ETs damot atmutmavs. ab) atmremponal Eb Rotevo GR sotuarãs SMes Soteus maEntimato EM massruna-cism 5 caça apena da rd E eee + y DE Dea dum uz et steb sr sosivoma antma-iat Ee DB tam ntsga tiros Ma aelatadae/ as mecasmebovas JR ETEPISTOS «SPP [sh bd À drdom ES PRE Proto «e :3 Tabs > Has WNeot Bop tor: 1) ANOS | tofioC a fole q fim deob) SES GS ESIus Báxame mstage cado as, me acontinfo sb. asmufénicas netos avitamidtr) Só “ret ob dtatonA straasna dE DL ts Fr tus setar ar Evitoatyvi tato E Justificativa Muitos são os estudantes de io. e 20. graus matriculados em escolas distantes de suas residências, Por causa da Escassez de vasas oferecidas em seus próprios bairros e resido urbana. Esses alunos, não raro trabalhadores do comércio e da indústria: atravessam a cidade de um extremo a outro, pesando duas conduções ou caminhando muitos quilômetros a ré, após o dia de trabalho. As jovens fazem o tradeto de volta às suas casas nas altas horas da noite, arriscando-se: arós as aulas noturnas. Some-se tudo isso aus baixos salários sue 05 Jovens em início de carreira consesuem perceber e veremos auão séria É a condição do Jovem estudante de Bom Despacho. Por outro lado, 05 estudantes da escolas municipais usufruem de transporte inteiramente sratuito, sustentado pelos cofres do município. Porém, os outros bondespachenses estudantes dos estabelecimentos estaduais não dispõem ge nenhum dispositivo Sue garanta ao menos parte do seu transporte. E o prodeto da “meia- passasem" não onerará de nenhuma forma os cofres do município. Os profissionais de ensino —- à maivnria senhoras - enfrentam os mesmos problemas rara chesar ao Yocal de trabalho e também para fazer o tradeto de volta às suas casas. O salário sue percebem é alvo de críticas e constituem a princiral causa do gesestimulo do profissional de ensino. na sasrada tarefa de educar as futuras serações. Por incrivel SUE possa PARECEr, existem profissionais da Educação sue percebem, mensalmente valores INFERIDRES ao salário mínima vimente. Não há como alcançar um Brasil e uma Bom Deseacho melhor, sem a valorização desses profissionais. A exemplo de outras cidades sue desenvolvem trabalhos de incentivo à Educação, como o municírio do Rio de Janeiro; POr exemplos, a "meia-rassasem" para os estudantes bondespachenses possibilitara a eles escolher o turno e ca escola de sua preferência. ainda aque ela seja distante. De isual maneira, os profissionais da educação chesarão mais descansados ao Joca! de trabalho e poderão se dedicar melhor às atividades educacionais» que exigem disposicão, concentrasão e entusiasmo. Através da "Lei da Meia-Passasem", os asentes da Educação estarão motivados a utilizar muito mais as linhas de transeorte coletivo do município, ao inves de andar à pé. Esse fator, aliado au recebimento mensalmente antecipado do pasamento da “meia- rassasem", sarantem às empresas de transeorte urbano a manutenção de suas atuais condições de erodutividade e lucro. À : Bom Desracho, 10 de dunho de 1992. TE REITOR. assinaturas (Là os ap [es lua. 367667 507/65 Pe ft il <do es 267667607/84 Globo dungo de Blvtines TE lot 902 905/81 obs. sesuem, anexas, outras 2.028 (duas mil e vinte e oito) assinaturas de eleitores apoiando o presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular. a ais ER AS apimegess AD dad d a ea ap], E "TEL E tdo ma pobs[Uaintêm zucoe as | af Bsjrsbutes zo nã. dotrum ah Cqaadries Eb Geúuso nos vamlaorthresn esva qb Gsimajatho aufuoss ases3 .RnAEdMU Siva s Sosstod aolóaboa guse ms esbiaguato aevnv qgtatatherio sh so niartimos 05 govobsad[sdsad pos OBM o vaomita daBbaubros SEub cbngeas costun.s Bmsatis mu gh obsbis E maecaveri E 20 «udledemt ob -stib o gósm Se BlaBatama! tur 2afium Ghnsdrimes vo BhosEmda AMME aEm asas cio aBMBRISo Sb dtaLsrt op mesBfGnsvoi bas? -nbáj de-emoê asmauter asfua as chan cagcbbosIcinta usiinn mauraesndDS Endennãa sb cisiri ms BWovoL =n sup Gginhhsa eusiel cus ab grrEha das movoi ot nBortuns EB Csrase cÉvr: someavos adsano «orinpsag al mod pass sbigadmsbufes 2u obel potoo mod ue o + FERA airtame-t atri s!sauansato ab RroS PELA cidhiã coco çaçdio Sia sn e a Wtevbstes chifres Gar adetãs -Etom' Eb ternas oc 3 .givsspranbausa nb mtas vonem De aires saietaimum ob dastas SO Emp* amunrên sh é aiSsnd nã Pmsesnrs fistrantes * dessnras givaotsm & = giars cb atstotastthaso ab madms!, q cOMiadent ab [52 us WbPEAS 215s eamefdrss comes ao gue ais&tss) 0 casass cova sd aifav ob otsiay! q Nnasa?, Enga vb Bausa Ciseloniva E meutitemddia asalfinacabfovis 4 madaanaa at. stanaf cBhavees sm orisna SB Ismniasitosa ch elumbtedsab «nsasa6s fGegos, sur [svivomi da RODAR Tar | AEBmutuTt o. 25 | maauhs «Simem[Bemrsm mabuanss eua CnaDaaVDI 2 sisvorrerttosa matetro Omo RH DEM sfraeiv mirim JBiSBtsz ur BSMDIAIMI amalsv SEDES inDiavo E masa noniem cdossast moa smu is Tizsnd fo sameals : «zibrorezitogo casgudb SH cenniadens muy ovmsesh sup pia esA tio sb ctamssao A YDa vonisgsb st nfnopbniatatroh Somos nazaguba é nyitmsant aspredaonsesbrad asfrabutes o 2o BSES “mapsaasga-gsi am s «plamesxs gue, sb -aloJes. 