| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1992 |
| Date | 1992-11-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências." |
| native_id | 808 |
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mio FR Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE ds N. colas . N <£ ane ql Objeto: ss dom — amoo dE sa Holdocos fedor & ER SNS Motor: 4 cho. Gu E-qnedão De Aquas DATA DO VENCIMENTO. / Fá ENTREGUE NA SECRETARIA SUJEITO A DISCUSSÕES APROVADO 1º Y3/ Upa A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI : hpmado- mmaG AS PUBLICADO NO JORNAL... NL (0 - Rin A Za pt ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / , DE, / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: | die COMISSÃO DE EIS Sa NOMEBIO REL NFORIO! VEREADOR: *- PER ts; PROTOCOLO: PRESIDENTE: Rs = a RELATOR: EMBE=/ jo o fã MEMBRO: EMBED). PARECER ENTREGUE EM E e o RS COMISSÃO DEM SS NOMEIO RELATOR O VEREADOR. PROTOCOLO: PRESIDENTE: Em ENE RELATOR: a RR A MEMBRO: ENMPE VS) PARECER ENTREGUE EM. LI OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM (5) Es ARDE fed RUBRICA EM. | pes p= eee eee, RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: ID — SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº....../ EMEA A, REQUERIDO AO EM = SJ» oBICIO CMC! - ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº... / Pei Tosa (ie (aà REQUERIDO AO EM / FA + OFICIO CM. pn aa ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 - EMA p8Aa2 |) 2 - EMA ge 3 - EM Co /10/I% Ca a o ita RUBRICA / a EM VE /O / 22 e SEM SUE Cas. PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 20/92 "Dispoê sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação Popular e saaa+ es providências". O Povo de Bom Despacho-MGR por seus representantes aprovou e eu, Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Art. ;29- E E ER Te Art. 3º- ci DT Car a cj e Va V= Vida VET- ARES Art. 4º- ATÉ 9 = E dos 1 A bica EV Fica criado o Fundo Municipal de Habitação popular de Bom Despacho, destinado a promover a gestão democrática da poli- tica habitacional de nosso município, voltada ao atendimento da população de baixa renda. O Fundo Municipal de Habitação Popular destina-se a financi- ar e implementar programa e projetos habitacionais de inte - resse social, considerando-se como tais aqueles que atendam: à população sem moradia própria; à população moradora em precárias condiçoé&s de habilidade co mo áreas de risco, favelas, caso venha existir e habitaçoés” coletivas; à população que tenha renda familiar igual ou inferior a 5 (cinco) salários minimos. Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes 1ítica municipal de habitação, serão aplicados em: produção ou recuperação de unidades habitacionais; aquisição de imôveis destinados a programas habitacionais de interesse social; produção de lotes urbanizados; melhoria das condiçoés de habitabilidade de habitaçoés cole- tivas; apoio técnico e material a auto construção; serviços de assistência técnica e jurídica; regularização fundiária; urbanização de vilas e favelas, caso venha a existir. O Fundo Municipal de Habitação Popular ficará vinculado ao órgão específico da administração pública municipal encarre- gado da formulação e execução da plítica habitacional do Mu- nicípio a quem caberá sua gerência. As políticas de aplicação dos recursos do Fundo scrão formu- ladas em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, a ” quem caberã, dentre outras atribuiçoés definidas em lei: aprovar a diretrizes e normas para a gestão do Fundo; aprovar a liberação de recursos do Fundo; aprovar normas e valores de remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos recursos do Fundo; fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo. da po [7] e t% = f Câmara Municipal de Bom Despacho és continuação. .... Art. 62- São receitas do Fundo Municipal de Habitação: I- dotaçoês consignadas, anualmente, no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinadas; II- dotaçoês federais ou estaduais, 1ão reembolsáveis, a ele es- pecificamente destinadas; á III- financiamentos concedidos ao Município por organismos estadu