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norma nº 17/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1992
Date 1992-11-16
Ementa"Instala e organiza a Procuradoria Jurídica do Município."
native_id804

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 35

Câmara Municipal de Bom Despacha
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Sé N. cala
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DATA DO VENCIMENTO. ES) /
ENTREGUE NA SECRETARIA
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DISCUSSÕES
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AO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE...
A PROPOSIÇ
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI é ÁS AS eu 3G UC /Q
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PUBLICADO NO JORNAL
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº... f ,
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: RE ns EM sos
RELATOR: missa o UEM OT
MEMBRO: EM: se 7
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2 - COMISSÃO DE Eneas o EP EM E Squads
NOMEIO RELATOR O VEREADOR... GRE UR ug Es Es
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: il ço MA ES
RELATOR: RE ae O BM ER:
MEMBRO: EM
PARECER ENTREGUE EM . E BE ar o EE PE a O
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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EM je
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº.../.. EM 4 40
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
EM + OFÍCIO CM /
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REQUERIMENTO Nº / SEM 4/ 4.
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 17/92
:
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"INSTALA E ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA. DO MUNICÍPIO"
Ê
0 Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a sagué nte Lei:
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PÉ a AR Ed
De
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1-
o =
Fica o Poder Executivo autorizado a instalar e organizar o
quadro de pessoal da Procuradoria Jurídicas do Município, con-
forme determinaçoês do artigo 95, & 1º da Lei Orgânica Munici
pal. g
A procuradoria Jurídieaco Município foi criada pela Lei Munici
pal nº 1.253, Seção II, art. 42, de 11 de Outubro de 1990, que
"Dispoê sobre a Organização Administrativa da Prefeitura e re-
presenta o Município Judicial e extrajudicialmente, cabendo E
lhe ainda, nos termos a seguir discriminados, as atividades de
consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativa-
mente, a exacução da divida ativa de natureza tributária.
Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Prefei
to Municipal autorizado a instalar a Procuradoria, obedecendo
administrativamente, a seguinte ordem:
A procuradoria do Município reger-se-á na forma desta lei, a -
tendendo-se com relação a seus intsgrantes, o disposto na Eat
Orgânica.
A Procuradoria do Municipio terá por chefe o Procurador Geral”
do Município, de livre designação pelo Prcfeito dentre advoga-
dos de reconhecimento saber jurídico e reputação ilibada.
A Procuradoria Jurícia será organizada da seguinte forma:
Divisão Administrativa/Juridica:
Advogado com experiência em funçoés ou no cargo em direito ad-
ministrativo, para exercer as seguintes funçoês:
Elaborar Convênios, contratos administrativos, (de locação em-
preitada, subempreitada, Eomodatos, de prestação de serviços ,
em geral), acordos, Termos de Cooperação com entidades públi -
cas ou particulares, a serem firmados pela Administração Muni-
cipal,
Organizar os procedimentos legais exigiveis às licitaçoês pú -
blicas: abertura de concorrência pública, elaboração de edi
tais, publicação, recebimento de propostas, elaboração dos re-
gulamentos, verificação e análise do cumprimento dos editais ,
elaboração dos contratos afins, fiel observância dos principi-
os da licitação pública, igualdade, probidade e moralidade ad-
ministrativa, em atendimento aos preceitos do Dec. Federal de
nº 2300 e Lei Estadual de nº 9.444.
Redigir e examinar Projetos de Lei, razoês de veto e conveniên
Cas
Representar a Prefeitura em Juízo, ativa e passivamente,
Elaborar decretos, regulamentos, decretos de nomeaçoés, desa:-
propriaçoês, reajustes de tarifas, e outros atos de interesse,

2-
SSD
cttncaa é raavE
continuação. ....
