| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1992 |
| Date | 1992-08-24 |
| Ementa | "Autoriza doação de imóvel à Associação dos Moradores dos Bairros Nossa Senhora de Fátima e Olegário Maciel." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE = a Objeto: = | Je O: Ay SEGA > SO rasL ho ER af 6 E Fa $fÍysS50€ OU a Ju NE ea 13 3s> Somos SSSOas o LISA CA > sa SA EN " Boas s. Q Autor: ... ei ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / Pe SUJEITO A DISCUSSÕES APROVADO 1º! /0% | T2 — APROVADO 2:91 / E: APROVADO 3º 3! / PRESIDENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE . Pd A. PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI (ÀS Ora BM BU $ ya PUBLICADO NO JORNAL k Nº E o a, y ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / , DE BS, DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE EM pão NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: EMGEA jo RELATOR: ma. o MEMBRO: DE O (SS PARNCER ENTREGO EM ca sp Dessa 2 -, COMISSÃO DE E ONA (fc APPLE NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: EMP 7-0. RELATOR: BRR e E e EM Vo. MEMBRO: DUE = remar A a DR o o a A PERSCER ENTREGUN BM ES SL HSEY Ss OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: do Ao, Ra A RUBRICA o MeettBoo, MO ESA ER RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº o Sa o o, / A REQUERIDO AO BM JE s OCFKRIO CM... ese ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... / ,4EM./0 4 REQUERIDO AO EM fi CRS OFICIO-CM: ef ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: ap os “DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: O worse . 3 EM SU 6/0 da ar e as RUBRICA o dos O O po ARRANRIO (orns nes eee arremesso RUBRICA 6 - EM 7 (a /. RUBRICA 7 - EM A j eme RUBRICA Câmara Municipal de Bom Despacho Nº Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 19/92 Serviço "AUTORIZA ssação DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃOADOS MORADORES DOS BAIRROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E OLEGARIO MACIEL” O Povo de Municipio de Bom Despacho-MG, pon seus nrepresendantes, na Câmara Municipal, aprovou e eu, Pregeito, em seu nome, sanciona a seguinte Leis Ant. 12- FEERFEBPDEHCr Executivo autorizado a doar à Associação dos Moradores dos Bairros Nossa Senhora de Fãtima e Otegânio” Maciel, um Lote de tenneno de número 03 (inZeZ)da Quadda” 115 (cento e quinze), do Bairro Nossa Senhora de Fatima desta cidade, com a area datal de 300m2. Art. 22- Revogadas as dáisposiçoãs em contrânio, esta Leí entranã em vigor na data de sua publicação. Câmara Muntcipat de Bom Despacho-MG, em 31 de Agosto de 1992, A Ertmeme, PRESIDENTE, Francisco Anaujo Lopes Cançado filho É GF RADAA Cm to, AoA TA rANIA— VICE-PRESIDENTE, Frgacisco José Tavares — E SECRETÁRIA, ponatdo Gontijo de Otiveixa CrâudiaGB/ váo, b a 193) ANSTAT 37 MIQUES? AZEGS aRua ih: LESSRADRSASA acênso q s ys nom sb +» ' Z ANHADRBA ams BSS ã x Sep <a x Tosa E ES = é a E = o se. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI jajao " AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E OLEGÁRIO MACTEL aa Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associa ção dos Moradores dos Bairros Nossa Senhora de Fá- tima e Olegário Maciel , um lote de terreno de mú- mero 03 (três) da Quadra 115(cento e quinze), do * Bairro Nossa Senhora de Fátima , desta cidade, com e área total de 300m2- art. 2º — Revogadas as aisposições em contrário, esta Lei * entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO“ 2AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS(24/8/) DR. JOSÉ CA Je PREFEITO MUNICIPAL OHDAG230 MOR 30 JASDIMUM ARUmRiaAIaa is a das Ê doT