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norma nº 15/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1992
Date 1992-11-23
Ementa"Cria a meia passagem para estudantes e profissionais de ensino das Escolas de 1º e 2º graus nos ônibus coletivos urbanos e suburbanos de Bom Despacho e dá outras providências."
native_id802

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A PROPOSIÇÃO FOI fiques Kg EM DO, ,27
PUBLICADO'NO-JORNAL = EN DÊ J. /
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / » DE, 4 /
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº......./ + EM do /
REQUERIDO AO EM RR O RICIO- CMI" /0
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / E EM 7 ARA 4
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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PROJETO DE LEI DE ENTEHPIVA POPOLAR ISjaL
Cria a meia-passasem rara estudantes e profissionais de
ensino das escolas de io. e 20. sraus nos ônibus coletivos
urbanas e suburbanos de Bom Denencho e dá outras providências.
Brt.io. Fica criada a meia- Fananaai para os estudantes E
profissinnais de ensino das escolas de io. e Zo. sraus nos ônibus
coletivos urbanos e suburbanos do municírio de Bom Despacho.
parágrafo úmico: p meia-rassasem nas linhas coletivas
suburbanas de ônibus sue ainda não foram criadas entrará em visor
num erazo máximo de dois meses apús sua criação. y
Art.Zo. As escolas do municírio fornecerão semestralmente à
empresa de transporte uma deripenaar contendo os nomes de Seus
erofissinnais de -- ensino dos — estudantes irei anda,
matriculados: que pascuancgeára conda fomitigr, conrrovada PET 2 FS ao mom
AE dog
Art.ão. PR empresa de transporte coletivo urbano
Confeccionaráo, em majecial de sua preferência, vales ou "tiquets"
especiais E ús "venderá, mensalmente, rara aos estudantes E
profissionais relacionados pelas escolas, pela metade do valor da
passasem inteira em visor no dia da come a, mediante pasamento à&
vistas. 4
rardarafo únicos Cada estudante ou profissional de ensina
eoderaá adauiri” um número de vales qu "tiquets" especiais»
equivalente ao dobro do número de dias letivos do mês referente à
compra.
Art.90. Os vales ou "tiqupts" especiais conterão
impresso a frase "Passasem Escolars te. ted ter imriativa.
seestar --BemBeseatho, 1992”.
Brt.Go. Fica vedado a empresa de transporte coletivo o
tançamento de eventuais despesas com o transporte escolar da
maia-rassasem na planilha de custos, Para. Re so as do valor da
rassasem inteira,
Brt.3o. Esta lei entra em visor na data de sua eublicação:,
revosando-se as disposiches em contrário.
assinaturas: Ronan A DR RGE TS ne)
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obs. SESUEM, ANEXAS» outras 2.228 (duas mir e vinte Ee cito)
assinaturas de eleitores em aroio ao presente Projeto de Lei de
Iniciativa Poeular.
tiustificativa na folha seguinte)
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Justificativa
Muitos são os estudantes de io. e 20. graus matriculados em
escolas distantes de suas residências, Por causa da Escassez de
vasas oferecidas em seus próprios bairros e resido urbana. Esses
alunos, não raro trabalhadores do comércio e da indústria:
atravessam a cidade de um extremo a outro, pesando duas conduções
ou caminhando muitos quilômetros a ré, após o dia de trabalho. As
jovens fazem o tradeto de volta às suas casas nas altas horas da
noite, arriscando-se: arós as aulas noturnas. Some-se tudo isso
aus baixos salários sue 05 Jovens em início de carreira consesuem
perceber e veremos auão séria É a condição do Jovem estudante de
Bom Despacho.
Por outro lado, 05 estudantes da escolas municipais usufruem
de transporte inteiramente sratuito, sustentado pelos cofres do
município. Porém, os outros bondespachenses estudantes dos
estabelecimentos estaduais não dispõem ge nenhum dispositivo Sue
garanta ao menos parte do seu transporte. E o prodeto da “meia-
passasem" não onerará de nenhuma forma os cofres do município.
