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← Bom Despacho (MG)

norma nº 20/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1992
Date 1992-11-23
Ementa"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências."
native_id808

Documents (1)

texto integral #

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mio FR
Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE ds N. colas
. N <£ ane ql
Objeto: ss dom — amoo dE
sa Holdocos fedor & ER SNS
Motor: 4 cho. Gu E-qnedão De Aquas
DATA DO VENCIMENTO. / Fá
ENTREGUE NA SECRETARIA
SUJEITO A DISCUSSÕES
APROVADO 1º Y3/ Upa
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI : hpmado- mmaG AS
PUBLICADO NO JORNAL... NL (0 - Rin A Za
pt
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / , DE, /
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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COMISSÃO DE EIS Sa
NOMEBIO REL NFORIO! VEREADOR: *- PER ts;
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: Rs = a
RELATOR: EMBE=/ jo o fã
MEMBRO: EMBED).
PARECER ENTREGUE EM E e o RS
COMISSÃO DEM SS
NOMEIO RELATOR O VEREADOR.
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: Em ENE
RELATOR: a RR A
MEMBRO: ENMPE VS)
PARECER ENTREGUE EM. LI
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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RUBRICA
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RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
ID —
SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº....../ EMEA A,
REQUERIDO AO EM = SJ» oBICIO CMC!
- ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº... / Pei Tosa (ie (aÃ
REQUERIDO AO EM / FA + OFICIO CM. pn aa
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EMA p8Aa2 |)
2 - EMA ge
3 - EM Co /10/I%
Ca a o ita
RUBRICA /
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e SEM SUE Cas.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 20/92
"Dispoê sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação
Popular e saaa+ es providências".
O Povo de Bom Despacho-MGR por seus representantes aprovou e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-
Art. ;29-
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Art. 3º-
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Vida
VET-
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Art. 4º-
ATÉ 9 =
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dos
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EV
Fica criado o Fundo Municipal de Habitação popular de Bom
Despacho, destinado a promover a gestão democrática da poli-
tica habitacional de nosso município, voltada ao atendimento
da população de baixa renda.
O Fundo Municipal de Habitação Popular destina-se a financi-
ar e implementar programa e projetos habitacionais de inte -
resse social, considerando-se como tais aqueles que atendam:
à população sem moradia própria;
à população moradora em precárias condiçoé&s de habilidade co
mo áreas de risco, favelas, caso venha existir e habitaçoés”
coletivas;
à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 5
(cinco) salários minimos.
Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes
1ítica municipal de habitação, serão aplicados em:
produção ou recuperação de unidades habitacionais;
aquisição de imôveis destinados a programas habitacionais de
interesse social;
produção de lotes urbanizados;
melhoria das condiçoés de habitabilidade de habitaçoés cole-
tivas;
apoio técnico e material a auto construção;
serviços de assistência técnica e jurídica;
regularização fundiária;
urbanização de vilas e favelas, caso venha a existir.
O Fundo Municipal de Habitação Popular ficará vinculado ao
órgão específico da administração pública municipal encarre-
gado da formulação e execução da plítica habitacional do Mu-
nicípio a quem caberá sua gerência.
As políticas de aplicação dos recursos do Fundo scrão formu-
ladas em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, a ”
quem caberã, dentre outras atribuiçoés definidas em lei:
aprovar a diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
aprovar a liberação de recursos do Fundo;
aprovar normas e valores de remuneração dos diversos agentes
envolvidos na aplicação dos recursos do Fundo;
fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo.
da po
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Câmara Municipal de Bom Despacho
és
continuação. ....
Art. 62- São receitas do Fundo Municipal de Habitação:
I- dotaçoês consignadas, anualmente, no orçamento municipal e
créditos adicionais que lhe sejam destinadas;
II- dotaçoês federais ou estaduais, 1ão reembolsáveis, a ele es-
pecificamente destinadas; á
III- financiamentos concedidos ao Município por organismos estadu
ais, federais, internacionais ou privados para aplicação em.
programas e projetos, conforme disposto nos artigos 2º e 32
desta lei; E EA
IV- contribuiçoês e doaçoês de pessoas fisicas ou juridicas, es-
trangeiras ou nacionais,
V- produto de arrecadação e da taxa de exame de aprovação de
projetos de parcelamento e da taxa de exame de projetos ar -
quitetônicos; E E
VI- produto da arrecadação de multas ligadas à infraçoés as nor-
mas da lei de USO e OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, caso oxista;
VII- recursos provenientes de transferência do direito d> cons -
truir em áreas públicas destinadas a programas habitacionais
VIII- recursos provenientes do recebimento de prestaçoãs o retor -—
nos oriundos das aplicaço&s do Fundo em financiamento de pro
gramas habitacionsis,
IX- produto da aplicação de seus recursos financeiros,
X- outras receitas.