pnicipal de Bom Despacho
Elaborar Termos Acordos, Portarias, Regulamentos, Ordem de
Serviços Jurídicos, Resoluçoês,
Prestar assistência e realizar os atos necessários ao Proces-
so de desapropriaçoês, alienaçoês e aquisiçoês de imóveis pe-
1a Administração Municipal,
Participar de inquéritos administrativos em todas as suas fa-
ses e dar a orientação jurídica necessária,
manter atualizada a coletânea de leis municipais e estaduais”
de interesse do município,
Assessorar o Procurador Geral, especialmente em questoês e as
suntos administrafgivos Jurídicos,
negociar, elaborar os contratos de locação da prefeitura
analisar processos de reg. de licenças para exploração de mi-
nerais - Lei 227, de 28/02/67. E
emitir pareceres técnicos em processos de infraçoês ao Código
de Posturas, ao Estatuto dos Funcionários e outras,
participar de cursos de aperfeiçoamento técnicos, congressos”
e seminários,
orocsder à análise técnica dos processos de doaçoés, permuta,
Redigir os Termos referentes às Permissoês de Uso, concedidos
pelo Município e desapropriaçoês, =
Arquivar a corr pondência recebida após análise e providênci
as solicitadas e expedir as que forem necessárias,
acompanhar o andamento das açoés em que a Prefeitura seja par
te; z
prestar assistência jurídica às Secretárias Municipais, em
questoês administrativas, jurídicas, quando solicitadas,
Leitura do Jornal Oficial "Minas Gerais" e arquivo de matéri-
as,
Auxiliar Administrativo III, cujas atribuiçoes serão:
executar os serviços de datilografia,
assessorar os advogados, marcando audiências, reunioês, agen-
dar compromissos,
receber o públige, marcar audiências com » Procurador Geral e
advogados,
expedir correspondências necessárias, atender telcfonemas,
Auxiliar os advogados a manterem os arquivos organizados e to
mar as providências necessárias à sua execução,
AREA TRIBUTÁRIA:
2.1-Uh advogado a quem compete privativamente, a execução da divi-
da ativa da natureza tributária, alêm das seguintes funçoés:
prestar assistência às Secretarias Municipais nas questoês g
pertinentes.a tributos em geral e contabilidade,
Orientar os Chefes de Seçoês de Fiscalização no lançamento de
tributos municipais,
elaborar, os processos legais de isenção e anistia de credr -
tos tributários,
emitir pareceres nos processos solicitados, de divida ativa.,
promovendo a cobrança amigável e judicial,
vas
sã
Câmara Municipal de Bom Despacho
continuação.....+
- Assessorar o Procurador Geral em assuntos relacionados à à-
rea tributária, fiscal e previdenciária,
- acompanhar as açoês em que a prefeitura seja parte,
- representar a Prefeitura em Juízo, ativa e passivamente,
- supervisionar as atividades relativas ao tombamento, regis-
tro, inventários, proteção de bens móveis e imóvcis do muni
ciípio,
-«prestar assistência jurídica aos funcionários, quando soli
citado, e de acordo com os interesses da administração pú -
blica,
- elaborar, juntamente com as Comissoês designadas, os proje-
tos de lei que reajustem tributos em geral,
- Participar, da elaboração das Leis Orçamentárias, Diretri -
zes Orçamentárias, Concesso de subvençoês e auxílios a enti
dades,
- atuar nos processos em defesa do município, especialmente
nas açoéês trabalhistas,
- analisar a cobrança de débitos do município, em relação a
terceiros, referentes a indenizaçoês, locaçoês, materiais ,
desapropriaçoésy
- analisar os precessos concernentes às operaçoés de créditos
avais e garantias, e seus direitos e haveres,
- Colaborar, orientar e coordenar as questoês referentes a co
brança de tributos: impostos, taxas e contribuiçoés de me-
lhoria, quando solicitado,
- desenvolver mecanismos adequados e legais ao recebimento de
impostos e arrecadação,
- analisar os processos referentes a empréstimos, operaçoés ou
acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do munici
pio, regularizando as condiço&s e respectivas aplicaçoés, E
- auxiliar o funcionário encarregado da prestação de Contas do
Município, junto ao Tribunal de contas,
- Auxiliar e participar das atividades refcrentes ao planeja -
mento urbano, como: Plano Diretor, legislação de parcelamen-
to, ocupação e uso do solo, de edificaçoéis e de posturas,
- analisar os processos referentes às concessoês de áreas pú -
blicas, suas respectivas escrituras e registros de imóveis,
- planejar, organizar e coordenar os serviços públicos de trans
porte coletivo e individual, tráfego e sistema viário do mu-
nicípio, juntamente com os Secretários das respectivas áreas,
- auxiliar e orientar os fiscais em suas atividade no concer -
nete a autos de infração de embargos de construçoês, cancela-
mento de alvarás de licença de funcionamento e cutros,
- analisar os processos de saneamento básico, planejamentos, de
forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir açoés da-
nosas à saúde,
- analisar, juntamente com o Sec. Munic. de Saúde, as questoês”
referentes à segurança e medicina do trabalho,
- desenvolver mecanismos que regulamentem efetivamente, a fixa-
ção de cartazes, anúncios, emblemas e qualquer cutros meios ”
de publicidade e propaganda em logradouros públicos,

Ea
ny
Câmara Municipal de Bom Despacho
continuação.....
- regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, o espetácu -
los e os divertimentos públicos, junto com a Secretaria res-
ponsável,
- desenvolver mecanismos que facilitem a fiscalização da produ
ção, conservação, comércio e o transporte de gêneros alimen-
tícios e produtos farmacêuticos destinados ao abastecimento”
público, bem como de substância potencialmente nociva ao me-
io ambiente, à saúde e ao bem estar da população,
- criar estímulos adequados às atividades econômicas, microem-
presas e melhor aproveitamento da terra, junto à Secretaria”
encarregada de tais funçoês,
Art. 42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
. as disposiçoês em contrário.
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 30 de Novem
bro de 1992. E
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PRESIDENTE, prancisco Araujo Lopes Cançado Filho
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VICE-PRESIDENTE, É aut Co Pe ipa Tora ru
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de Oliveira
SECRETÁRIO, Fona lda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA: PROJETO DE LEI ma
" INSTALA E ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO id
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, Pre
feito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar e organizar
o quadro de pessoal “a Procuradoria Jurídica &o Município, conforme *
determinações à artigo 95, $ 1º da Lei Orgânica municipal
Art. 2º —- A Procuradoria Jurídica do Município foi crinda pela Lei
Municipal Nº 1.253, Seção II, art. 4º , de 11 és outubro de 1990, que
” Dispõe sobre a Organizaçã Administrativa da Prefeitura e reprecsen-
ta o Município judicial e extra judicialmente, cabendo-lhe ainda, nos
termos a seguir discriminados, as atividades de consultoria e assesso
ramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida *
etiva de naturezas tributária .
Art. 3º - Para atendimento eo disposto no artigo anterior, fica o
Prefeito Municipal autorizado a instalar a Procuradoria , obedecendo
administrativamente, a seguinte ordem:
I - A Procuradoria do Município reger-se-à na forma desta lei, aten
dendo-se com relação a seus integrantes , o disposto na Lei Orgânica
II - A Procuradoria do Município terá por chefe o Procurador Geral
ão Município, de livre designação pelo Prefeito dentre advogados de
conhecido saber jurídico e reputação ilibada
N [II - A Procuradoria Jurídica será organizada do seguinte forma :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
1 - Divisão Administrativa / Jurídica :
1.1 - Advogado com experiência em funções ou no cargo em direito
aôministrativo, para exercer as seguintes funções ;
- Elaborar Convênios, contratos administrativos, ( de locação, eu
preitada , subempreitada , comodatos, de prestação de serviços , em
gerel) , acordos, Termos de Cooperação com entidades públicas ou par
ticulares, a serem firmsãos pela administração municipal ,
— Organizar os procedimentos legais exigíveis às licitações pútli
cas : abertura àâe concorrência pública, elaboração de editais, putli
cação, recebimento de propostas, elaboração dos regulamentos , veri+
ficação e análise do cumprimento dos editais, elaboração dos contra-
tos afins, fiel observância dos princípios de licitação pública ,
igualdsde, probidade e moralidade edainistrativa , em atendimento aos
preceitos do Dec. Federel Nº 2300 e Lei Estadual Nº 9.444
- Redigir e examinar Projetos de Lei, razões de veto e conveniên-
cia ,
- Representar a Prefeitura em juízo, ativa e passivamente ,
— Elaborar decretos , regulamentos , decretos de nomeações , Gesa-
propriações + reajustes de tarifas , e outros atos de interesse ,
— Elaborar Termos de Acordos , Fortaries, Regulamentos , Ordens,de