Os profissionais de ensino —- à maivnria senhoras - enfrentam
os mesmos problemas rara chesar ao Yocal de trabalho e também
para fazer o tradeto de volta às suas casas. O salário sue
percebem é alvo de críticas e constituem a princiral causa do
gesestimulo do profissional de ensino. na sasrada tarefa de
educar as futuras serações. Por incrivel SUE possa PARECEr,
existem profissionais da Educação sue percebem, mensalmente
valores INFERIDRES ao salário mínima vimente. Não há como
alcançar um Brasil e uma Bom Deseacho melhor, sem a valorização
desses profissionais.
A exemplo de outras cidades sue desenvolvem trabalhos de
incentivo à Educação, como o municírio do Rio de Janeiro; POr
exemplos, a "meia-rassasem" para os estudantes bondespachenses
possibilitara a eles escolher o turno e ca escola de sua
preferência. ainda aque ela seja distante. De isual maneira, os
profissionais da educação chesarão mais descansados ao Joca! de
trabalho e poderão se dedicar melhor às atividades educacionais»
que exigem disposicão, concentrasão e entusiasmo.
Através da "Lei da Meia-Passasem", os asentes da Educação
estarão motivados a utilizar muito mais as linhas de transeorte
coletivo do município, ao inves de andar à pé. Esse fator, aliado
au recebimento mensalmente antecipado do pasamento da “meia-
rassasem", sarantem às empresas de transeorte urbano a manutenção
de suas atuais condições de erodutividade e lucro.
À : Bom Desracho, 10 de dunho de 1992. TE REITOR.
assinaturas (LÃ os ap [es lua. 367667 507/65
Pe ft il <do es 267667607/84
Globo dungo de Blvtines TE lot 902 905/81
obs. sesuem, anexas, outras 2.028 (duas mil e vinte e oito)
assinaturas de eleitores apoiando o presente Projeto de Lei de
Iniciativa Popular.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
03/92 É
PROJETO DE LEI “DISPONDO SOSRE À CRIAÇÃO DE "MEIA PASSAGEM” PARA ES-
TUDANTES DE |º e 2º GRAUS”.
s
I- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O COMAM - Conselho Bunicipal de Associaçoes de Moradores dos Bairros?
e Vilas de Bom Desprcho, através da inclusa documentação, encaminhada
a esta Assessoria Jurídica para perecer, propoé a criação de "meia *
passagem” para os estudantes de Iº e 2º graus, nos veículos de trans-
porte coletivo desta cidade.
A referida entidade, aléxdo offcio de remessa, fez juntar minuta do
projeto de lei, da justificação e do impresso a ser submetido so elei
torado do Município, colhendo manifestação de solidariedade à matériss.
O COMAM se comprometeu a enviar posteriormente as subscriçoés, no to-
tal exigido na Lei Orgânica, imprescendiveis para a apresentaçao de
projetos de lei de iniciativa popular.
2- ASPECTOS LEGAIS
A Constituição Federal estabelece o seguinte:
mApt. 29- O Município reger-se-á por Lei Crgânica ..., atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do res -
pectivo Estado e os seguintes preceitost
xI- iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do *
Município, da cidade ou de bairros, etravés de manifestação de, pelo”
menos, cinco por cento do eleitorado”.
A Lei Orgânica do Município de Bom Despecho, por sua vez, assim esti-
pula:
fApt. 27- A Lei disporá sobre:
Vi- O tratamento especial em favor do usuário de baixa renda”
rApt. 73- Salvo nas hipoteses previstas no artigo anterior, a inicia-
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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tiva ulsr pode ser exercida pela apresentação à Câmera de projeto
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de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Mu
nicípio, em lista organizada por
tituida, que se responsabilizará pela autenticidade das assinaturas”.
respeitadas as legislações federal e
entidade associativa legalmente cons
"Art. 158- Compete ao Município,
estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar
e controlar os serviços públicos de transporte coletivo e individual!”
de passageiros, tráfego e sistema viário municipal.
$ 3º. As tarifas de serviços de transporte coletivo, de taxi e estabe
fecimento público serao fixadas pelo Poder Executivo, com base em pla
nilhas de custo”.