Parágrafo 1º- As dotaço&s orçamentárias indicadas no inciso I deverão
R corresponder, no minimo a 5% (cinco por cento) do orçamento”
total do Municipio.
Paragráfo 2º- As despesas correntes com pessoal, material de consumo”
e outras necessárias à administração do Fundo, não poderão ”
ser realizadas com recursos do mesmo, devendo estar vincula-
E soÃc das ao orçamento do ôrgão da administração pública municipal
x gastar do Fundo.
Art. 7º- Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Habitação Popu
lar serão depositados em conta especial, em estabclecimento
oficial de crédito, movimentados sob fiscalização do Conse -
lho Municipal de Habitação e gerido pela Secretaria Munici -
pal de Infra Estrutura.
Paragráfo Único- O Conselho Municipal de Habitação a que se refere o
artigo 72, serã instituido através de decreto do Executivo ,
davend> este ser composto por seis representantes, dos quais(3)indica
dos pelo Poder Executivo e os outros pelo Poder Legislativo. Er
Art. 8º- O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação Popular,
observará o plano plurianual e a Lei de diretrizes Orçamentã
ã
continuação......
Paragráfo
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v-
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ARE ma
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despa
rias, evidenciando as políticas municipais na ãr>a de habita-
ção.
Único- O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Municipi
o, observando-se em sua elaboração, execução e avaliação as
as normas de controle interno deste orçamento, devendo ser in
cluido na Lei Orçamentária- para 1993.
As despesas do Fundo Municipal de habitação Popular se consti
tuem de:
financiamento total ou parcial de programas e projetos habita
cionais de interesse social desenvolvidas pelo órgão da admi-
nistração municipal gestar do Fundo ou por instituiçoés com
ele conveniadas;
aquisição de material permanente e de consumo e de outros in-
sumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de habitação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento e controle das açoés de habitação;
atendimento de despesas diversos de caráter emergencial decor
rentes de calamidades públicas, necessárias à execução das a-
ço&s e serviços mencionados no Art. 3º da presente Lei.
Fica o Poder Executivo responsável pela abertura de créditos”
adicionais ao orçamento no limites compatível com a receita ”
municipal, com vistas a cobrir despesas pertinentes ao Fundo”
Municipal de Habitação Popular.
O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dia
creto regulamentando o contido na presente Leis
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas”
as disposiço&s em contrário
5, baixarã de
ho, em 39 de Novembro
de 1992.
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a dn rapéisco 'Araujo£opes Cançãdo Filho
E af
VICE-PRESIDENTE, fada Gees Lo DR DRI LA
SECRETÁRIO,
CliâudiaGB
rêâncisco Josê avares
Ronaldo Gontijo de Oliveira

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
BOM DESPACHO, /
ER Es 5)
ALA
pr 319 (1.029
Ú
No dia do seu aniversário desejo externar os meus cumpri-
mentos, formulando votos de felicidade, saúde, paz e plena reali-
zação dos seus ideais.
Vereador
| As O é — Ra ” |
Cow deve SOS ES Pepe
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº * PROJETO DE LEI Nº SO/I2
Assunto "DISPOÊ SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITA
ÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Serviço
A Câmara Municipal de Bom Despacho decreta:
Ant. 12- Fáca criado o Fundo Municipal de habitação poputan de E
Bom Despacho, destinado a promover a gestão democnatíca
da potitica habitacional de nosso municipio, voltada ao atendimen
to da poputaçãá de baixa nenda.
