| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1992 |
| Date | 1992-11-16 |
| Ementa | "Instala e organiza a Procuradoria Jurídica do Município." |
| native_id | 804 |
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Câmara Municipal de Bom Despacha ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Sé N. cala f DATA DO VENCIMENTO. ES) / ENTREGUE NA SECRETARIA A) DISCUSSÕES SUIT ME aid — arrovaDO o = A pio 7 e c SA ape AO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... A PROPOSIÇ PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI é ÁS AS eu 3G UC /Q Nº — DE jp PUBLICADO NO JORNAL ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº... f , fetie. Amn / DE DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE ES BM a fps NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: RE ns EM sos RELATOR: missa o UEM OT MEMBRO: EM: se 7 PARECER ENTREGUE EM poa o See pen pe A) 2 - COMISSÃO DE Eneas o EP EM E Squads NOMEIO RELATOR O VEREADOR... GRE UR ug Es Es PROTOCOLO: PRESIDENTE: il ço MA ES RELATOR: RE ae O BM ER: MEMBRO: EM PARECER ENTREGUE EM . E BE ar o EE PE a O OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: RUBRICA EM je RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº.../.. EM 4 40 REQUERIDO AO ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: SOLICITADO POR REQUERIDO AO ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: EM + OFÍCIO CM / CRE fa so pat REQUERIMENTO Nº / SEM 4/ 4. EM / VER OPICIO EMEA jose DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- EMga/00/32 A» Fosaão Se L6O 24.80 que sis E VAR a DER RN 3 - EMQ4/0$/42 Desolo? EM lo / ty) PORT es Ja cos co Ma a (Es Ecs bio) 1 NES ASS Ag saSo ES data “ - Câmara Municipal de Bom Despacho É PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 17/92 : E "INSTALA E ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA. DO MUNICÍPIO" Ê 0 Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a sagué nte Lei: ATE da e ATE ae PÉ a AR Ed De IT 1- o = Fica o Poder Executivo autorizado a instalar e organizar o quadro de pessoal da Procuradoria Jurídicas do Município, con- forme determinaçoês do artigo 95, & 1º da Lei Orgânica Munici pal. g A procuradoria Jurídieaco Município foi criada pela Lei Munici pal nº 1.253, Seção II, art. 42, de 11 de Outubro de 1990, que "Dispoê sobre a Organização Administrativa da Prefeitura e re- presenta o Município Judicial e extrajudicialmente, cabendo E lhe ainda, nos termos a seguir discriminados, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativa- mente, a exacução da divida ativa de natureza tributária. Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Prefei to Municipal autorizado a instalar a Procuradoria, obedecendo administrativamente, a seguinte ordem: A procuradoria do Município reger-se-á na forma desta lei, a - tendendo-se com relação a seus intsgrantes, o disposto na Eat Orgânica. A Procuradoria do Municipio terá por chefe o Procurador Geral” do Município, de livre designação pelo Prcfeito dentre advoga- dos de reconhecimento saber jurídico e reputação ilibada. A Procuradoria Jurícia será organizada da seguinte forma: Divisão Administrativa/Juridica: Advogado com experiência em funçoés ou no cargo em direito ad- ministrativo, para exercer as seguintes funçoês: Elaborar Convênios, contratos administrativos, (de locação em- preitada, subempreitada, Eomodatos, de prestação de serviços , em geral), acordos, Termos de Cooperação com entidades públi - cas ou particulares, a serem firmados pela Administração Muni- cipal, Organizar os procedimentos legais exigiveis às licitaçoês pú - blicas: abertura de concorrência pública, elaboração de edi tais, publicação, recebimento de propostas, elaboração dos re- gulamentos, verificação e análise do cumprimento dos editais , elaboração dos contratos afins, fiel