A proposição do COMAM, quanto à in
gências constitucionais e legais,s se levar em conta que, oportunamen-
iciativa do projeto, atende as exi-
te, serã apensado o documento subscrito por 5É do eleitorado.
a Ea ASpectos| FÁTICOS
A justificação do projeto de lei menciona a situação de estudantes
que precisam deslocar-se de um extremo a outro da cidade, para chegar
ao estabelecimento de ensifo, as condiçoes financeiras dos estudantes
de escolas municipais que têm transporte gratuito, pago pelo muniefpi
o, a motivação para maior uso do transporte pelos estudantes, face a”
redução da tarifa.
Realmente, sao dados importantes que pesam favoravelmente quando do *
exame do assunto.
Entretanto, outros ingredientes devem ser juntados para uma análise
mais abrangente da matéria.
O próprio documento ensinua a existência de tratamento discriminatório
a determinado grupo ou facção, ou seja, os estudantes de escolas muni
cipais. Sugere o beneficio da “meia passagem” para outro segmento da”
população, o que não deixa de ser outra discriminação. Outros grupos,
como os escoteiros, policiais, idosos, deficientes físicos, poderão *
postular no futuro que lhes sejam estendidos semelhantes 2 A
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O benefício sera conferido, indistintamente, aos estudantes pobres
e ricos e aos que moram perto e longe das respectivas escolas.
Qutra hipotese a ser aventada é a possibilidade da concessão de pri
vilégios para a população como um todo, pois reduzindo-se a arreca-
dação com a “meia passagem” pode ocorrer a necessidade de aumentar”
o preço das tarifas, visando compensar eventual defasagem.
4- ASPECTOS DOUTRINARI OS
O transporte coletivo urbanô em Bom Despacho constitui serviço de E
utilidade pública, prestado por empresa particular, sob regime de
concessão.
Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro”, formula
a seguinte conccituação: "Serviços de utilidade pública são os que a
Administração, reconhecendo s sua conveniência (não essencialidade ,
nem necessidade) para os membros da coletividade. presta-os direta -
mente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (Concessioná-
rios, permissionários ou autorizatários), nas condiçoes regulamenta -—
das e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores; medi-
ante remuneração dos usuários. São cxemplos dessa modalidade os ser-
viços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone”.
Trata-se de um serviço destinado = proporcionar mater comodidade,
conforto e bem estar ao cidadão, facilitando sua vida ne coletivida-
de. Outras características dos serviços de utilidade públicaio
|- atualização, eficiência e aptidão, gerando, caso assim não se apre-en
sentem;ca intervenção do Município, cassando-lhe a concessão;
2- devem servir ao público, sendo os concessionários servidores do py
blico;
3- prestação de serviços mediante remuneração dos usuários, produzin-
do renda a quem os explora.
Existem, portanto, obrigaçoes e direitos. Aumentando aquelas, sem red
duzir o lucro, haverá necessariamente maior onus para o usuário pois”
e este quem remunera o serviçõ. pf
eat il dos apro avi o ee dr alas
Cen S epi rabo
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Assinala-se ainda que concedendo o privilégio a todos os estudantes
ocorrerá flagrante discriminação.
ensina José Afonso da Silva, na obra Curso de Direi-
Nesse sentido,
"São inconstitucionais as diseriminaçoes
to Constitucional Positivo:
nao autorizadas pela Constituição. O ato discriminatório é inconsti
tucionel. Há duas formas de cometer essa inconstitucional idade. Uma
consiste em outorgar benefício legítimo a pessoas ou grupos, discri
minando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos
em igual situsçao.
Nesse caso, nao se estendem as pessoas aa grupos discriminados o
mesmo tratamento dado pio outros. O ato é incorftitucional, sem dúvi
da, porque feriu o princípio da isonomia. A outra forma de Incongei
tucionalidade revela-se em se impor obrigação, dever, onus, sanção”
ou quelquer sacrifício a pessoas ou grupos de pessoas, dc
do-as em face de outros na mesma situação que, assim, permaneceram”
em condiçoes mais favoráveis
Lim dos princípios regedores de todo serviço de utilidade pública
a modicidade, ou de tarifas módicas, indicando preços razoáveis, ao
Ricance de seus destinatários.
Cabe à Administração Pública Municipal inserir no contrato de con —
cessão cláusulas que forneçam os critérios para determinação do cus
to de serviço e consequente fixação e revisão das tarifas, na base”
de uma justa e razoável retribuição do capital.