Ant. 22- O Fundo Municipal de Habitação Poputan destina-se a | te Zap
nanciar e implementar programa e projetos habitacionais
de intenesse social, considerando-se como tais aquetes que aten -
dam:
I1- à poputação sem moradia própria;
I1- à poputação moradora em precânias condiçoês de habita
biítidade, como âneas de nísco, gavetas, caso venha existir e ha-
bitaçoãs cotetívas;
II1- à poputação que tenha nenda gamítian igual ou ingená-
on a 5 (cânco) satânios minimos.
Ant. 3º- 04 necunsos do Fundo, em s0nconancia com as diretrizes
da potitica municipal de habitação, senão aplicados em:
I1- produção ou necupenração de unidades habitacionais ;
11- aquisição de imóveis destinados a programas habitacão-
nais de interesse social;
111- produção de Lotes unbanizados;
1IV- methoria das condiçoãs de habitabitidade de habitaçoês
cotetíivas ; E
v- apoio técnico e material a auto construção ;
VI- serviços de assistência técnica e junidica;
VII- negutanização gundiânia;
VIII- unbanização de vitas e gavetas, caso venha a existir.
Ant. 42- O Fundo Municipal de Habitação Popular gicanã vincutado”
ao óngão especigico da administração púbtica municipal encarnega-
do da gonmutação e execução da politica habitacional do Municipio
a quem cabenrã sua gerência.
Ant. 52- As politicas de apticação dos necunsos do Fundo senão
gormutadas em conjunto com o Consetho Municipal de Habitação, a
quem cabena, dentre outras atribuiçoês deginidas em Leá:
1- aprovar a dinetrizes e normas para a gestão do Fundo;
11- aprovar a Liberação de necunsos do Fundo;
111- aprovar normas e vatones de remuneração dos diversos
gentes envotvídos na aplicação dos necunsos do Fundo;
1V- giscatizar e acompanhar a apticação dos necunsos do
Ia
Fundo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto
Serviço
Ant. 62- São neceitas do Fundo Municipal de Habitação Poputan:
E fa dotaçoãs consignadas, anuatmente, no orçamento municipal
e créditos adicionais que Lhe sejam destinadas;
11- dotaçoãs gedenraís ou estaduais, não neembotsáveis, a ete
especigicamente destinadas ;
111- ginanciamentos concedídos ao Municipio por organismos es
taduais, gedenais, internacionais ou práívados para aptícação em
programas e projetos, congonrme disposto nos antigos 2º e 3º desta
Lei,
1V- contribuiçoês e doaçoês de pessoas gisicas ou junidicas,
estrangeiras ou nacionais,
V- produto de annecadação da taxa de exame de aprovação de”
projetos de pancetamento e da taxa de exame de projetos anquiteto
nÁcos ;
VI- produto da arrecadação de multas tígadas à ingraçoãs às”
normas da Lei de USO e OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, caso exsita.
VII- recursos provenientes de tnansgenência do dineito de
construáín em âneas púbticas destinadas a programas habitacionais,
VIII- necunsos provenientes do necebimento de prestaçoês e ne-
tonnos oriundos das aptícaçoês do Fundo em ginanciamento de pro
gramas habitacionais,
1Xx- produto da apticação de seus necunsos ginanceiros,
Xx- outnas neceitas.
Panagrago 1º- As dotaçoês onçamentânias indicadas no inciso T de-
verão corresponder, no mínimo a 5% (cinco por cento) do orçamento
tota? do Municipio.
Panágrago 2º- As despesas cornentes com pessoat, matentat de con
sumo e outras necessantas a administração do Fundo, não podenão
sen neatizadas com necursos do mesmo, devendo estar víncutadas ao
onçamento do orgao da administração púbtica municipal gastan do
Fundo.
» Ant. 12- 06 necundos ginanceiros do Fundo Municipal de Habitação”
Poputar senão depositados em conta especial, em estabetcimento o-
gicial de crédito, movimentados s0b giscatização do Conselho Mu-
nácipat de Habitação.
*ant. 82- O orçamento anual do Fundo Munciíipat de Habitação Popu -
tan, observara o ptano plurianual e q Leá de Dinetrizes onçamen —
tanias, evidenciando as potiticas municipais na area de habitação
» Panágrago único- O onçamento do gundo integrana o ongamento do Mu
nicipio, observando-se em sua etabonação, execução € avatiação as
normas de controte interno deste orçamento.