observância dos principi- os da licitação pública, igualdade, probidade e moralidade ad- ministrativa, em atendimento aos preceitos do Dec. Federal de nº 2300 e Lei Estadual de nº 9.444. Redigir e examinar Projetos de Lei, razoês de veto e conveniên Cas Representar a Prefeitura em Juízo, ativa e passivamente, Elaborar decretos, regulamentos, decretos de nomeaçoés, desa:- propriaçoês, reajustes de tarifas, e outros atos de interesse, 2- SSD cttncaa é raavE continuação. .... pnicipal de Bom Despacho Elaborar Termos Acordos, Portarias, Regulamentos, Ordem de Serviços Jurídicos, Resoluçoês, Prestar assistência e realizar os atos necessários ao Proces- so de desapropriaçoês, alienaçoês e aquisiçoês de imóveis pe- 1a Administração Municipal, Participar de inquéritos administrativos em todas as suas fa- ses e dar a orientação jurídica necessária, manter atualizada a coletânea de leis municipais e estaduais” de interesse do município, Assessorar o Procurador Geral, especialmente em questoês e as suntos administrafgivos Jurídicos, negociar, elaborar os contratos de locação da prefeitura analisar processos de reg. de licenças para exploração de mi- nerais - Lei 227, de 28/02/67. E emitir pareceres técnicos em processos de infraçoês ao Código de Posturas, ao Estatuto dos Funcionários e outras, participar de cursos de aperfeiçoamento técnicos, congressos” e seminários, orocsder à análise técnica dos processos de doaçoés, permuta, Redigir os Termos referentes às Permissoês de Uso, concedidos pelo Município e desapropriaçoês, = Arquivar a corr pondência recebida após análise e providênci as solicitadas e expedir as que forem necessárias, acompanhar o andamento das açoés em que a Prefeitura seja par te; z prestar assistência jurídica às Secretárias Municipais, em questoês administrativas, jurídicas, quando solicitadas, Leitura do Jornal Oficial "Minas Gerais" e arquivo de matéri- as, Auxiliar Administrativo III, cujas atribuiçoes serão: executar os serviços de datilografia, assessorar os advogados, marcando audiências, reunioês, agen- dar compromissos, receber o públige, marcar audiências com » Procurador Geral e advogados, expedir correspondências necessárias, atender telcfonemas, Auxiliar os advogados a manterem os arquivos organizados e to mar as providências necessárias à sua execução, AREA TRIBUTÁRIA: 2.1-Uh advogado a quem compete privativamente, a execução da divi- da ativa da natureza tributária, alêm das seguintes funçoés: prestar assistência às Secretarias Municipais nas questoês g pertinentes.a tributos em geral e contabilidade, Orientar os Chefes de Seçoês de Fiscalização no lançamento de tributos municipais, elaborar, os processos legais de isenção e anistia de credr - tos tributários, emitir pareceres nos processos solicitados, de divida ativa., promovendo a cobrança amigável e judicial, vas sã Câmara Municipal de Bom Despacho continuação.....+ - Assessorar o Procurador Geral em assuntos relacionados à à- rea tributária, fiscal e previdenciária, - acompanhar as açoês em que a prefeitura seja parte, - representar a Prefeitura em Juízo, ativa e passivamente, - supervisionar as atividades relativas ao tombamento, regis- tro, inventários, proteção de bens móveis e imóvcis do muni ciípio, -«prestar assistência jurídica aos funcionários, quando soli citado, e de acordo com os interesses da administração pú - blica, - elaborar, juntamente com as Comissoês designadas, os proje- tos de lei que reajustem tributos em geral, - Participar, da elaboração das Leis Orçamentárias, Diretri - zes Orçamentárias, Concesso de subvençoês e auxílios a enti dades, - atuar nos processos em defesa do município, especialmente nas açoéês trabalhistas, - analisar a cobrança de débitos do município, em relação a terceiros, referentes a indenizaçoês, locaçoês, materiais , desapropriaçoésy - analisar os precessos concernentes às operaçoés de créditos avais e garantias, e seus direitos e haveres, - Colaborar, orientar e coordenar as questoês referentes a co brança de tributos: impostos, taxas e contribuiçoés de me- lhoria, quando solicitado, - desenvolver mecanismos adequados e legais ao recebimento de impostos e arrecadação, - analisar os processos referentes a empréstimos, operaçoés ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do munici pio, regularizando as condiço&s e respectivas aplicaçoés, E - auxiliar o funcionário encarregado da prestação de Contas do Município, junto ao Tribunal de contas, - Auxiliar e participar das atividades refcrentes ao planeja - mento urbano, como: Plano Diretor, legislação de parcelamen- to, ocupação e uso do solo, de edificaçoéis e de posturas, - analisar os processos referentes às concessoês de áreas pú - blicas, suas respectivas escrituras e registros de imóveis, - planejar, organizar e coordenar os serviços públicos de trans porte coletivo e individual, tráfego e sistema viário do mu- nicípio, juntamente com os Secretários das respectivas áreas, - auxiliar e orientar os fiscais em suas atividade no concer - nete a autos de infração de embargos de construçoês, cancela- mento de alvarás de licença de funcionamento e cutros, - analisar os processos de saneamento básico, planejamentos, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir açoés da- nosas à saúde, - analisar, juntamente com o Sec. Munic. de Saúde, as questoês” referentes à segurança e medicina do trabalho, - desenvolver mecanismos que regulamentem efetivamente, a fixa- ção de cartazes, anúncios, emblemas e qualquer cutros meios ” de publicidade e propaganda em logradouros públicos, Ea ny Câmara Municipal de Bom Despacho continuação..... - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, o espetácu - los e os divertimentos públicos, junto com a Secretaria res- ponsável, - desenvolver mecanismos que facilitem a fiscalização da produ ção, conservação, comércio e o transporte de gêneros alimen- tícios e produtos farmacêuticos destinados ao abastecimento” público, bem como de substância potencialmente nociva ao me- io ambiente, à saúde e ao bem estar da população, - criar estímulos adequados às atividades econômicas, microem- presas e melhor aproveitamento da terra, junto à Secretaria” encarregada de tais funçoês, Art. 42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas . as disposiçoês em contrário. Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 30 de Novem bro de 1992. E E PRESIDENTE, prancisco Araujo Lopes Cançado Filho 4 ES : VICE-PRESIDENTE, É aut Co Pe ipa Tora ru o Tavares enctage do q N de Oliveira SECRETÁRIO, Fona lda ClâudiaGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS OFÍCIO: ASSUNTO: SERVIÇO: DATA: PROJETO DE LEI ma " INSTALA E ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO id O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, Pre feito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a instalar e organizar o quadro de pessoal “a Procuradoria Jurídica &o Município, conforme * determinações à artigo 95, $ 1º da Lei Orgânica municipal Art. 2º —- A Procuradoria Jurídica do Município foi crinda pela Lei Municipal Nº 1.253, Seção II, art. 4º , de 11 és outubro de 1990, que ” Dispõe sobre a Organizaçã Administrativa da Prefeitura e reprecsen- ta o Município judicial e extra judicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos a seguir discriminados, as atividades de consultoria e assesso ramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida * etiva de naturezas tributária . Art. 3º - Para atendimento eo disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a instalar a Procuradoria , obedecendo administrativamente, a seguinte ordem: I - A Procuradoria do Município