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Biestainum ER gestodcadiss vbs Cardo) agtanggufes = nd IuRE Câmara Municipal de Bom Despacho PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 03/92 É PROJETO DE LEI “DISPONDO SOSRE À CRIAÇÃO DE "MEIA PASSAGEM” PARA ES- TUDANTES DE |º e 2º GRAUS”. s I- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O COMAM - Conselho Bunicipal de Associaçoes de Moradores dos Bairros? e Vilas de Bom Desprcho, através da inclusa documentação, encaminhada a esta Assessoria Jurídica para perecer, propoé a criação de "meia * passagem” para os estudantes de Iº e 2º graus, nos veículos de trans- porte coletivo desta cidade. A referida entidade, aléxdo offcio de remessa, fez juntar minuta do projeto de lei, da justificação e do impresso a ser submetido so elei torado do Município, colhendo manifestação de solidariedade à matériss. O COMAM se comprometeu a enviar posteriormente as subscriçoés, no to- tal exigido na Lei Orgânica, imprescendiveis para a apresentaçao de projetos de lei de iniciativa popular. 2- ASPECTOS LEGAIS A Constituição Federal estabelece o seguinte: mApt. 29- O Município reger-se-á por Lei Crgânica ..., atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do res - pectivo Estado e os seguintes preceitost xI- iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do * Município, da cidade ou de bairros, etravés de manifestação de, pelo” menos, cinco por cento do eleitorado”. A Lei Orgânica do Município de Bom Despecho, por sua vez, assim esti- pula: fApt. 27- A Lei disporá sobre: Vi- O tratamento especial em favor do usuário de baixa renda” rApt. 73- Salvo nas hipoteses previstas no artigo anterior, a inicia- f 4 à + . ” mem 4 & ea o) a E e MS MAL ME gel? do f 2 fr e] k PEIES Ad meo E MIVRORA SS ZE6çãeA gs q ARS ne i E Rs E pra a MBBRRO SE 3 25): i per Eus SDS e tr a 7 E ' E. - i psp om À 173 t r o ' o PRE: i : pus E pd RE f y D x ! agrada : : ara À = a - cblasu Fa Rare de iotóica PE eg E ú ras Jor > Sir 27 1>tas 6 es 7 nos dra AE SOPTaE em st; z nr ns e» Re abiOups serias ts vas nat ? te ol LDL zo eobibnoda ques PStPRo “oq =>98=naçon cio a tuzisenoy no 057 ul tfeoo) sta goLiaId - bat vb o EI cotisoosa end à ia 1 + A a o = " Cs 0917325405 SaESASIRI MD "9 à LIEnor 71 potar ed > a q. im * , “ « - é eta a VpopIca rag Ep GU > Ito tas 7 AO te teta OM o5099:496 Ee pd QUA DE DA E RI AUS, OS GR IT no mi tinuiá es tegpad to) e fa3 o os - e + ” á x Ara : E RSA 6 dd erms O Srs ta ro W «ion co rsbjog Opldde cn gives ane sdosi | cru crlnd To PAES Câmara Municipal de Bom Despacho ES de tiva ulsr pode ser exercida pela apresentação à Câmera de projeto pop . . , MEO . . de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Mu nicípio, em lista organizada por tituida, que se responsabilizará pela autenticidade das assinaturas”. respeitadas as legislações federal e entidade associativa legalmente cons "Art. 158- Compete ao Município, estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar os serviços públicos de transporte coletivo e individual!” de passageiros, tráfego e sistema viário municipal. $ 3º. As tarifas de serviços de transporte coletivo, de taxi e estabe fecimento público serao fixadas pelo Poder Executivo, com base em pla nilhas de custo”. A proposição do COMAM, quanto à in gências constitucionais e legais,s se levar em conta que, oportunamen- iciativa do projeto, atende as exi- te, serã apensado o documento subscrito por 5É do eleitorado. a Ea ASpectos| FÁTICOS A justificação do projeto de lei menciona a situação de estudantes que precisam deslocar-se de um extremo a outro da cidade, para chegar ao estabelecimento de ensifo, as condiçoes financeiras dos estudantes de escolas municipais que têm transporte gratuito, pago pelo muniefpi o, a motivação para maior uso do transporte pelos estudantes, face a” redução da