CÂMARA MUNICIPAL DE 80M DESPACHO
Nº
Assunto
Serviço
Ant. 92- As despesas do Fundo Municipal de Habitação Poputan se
constituem de:
1- ginanciamento total ou parcial de programas e projetos
habitacionais de interesse sociat desenvolvidas peto orgao da
administração municipal gestar do Fundo ou por instituíçoes com
ete conveniadas ;
11- aquisição de material permanente e de consumo e de ou-
tros insumos necessarios ao desenvolvimento dos programas ; a
111- desenvotvimento de programas de capacitação e apentgei-
goamento de necunsos humanos na area de habitação ; x
I1V- desenvolvimento e apregeiçgoamento dos instrumentos de
gestão , ptanejamento administração e controte das açoés de habá
tação ;
v- atendimento de despesas dáíve. e
deconnentes de catamídades púbticas , necessaâanias a execução das
açoés e serviços mencionados na Ant. 3º da presente Lei.
AN 10- Fica o Poder Executivo nesponsávet peta abentuna de crê
ditos adicionais ao orçamento no Limites compativel com a neceí-
ta municipal, com vis
nun tas a cobrir despesas pertinentes ao Fundo”
Municipal? de Habitação Poputan.
AE 7 Em O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, bai-
xanã decreto negutamentando o contido na presente Lei.
Ant. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação, nrnevo
gadas as disposíçoês em contrano .
Prenânio Antônio Leite, em 31
ns04 de canáter emengenciat
de Agosto de 1992.
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sê Francisco de Azevedo
Vereador Lider do PT
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 20/92 sí
Acrescentar ao projeto de lei 20/92, o seguinte parágrafo:
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$ Unico - O Conselho Municipal de Habitação a que se refere o
artigo 7º, será instituído através de decreto do Executivo ,
devendo este ser composto por seis representantes, dos quétis3
( três ) indicados pelo Poder Executivo e os outros pelo Foder
Legislativo.
Plengrio Antônio Leite 16 de Novembro de 1992.
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 20/ 92 nº O
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O Art. 7º do projeto de lei 20/92, passa a ter a seguinte redação:
Art, 7º - Os recursos financeiros do Rundo Municipal de Habitação
Popular serão depositados em conta especial, em estabelecimento
oficial de crédáto, movimentados soh fisernlização ão Conselho Mu-
nicipal de Habitação e gerido peãa . e ' a
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura.
rienário Antonio Leite , 16 de Novembro de 1992.
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O $ Unico , passa a ter a seguinte redação :
$ Unico- O orçamento do fundo integrarã o orçamento do Município,
observando-se em sua elaboração, execução e avaliação as normas de
controle interno deste orçamento , devendo ser incluido na Lei Or-
camentária para 1993.
Flenágrio Antonio Leite, 16 de Novembro de 1992.
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Vereadér - Jose Francisco de Azévedo — Tchesco
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Câmara Municipal de Bom Despacho
COMISSKO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSKO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei, nº 20/92, que Dispõe
sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação Popu-
ler e dá outras providênciase
Nos termos do Arte 11 do Regimento Interno, com=
pete à Câmara Municipal, a apreciação e votação do re-
ferido projeto em paúta.
Somos pela sua sprovação.
Sala das Comissães, em 1l de setembro de 1992
Cs 425
E
a
a
Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
Assunto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Serviço COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AS NºS 01, 02 e 03 DO PROJETO DE LEI Nº 20/92
De acordo com a Legislação vigente, é da competencia da Câmara a a-
preciação e votação do referido projeto, juntamente com as emendas.
SOMOS PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS, JUNTAMENTE com o PRO
JETO DE LEI.
Bom Despacho-MG, 23 de Novmebro de 1992.
Cento Elo
Carlos Roberto Gontijo
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Francisco JosélYavares
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Telxbira de Souza
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Câmara Municipal de Bom Despacho
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tendo em vista a importância do referido projeto; Tendo em conta a s
seriedade de seu autor, o Vereador José Francisc o de Azevedo; Tendo em vista
a caminhada de luta do Partido dos Trabalhadores na defesa âas camadas menos.
favorecidas; tendo em vista o parecer ãe âuas de nossas mais importantes Comi
sões técnicas, julgo indispensável me pronunciar a respeito da matéria.