reger-se-à na forma desta lei, aten dendo-se com relação a seus integrantes , o disposto na Lei Orgânica II - A Procuradoria do Município terá por chefe o Procurador Geral ão Município, de livre designação pelo Prefeito dentre advogados de conhecido saber jurídico e reputação ilibada N [II - A Procuradoria Jurídica será organizada do seguinte forma : k p té CIT OTA ETICO A ENTRADRO SoATAPENT * EA ZE espóvoro metia so Ig Fuca LOM or que” not 27 LE ea A MO LL Srrse Leg enxingaro SLaTBES e obonizoirs sito CEM “ auxocnas cOFgtolnyM ob soibitT sriobutnDer Encanda of qrla > Lagio fair nosshaLO Xed sb RE PIÇAÊ -outrss 6 anSpendvrs ss todlelag sbriro tor o2qro sm os sorsbert dixobruncanT Ê por OERT 55. oradmo sb LX ot, Sh = dE OB9 os «elit em Enqiodas PESUSPTOR à MRI SOTOST 5 cv lrivria toctoda CagasinasaO s srior odgeia 20844 Ega SS sonisrs FEuTeniaç O Letotbrr digretmAl o:cé QIsPeaS O + sbisíio es ccobsanirico: BisS0E k GOlrEsT np ERED So nrcroge s , durttav ig 9 qurituDexs coboT US osxamaex Bites ir enstut: BO. 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Colqis Sie qó PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS OFÍCIO: ASSUNTO: SERVIÇO: DATA: 1 - Divisão Administrativa / Jurídica : 1.1 - Advogado com experiência em funções ou no cargo em direito aôministrativo, para exercer as seguintes funções ; - Elaborar Convênios, contratos administrativos, ( de locação, eu preitada , subempreitada , comodatos, de prestação de serviços , em gerel) , acordos, Termos de Cooperação com entidades públicas ou par ticulares, a serem firmsãos pela administração municipal , — Organizar os procedimentos legais exigíveis às licitações pútli cas : abertura àâe concorrência pública, elaboração de editais, putli cação, recebimento de propostas, elaboração dos regulamentos , veri+ ficação e análise do cumprimento dos editais, elaboração dos contra- tos afins, fiel observância dos princípios de licitação pública , igualdsde, probidade e moralidade edainistrativa , em atendimento aos preceitos do Dec. Federel Nº 2300 e Lei Estadual Nº 9.444 - Redigir e examinar Projetos de Lei, razões de veto e conveniên- cia , - Representar a Prefeitura em juízo, ativa e passivamente , — Elaborar decretos , regulamentos , decretos de nomeações , Gesa- propriações + reajustes de tarifas , e outros atos de interesse , — Elaborar Termos de Acordos , Fortaries, Regulamentos , Ordens,de Serviços Jurídicos , Resoluções , — Prestar assistência e realizar vs atos necesséários no Procesro * de desapropriações , alienações e aquisições Ge imóveis pela edminis- tração municipal , - Participar de inquéritos administrativos em todas as suas faces e dar a vrientação jurídica necessária , manter atualizada 2 coletânea de leis municipais e estaduais de e interesse do município, - Assessorar o Procurador Geral, especialmente em questões e assun tos administrativos-Jurídicos , ç 3 ab sd! É rd s 4 ” E 3 RD qe ke Es dGrsrtaca ad EaD FT oe dotantonos e Duo dosiques era EgircagooD non 5” Em (o FoBaser 0) noman a rostDEDaET 30 Lami pio E Ra a OMELOOCTO SD 17ISÍ TA :. Bb To quitado ob ciusnidasos aos or cosiiaçõãs vo velbne q E VA aigurtorl ad soimrsaicy neb cadernos os 1% boo ae 20% Pam rS vara o qo brisas Tadlos Ent eBnBS Casta os cp. Si É «SISbLA Í ERC SM EersatoT FeTos OUES CMC at cas bia ta Risuproo 4 br 5 Boparr ,tol sh eo'isrbEL Society so Lis EBuo É Ed . o Ler E po sr io Rd pr ES EST. o E SPAS, os a Rondo 958 adsMrciaty st crtuc dic da q elorertos “LEro - pias etari SS Sofa 207 o 6, rita DB Qudr: nt q pospa terço 5. 