Er cant a regra é a modicidade, com tarifas acessíveis 3 popula -
ção em geral. A exceção, como que o Lei Orgânica, é o usuário de
baixa renda receber tratamento especial.
Os estudantes de IS e 2º graus pertencem a famílias de diferentes É
”
e
. pá Ed - . .
condiçoes econômicas e financeiras, inclusive algumas de classe al-
ta, de maior poder aquisitivo.
Destarte, ao elaboror e editor a lei municipal normativa das conces
soes, prevista no artigo 27 da Lei Orgânica, é míster conceituar, com
É. - .
clareza, o termo “usuario de baixa renda”.
5- CONCLISÃO
O maior mérito da proposição do COMAM é procurar incentivar e apoiar
importante segmento da comunidade. Realmente, investir na Educa '
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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ção ou na classe estudantil é investir no futuro do País, apostando
num Brasil mais respeitado e desenvolvido.
Entrotgnég, po eleger todos qa estujantes indistintamores ;dadaõo
de condiçoes pecuniárias desiguaiss
Qutro fator desfavorável à proposta res
slquilibrio na arrecadação pela empresa concessionárias
Assim, entendemos que o projeto deva ser totalmente remodelado, com
ênfase pera o enfoque da Lei Orgânica, istoê, apenas dispensar tra
tamento especial em favor do usuário de baixa renda.
ide ne risco de provocar de-
[3 o nosso parecer.
Sub censuras
Bom Despacho-MG, 04 de Maior de 1992.
Or o E; ixei Campos
Assessor Júri
CláudiaGB/
en£a

t0 M d CONSELHO MUNICIPAL DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
2 ' DOS BAIRROS E VILAS DE BOM DESPACHO
ni C.G.C. 23.865 033/0001-08
Rua Faustino Teixeira, 10 — Centro -— CEP 35600 — Bom Despacho — Minas Gerais
OFICIO No.: 22/1992
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
SERVICO: Secretaria
DATA: 18 de março de 1992
Senhor Presidente»
Exercendo o direito de iniciativa popular na forma de
projetos de lei de interesse especifico do município ou de
bairros» sarantido pela Constituição Federal em seu artigo 29,
inciso XI, e o disposto no artiso 75 da Lei DOrsânica do Municírio
“ge Bom Deseacho:. o Conselho Municipal das Associações de
Moradores dos Bairros e Vilas de Bom Despacho (COMAM) vem» POr
este instrumento. encaminhar à Camara Municiral de Bom Deseacho o
Projeto de Lei de iniciativa popular, sue gisrõe sobre a criação
da "meiz-rassasem" para os estudantes de lo. e 20. sraus nos
ônibus coletivos urbanos do municíPio, em anexo.
Para tanto. a eedido da comunidade Por más representada»
solicitamos de V.Exa. a sentileza de asuardar Por um Prazo máximo
de 20 (vinte) dias. a contar do recebimento deste» rara o
encaminhamento das assinaturas de no mínimo 5% (cinco Por cento)
dos eleitores do municírio que subscrevem o referido Projeto de
Leis assumindo o COMBM a responsabilidade pela autoria do
projeto, rela lista e autenticidade das referidas assinaturas-
Certos de sue o espírito democrático e comunitário
continuará pautando: como sempre. as ações de ordem lesislativa à
de V.Exa. e de toda a esrésia Camara Municipal de Bom Despacho»
renovamos nossos sinceros votos de elevada estima e profunda
consideração.
Saudações comunitárias»
o ren nie
iso França de Almeida e Silva
-presidente do COMBM-
Exmo. Br.
Francisco Araúio Lores Cançado Filho
non. Presidente da Câmara Municipal de Bom Desracho
Nesta.
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Rr FARMÁCIA GALENO LTDA. - À sua saúde em um novo endereço
Rua Dr. Miguel Gontijo, 224 — Fone: 521-2081 — Bom Despacho — Minos Gerais
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
-CODRDENAÇÃO -
CONSELHO MUNICIPAL DAS ASSOCIACÕES DE MORADORES (COMAM)
Cria a meia-passasem para os estudantes de lo. e Zo0. sraus nos
êmnibus coletivos de Bom Deseacho e dá outras providências.
BR Câmara Municipal decreta:
Art.io. Fica criada a meia-passasem para os estudantes de lo.
e 20. sraus nos ônibus coletivos urbanos de todo o municírio de
Bom Despacho.