tarifa. Realmente, sao dados importantes que pesam favoravelmente quando do * exame do assunto. Entretanto, outros ingredientes devem ser juntados para uma análise mais abrangente da matéria. O próprio documento ensinua a existência de tratamento discriminatório a determinado grupo ou facção, ou seja, os estudantes de escolas muni cipais. Sugere o beneficio da “meia passagem” para outro segmento da” população, o que não deixa de ser outra discriminação. Outros grupos, como os escoteiros, policiais, idosos, deficientes físicos, poderão * postular no futuro que lhes sejam estendidos semelhantes 2 A le CT E o “oMta Sb pa ré - Eos + starts PRESO: E tsts ab qdo No o>et Sra Ma MOS 04 ota 1 â E gvidaioDes tis » Gs 7 Ses a R gia o, * a p a ste & E to tán E & pros tudgaro< ja qu v0S+ = e & N : pls f | 1 a faesdos sto te 10% an entbas q otqr rea sisquo ld) - gds Pais np lob 4 doSv2SAS, ad ASS ANTIGA O «estação Pie A Ta = obbeS Isuiy Da é 20 taloicos .s 2 Sp mem o aembnsbu)s gi erra ué te fiz > pino cbauio pb Oniro « 243 cagssqui o ob jobágue ads) ava novo covab cadastba pri «pifgsoms Ropngrda a a i + * asnt2nso oInmmdob DEoE hd nt dai »e vo qORPSRT DO quan óbe mimos ob » p pise” sã osottor o gragui «Sisgis «Se que gonss Sn sabias dos Nóuo 452 op gEtab cogu sup. < os Í bique RES og SE ara 40 ES ce CSNSDOG 40721717 BIJADISTA ú 0 SOS «so tpetíveso Câmara Municipal de Bom Despacho ol O benefício sera conferido, indistintamente, aos estudantes pobres e ricos e aos que moram perto e longe das respectivas escolas. Qutra hipotese a ser aventada é a possibilidade da concessão de pri vilégios para a população como um todo, pois reduzindo-se a arreca- dação com a “meia passagem” pode ocorrer a necessidade de aumentar” o preço das tarifas, visando compensar eventual defasagem. 4- ASPECTOS DOUTRINARI OS O transporte coletivo urbanô em Bom Despacho constitui serviço de E utilidade pública, prestado por empresa particular, sob regime de concessão. Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro”, formula a seguinte conccituação: "Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo s sua conveniência (não essencialidade , nem necessidade) para os membros da coletividade. presta-os direta - mente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (Concessioná- rios, permissionários ou autorizatários), nas condiçoes regulamenta -— das e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores; medi- ante remuneração dos usuários. São cxemplos dessa modalidade os ser- viços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone”. Trata-se de um serviço destinado = proporcionar mater comodidade, conforto e bem estar ao cidadão, facilitando sua vida ne coletivida- de. Outras características dos serviços de utilidade públicaio |- atualização, eficiência e aptidão, gerando, caso assim não se apre-en sentem;ca intervenção do Município, cassando-lhe a concessão; 2- devem servir ao público, sendo os concessionários servidores do py blico; 3- prestação de serviços mediante remuneração dos usuários, produzin- do renda a quem os explora. Existem, portanto, obrigaçoes e direitos. Aumentando aquelas, sem red duzir o lucro, haverá necessariamente maior onus para o usuário pois” e este quem remunera o serviçõ. pf eat il dos apro avi o ee dr alas Cen S epi rabo =endtadosnoO) cont asass Câmara Municipal de Bom Despacho sds Assinala-se ainda que concedendo o privilégio a todos os estudantes ocorrerá flagrante discriminação. ensina José Afonso da Silva, na obra Curso de Direi- Nesse sentido, "São inconstitucionais as diseriminaçoes to Constitucional Positivo: nao autorizadas pela Constituição. O ato discriminatório é inconsti tucionel. Há duas formas de cometer essa inconstitucional idade. Uma consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos, discri minando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situsçao. Nesse caso, nao se estendem as pessoas aa grupos discriminados o mesmo tratamento dado pio outros. O ato é incorftitucional, sem dúvi da, porque feriu o princípio da isonomia. A outra forma de Incongei tucionalidade revela-se em se impor obrigação, dever, onus, sanção” ou quelquer sacrifício a pessoas ou grupos de pessoas, dc do-as em face de outros na mesma situação que, assim, permaneceram” em condiçoes mais favoráveis Lim dos princípios regedores de todo serviço de utilidade pública a modicidade, ou de tarifas módicas, indicando preços razoáveis, ao Ricance de seus destinatários. Cabe