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← Bom Despacho (MG)

norma nº 18/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1992
Date 1992-08-24
Ementa"Estabelece critério de enquadramento de Microempresa e dá outras providências."
native_id806

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: E a CSS Sr do Se Ss
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO
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SUJEITO A. > DISCUSSÕES
— APROVADO 1º2H4/ É J 22
APROVADO 2:24 / É 1 2
APROVADO 3º 31 /0t/1
PRESIDENTE
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE o pot (A
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI A MB, Pal
PUBLICADO NO JORNAL x Nº
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / , DE / | ale
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE ES O CoLo ABM af a
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
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PARECER ENTREGUE EM
2 - COMISSÃO DE... E
NOMEIO RELATOR O VEREADOR ..
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PRESIDENTE:
RELATOR:
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PARECER ENTREGUE EM Ee PAES, PESE
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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EM. eo fio ias
RUBRICA ra
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO RN 7 BM
REQUERIDO AO EM Í ed + OFÍCIO CM / -
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº 4 » EM Tá /
REQUERIDO AO EM / x + OFICIO CM : .
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1. EM O3/0H/32 A- ai 35 EN q
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6 - EM SS
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7 - EM /. É
RUBRICA
Câmara Municipal de Bom Despacho
Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 18/92
Serviço
nESKABELECE CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipat de Bom Despahh
o-MG, aprovou e eu, Ppregeizo Muná
cipal, sanciono a seguinte Lei.
Ant. 12- Consideram-se Microempresas as Pessoas Junidicas ou Fân -
mas Ândividuais que tiverem neceita bruta anuat, Agual ou
Anterior ao vatonr nominal de 1500 UPFMF (Unidade Padrão "
Fiscal do Estado ddeMinas Gerais), cateutada tomando-se
por base as neceitas mensais divididas petos vatones da”
UPIR vigentes nos meses connespondentes .
Ant. 22º- Esta Lei entras
à em vigor na data de sua pubticação, nevo
9 gadas as disposáíçoEs em contranio .
Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 317 de Agosto de 1992.
E
PRESIDENTE, pranhciáco araujo Gac Filho
/7 Re CG A
Es dan CAI PELA TODAS
VICE-PRESIDENTE, francisco José Es
SECRETÁRIO, ponatdo Gontijo de Otiveina
CrâudiaGB/
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Câmara Municipal de Bom Despacho
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 18/92
O antigo 1º passa a ter q seguinte nedação .
antigo 12- Consideram-se Microempresas as Pessoas Jurídicas ou
Finrmas individuais que tiverem receita bruta anual
igual ou inferior ao vator nominal de 1500 uUPFEMF (Uná
dade Padrão Fiscal do Estado de Minas gerais), catcu-
tada tomando-se pon base as neceitas mensais dividá -
das petos vatonres da UPIR vágentes nos meses cornes -—
pondentes.
Sata das Comissoês, em 10 de Agosto de 1992.
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Cantos Robento Gonttj
des Pers (ol dhqueido
é Francásco de Azevetto
CraudiaGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
PROJETO DE LEI IS|AD
" ESTABELECE CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS . "
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou, e eus; Prefeito Muni —
cipal , sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Consideram-se Microempresas as Pessoes Jurídicas ou Fir
mas individuais que tiverem receita bruta anual igual
ou inferior ao valor nominal de 500 UPFMF (Unidade Pa-"
arão Fiscal do Estado de Minas Gerais), calculada tomem
ão-se por base as receitas mensais divididas pelos valo
res da UFIR vigentes nos meses correspondentes
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e dois êias do *
mês de julho de hum mil novecentos e noventa e ãois( 22/07/1992)
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DR. JOSÉ C oso)n MESQUITA
PREFEITO ICIFAL
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Câmara Municipal de Bom Despacho
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, PRNANCRS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 18/92
De acondo com a Legistação vigente, nós membros das Comissoês,
somos peta aprovação do projeto de Lei de nº 18/92, juntamente
com a Emenda Substitutiva, anexa ao projeto.
Sata das Comiíssoês, em 18 de Agosto de 1992.
csÃR Lu Slro a
co REV RD ADO pe 4 A ared
José Francisco de Azev
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Francásco Jost Tavares
Gm Ema
CraudiaGB/
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