Brt.Z0. O estudante deverá apresentar, no ato do pasamento da
meia-passasem, sua "Caderneta Escolar" que comprove sua condição
de aluno.
Art.30. A empresa de transporte coletivo só será obrisada a
aceitar o pasamento da meia-passasem, auandos
1- o pasamento for feito no ato do transportes
2- o transporte acontecer em dias letivos:
A 3- na "Caderneta Escolar" constar nome e retrato 3x4
atualizado do estudante, sua série e srau de ensino, o timbre ou
carimbo da escola e a assinatura do diretor.
4- a "Caderneta Escolar" comprovar a fresuência resular
do aluno às aulas.
Brt.40. A empresa poderá recolher à escola de orisem a
"Caderneta Escolar" aque estiver fraudada: ficando a critério da
escola a forma de punição a ser dada ao estudante infrator.
Brt.So. Esta lei entra em visor na data de sua publicação.
Art.6o. Revosam-se as disposições em contrário.
Justificação
Muitos são os estudantes de io. e Zoo. sraus matriculados em
escolas distantes de suas residências. Por causa da escassez de
vasas oferecidas em seus próprios bairros ou resião urbana. Esses
alunos, não raro trabalhadores do comércio e da indústria» são
forçados a atravessar a cidade de um extremo a outro» pesando
duas conducões cu mesmo caminhando lonsos trechos à PÉ: arús [=]
dia de trabalho. As jovens fazem o trajeto de volta às suas casas
nas altas horas da noite, arriscando-se, arós as aulas noturnas»
Some-se tudo isso aos baixos salários sue os Jovens em início
de carreira consesuem perceber na atual crise, e veremos quão
séria é a condição do jovem estudante de Bom Despacho.
Por outro lado, os estudantes das escolas municipais usufruem
de transporte inteiramente aratuito, sustentado pelos cofres do
município. Porgm, os outros bondespachenses estudantes dos
estabelecimentos estaduais não dispõem de nenhum dispositivo que
saranta ao menos parte do seu transporte.
A exemplo de outras cidades sue desenvolvem trabalhos de
incentivo & Educação, a meia-rassasem para os estudantes
possibilitará a eles escolher o turno e a escola de sua
preferência - ainda que distante -, motivando-os a utilizar mais
as linhas de transporte coletivo do município, e, Por isso, mão
causando prejuízo às empresas de bnibus.
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
a -CODRDENACAD-
CONSELHO MUNICIPAL DAS ASSOCIACDES DE MORADORES (COMAM)
Conforme o artigo 29, inciso XI da Constituição Federal
e artiso 75 da Lei Orsânica do Municírio de Bom Despacho. D Povo
pode apresentar projetos de lei para serem aprovados pela Câmara
Municipal, desde aque acompanhados de uma Jista contendo a
assinatura e o número do Titulo de Eleitor de S8= CEinçã Cear
cento) do eleitorado do municírio: orsanizada Por uma entidade
associativa lesalmente reconhecida. 4
D Conselho Municiral das Associações dDe Moradores
(COMBM) está liderando a presente lista de assinaturas Fara
aprovar um Projeto de lei que “cria a Meia-Passasem Para 05
estudantes de 10. e 20. sraus nos ônibus coletivos urbanos de Bom
Despacho”.
Leia pv projeto e exerça você também D seu direito de
rarticirar, assinando esta lista. Bjude os estudantes de Bom
Despacho.
ASSINATURA No. TITULO DE ELEITO
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mara Municipal de Bom Despacho
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/92
"Cria a meia passagem para estudantes e profissionais de
ensino das escoles de 1º e 2º graus nos ônibus coletivos
urbanos e suburbanos de Bom Despacho e dê outras provid-
dências",
Art. 12- Fica criada a meia passagem para os estudantes e profissio-
nais de ensino das escolas de 12 e 2º graus nos ônibus cole
tivos urbanos e suburbanos do Município de Bom Despacho,
Paragrãfo Único- 4 meia passagem nas línhas coletivas suburbanes de”
ônibus que ainda não foram criadas entrará em vigor num pra
zo máximo de dois meses após sua criação.