à Administração Pública Municipal inserir no contrato de con — cessão cláusulas que forneçam os critérios para determinação do cus to de serviço e consequente fixação e revisão das tarifas, na base” de uma justa e razoável retribuição do capital. Er cant a regra é a modicidade, com tarifas acessíveis 3 popula - ção em geral. A exceção, como que o Lei Orgânica, é o usuário de baixa renda receber tratamento especial. Os estudantes de IS e 2º graus pertencem a famílias de diferentes É ” e . pá Ed - . . condiçoes econômicas e financeiras, inclusive algumas de classe al- ta, de maior poder aquisitivo. Destarte, ao elaboror e editor a lei municipal normativa das conces soes, prevista no artigo 27 da Lei Orgânica, é míster conceituar, com É. - . clareza, o termo “usuario de baixa renda”. 5- CONCLISÃO O maior mérito da proposição do COMAM é procurar incentivar e apoiar importante segmento da comunidade. Realmente, investir na Educa ' um j 4 2 Kb cias coa 3. +6< iniauià as i o dia seronisvarova de E DA RR) Todo» e a .. Es se tr Bs É : SE RN aos 5 se ; ros ” rê DEU qi E g Rua e t .* « i eua BETIS e i Câmara Municipal de Bom Despacho - Sa ção ou na classe estudantil é investir no futuro do País, apostando num Brasil mais respeitado e desenvolvido. Entrotgnég, po eleger todos qa estujantes indistintamores ;dadaõo de condiçoes pecuniárias desiguaiss Qutro fator desfavorável à proposta res slquilibrio na arrecadação pela empresa concessionárias Assim, entendemos que o projeto deva ser totalmente remodelado, com ênfase pera o enfoque da Lei Orgânica, istoê, apenas dispensar tra tamento especial em favor do usuário de baixa renda. ide ne risco de provocar de- [3 o nosso parecer. Sub censuras Bom Despacho-MG, 04 de Maior de 1992. Or o E; ixei Campos Assessor Júri CláudiaGB/ en£a t0 M d CONSELHO MUNICIPAL DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES 2 ' DOS BAIRROS E VILAS DE BOM DESPACHO ni C.G.C. 23.865 033/0001-08 Rua Faustino Teixeira, 10 — Centro -— CEP 35600 — Bom Despacho — Minas Gerais OFICIO No.: 22/1992 ASSUNTO: Encaminhamento (faz) SERVICO: Secretaria DATA: 18 de março de 1992 Senhor Presidente» Exercendo o direito de iniciativa popular na forma de projetos de lei de interesse especifico do município ou de bairros» sarantido pela Constituição Federal em seu artigo 29, inciso XI, e o disposto no artiso 75 da Lei DOrsânica do Municírio “ge Bom Deseacho:. o Conselho Municipal das Associações de Moradores dos Bairros e Vilas de Bom Despacho (COMAM) vem» POr este instrumento. encaminhar à Camara Municiral de Bom Deseacho o Projeto de Lei de iniciativa popular, sue gisrõe sobre a criação da "meiz-rassasem" para os estudantes de lo. e 20. sraus nos ônibus coletivos urbanos do municíPio, em anexo. Para tanto. a eedido da comunidade Por más representada» solicitamos de V.Exa. a sentileza de asuardar Por um Prazo máximo de 20 (vinte) dias. a contar do recebimento deste» rara o encaminhamento das assinaturas de no mínimo 5% (cinco Por cento) dos eleitores do municírio que subscrevem o referido Projeto de Leis assumindo o COMBM a responsabilidade pela autoria do projeto, rela lista e autenticidade das referidas assinaturas- Certos de sue o espírito democrático e comunitário continuará pautando: como sempre. as ações de ordem lesislativa à de V.Exa. e de toda a esrésia Camara Municipal de Bom Despacho» renovamos nossos sinceros votos de elevada estima e profunda consideração. Saudações comunitárias» o ren nie iso França de Almeida e Silva -presidente do COMBM- Exmo. Br. Francisco Araúio Lores Cançado Filho non. Presidente da Câmara Municipal de Bom Desracho Nesta. ===>>> Rr FARMÁCIA GALENO LTDA. - À sua saúde em um novo endereço Rua Dr. Miguel Gontijo, 224 — Fone: 521-2081 — Bom Despacho — Minos Gerais e Sa esOPAIOL2A JA JAHIMUM OHJganoo - OHDAGCI] MOS UA cAJIV 3 COMMAS 20d BO-IOCO SEO Ses ES 0.9.9 RR aisas) aenilt — orange] mol — QUBEt 43) - mino) — Of quaisaisT onficust sué Seerxst “ink DISTAO tasts rar Biro ia 3a 80 EisBtenaad + SePE ot canem SÊ E sbizoçd setinsa brrasnerys ab -iemast - sm astudos GviisiSir! ab otis4bã 6 o rue o-piataitam do madtizosos cpesisinfosDo jafoghoo anfsioss ni além Ghirimessa doi tan q PS pertit pol mo MgAgbsS cEsiuiitacio EI SPO SRUM TS EINS tal ES CY notas PS Discasiblo 5. «TX Qerurr pad Cesp guia é Ciro qa oo e SAC» ads edi pra E cobdo Mira er sas sm sv E) CRISES 1 a E io q Som :sd Sob Essonsom To otissauvi maã & EEN LST É E SEPdmEdr a «vinsmunttari 2tes nasésS- E gados sigait sur dE fusca EPA ob Lolayontsioga sh enga 'moenosse-siam" gh sBXsIrE Bensdou anvitefos Budismo «Bh fre sanada cher nba gbeb sé cbrtsa EF sptrai mel tÉm brãna ma s04 Asbásiro o sal trap E qda:3.V st agmstisitcas cbr) duEnd DZ. 