Serviços Jurídicos , Resoluções ,
— Prestar assistência e realizar vs atos necesséários no Procesro *
de desapropriações , alienações e aquisições Ge imóveis pela edminis-
tração municipal ,
- Participar de inquéritos administrativos em todas as suas faces
e dar a vrientação jurídica necessária ,
manter atualizada 2 coletânea de leis municipais e estaduais de
e interesse do município,
- Assessorar o Procurador Geral, especialmente em questões e assun
tos administrativos-Jurídicos ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS a
- Negociar , elaborar os contratos de locação da Prefeit
- Analisar processos de req. de licenças v/exploragão de
minerais - Lei 227 , de 28/02/67 e. E
- Emitir pareceres técnicos em processos de infrações so CO
oricio: digo de Posturas , ao Estatuto dos Funcionários e outras ,
ASSUNTO: - participar de cursos de aperfeiç-amento técnicos, congres
SERVIÇO: sos e seminários ,
DATA: -— Proceder à análise técnica dos processos ãe doações , per-
muta s
-— Redigir os Termos referentes às Permissões de Uso, concedidos pe-
10 Município, e desapropriações
- Arquivar a correspondência recebida após análise e providências '
solicitadas e expedir as que forem necessárias ,
-— Acompanhar o andemento das ações em que & Prefeitura seja parte,
— prestar assistência jurídica às Secretarias Municipais , em ques-—
+3es administrativas , jurídicas , quando solicitadas ,
— Leitura do Jornal oficial "Minas Gerais"e arquivo de matérias
1-2 — Auxiliar Administrativo III , cujas atribuições serão :
— executar os serviços de datilografis ,
- assessorar os advogados marcando audiências ;, reuniões , agen-"
Sar compromissos ;;
- receber o pútlico + marcar gudiências com o Procursãor Geral e!
advogados
— Expedir correspondências necessárias , atender telefonemas
- puxiliar os advogados e manterem os arquivos organizados e tomar
as providências necessárias à sua execução
2 — ÁREA TRIBUTÁRIA :
2.1 — Um advogado a quem compete privativamente, & execução ds aí-
vida ativa de natureza tributária , além das seguintes funções :
- Prestar assistência às Secretarias Wunicipeis nas questões per-"
+inentes a tributos em geral e contabilidade ,
- Orienter os Chefes âe Seções de Fiscalização no lançgamaento de *
tributos municipais ,
—- elaborar , 08 processos legais de isenção e anistia de créditos
cet a
-— Emitir pareceres nos processos solicitados , de aívida.- ativa »
promovendo a cobrança amigével e judicial ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
-— Assessorar o Procurador Geral em assuntos relacionados à àrea tri
butária , fiscal e previdenciéria ,
- Acompanhar as ações em que a Prefeitura seja parte ,
- Representar a Prefeitura em juízo, ative e passivamente,
-— gupervisionar as atividade relativas ao tombamento, registro , in-
ventários , proteção de tene móveis e imóveis do município ,
— prestar assistência jurídica aos funcionários , quando solicitado ,
e de acordo com os interesses aa aôministreção pública +
— Elaborar , juntamente com as Comissões designadas , os pro ietos &e
lei que reajustem trátutos em geral ,
— Perticipar , &a elaboração das Leis Orçamentárias , Diretrizes Orça
mentárias , Concessao de subvenções e auxílios a entidades ,
— atuar nos processos em defesa do município, gspecislmente"R$Ses trata
— Analisar a cobrança de déritos do município, em relação a terceiros,
referentes a indenizações , locações de serviços , matericia , desa-*
propriações ,
-— Analisar os processos concernentes às operações de creditos , avais
e garantias , e seus direitos e haveres ,
- Colaborar , orientar e coordenar as questões referentes à cobrança
ãe tributos : impostos , taxas e contribuições de melhoria , quando *