No Art. 4º do referião projeto está assegurado que " O Fundo Municipal |
ãe Habitação Fopular ficará vinculado ao órgão específico da administração pu
tlica municipal encarregsdo da formulação e execução da política habitacional
do Municipio, a quem caberá sua gerência !!
No Art. 5º está registrado que "As pelíticas de aplicação dos recursos
ão funão serão formulados em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação
a quem ca berá, dentre outros atribuições definidas em lei”.
Seguem-se algumas atribuições do futuro Conselho Municipal de Habitação:
A partir do Art. 6º são tratadas questões relacionadas com a redeita ão
Fundo Municipal de Habitação Popular que merecem exame mais aprofundado. Gos-
taria de chamar a atençãodos colegas Vereadores para o parágrafo 1º do refe-
rião Artigo que diz o seguinte:"As dotações orçamentárias indicadas no inciso
I deverão corresponder, no mínimo a Sf(cinco por cento) do orçamento do Muni-
cípio!!
Gostaria que a matéria, por sua rel
por todos os Vereadores e submetida ao e
t+uam na área social e, particularmente,
Entendo que não podemos aprovar o projeto por diversos m
cularmente pelo fato de se criar um Fundo que será vinculado a um órgão es-
pecífico de administração pública municipal que ainda não foi criado. Na Pre-
nte organização administrati-
feitura Municipal de Bom Despacho possui a segui
va:
1- Gabinete do Prefeito;
TI- Procuradorias
I[II- Secretaria Municipal de Administração;
IV- Secretaria Municipal de Finanças Públicas;
Y- Secretaria Municipal de Irojetos e Infraestrutura;
VI- Secretaria Municipsl do Meio Ambiente;
VII- Secretaria Municipal de Lazer e Esportes;
vVIII- Secretaria Municipal de Educação e Culturas
IX- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Socia 1;
X- Secretaria da Agricultura.
evância, fosse examinada com acuidade
xame de órgãos e instituições que a-
no setor habitacional.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Cumpre ainda ressalvar que o projeto vincula a aplicação de recursos
Fundo ao parecer do Conselho Municipal de “abitação, que também não tem
stência de fato ou de direito. Outro aspecto que nos parece relevante É
inculação de 5% (cinco por cento) do orçamento total do município para
icação específica em habitação popular. Claro que, em decorrência das neee
sidades da população, os recursos previstos são plenamente juetificáveis.
; É imperioso salientar que as receitas municipais estão comprometidasnos
uintes patamares:
Até 65% do orçamento com pessoal(Att. 38 do Ato das Disposições Consti-
ionais Transitórias)
Até 5% da receita do Município com a remuneração dos Vereadores (Emenda
istitucionaln? 1 de 31 de março de 1992).
25% obrigatória na manutenção e desenvolvimento de ensino (Art. 212 da
jstituição da República Federativa do Brasil)
Uma nova vinculação, nos termos propostos, compromete integralmente o
amento do Município.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A criação do Funão Municipal de Habitação Fopular é uma idéia generosa +
notável alcance social. Mas, por sus questão às ordem, pera construir uma
sa é preciso começar pelo alicerce. Devemos pois unir esforços (Legislativ:
scutivo e Comunidade) para dar os seguintes passos:
Criar um órgão específico de habitação popular na estrututba administrativi
Frefeitura Municipal de Bom Despacho;
Criar o Conselho Municipal de Habitação;
Sriar o Fundo Municipal ãe Habitação Popular.
Bom Despacho, 21 de Setembro de 1992
* dé Oliveira
Vereador-Líder do FMDB
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PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACMONBOPU-
LAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Despacho decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Escudo dutorizado a promover a cri
ação do Fundo Municipal de Habitação Popular de Bom DespachosFUNHAP,
destinado a dar suporte financeiro aos investimentos no setoride aten
dimento habitacional à populeção de baixa renda.