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BR Câmara Municipal decreta: Art.io. Fica criada a meia-passasem para os estudantes de lo. e 20. sraus nos ônibus coletivos urbanos de todo o municírio de Bom Despacho. Brt.Z0. O estudante deverá apresentar, no ato do pasamento da meia-passasem, sua "Caderneta Escolar" que comprove sua condição de aluno. Art.30. A empresa de transporte coletivo só será obrisada a aceitar o pasamento da meia-passasem, auandos 1- o pasamento for feito no ato do transportes 2- o transporte acontecer em dias letivos: A 3- na "Caderneta Escolar" constar nome e retrato 3x4 atualizado do estudante, sua série e srau de ensino, o timbre ou carimbo da escola e a assinatura do diretor. 4- a "Caderneta Escolar" comprovar a fresuência resular do aluno às aulas. Brt.40. A empresa poderá recolher à escola de orisem a "Caderneta Escolar" aque estiver fraudada: ficando a critério da escola a forma de punição a ser dada ao estudante infrator. Brt.So. Esta lei entra em visor na data de sua publicação. Art.6o. Revosam-se as disposições em contrário. Justificação Muitos são os estudantes de io. e Zoo. sraus matriculados em escolas distantes de suas residências. Por causa da escassez de vasas oferecidas em seus próprios bairros ou resião urbana. Esses alunos, não raro trabalhadores do comércio e da indústria» são forçados a atravessar a cidade de um extremo a outro» pesando duas conducões cu mesmo caminhando lonsos trechos à PÉ: arús [=] dia de trabalho. As jovens fazem o trajeto de volta às suas casas nas altas horas da noite, arriscando-se, arós as aulas noturnas» Some-se tudo isso aos baixos salários sue os Jovens em início de carreira consesuem perceber na atual crise, e veremos quão séria é a condição do jovem estudante de Bom Despacho. Por outro lado, os estudantes das escolas municipais usufruem de transporte inteiramente aratuito, sustentado pelos cofres do município. Porgm, os outros bondespachenses estudantes dos estabelecimentos estaduais não dispõem de nenhum dispositivo que saranta ao menos parte do seu transporte. A exemplo de outras cidades sue desenvolvem trabalhos de incentivo & Educação, a meia-rassasem para os estudantes possibilitará a eles escolher o turno e a escola de sua preferência - ainda que distante -, motivando-os a utilizar mais as linhas de transporte coletivo do município, e, Por isso, mão causando prejuízo às empresas de bnibus. PRJUSOS PVITRIOIME 30 134 38 DTILDAS -DASPMIORDDI- tvBrMbSs esandasbM 3a gacanracesa Boa SOSTALALM OH.ISBVUS 2on-2uBme .0S 9 «of 9b astrabutes 20 EnsM msescesa Siam 5 sia) sesionábivosa zentuo ad s cusssesl mo8 eb sovifaslos sudimô E à =Btanasb [satsimuM soambo À Ai Sh estrsbutes 20 enga msescesa-sigm 5 SbEivo 5313 .o!.tA ato Diataimom o Dhot st eorsdau govitsfos gudiro cor eusne «050 s -«ornagses0 Mob eb utrsmeessa cb nfE om .natrszsnas Enravab strsbutes O .oS.tiR oEatbros eus svanêmoo sue "mgl02e3 pfamasbs)"* Eur iMmspszeks-EIaa é omuts sb g'ghbesiádo Bose de nvitafos estonsernent ah” sesmams Want. inf iobraur cpoesszse-sism sb otmameesa nonsttsas A taragesenent ob ois or ntist 10% nímsmeBES Dn | fdovitol amib ma da id stnomemen! o “5 AXE, y ;89 E sima t 457 1 ajustada 7 E amem rt Nom ians Sb use 3 sivãa Bls Vasréno tê Ss E” dHEsTTEU ts | espftearb ch endteniges s 9 Sslouas sb odminsa netubs»- eitarsuesat s asvosamos “nsfpaed Elismasbsd” so -Ê semtus gé orufas ob s Massi ab gBlnaas & nendioass Ensbos sasvams À .04, +18 sb mrabsiva E vbrsat* gbstusn? navi fes Sue “sElpae3 siemmisbad* .notentmt simebutas os sbeb nse & gêsinus aeb esmo? E elnaes -BEvEaÉtdos gue sb stsb sm nosiv ma astra isl sfza "00. 