solicitado ,
— Desenvolver mecanismos adequados e legais no recebimento de impostos
e arrecadação ,
- analisar os processos referentes & emprestimos , operações ou acor-
ão externo, de qualquer natureza , de interesse do município, regula-
rizando as condições e respectivas aplicações ,
—- auxiliar o funcionário encarreceão da prestação de Contas do municí
NE pio, junto ao Tribunal de Contas ,
- Auxiliar e participar das atividades referentes ao planejamento ur-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
tano, como: Plano Diretor, legislação de parcelamento, ocupação e
uso do solo, às eaificações e de posturss ,
— Anelisar os processos referentes às concessões dc áreas públicas
suas respectivas escrituras e registros de imóveis ,
— Planejar , organizar e coordenar os serviços públicos de transprr
te coletivo e individual , +rátego e sistema viário do município, *
juntamente com os Secretários das respectivas áreas ,
-— Auxiliar e orientar os £igecais em suas etividades no concemete a
autos de infração de embargos ãe construções , cancelamento ãe elva
rás de licença de funcionamento e outros ,
— Analisar cs processos ãe saneamento vásico, planejamentos, ãe for
me a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas dE
saúde ;
— Anelisar , juntamente com O Sec. Munic. de Saúde , as questões re
ferentes à segurança e medicina ão tratelho,
— Degenvolver mecanismos que regulementem efetivamente, & fixação de
cartazes , anúncios , emblemas e quelquer outros meios de publicida-
de e propaganda em logradouros pútlicos ,
- Regulâmentar e fiscalizar 08 jogos esportivos, Os espetéculos e *
og divertimaentos públicos sjunto com & Secretaris. responsável g
— desenvolver mecanismos que facilitem a fiecelização da produção, '
conservação , comércio e o transporte de gêneros alimentícios e pro-
dutos farmecêuticos destinados ao abastecimento público, bem como de
substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à coúde e eo tem
estar à população »
- criar estímulos adequados às atividades econômicas , microempreses
À no e melhor aproveitamento da terra, junto à Secretaria encarregada de !
W tais funções ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E CINCO DITAS DO E
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Assunto
PARECER À EMENDA SUBSTITUTIVA DO PROJETO DE LEI
Serviço
DE Nº 17/92.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
É da competencia da Câmara apreciar e votar o negenido projeto de teí.
Nos das Comissões somos peta rejeição da Emenda apresentada.
SOMOS DA APROVAÇÃO DO PROJETO, sem a negenrida emenda.
Bom Despacho-MG, 16 de Novembro de 1992.
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Jo Francisco e Azevedo
Francisco Jose Tavres
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Emenda Substutiva ao Projeto de Lei 17/92 que "Instala e Orga-
niza a Procuradoria Jurídica do Município"
Substitui-se o Art. 4º da lei em epígrafe, que passa a ter a seguin-
te redução:
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993.
Bom Despacho, 18 de Setembre de 1992
Vereador-líder do FMDB
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Câmara Municipal de Bom Despacho
COMISSÃO, DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei. nº 17/92, que-,
INSTALA E ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO -
MUNICÍPIO.
Nos termos do Regimento Interno, compete à -
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, a apreciação e -
votação do referido projetos
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 1l de setembro de 1992

CÂMARA MUNICIPAL DE BoM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 16/90
"Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho.”
