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← Bom Despacho (MG)

norma nº 19/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1992
Date 1992-08-24
Ementa"Autoriza doação de imóvel à Associação dos Moradores dos Bairros Nossa Senhora de Fátima e Olegário Maciel."
native_id807

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE = a
Objeto: = |
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NE ea 13 3s> Somos SSSOas o LISA CA >
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Autor: ... ei
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / Pe
SUJEITO A DISCUSSÕES
APROVADO 1º! /0% | T2
— APROVADO 2:91 / E:
APROVADO 3º 3! /
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE . Pd A.
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI (ÀS Ora BM BU $ ya
PUBLICADO NO JORNAL k Nº E o a, y
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / , DE BS,
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE EM pão
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EMGEA jo
RELATOR: ma. o
MEMBRO: DE O (SS
PARNCER ENTREGO EM ca sp Dessa
2 -, COMISSÃO DE E ONA (fc APPLE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EMP 7-0.
RELATOR: BRR e E e EM Vo.
MEMBRO: DUE = remar A a DR o o a A
PERSCER ENTREGUN BM ES SL HSEY Ss
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
do Ao, Ra A
RUBRICA
o MeettBoo, MO ESA ER
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº o Sa o o, / A
REQUERIDO AO BM JE s OCFKRIO CM... ese
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... / ,4EM./0 4
REQUERIDO AO EM fi CRS OFICIO-CM: ef
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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“DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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RUBRICA
Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 19/92
Serviço
"AUTORIZA ssação DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃOADOS MORADORES DOS
BAIRROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E OLEGARIO MACIEL”
O Povo de Municipio de Bom Despacho-MG, pon seus nrepresendantes, na
Câmara Municipal, aprovou e eu, Pregeito, em seu nome, sanciona a
seguinte Leis
Ant. 12- FEERFEBPDEHCr Executivo autorizado a doar à Associação dos
Moradores dos Bairros Nossa Senhora de Fãtima e Otegânio”
Maciel, um Lote de tenneno de número 03 (inZeZ)da Quadda”
115 (cento e quinze), do Bairro Nossa Senhora de Fatima
desta cidade, com a area datal de 300m2.
Art. 22- Revogadas as dáisposiçoãs em contrânio, esta Leí entranã em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Muntcipat de Bom Despacho-MG, em 31 de Agosto de 1992,
A Ertmeme,
PRESIDENTE, Francisco Anaujo Lopes Cançado filho
É GF RADAA Cm to, AoA TA rANIA—
VICE-PRESIDENTE, Frgacisco José Tavares — E
SECRETÁRIA, ponatdo Gontijo de Otiveixa
CrâudiaGB/
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a 193) ANSTAT 37 MIQUES? AZEGS aRua ih:
LESSRADRSASA acênso q s ys nom sb +» ' Z
ANHADRBA ams BSS ã x Sep <a x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI jajao
" AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS
BAIRROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E OLEGÁRIO MACTEL aa
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associa
ção dos Moradores dos Bairros Nossa Senhora de Fá-
tima e Olegário Maciel , um lote de terreno de mú-
mero 03 (três) da Quadra 115(cento e quinze), do *
Bairro Nossa Senhora de Fátima , desta cidade, com
e área total de 300m2-
art. 2º — Revogadas as aisposições em contrário, esta Lei *
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO“ 2AOS VINTE E QUATRO DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS(24/8/)
DR. JOSÉ CA Je
PREFEITO MUNICIPAL
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OCTERITI
4
Nº
Assunto
Serviço
Câmara Municipal de Bom Despacho
x
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER AO PROJETO DE LZlI. nº 19/92, QUE AUIORIZA A-
DOAÇÃO, DE IMOVÉL X ASS. DOS MOR. DOS B.N.S.FÁTIVA E
O presente projeto, visa a doação de um -
imóvel, à Associação dos Moradores dos Bairros N.S. -
de Fátima e Olegário Maciel.
Entendemos que tal projeto, beneficia di-
retamentem os moradores dos referidos bairros, uma -—
vez que vem consolidar a efetivação do Termo de Con--
vênio nº 286/92, celebrado entre a LEA e a Prefeitura
Municipal de Bom Despacho, para implantação de um -
Centro Comunitário nos referidos bairrose
Nós, membros das comissões como legítimos
representantes do povo, apoiamos tal iniciativa, e su
gerimos ao plenário a aprovação do referido projetos
Sala das Comissões, em 24 /08 / 92
Caros Rotérto A pu di
Ages Apre
osé Francisco de Azevedo