11H minêntnoa ms eshaizosaib 28 se-msenvaRr «oo. Inf Easaititavl sh estúebutzs co 0ãe aníiuM briesq esue sh zsínstaib anfoses aspoã .smedoy DEIEsT uD 20 niaabhas Pus= ma gabiassstu 2sesv nã. «sintaúbrmi sb e niar aasobsdfeds”! onsn DEmr «eonuls npregas ostuD” E omsnixs mu ab ababis E nscesvsnis 5 ZobsaN0? a ehas «ba É eornast everol obmrsdmímeS amesm vo esfaubroa asub Ese63 asus ué stlov ab nfaLent o masaf agavoi eh condledeant sb aitb casrautom calue 2E ddas ,ga-obmrsazinns vStion sh esdorn asíis asm miatté massHsvol zo nie abiné'sa eoxtsd eos cz=i obuí se-smog minto eomsaav 9 «saina Endr 5 Er n5dg9n5a msuesamaa Gnisnaca. gh -«Hrissses0 moB sb stréhutas mevai ob nêzibroa s & sinde dsuntudo EA Ari ianda zeh asimebutes zo «obsf ontuo “04 qb pestos solsag nheimsatau ctiulsoe pinsnaoiainic adnosananvh ab sob iai Fe PUB s dssadatras gosto co mbsoS .onistatmum guP -nvitigosath qmudmsm ab mabseib qÊr afgubstas aotromissisdstas «Staosansni use Bh stiss aorsm os strange ab dondisdent maviovrsesb sur esbabia esvtuo sb ofemara RH ms gobetustatem 2UsME.oS sho so228729 5h BausI NOS 4 Betmebutas o enss meeszocsa-sism & >enBasauba É ovitmsari sue sb Elbses 5 as omaut do mgnfozes esta 5 Inatitidiaana =iem esitiitu E po-obravitom «— strstaib sure sbris - simônatana nr -qmneei so9..s voisistmum ob ovitsfos-sfnosemsit ab estimiT em «Budirá sb z5as18ms zé osluLens cbrgsguss 4 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR a -CODRDENACAD- CONSELHO MUNICIPAL DAS ASSOCIACDES DE MORADORES (COMAM) Conforme o artigo 29, inciso XI da Constituição Federal e artiso 75 da Lei Orsânica do Municírio de Bom Despacho. D Povo pode apresentar projetos de lei para serem aprovados pela Câmara Municipal, desde aque acompanhados de uma Jista contendo a assinatura e o número do Titulo de Eleitor de S8= CEinçã Cear cento) do eleitorado do municírio: orsanizada Por uma entidade associativa lesalmente reconhecida. 4 D Conselho Municiral das Associações dDe Moradores (COMBM) está liderando a presente lista de assinaturas Fara aprovar um Projeto de lei que “cria a Meia-Passasem Para 05 estudantes de 10. e 20. sraus nos ônibus coletivos urbanos de Bom Despacho”. Leia pv projeto e exerça você também D seu direito de rarticirar, assinando esta lista. Bjude os estudantes de Bom Despacho. ASSINATURA No. TITULO DE ELEITO i à é j 24 É És E - - st jr et e À o É 4] + mara Municipal de Bom Despacho o o» PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/92 "Cria a meia passagem para estudantes e profissionais de ensino das escoles de 1º e 2º graus nos ônibus coletivos urbanos e suburbanos de Bom Despacho e dê outras provid- dências", Art. 12- Fica criada a meia passagem para os estudantes e profissio- nais de ensino das escolas de 12 e 2º graus nos ônibus cole tivos urbanos e suburbanos do Município de Bom Despacho, Paragrãfo Único- 4 meia passagem nas línhas coletivas suburbanes de” ônibus que ainda não foram criadas entrará em vigor num pra zo máximo de dois meses após sua criação. Art. 2º- As escolas do município gférnecerão semestralmente ã& empresa de transporte uma declaração contendo os nomes de seus pro- fissionais de ensino e dos estudantes regularmente matricu- lados, que possuam renda familiar de até 3 (tres) salários” mínimos. Art. 32- Sô poderão gozar dos benefícios da presente Léi, os alunos” e profissionais de ensino, que residem a ume distência de no mínimo 1,5Km da escola a ser frequenteda. Art. 42- A empresa de transporte coletitvourbano confeccionará em ma terial de sua preferência, vales ou "tiquets" especiais e os venderá, mensalmente, para os estudantes e profissionais relacionados pelas escolas, pela metade do valor da passa - em inteira em vigor no dia da compra, mediante pagamento n a vista, Parágrafo Ônico: Cada estudante ou profissional de ensino poderá ad- quirir um número de vales ou "tiquets" especiais, equivalen te ao dobro de dias letivos do mês referente & compra, Art. 592- Os vales ou "tiquets" especiais conterão impresso a frase E "Pasaagem Escolar", Art. 62- Fica vedado à empresa de transporte coletivo o lançamento * de eventuais despesas com o transporte escolar da meia pas- sagem na planilha de custos, para cálculos do valor da pas- sagem inteirar a ofasgae6 mol cb legiaianhh sismbs SeNer eu fas ad DAGRANADAS sh dingolestiata pisa so caagses sa niom q 6L53ºl povidatos puginô Do) a go daloo=zo sb quieno «btvora sendo Aba odsegrol vo? sa gonsdauios o sonsdri a"aaionsD -ptbatâpre ss sotmabujsa es + aponéea Sim + sbstfyzs 631% -21 «STA 5 as cutaso sk BiBo Audua & consásu aovia sioblgudino zon eueap ?S cetoncsal-mos om vigia! ay aaarásudus dovtdoico ssAnil coa mograaaa gi6u à “oatad 0JB705754 esq evo sogiv ts Zsensuo zuboiis corol obg dhois cus eutios 0899413 Bu 4 espom tos sb onixim os aRdrasa ob aslosse Bh =25 «34h wquo É singnisstasmês oBicDe ol siso das siiogaiD? sk E La 28 5 asda tuos ab tomas BO qbusdros oB -gotries sjntorsiuçõa esJusdbu “eotabioo -(2913)-L 65% 0h 2611 onitao =d =iscolgal War mesleros estp ,30594 «BoBinin s " E aos q “wonato co slál cinotoin pb avisilonsd san JASON oixsbog 52 BESSA “cp atsasazib suga MebLzcai ano «9 assar altbsoizsiição q «AbBdnaugosi nor é sLogad sh nx: ctospinkr es gm [ao Exsholaas1hos quedavavtidoina s37agahs ob» pssiquo Aj=BAO.ITs Vásgaa Casaogis” vo soelav tombaaiado bis St Lniso) tr sa sajapbuies 2ó sãas .