2a ques = dr. Jeso qe ER os pirraosA mf Ed gs + e ao bqulossa BOStb ku, dopLumoa "as pod q sodimadnõnu =0j 4 resisto ato CAME e E Ss er trifitm scoq arts DEE ah ES Dg tatoo ; "sous E DO q AR TOC oia . E - E Rs! ac apro se mebos ro novritastairistis soe É rugio " a + Bitbatuosrr ndadae sistos o Tab q ss Fetgão tnom SD afdBoxradici A ê ny ESTÃO FROTaSrS Do Pal tosqeus Lero) qobsguert o tstossorê!. q ncorSctaençr idaricicdtnos not Biol 45 cecsialos 8 nbs E fuzenta Tetrecem sf PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS a - Negociar , elaborar os contratos de locação da Prefeit - Analisar processos de req. de licenças v/exploragão de minerais - Lei 227 , de 28/02/67 e. E - Emitir pareceres técnicos em processos de infrações so CO oricio: digo de Posturas , ao Estatuto dos Funcionários e outras , ASSUNTO: - participar de cursos de aperfeiç-amento técnicos, congres SERVIÇO: sos e seminários , DATA: -— Proceder à análise técnica dos processos ãe doações , per- muta s -— Redigir os Termos referentes às Permissões de Uso, concedidos pe- 10 Município, e desapropriações - Arquivar a correspondência recebida após análise e providências ' solicitadas e expedir as que forem necessárias , -— Acompanhar o andemento das ações em que & Prefeitura seja parte, — prestar assistência jurídica às Secretarias Municipais , em ques-— +3es administrativas , jurídicas , quando solicitadas , — Leitura do Jornal oficial "Minas Gerais"e arquivo de matérias 1-2 — Auxiliar Administrativo III , cujas atribuições serão : — executar os serviços de datilografis , - assessorar os advogados marcando audiências ;, reuniões , agen-" Sar compromissos ;; - receber o pútlico + marcar gudiências com o Procursãor Geral e! advogados — Expedir correspondências necessárias , atender telefonemas - puxiliar os advogados e manterem os arquivos organizados e tomar as providências necessárias à sua execução 2 — ÁREA TRIBUTÁRIA : 2.1 — Um advogado a quem compete privativamente, & execução ds aí- vida ativa de natureza tributária , além das seguintes funções : - Prestar assistência às Secretarias Wunicipeis nas questões per-" +inentes a tributos em geral e contabilidade , - Orienter os Chefes âe Seções de Fiscalização no lançgamaento de * tributos municipais , —- elaborar , 08 processos legais de isenção e anistia de créditos cet a -— Emitir pareceres nos processos solicitados , de aívida.- ativa » promovendo a cobrança amigével e judicial , Ta, vz nb 202399077 15 A 5850, TES Cedo csircos a bo de pon poa ge vor po eso prosd AGRbIENG UIT LM = baioo & Dorrandaoar ota pá a ante sh Gu th steiras |, Covo dRMams qiatusga 05 20 Fra o gde N o PoE Ea - x al - ” pas: o ; REAÇÕSO! SO BoMROLOTI 20h Siro ogia E Toba çÃãão + ' figos : , sa +oSaSsonos b astas tiros pé BL TESRBO Sar ESPE Rio e do À Pe ata À SA e, sig ivira” cet e + EnbertojLos. oSieuç Hisdrho ser SH “ortugsTe e EF ioitos Sodpiudiksra ecjro va ss RESTA E é Ea Pop So e BOQiVOT .« AntorSidue odaroxam ao temontisas “= eme ircregçãos xeb E q MISS Tobetvodri O mor malonlisva Letem . cortÍg o rodossa — q MOBIT. Ovas pEmndoralss tobnedao . az amiDesh OGU OTTO CEB se Laos vc rbamtrac o envie to EPE AS <a | Bebe sov5: er ec fa > pu Ósis pve co aeiou so dr mito: te EE AS SONO ao ar q ditraça! 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Sar arEir Of ROEEEnÓBÃG OS Po as Esesra fer 1 Ab xeqiotireg 3 tetlixsa / Ds Giresi soda qnritanh e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS OFÍCIO: ASSUNTO: SERVIÇO: DATA: tano, como: Plano Diretor, legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, às eaificações e de posturss , — Anelisar os processos referentes às concessões dc áreas públicas suas respectivas escrituras e registros de imóveis , — Planejar , organizar e coordenar os serviços públicos de transprr te coletivo e individual , +rátego e sistema viário do município, * juntamente com os Secretários das respectivas áreas , -— Auxiliar e orientar os £igecais em suas etividades no concemete a autos de infração de embargos ãe construções , cancelamento ãe elva rás de licença de funcionamento e outros , — Analisar cs