ETSOCAGOM COM QRparooBaA É E IsvÔME dE OADAOC ASINSITA * * « JHIOME OLSÍDETO X ANITMI SC AMENO ARCON GOSTEAE E-DOBSA 5 wnob E obsurradiro ovitucama cobol o soil - EL dra HT ob sitortrsD aecor Bowrtal z0b asxchstoM dos oro -Pix Ob onsrxor ob sfoL sv q Lotasl obthssio E cars * oh qCouminp é OFMBS)EIL arborç ad (abrz) CO cxem es mos agir stasb q emitia eh arosaoE asno] Srrted : «Em0OE ab. Lero? sora q * Rol mas qoREninco xo aoiçincanth ns mebepovol — 25 tu coBgaotidr dum sb stab po xoptr mp Ftanino RAIA ORZALO € QIUiv COAGZOrDASENA MOF TM IASIOTVOIM ASDETNESST (NES)eToT E ATHEVOR E BOMEIONVON IDE MUH EE OTRODA Ea clix oq: OCTERITI 4 Nº Assunto Serviço Câmara Municipal de Bom Despacho x COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER AO PROJETO DE LZlI. nº 19/92, QUE AUIORIZA A- DOAÇÃO, DE IMOVÉL X ASS. DOS MOR. DOS B.N.S.FÁTIVA E O presente projeto, visa a doação de um - imóvel, à Associação dos Moradores dos Bairros N.S. - de Fátima e Olegário Maciel. Entendemos que tal projeto, beneficia di- retamentem os moradores dos referidos bairros, uma -— vez que vem consolidar a efetivação do Termo de Con-- vênio nº 286/92, celebrado entre a LEA e a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, para implantação de um - Centro Comunitário nos referidos bairrose Nós, membros das comissões como legítimos representantes do povo, apoiamos tal iniciativa, e su gerimos ao plenário a aprovação do referido projetos Sala das Comissões, em 24 /08 / 92 Caros Rotérto A pu di Ages Apre osé Francisco de Azevedo |] 4 | Pes ! | | TERMO DE | CONVENIO QUE | ENTRE CÍSI CELEBRAM, FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ATRAVÉS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM MI "DERAIS E O(A) PREFEITURA MUNICIPAL E DESPACHO , PARA OS FIN S QUE ESPECIFICA. ES ã : « Ay ES eh at A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSIST rno Federal, N exovittdo Decreto-leiêno s93, d e ada ao MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, por' força do Decreta de maio “de 1996, com sede no Distrito Feceray e Território Naciona doravante-denominada LBA, lúserita e Contribuintes sob one 33.627.092/0047-50s; neste ato uper intendente Estadual da LBA em Minas Gerais, VERA e domiciliada na-Rua Emilio Pinheilro Darros, ne) 468- Horizonte, portadora da CI nº“ M1905945, expedida nº 0793366:6-E3, no uso da competência «pues Lhe gro da portaria nQ 196 de 27 de maio de 41990, e PREFEITURA » «om sede na cidade de BOM DESPACHO, Estado no COC sobisos no 1030190020001-06,7 dorava neste ato representado(la) pelola) PREFEITO; » residente liadola)-ra R VIGARIO j k c ne M-5379761%.- expedida =» QUIPIZB66- 77 resolvem celebrar o presente sições contidas no-Decreto nº 93,872, de 23 dei! Ceto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de. 49 nº 03, de 27 de dezembro de.1990, da Secr do que consta do Processo nº 28984007944/92, jadas nas seguintes cláusulas: = DO OBJETO x Constitui objeto do presente Enmstrument para a atividade IMPLANTAÇÃO DE CENTRO COMUNITARIO, examinar e Operacional Termos e os procedimentos a execução “do PromOvEr, eronogran “aprovado: ada Financeira. e o que prescreve o. DecrRta: ma 49.4 OLE nPi; ara prestação de. “contas “Quarta amando, as de exata atingi A pis e : 3 EXECUTOR administrativas” regiurtam convênios, * acó ajustes ou LBA exigindo Y el observação» pao pen a Ada no oucindiretamente, as atividad des questrata CIdusulaSPerimeiraçode conformidare ne OmiREtr is 3 Trabalholobservados os” critérios St Os » sirecursos e PRRAnUCS: por ii for : ao conformidade: cedo” Pland. clies Trabalho-io e exclusivangnte- nos cumprimento dj objeto. ç tara Cidusuja