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Pes ! |
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TERMO DE | CONVENIO QUE | ENTRE
CÍSI CELEBRAM,
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
ATRAVÉS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM MI
"DERAIS E O(A) PREFEITURA MUNICIPAL E
DESPACHO , PARA OS FIN
S QUE ESPECIFICA.
ES ã : « Ay ES eh
at A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSIST
rno Federal, N exovittdo Decreto-leiêno s93, d e
ada ao MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, por' força do Decreta
de maio “de 1996, com sede no Distrito Feceray e
Território Naciona doravante-denominada LBA, lúserita
e Contribuintes sob one 33.627.092/0047-50s; neste ato
uper intendente Estadual da LBA em Minas Gerais, VERA
e domiciliada na-Rua Emilio Pinheilro Darros, ne) 468-
Horizonte, portadora da CI nº“ M1905945, expedida
nº 0793366:6-E3, no uso da competência «pues Lhe gro
da portaria nQ 196 de 27 de maio de 41990, e PREFEITURA
» «om sede na cidade de BOM DESPACHO, Estado
no COC sobisos no 1030190020001-06,7 dorava
neste ato representado(la) pelola) PREFEITO;
» residente liadola)-ra R VIGARIO j
k c ne M-5379761%.- expedida
=» QUIPIZB66- 77 resolvem celebrar o presente
sições contidas no-Decreto nº 93,872, de 23 dei!
Ceto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de. 49
nº 03, de 27 de dezembro de.1990, da Secr
do que consta do Processo nº 28984007944/92,
jadas nas seguintes cláusulas:
= DO OBJETO
x Constitui objeto do presente Enmstrument
para a atividade IMPLANTAÇÃO DE CENTRO COMUNITARIO,
examinar e
Operacional
Termos e
os procedimentos
a execução “do

PromOvEr,
eronogran
“aprovado: ada
Financeira. e o que prescreve o.
DecrRta: ma 49.4 OLE nPi;
ara prestação de. “contas
“Quarta amando, as de
exata
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administrativas” regiurtam
convênios, * acó ajustes ou
LBA exigindo Y el observação»
pao pen a Ada no oucindiretamente, as atividad
des questrata CIdusulaSPerimeiraçode conformidare
ne OmiREtr is 3 Trabalholobservados os” critérios
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sirecursos e PRRAnUCS: por ii for
: ao conformidade: cedo” Pland. clies
Trabalho-io e exclusivangnte- nos cumprimento dj
objeto. ç tara Cidusuja Primeira, code a le
E uns CR * cobjetivos rniapima io SON io
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s por, força,
e contratações,
vigentes.
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desta vetos Feras bens ção
recursos RA e E agir Segundo
“conservar; ata Exada avesso, turação. contáb E 1
atos e fatos. relativos a gerência e aplicação das
recursos, cond Res E ferceiras
À a forma estabelecida
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ação! so se
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» adotar todas. as medidas necessárias ao. bom!
“desempenho da execução dos trabalhos « VE o
PLANO DE TRABALHO
O EXECUTOR se obriga a cumprir fielnente q Plano
le elaborado e devidamente aprovado pela. LBA, que passa a
de deste ins caA dependa em nte, de transerição
- PARÁGRAFO PRIMEIRO — | “o Plano de
execução ” o serviço de
peilonal, «o
“propor eventuais
Sado E objeto da
expressa justificativ
ano de Trabalha, vedad
PARÁGRAFO
rerarmulação
apreciada: pela
submet ida ES
É GS E Sp strumentor serão
presente exerc i recursos no vator de Cr g 41397000,00
PERO ESMIREZENTOS.. E. NOVEN FESSETESMIL. CRUZEIROS), correndo
“do Orçamento Geral. é ; é ;
50B1048716090079 le Despesa EO dd
m sn ne MARIO, . Rico
= i deposit
ida Agência apcs = crs “do. BANCO DO BRASIL. Eee
TA RR cs do. objeto indicado na CLISUE
“conta | indicada,il, at
2150 em compat [bi Hi dai
PARAGRAFO PRIMEIRO — o montante indicado n
liberado em “oz tduas) parcelas, de “acordo com
e compatível com o. “Programa de Tira balho, para se
> imo de do ctrinta) “dias, Conforme o Sue prescreve.
ec O/4P ride 10 de Janeiro. de 199474 sendo a primeira on
nã 36097, QOLVINTE E SETE. MILHOES QUINHENTOS E TRINTA E SEI
a segunda no valor de Cr% 13861000,004TREZE PELHORE
EssENTA. E. UM MIL CRUZEIROS Du

de
Dean!
ao parcerasy: s
úrio de Execução. Físicos
mento da” gia do ou Pase referente: neprisei
JCnpés aaplicação da Úttima: parcelar:
contas do tocalídos: recursos - r i
constatada
aa E raracearo a conclusão ou Erfinção do
putor apedad ps Es
PARADRAFO QUINTO: E Rg PM eia veia deal
ncia durante eo execução dosobjeto de
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PARÁGRAFO 8] ! sas a
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empenho para o à : saga
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consignados po. Plano Pla
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ER ecução de qhjeto, qe st a ave!

* pagamentos eretuados. com os
pela LBA.
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Relatórios de
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assinadas pelas partes, 1
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REFEITURA MUNICIPAL
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