processos ãe saneamento vásico, planejamentos, ãe for me a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas dE saúde ; — Anelisar , juntamente com O Sec. Munic. de Saúde , as questões re ferentes à segurança e medicina ão tratelho, — Degenvolver mecanismos que regulementem efetivamente, & fixação de cartazes , anúncios , emblemas e quelquer outros meios de publicida- de e propaganda em logradouros pútlicos , - Regulâmentar e fiscalizar 08 jogos esportivos, Os espetéculos e * og divertimaentos públicos sjunto com & Secretaris. responsável g — desenvolver mecanismos que facilitem a fiecelização da produção, ' conservação , comércio e o transporte de gêneros alimentícios e pro- dutos farmecêuticos destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à coúde e eo tem estar à população » - criar estímulos adequados às atividades econômicas , microempreses À no e melhor aproveitamento da terra, junto à Secretaria encarregada de ! W tais funções ; oo qoditsundodre no cegaloimel: (SONIC q ET 0200 Oni «dusntooE oi é amagaoi lho ob ,Slcn ob oem iso rlAder GB9S “5 magoa snnoo a E sirotazas DIAS SOLA 0 gun IiaA (atarâmi ob notísizos 08 mamefsicio auvisos bi * 45 mosildpa sopivios no marsbroos GEqio Sour o5- sisal” emofalo a ess PES q Do G oo ae rá ano) neritosqros ab soimarazoss 20 Mod iii e atasgadnos é noftabivi*o mtas Ea = tnso LE DO wefrorto 9 TaiiaguA - APTE SU 0 me Lostem +, endgrrrs eos sb mesabdas eb aniguretect o) mota ce Bortuo o 0 iGmBROSIIN EURO Coto o RA MA sa: Ro Epa ode o LO « DDI BS crrsmnsodsa DÊ BofabVSTI 26 cos dosatã , A ces peSE SA as sb4 dtoso esedatinpe o terras reg o as + oblot ser tre Be 292 O mos as tor E q tes tftsces — o tro toda : ' E & 0AGRRE” q etgaasr hs mr yt et sirpimmes irsost el tas, ra sup ratitoa vb soOtsã pombo Tak'ç ter 4 aposto mo Eai cos c evoriTR atrneBEs o! no nice agora + eb QE 09 esorsitogas ro,=' do Semilagais o for EUR E Levo inogqs ss nREm StanD pros o! 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É da competencia da Câmara apreciar e votar o negenido projeto de teí. Nos das Comissões somos peta rejeição da Emenda apresentada. SOMOS DA APROVAÇÃO DO PROJETO, sem a negenrida emenda. Bom Despacho-MG, 16 de Novembro de 1992. ES ep nto o E Aa - = ea a Jo Francisco e Azevedo Francisco Jose Tavres 0s% Alves” Gomes Lev 1 Phi d (o sê Libênio da Silva CtaudiaGB/ Câmara Municipal de Bom Despacho Emenda Substutiva ao Projeto de Lei 17/92 que "Instala e Orga- niza a Procuradoria Jurídica do Município" Substitui-se o Art. 4º da lei em epígrafe, que passa a ter a seguin- te redução: Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993. Bom Despacho, 18 de Setembre de 1992 Vereador-líder do FMDB f o a E E Req —— cem da io Cem) E Da aa gaga o SR E q a . stisvriLo st beot Tabser eres b 1e5FL-osoREoseVv e”; Câmara Municipal de Bom Despacho COMISSÃO, DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei. nº 17/92, que-, INSTALA E ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO - MUNICÍPIO. Nos termos do Regimento Interno, compete à - CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, a apreciação e - votação do referido projetos Somos pela sua aprovação. Sala das Comissões, em 1l de setembro de 1992 CÂMARA MUNICIPAL DE BoM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 16/90 "Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho.” CAPITULO 1 DA ESTRUTURA Art. Ie — A Prefeitura Municipal de Som Despacho terá seguinte Organização Administrativas | - Gabinete do Prefeito; — 35 11 - Procuradoria 111 - Secretaria Municipal de Administração |V - Secretaria Municipal de Finanças Públicas vY - Secretaria Municipal de Projetos e infira-cstrutura vi - Secretaria Municipal de tício Ambiente vil - Secretaria Municipal de Lazer e Esportes VYIII - Secretaria HMunicipal de Educação e Cultura Ix - Secretaria ilunicipal de Saúde e Ação Social x - Secrdtaria kunicipal de Agricultura va Art. 2º - As Secretaria terão as seguintes divisões Admi- nistrativas: ) | - Secretaria Municipal de Administração . . se r f . or a) Divisão de Recursos ilumanos c lidernizaçao | - Seçao de Registro e ilovimentação 2 - Seção de Desenvolvimento de Pessoal > em .. . - .. . 