-saemltanos .Bzchnos 49 06 ponism slag «251 2 talos snotastas toa casuroo sb mlp oo AmaRO ae sui qo «nais : : ja cd Bdsbos colins ou ionotasttosg “o sânshgdaa chao rontal viasçõão iaviuço saletosquo Petonpha” .Sigmno É afsomatos aê od o 2eLo% BE qriria visa asas s* das» ocabrqui gruinos atnizogsa "ofempis” vo notes 20 md ÍA sfMbicosl vopáBeas” vinenegusi » dvidoios sIsoqanor? « nesug8o & obebsv sait ES LFA *2ág nbom eb tolodem ejzogersz3 » mos agstigesb =toujnove sd gde ob tothv ob totuaida szsg «zojzus Sh góltnsis mm Hopai esilojal 99044 Câmara Municipal de Bom Despacho Continuação...» Art. 72- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan= do-se as disposiçoés em contráfio. Bom Despacho-NG, 30 de Novembro de 1992, ff Ato Ca, PRESIDENTE, pfançÃsco Araujo Lepes Cançado Filho SECRETBRIO, ponaldo gontijo de Qiiveire ClâudiaGB7 oflasqes0 mol ch isgiaiouM cismêd «q138498093 agégiao a sseti qÃTSVO so dSages Ê N o hs j a e SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº15/92 Cria a meia-passagem para estudantes e pr fissionais de ensino âas escolas de 1º e 2º graus nos ônibus coletivos urbanos e suburbanos de Bom Despacho e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a meia-passagem para Os estudantes e profis- sionais de ensino das escolas de 1º e 2º graus nos ônibus coletivos urbanos e suburbanos do Município de Bom Despacho. Parágrafo Único: A meia-passagem nas linhas coletivas guburbanas de ônibus que ainda não foram criadas entrará em vigor num prazo mg- ximo de dois meges após sua criação. Art. 2º - As escolas dão município fornecerão semestralmente à empresa de transporte uma declaração contendo os nomes de geus pro- £igsionais de ensino e dos estudantes regularmente matriculados, que possuam renda familiar de até 3 (três) salários mínimos. Art. 3º — Só poderão gozar dos tenefícios da presente Lei; os elunos e profissionais de ensino, que residam a uma distância de no mínimo 1,5 Km da escola a ser frequentada. Art. 4º — A empresa de transporte coletivo urbano confeccionará em material de sua preferência, vales ou"tiquets" especiais e os ven- derá, mensalmente, para os estudantes e profissionais relacionados pe 1as escolas, pela metade do valor àa passagem inteira em vigor no dia ãa compra, mediante pagemento à vista. Parágrafo Único: Cada estudante ou profissional de ensino poderá adquirir um mímero de vales ou "tiquets" especiais, equivalente ac do bro de dias letivos do mês referente à compra. Art. 5º - Os vales ou "tiguets" especiais conterão impresso a frase "Passagem escolar" art. 6º - Pica vedado à empresa de transporte coletivo o lan- camento de eventuais despesas com q transporte escolar da meia-passa gem na planilha de custos, para cálculos do valor da passagem inteira Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, res vogando-se as aieposições em contrário. Bom Despach 9 de Cutubro de 1992 assinaturas: E ado d” A oo! Toto + afago no dps road nas » meato S qinaostãto Deda TS" 2) O Senhor Presidente, Prezados Colegas, lendo em vista que uma nova realidade política surgiu pela vontade soberana do povo de Bom Despacho, com a eleição do Prefeito Gélio Luguine e de uma vitória da Frente Popular Bom-Despachense na eleição proporcional para a Câmara Municipal, sugerimos que a referida matéria seja objeto de um estudo mais aprofundado no seio da futura administração, junto à comunidade empresarial, com participação da Cêmara Municipal , do COMAM e dos estudantes de nossa cidade. Bom “espachg - a 4 6 de outubro de ES, Vereador Líder do PMDB Câmara Municipal de Bom Despacho Senhor Presidente, Prezados Colegas Vereadores, o projeto supra citado tem a importância histórica de se constituir na primeira experiência de iniciativa popular no Legislativo de nossa terra. Trata-se de uma contribuição popular que deve ser recebida com o apreço que merecem as iniciatigas originárias do povo: com respeito e acatamento. considero, entretanto, que a proposta tem servido como bandeira eleitoral e a mstéria provocado uma discussão que precisa ser arbi- trada pelo principal tribunal do regime democrático: a