Primeira, code a le E uns CR * cobjetivos rniapima io SON io E mento de toda e gua quer s por, força, e contratações, vigentes. xibilidades E apresenta desta vetos Feras bens ção recursos RA e E agir Segundo “conservar; ata Exada avesso, turação. contáb E 1 atos e fatos. relativos a gerência e aplicação das recursos, cond Res E ferceiras À a forma estabelecida ENANO QI/90 0 da Fed! gênc ias GRnci Car nesse a ta ação! so se ae poi oh 2 atividad Fc dr mana 2, q to ne » adotar todas. as medidas necessárias ao. bom! “desempenho da execução dos trabalhos « VE o PLANO DE TRABALHO O EXECUTOR se obriga a cumprir fielnente q Plano le elaborado e devidamente aprovado pela. LBA, que passa a de deste ins caA dependa em nte, de transerição - PARÁGRAFO PRIMEIRO — | “o Plano de execução ” o serviço de peilonal, «o “propor eventuais Sado E objeto da expressa justificativ ano de Trabalha, vedad PARÁGRAFO rerarmulação apreciada: pela submet ida ES É GS E Sp strumentor serão presente exerc i recursos no vator de Cr g 41397000,00 PERO ESMIREZENTOS.. E. NOVEN FESSETESMIL. CRUZEIROS), correndo “do Orçamento Geral. é ; é ; 50B1048716090079 le Despesa EO dd m sn ne MARIO, . Rico = i deposit ida Agência apcs = crs “do. BANCO DO BRASIL. Eee TA RR cs do. objeto indicado na CLISUE “conta | indicada,il, at 2150 em compat [bi Hi dai PARAGRAFO PRIMEIRO — o montante indicado n liberado em “oz tduas) parcelas, de “acordo com e compatível com o. “Programa de Tira balho, para se > imo de do ctrinta) “dias, Conforme o Sue prescreve. ec O/4P ride 10 de Janeiro. de 199474 sendo a primeira on nã 36097, QOLVINTE E SETE. MILHOES QUINHENTOS E TRINTA E SEI a segunda no valor de Cr% 13861000,004TREZE PELHORE EssENTA. E. UM MIL CRUZEIROS Du de Dean! ao parcerasy: s úrio de Execução. Físicos mento da” gia do ou Pase referente: neprisei JCnpés aaplicação da Úttima: parcelar: contas do tocalídos: recursos - r i constatada aa E raracearo a conclusão ou Erfinção do putor apedad ps Es PARADRAFO QUINTO: E Rg PM eia veia deal ncia durante eo execução dosobjeto de mpl é Rs q Regi pbenadenie nina, elJasmbficar PARÁGRAFO 8] ! sas a financeiro ) j TREO. empenho para o à : saga EARAnRArO - O — osiveçursos para consignados po. Plano Pla e:859 de 19042>9041 E, con tr ER ecução de qhjeto, qe st a ave! * pagamentos eretuados. com os pela LBA. apl icação “de 1º ecur sos RE RODAR fe e inclusive “Crecolhi conta ind) EN gr : t Eee ve qdo abieto desta: aventa, E msénivadal, “as caso. Portada “50 fora patom: no del “Caso idamentê RREDE cobert Mraz gáre decorr EIS eia itulo de pd administ ação, para contratação neúlndos ia exectição: do Desa de epessoal, ta o een não san) alunas à idos, BIS gia Ermo próprios aan "faculdade tai na as Cursos aplicação o entação dos deiPres tação. Ta e F produzida a à: podendo ser disposto de: per da unidade autoridade E do ser O denunciado, o Ferno VE Egê a de tempo ou op PG Mesiwia vetigen teia BG ci ape so em Relatórios de e Contas, pabelchidoars “tenhas joscadadiridos pon mando. acorrer a den úveils pelas obri visido E na mes mo [ii icionadas no, dp qua | er das? ey p ua al queria “pagamen imediat am PARGÓRErO EA ve mato. just Pie u ão do objeto desta avençar, POL “en dos e f dos - trabalho: ' : poderá utdade das ações desenvolvidiz pelo Praz o] prorrogado: “eia is quer es neste egistrados por ER assinadas pelas partes, 1 DO FORO : pras i mir O quaisquer) questões “d nao: 5 "set resolvidas “opelas foro de Br ss ANDA os Em E st Aut Egas estarentassin justassesde ond aa Pluecn desci gualeteor e Forna, nas pretse adas PRADA. que SAM tao so GAS REA tdi ERA COUTÍNHO. NTE ESTADUAL REFEITURA MUNICIPAL E/ CARDO Er - E]