3 - Seção de ilodernização Adainistrativa b) Divisão de Ápoio “dainistrativo sE E o RR) E Mad A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO É , .a . V- receber o publico, marca ndo e controlando as audiências . que façaa nescessarias con o Prefeitos. VI - preparar recepção às autoridades e personal idades con vidadas ou que visitem o kiunicípio; VII - coordenar cs atividcdes pojíticas e de relações en tre os poderes Executivo e Legislativo; VIII - coordenar a claboração c acompanhamento da execução de planos e programas gerais e setoriais; Ix - promover a elaboração de planos plurianuuis de imvesti mentos e ecompanhar a execução avaliando os resultados; X- elaborar a lei de diretrizes orçamentárias ec os orçamentos anuais em consonância com à Secretaria Municipal de Finanças Públicas Xi -— definir critérios técnicos, econômicos c sociais para o estabelecimento de prioridades das atividades governamentais; XI1 — desenvolver | « manter atividades de articulação inter governamental ; , € . , . Ê Xii — elaborar e propor ao Prefeito a política municipal de transporte e trânsito. SEÇÃO 11 >—> DA PROCURADOR À Arte 4º - São funççoes da Procuradoria: ] - assessorar o Chefe do Executivo Municipal e as unida- des aministrativas cm assuntos jurídicos; 11 — representar a Prefeitura Municipal Judicial c extra- Jjudicialmenteduutro> >.fora do Hunicípioz 111 — acompanhar o andamento de ações em que a Prefeitura seja parte; ” IY - elaborar convênios, contratos, ou acordos com entida- º des publicas pu particulares a serem firmados pela aduinistração mu nicipal; Hi $ E 2 ; x e “ + eis + x * . ME 4 > mata | | e E is fic MO E tz de +t 3) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO V - promover a cobrança amigável e judicial da dívida ati- va e quaisquer outros créditos do Município; vi - redigir e examinar projetos de lei, razões de vetos, decretos, regulamentos e outros atos de natureza jurídica de interes se da administração municipal, Vil - manter atualizada a coletânes de lcis, decretos e jus: risprudência de interesse do Município; ViIi - participar de inquéritos administrativos ec dar ori- entação jurídica conveniente; Ix - prestar assistência nos atos referentes a desapropria- “o . poe 5 ud e , s . mf . . çao, alienação e aquisição de imoveis pe la administração municipal; x - auxiliar o Chefe do Executivo “unicipal na constitui-— -30 e nomeação de procuradores com oderes “Ad judicia” para defe É ; r sa dos interesses do Município en processos judiciais, ec de procurado. dores para quaisquer outros fins. SEÇçÃo 1114 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Arte 5º - A secretaria iunicipal de Adainistração tem por final idades específica: | - promover e supervisionar as atividades relativas a recrutamento, seleção, treinamento, movimentação ec registro de fun- cionários, bem como o plano de remuneração e desenvolvimento de re- cursos humanos; Hi - contralizar e supervisionar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção dos bens móveis v imóveis de propriedade do iHunicípio ou sob sua custódia; II - coordenar, promover e supervisionar as atividades realtivas a compra, recebimento, guarda, distribuição e controle de materiais e equipamentos; IV - supervisionar e controlur as atividades relativas aos serviços auxiliares tais como protocolo, telefonia, documentação fo par ra a! É pt . 2, x segs A a * í : PR é aa s si E : e i Ed < ' SS. É £ ' EE SPD] é ui di (+ spa = ] ES dd e TEçto