CAPITULO 1
DA ESTRUTURA
Art. Ie — A Prefeitura Municipal de Som Despacho terá
seguinte Organização Administrativas
| - Gabinete do Prefeito;
— 35 11 - Procuradoria
111 - Secretaria Municipal de Administração
|V - Secretaria Municipal de Finanças Públicas
vY - Secretaria Municipal de Projetos e infira-cstrutura
vi - Secretaria Municipal de tício Ambiente
vil - Secretaria Municipal de Lazer e Esportes
VYIII - Secretaria HMunicipal de Educação e Cultura
Ix - Secretaria ilunicipal de Saúde e Ação Social
x - Secrdtaria kunicipal de Agricultura
va Art. 2º - As Secretaria terão as seguintes divisões Admi-
nistrativas:
) | - Secretaria Municipal de Administração
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a) Divisão de Recursos ilumanos c lidernizaçao
| - Seçao de Registro e ilovimentação
2 - Seção de Desenvolvimento de Pessoal
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3 - Seção de ilodernização Adainistrativa
b) Divisão de Ápoio “dainistrativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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V- receber o publico, marca ndo e controlando as audiências
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que façaa nescessarias con o Prefeitos.
VI - preparar recepção às autoridades e personal idades con
vidadas ou que visitem o kiunicípio;
VII - coordenar cs atividcdes pojíticas e de relações en
tre os poderes Executivo e Legislativo;
VIII - coordenar a claboração c acompanhamento da execução
de planos e programas gerais e setoriais;
Ix - promover a elaboração de planos plurianuuis de imvesti
mentos e ecompanhar a execução avaliando os resultados;
X- elaborar a lei de diretrizes orçamentárias ec os orçamentos
anuais em consonância com à Secretaria Municipal de Finanças Públicas
Xi -— definir critérios técnicos, econômicos c sociais para
o estabelecimento de prioridades das atividades governamentais;
XI1 — desenvolver | « manter atividades de articulação inter
governamental ;
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Xii — elaborar e propor ao Prefeito a política municipal de
transporte e trânsito.
SEÇÃO 11
>—> DA PROCURADOR À
Arte 4º - São funççoes da Procuradoria:
] - assessorar o Chefe do Executivo Municipal e as unida-
des aministrativas cm assuntos jurídicos;
11 — representar a Prefeitura Municipal Judicial c extra-
Jjudicialmenteduutro> >.fora do Hunicípioz
111 — acompanhar o andamento de ações em que a Prefeitura
seja parte;
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IY - elaborar convênios, contratos, ou acordos com entida-
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des publicas pu particulares a serem firmados pela aduinistração mu
nicipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
V - promover a cobrança amigável e judicial da dívida ati-
va e quaisquer outros créditos do Município;
vi - redigir e examinar projetos de lei, razões de vetos,
decretos, regulamentos e outros atos de natureza jurídica de interes
se da administração municipal,
Vil - manter atualizada a coletânes de lcis, decretos e jus:
risprudência de interesse do Município;
ViIi - participar de inquéritos administrativos ec dar ori-
entação jurídica conveniente;
Ix - prestar assistência nos atos referentes a desapropria-
“o . poe 5 ud e , s . mf . .
çao, alienação e aquisição de imoveis pe la administração municipal;
x - auxiliar o Chefe do Executivo “unicipal na constitui-—
-30 e nomeação de procuradores com oderes “Ad judicia” para defe
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sa dos interesses do Município en processos judiciais, ec de procurado.
dores para quaisquer outros fins.
SEÇçÃo 1114
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Arte 5º - A secretaria iunicipal de Adainistração tem por
final idades específica:
| - promover e supervisionar as atividades relativas a
recrutamento, seleção, treinamento, movimentação ec registro de fun-
cionários, bem como o plano de remuneração e desenvolvimento de re-
cursos humanos;
Hi - contralizar e supervisionar as atividades relativas ao
tombamento, registro, inventário, proteção dos bens móveis v imóveis
de propriedade do iHunicípio ou sob sua custódia;
II - coordenar, promover e supervisionar as atividades
realtivas a compra, recebimento, guarda, distribuição e controle de
materiais e equipamentos;
IV - supervisionar e controlur as atividades relativas aos
serviços auxiliares tais como protocolo, telefonia, documentação fo
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