| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | "Estabelece critério de enquadramento de Microempresa e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Poe ss PR Autor: E a CSS Sr do Se Ss ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO RS EE SUJEITO A. > DISCUSSÕES — APROVADO 1º2H4/ É J 22 APROVADO 2:24 / É 1 2 APROVADO 3º 31 /0t/1 PRESIDENTE EE me A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE o pot (A PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI A MB, Pal PUBLICADO NO JORNAL x Nº ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / , DE / | ale a —cc2 oo DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE ES O CoLo ABM af a NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: RELATOR: MEMBRO: as PARECER ENTREGUE EM 2 - COMISSÃO DE... E NOMEIO RELATOR O VEREADOR .. PROTOCOLO: PRESIDENTE: RELATOR: MEMBRO: PARECER ENTREGUE EM Ee PAES, PESE OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: a SRS fr se RUBRICA EM. eo fio ias RUBRICA ra PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO RN 7 BM REQUERIDO AO EM Í ed + OFÍCIO CM / - ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº 4 » EM Tá / REQUERIDO AO EM / x + OFICIO CM : . ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. EM O3/0H/32 A- ai 35 EN q So 5 - EM /. / aid de a 6 - EM SS E 7 - EM /. É RUBRICA Câmara Municipal de Bom Despacho Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 18/92 Serviço nESKABELECE CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipat de Bom Despahh o-MG, aprovou e eu, Ppregeizo Muná cipal, sanciono a seguinte Lei. Ant. 12- Consideram-se Microempresas as Pessoas Junidicas ou Fân - mas Ândividuais que tiverem neceita bruta anuat, Agual ou Anterior ao vatonr nominal de 1500 UPFMF (Unidade Padrão " Fiscal do Estado ddeMinas Gerais), cateutada tomando-se por base as neceitas mensais divididas petos vatones da” UPIR vigentes nos meses connespondentes . Ant. 22º- Esta Lei entras à em vigor na data de sua pubticação, nevo 9 gadas as disposáíçoEs em contranio . Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 317 de Agosto de 1992. E PRESIDENTE, pranhciáco araujo Gac Filho /7 Re CG A Es dan CAI PELA TODAS VICE-PRESIDENTE, francisco José Es SECRETÁRIO, ponatdo Gontijo de Otiveina CrâudiaGB/ «o oa Ah Câmara Municipal de Bom Despacho EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 18/92 O antigo 1º passa a ter q seguinte nedação . antigo 12- Consideram-se Microempresas as Pessoas Jurídicas ou Finrmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao vator nominal de 1500 uUPFEMF (Uná dade Padrão Fiscal do Estado de Minas gerais), catcu- tada tomando-se pon base as neceitas mensais dividá - das petos vatonres da UPIR vágentes nos meses cornes -— pondentes. Sata das Comissoês, em 10 de Agosto de 1992. SETE alas feat Cantos Robento Gonttj des Pers (ol dhqueido é Francásco de Azevetto CraudiaGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS OFÍCIO: ASSUNTO: SERVIÇO: DATA: PROJETO DE LEI IS|AD " ESTABELECE CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . " A Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou, e eus; Prefeito Muni — cipal , sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Consideram-se Microempresas as Pessoes Jurídicas ou Fir mas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de 500 UPFMF (Unidade Pa-" arão Fiscal do Estado de Minas Gerais), calculada tomem ão-se por base as receitas mensais divididas pelos valo res da UFIR vigentes nos meses correspondentes Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e dois êias do * mês de julho de hum mil novecentos e noventa e ãois( 22/07/1992) E e DR. JOSÉ C oso)n MESQUITA PREFEITO ICIFAL ç— HS A des MOS 3G nx SÉ QISÍTIZD GOLIIAATOS * *— BaTORMAITORT ovorgs cxopquet mod sb Ingo irnvimeffnasrA o TAS Ot ins AL VÊ É + tul qdmtusoo s onotonva q Legis crf so anDtbirut aponsnT as Base oryroçro dades FA Laust Leras atum só foost motev if eum ataubiv:Sat 'etT ababini) FU q 093 sb Lasimor volnv os Tolxstai vo bos sbsfnnige «(alorso ati sim-ob onscs ob Legadã ash oLar moloq asblhivih alsanss as Ftgs0% 2% ames Tem ga-2D o asthshneguárrco nsasm sor astragiy SID ab é a ij Ee ses je. RETA Sua togtr «a 7 tpedao Fra “uia 25 «SÊ vo no sadginoqatb Es sebsyorei v 4h neib atob o afsiy con ,otoeqanol mod OD Loro tam! gruttetest (SPeINroNcS Jetab-s atzovon e corcovavem Xi ves sd ortfy: 95 26m um ; du [e ATIURI EE loacaR io *eou ME TAgIÓTRUS PIDE h Câmara Municipal de Bom Despacho COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, PRNANCRS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 18/92 De acondo com a Legistação vigente, nós membros das Comissoês, somos peta aprovação do projeto de Lei de nº 18/92, juntamente com a Emenda Substitutiva, anexa ao projeto. Sata das Comiíssoês, em 18 de Agosto de 1992. csÃR Lu Slro a co REV RD ADO pe 4 A ared José Francisco de Azev . AP aa Francásco Jost Tavares Gm Ema CraudiaGB/ %