Art. 2º- As escolas do município gférnecerão semestralmente ã& empresa
de transporte uma declaração contendo os nomes de seus pro-
fissionais de ensino e dos estudantes regularmente matricu-
lados, que possuam renda familiar de até 3 (tres) salários”
mínimos.
Art. 32- Sô poderão gozar dos benefícios da presente Léi, os alunos”
e profissionais de ensino, que residem a ume distência de
no mínimo 1,5Km da escola a ser frequenteda.
Art. 42- A empresa de transporte coletitvourbano confeccionará em ma
terial de sua preferência, vales ou "tiquets" especiais e
os venderá, mensalmente, para os estudantes e profissionais
relacionados pelas escolas, pela metade do valor da passa -
em inteira em vigor no dia da compra, mediante pagamento n
a vista,
Parágrafo Ônico: Cada estudante ou profissional de ensino poderá ad-
quirir um número de vales ou "tiquets" especiais, equivalen
te ao dobro de dias letivos do mês referente & compra,
Art. 592- Os vales ou "tiquets" especiais conterão impresso a frase E
"Pasaagem Escolar",
Art. 62- Fica vedado à empresa de transporte coletivo o lançamento *
de eventuais despesas com o transporte escolar da meia pas-
sagem na planilha de custos, para cálculos do valor da pas-
sagem inteirar
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Continuação...»
Art. 72- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan=
do-se as disposiçoés em contráfio.
Bom Despacho-NG, 30 de Novembro de 1992,
ff Ato Ca,
PRESIDENTE, pfançÃsco Araujo Lepes Cançado Filho
SECRETBRIO, ponaldo gontijo de Qiiveire
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº15/92
Cria a meia-passagem para estudantes e pr fissionais de ensino
âas escolas de 1º e 2º graus nos ônibus coletivos urbanos e suburbanos
de Bom Despacho e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a meia-passagem para Os estudantes e profis-
sionais de ensino das escolas de 1º e 2º graus nos ônibus coletivos
urbanos e suburbanos do Município de Bom Despacho.
Parágrafo Único: A meia-passagem nas linhas coletivas guburbanas
de ônibus que ainda não foram criadas entrará em vigor num prazo mg-
ximo de dois meges após sua criação.
Art. 2º - As escolas dão município fornecerão semestralmente à
empresa de transporte uma declaração contendo os nomes de geus pro-
£igsionais de ensino e dos estudantes regularmente matriculados, que
possuam renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 3º — Só poderão gozar dos tenefícios da presente Lei; os
elunos e profissionais de ensino, que residam a uma distância de no
mínimo 1,5 Km da escola a ser frequentada.
Art. 4º — A empresa de transporte coletivo urbano confeccionará
em material de sua preferência, vales ou"tiquets" especiais e os ven-
derá, mensalmente, para os estudantes e profissionais relacionados pe
1as escolas, pela metade do valor àa passagem inteira em vigor no dia
ãa compra, mediante pagemento à vista.
Parágrafo Único: Cada estudante ou profissional de ensino poderá
adquirir um mímero de vales ou "tiquets" especiais, equivalente ac do
bro de dias letivos do mês referente à compra.
Art. 5º - Os vales ou "tiguets" especiais conterão impresso a
frase "Passagem escolar"
art. 6º - Pica vedado à empresa de transporte coletivo o lan-
camento de eventuais despesas com q transporte escolar da meia-passa
gem na planilha de custos, para cálculos do valor da passagem inteira
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, res
vogando-se as aieposições em contrário.
Bom Despach 9 de Cutubro de 1992
assinaturas: E ado d”
A oo! Toto +
afago no
dps road nas » meato S
qinaostãto Deda
TS" 2) O
Senhor Presidente,
Prezados Colegas,
lendo em vista que uma nova realidade política surgiu pela
vontade soberana do povo de Bom Despacho, com a eleição do
Prefeito Gélio Luguine e de uma vitória da Frente Popular
Bom-Despachense na eleição proporcional para a Câmara Municipal,
sugerimos que a referida matéria seja objeto de um estudo mais
aprofundado no seio da futura administração, junto à comunidade
empresarial, com participação da Cêmara Municipal , do COMAM e
dos estudantes de nossa cidade.