Arte 2º - O zuMp tem por objetivo financiar e apito os
progremas e projetos habitacionais de interesse social, assim cáonsi-
derados os que atendem à população:
I - sem moradia própria;
II - residente em imóvel de precárias condições de nabitabi-
lidade, situado em áreas de risco, favelas e habitações coletivas;
III - que tenha renda familiar igual ou inferior a 5 (cinco)
salários minimos. nã ix
Art. 3º — Os recursos do FUNHAP, em consomência com as di-
retrizes da política municipal de Porte de habitacão, serão -a
plicados: em:
I — produção ou recuperação de unidades habitacionais;
II - aquisições de imóveis destinados a progrãas habitacio-
nais de interesse social;
III - produção de lotes urbanizados;
IV - melhoria das condições de habitabilidade de moradias co
letivas;
Y - apoio tecnico e material a auto-construção;
VI —- serviços de assistência técnica e jurídica;
VII - regularização fundiária;
VIII — urbanização de vilas e favelasp
Arte 4º — Para a execução desta lei, poderá o Poder EXecâútívo:
I — eleborar planos, «programas e projetos visando aos obje
tivos relacionados, e promover, coddetnar e fiscalizar as respectivas
execuções;
mesm vm
ed
Po ini
II - regulamentar a geatão do FUNHAP, através da designa-
ção de imwasitimenits instituição financeira que acumale também as fun
po acao
"goes de Agente Financeiro das pperações de crêditm, à que se refere o
ESSES ertigo 6ºy e partia do gotas do FUNHAP.
III - adotar outras mediãs que ampliam a efitiência dos traba
vlhos de planejamento, execução, fiscalização, revisão e contrele do
pleno municipal de habitação populer.
Art. 6º — O FUNHAP é constituído dos seguintes recursos: -
I - dotações consignadas, anualmente, no orçamento do Munie
cípio ou em créditos suplementares ou especiais;
II - recursos provinientes de pifações de crédito de que o
Executivo Municipal seja mutuário, desde que as obrigações financeiras
decorrentes não onerem o Fundo;
III - incorporação dos retornos das aplicaçãs do Fundo, bem co
mo dos resultados obtidos;
IV - dotações federis ou estaduais, não reembolgáveis, que X
lne forem especificamente destinadas;
v - financiamentos, conttibuições ou doações concedidos ao Mu
nicípio por pessoas físicas ou jurídicas, aefpireito público ou privado
nacionais ou estrageirras, pera aplicação conforme previáto no art. 3º
desta leis
VI - produto da arrecadação de multas devidas por infração às
disposições da lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VII - outras receitas.
$:1º —- As dotações a que se refere o inciso I não poderão /
ser inferiores a 5% (cinco por cento) da receita total prevista anu-
almente no orçamento do Municipio.
S 2º — Ag despesas com pessoal e material de consumo, bem é
como outras despesas correntes ou de capital, necessarias à operacio-
nalização do FUNHAP, serão realizadas com dotação do órgao municipal
gestor do Fundo, vedada a utilização de seus próprios recursos.
pala 6º — (eso)
is Art. 8º - A gestao do rumanperá supervisionada e fiscaliza
da pelo Conselho Municipal de Habitacão.
ar+.92 Os xeguxsesx encargos financeiros do FUNHAP se cons—
,
VAlTA ÉS + de e PD ;
freista vo E Dos A sa je
da por Loro zo MU, AÊ DO gera
iai upa,
ituem de:
1 - financiamento total ou parcial de programas e projetos
“habitacionais de interesse social desenvovidos pelo órgão da adminis-
tração municipal gesta/ãdo Fundo ou por entidades com ele conveniadas;
II - aquisição de equipamento e material permanente à de con
sumo, serviços de terceiros e encargos necessários à implementação dos
programas ;
III - desenvovimento de programas de-çapátitação e aperfeiçoa
mento de recursos humanos na érea de habitação;
IV - desenvAvimento e aperfeiçoamnto dos instrumentos se ges E
tão, planejamento, admistração e contnle das açoes de nhabitaçãos
V- atendimento de despesas diversas de caráter emergencial
decorrentes de calamidades públivas, face à necessidade de execução de
ações e serviços mencionados no att. 3º desta lei.
art. I& -— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi-—
tos adicionais, para atender a despesas com a implementação de projes
tos e programas do FUNHAP.
art. ID - O Boder Executivo, no prazo de 60 (Sessenta) dias,
baixará decretó regulamentando o contido na presente lei.
kxtzxi2 Art.12 - ESta lei entra em vigor na dagta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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