opinião pú- blicas Para evitar que o projeto seja utilézado para fins eleitorais, tomo a iniciativa de pedir vistas de referida matéria para que possamos tratá-la de forma madura, equilibrada e com os horizontes descortinados pela vontade soberana da população . am TESS à o Alivbira Vereador Líder do PMDB odssats4 mo8 ob legisianMM cromi) SE MIQUESTOV nM z . £ PER A a E a d stusisghça ce ob golivdaio PES AM REA EA igE ALSO cique queco Ú recto ob ovilafetaso! ba-4sivugoa ind OD ptoso iauuxo ia mod sbidooçã 148 cvel sup LpSR ug guias cb quasixit . gursi Eisqêsa nco suvog- Ob Er ratotar es nest rom Up ogbIgas O duo, qomasIoniio «pTebtegor cbBovoa cics ob Lssodias Logio qatbsojiclo Gudã nqad OScsdliim cio DIPLOM O cur tusiro upa 4 e: eVP esq BLlmos fagiot Cb csic Bv elhes 9d evisatstut se peaubos MENGE SO cl>sJats couestou coMeoEI Ton 30 Eros oê- anal v Giga 2Ub-nriadõosD PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 15/92 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, a apre- ciação, votação e aprovação do referido Projeto de Lei. Nos, das Comissões, SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO. Bom Despacho-MG, 09 de Novembro de 1992. 10%“Roberto Gontijo j trto V orar Ffancisco Jo Tavares E a cao sé Francisco de Azevedo LI ibério da Silva CláudiaGB/ us luas 4 a E " ! 5 é = ee, TR NEN E Câmara Municipal de Bom Despacho COMISSKO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSKO DE JUSIIÇA E REDAÇÃO. Parecer conjunto das comissões, ao Projeto- de Lei nº 15/92, que Cria a meia-passagem para estudantes e profissionais de ensino das escolas de 1º e 28 graus - nos ônhbus coletivos urbanos e suburbanos de Bom Despacho e dá outras providênciase De acordo com as normas regimentais, compete- à Câmara, apreciar e votar o referido projeto. Salientamos que sc faz necessário, investimen tos na área educacional, uma vez que, a política de arro- cho salarial, e a má distribuição de renda no Brasil, tem agravado a permanência dos educandos na escola, gerando - uma grande evasão escolar destese o projeto é de grande cunho social, e estimu- 1a o estudante a continuar seus estudose Somos pela sua aprovação, nos termos do pare- cer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal -- IBAM, onde diz: O projeto de Lei é constitucional; poréms o que deve ser observado é a conveniência de se promover- um acordo de compensação de custos com a empresa de trans porte, que de outra forma, teria que suportar o ônus, con siderando o número de estudantes e profissionais relaciona dos pelas escolas que pagariam a meia-passageme Og em 04/09/92 a E cad ERRA Ec odssars O mos pda 1 tas & Mo OTA PRO OA E E aba b; > a ARARE 224 LTS Rj pe dele À £ + + É = SÃO ES DD e A A Las e duto E tao Sa Edo ! Bl E é K E =D BIO to e Ei) had fast q E E Rrge Lopo sdgaio 5 o pet É cup sa Mt Te AM TE fas, Lieuad-0C Simoes sb vBaiu 2E Pego é = O bodas e E LODB pm RodnL 26. «kSBBE gr zs en. LE RIGE QUO o Dir + E pégtos É ME QUO). meios queridos He . Câmara Municipal de Bom Despacho Nº 123/92 Assunto solicita Serviço Secretaria Ranolfo Bernardes Bom Despacho-MG, 29 de Julho de 1992. Prezado Senhor, Solicito de V. E-xcia., a viabilidade de estudar o projeto de Lei de nº 15/92 "CRIA A MEIA PASSAGEM PARA ESTUDANTES E P..OFISSIO- NAIS DE ENSINO DAS ESCOLAS DE I2 e 2º GRAUS NOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS E SUBURBANOS DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, enviando-nos um parecer quanto a constitucionalidade do referido projeto. Sem mais para o momento. Subscrevo-me . Atenciosamente. s o Fránciáco Arauj E Cançado Filho e Es á Ve: “ AO IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICI PAL LARGO IBAM - Nº | - HUMAITÁ - BOTAFOGO 22271-070 - RIO DE JANEIRO/RJ CLÁUDI AGB/ Câmara Municipal de Bom Despacho nº 124/92 Assunto Solicita Serviço Secretaria Ranolfo Bernardes Bom Despacho-MG, 29 de Julho de 1992. Senhor Presidente, Em atenciosa visita, solicito de V. Excia., a viabilidade de nos enviar o Projeto de Lei que Cria a meia passagem para estudantes e profissioneis de ensino das escolas de If e 2º graus nos Sni - bus coletivos urbanos e suburbonos desta cidade, bem como, nos * informar se há subvenção por parte do Executivo. Certo de que Y. Excia., determinará ao setor competente, as pro- Eat Ca a : ] i vidências necessárias, aqui. nos colocamos ao seu inteiro dispor. jo “ad Esmo. Sre DD. Presidente da Camara Municipal de LO DE JANEIRO/RJ ClâáudiasB/