Bom “espachg
- a 4
6 de outubro de ES,
Vereador Líder do PMDB

Câmara Municipal de Bom Despacho
Senhor Presidente,
Prezados Colegas Vereadores,
o projeto supra citado tem a importância histórica de se constituir
na primeira experiência de iniciativa popular no Legislativo de nossa
terra. Trata-se de uma contribuição popular que deve ser recebida com
o apreço que merecem as iniciatigas originárias do povo: com respeito
e acatamento.
considero, entretanto, que a proposta tem servido como bandeira
eleitoral e a mstéria provocado uma discussão que precisa ser arbi-
trada pelo principal tribunal do regime democrático: a opinião pú-
blicas
Para evitar que o projeto seja utilézado para fins eleitorais,
tomo a iniciativa de pedir vistas de referida matéria para que
possamos tratá-la de forma madura, equilibrada e com os horizontes
descortinados pela vontade soberana da população .
am TESS à o Alivbira
Vereador Líder do PMDB
odssats4 mo8 ob legisianMM cromi)
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 15/92
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, a apre-
ciação, votação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Nos, das Comissões, SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
Bom Despacho-MG, 09 de Novembro de 1992.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
COMISSKO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSKO DE JUSIIÇA E REDAÇÃO.
Parecer conjunto das comissões, ao Projeto-
de Lei nº 15/92, que Cria a meia-passagem para estudantes
e profissionais de ensino das escolas de 1º e 28 graus -
nos ônhbus coletivos urbanos e suburbanos de Bom Despacho
e dá outras providênciase
De acordo com as normas regimentais, compete-
à Câmara, apreciar e votar o referido projeto.
Salientamos que sc faz necessário, investimen
tos na área educacional, uma vez que, a política de arro-
cho salarial, e a má distribuição de renda no Brasil, tem
agravado a permanência dos educandos na escola, gerando -
uma grande evasão escolar destese
o projeto é de grande cunho social, e estimu-
1a o estudante a continuar seus estudose
Somos pela sua aprovação, nos termos do pare-
cer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal --
IBAM, onde diz: O projeto de Lei é constitucional; poréms
o que deve ser observado é a conveniência de se promover-
um acordo de compensação de custos com a empresa de trans
porte, que de outra forma, teria que suportar o ônus, con
siderando o número de estudantes e profissionais relaciona
dos pelas escolas que pagariam a meia-passageme
Og em 04/09/92
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ME QUO). meios queridos He .
Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº 123/92
Assunto solicita
Serviço Secretaria Ranolfo Bernardes
Bom Despacho-MG, 29 de Julho de 1992.
Prezado Senhor,
Solicito de V. E-xcia., a viabilidade de estudar o projeto de Lei
de nº 15/92 "CRIA A MEIA PASSAGEM PARA ESTUDANTES E P..OFISSIO-
NAIS DE ENSINO DAS ESCOLAS DE I2 e 2º GRAUS NOS ÔNIBUS COLETIVOS
URBANOS E SUBURBANOS DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
enviando-nos um parecer quanto a constitucionalidade do referido
projeto.
Sem mais para o momento.
Subscrevo-me .
Atenciosamente.
s
o
Fránciáco Arauj E Cançado Filho
e Es
á
Ve:
“
AO
IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICI PAL
LARGO IBAM - Nº | - HUMAITÁ - BOTAFOGO
22271-070 - RIO DE JANEIRO/RJ
CLÁUDI AGB/

Câmara Municipal de Bom Despacho
nº 124/92
Assunto Solicita
Serviço Secretaria Ranolfo Bernardes
Bom Despacho-MG, 29 de Julho de 1992.
Senhor Presidente,
Em atenciosa visita, solicito de V. Excia., a viabilidade de nos
enviar o Projeto de Lei que Cria a meia passagem para estudantes
e profissioneis de ensino das escolas de If e 2º graus nos Sni -
bus coletivos urbanos e suburbonos desta cidade, bem como, nos *
informar se há subvenção por parte do Executivo.
Certo de que Y. Excia., determinará ao setor competente, as pro-
Eat Ca a : ] i
vidências necessárias, aqui. nos colocamos ao seu inteiro dispor.
jo “ad
Esmo. Sre
DD. Presidente da Camara Municipal de
LO DE JANEIRO/RJ
ClâáudiasB/

open original →