ais, federais, internacionais ou privados para aplicação em. programas e projetos, conforme disposto nos artigos 2º e 32 desta lei; E EA IV- contribuiçoês e doaçoês de pessoas fisicas ou juridicas, es- trangeiras ou nacionais, V- produto de arrecadação e da taxa de exame de aprovação de projetos de parcelamento e da taxa de exame de projetos ar - quitetônicos; E E VI- produto da arrecadação de multas ligadas à infraçoés as nor- mas da lei de USO e OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, caso oxista; VII- recursos provenientes de transferência do direito d> cons - truir em áreas públicas destinadas a programas habitacionais VIII- recursos provenientes do recebimento de prestaçoãs o retor -— nos oriundos das aplicaço&s do Fundo em financiamento de pro gramas habitacionsis, IX- produto da aplicação de seus recursos financeiros, X- outras receitas. Parágrafo 1º- As dotaço&s orçamentárias indicadas no inciso I deverão R corresponder, no minimo a 5% (cinco por cento) do orçamento” total do Municipio. Paragráfo 2º- As despesas correntes com pessoal, material de consumo” e outras necessárias à administração do Fundo, não poderão ” ser realizadas com recursos do mesmo, devendo estar vincula- E soÃc das ao orçamento do ôrgão da administração pública municipal x gastar do Fundo. Art. 7º- Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Habitação Popu lar serão depositados em conta especial, em estabclecimento oficial de crédito, movimentados sob fiscalização do Conse - lho Municipal de Habitação e gerido pela Secretaria Munici - pal de Infra Estrutura. Paragráfo Único- O Conselho Municipal de Habitação a que se refere o artigo 72, serã instituido através de decreto do Executivo , davend> este ser composto por seis representantes, dos quais(3)indica dos pelo Poder Executivo e os outros pelo Poder Legislativo. Er Art. 8º- O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação Popular, observará o plano plurianual e a Lei de diretrizes Orçamentã ã continuação...... Paragráfo ALT 9 p E ETA VE v- ALE JO Ap ts e ts ARE ma Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despa rias, evidenciando as políticas municipais na ãr>a de habita- ção. Único- O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Municipi o, observando-se em sua elaboração, execução e avaliação as as normas de controle interno deste orçamento, devendo ser in cluido na Lei Orçamentária- para 1993. As despesas do Fundo Municipal de habitação Popular se consti tuem de: financiamento total ou parcial de programas e projetos habita cionais de interesse social desenvolvidas pelo órgão da admi- nistração municipal gestar do Fundo ou por instituiçoés com ele conveniadas; aquisição de material permanente e de consumo e de outros in- sumos necessários ao desenvolvimento dos programas; desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de habitação, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento e controle das açoés de habitação; atendimento de despesas diversos de caráter emergencial decor rentes de calamidades públicas, necessárias à execução das a- ço&s e serviços mencionados no Art. 3º da presente Lei. Fica o Poder Executivo responsável pela abertura de créditos” adicionais ao orçamento no limites compatível com a receita ” municipal, com vistas a cobrir despesas pertinentes ao Fundo” Municipal de Habitação Popular. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dia creto regulamentando o contido na presente Leis Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas” as disposiço&s em contrário 5, baixarã de ho, em 39 de Novembro de 1992. aaa a dn rapéisco 'Araujo£opes Cançãdo Filho E af VICE-PRESIDENTE, fada Gees Lo DR DRI LA SECRETÁRIO, CliâudiaGB rêâncisco Josê avares Ronaldo Gontijo de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO BOM DESPACHO, / ER Es 5) ALA pr 319 (1.029 Ú No dia do seu aniversário desejo externar os meus cumpri- mentos, formulando votos de felicidade, saúde, paz e plena reali- zação dos seus ideais. Vereador | As O é — Ra ” | Cow deve SOS ES Pepe sad CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº * PROJETO DE LEI Nº SO/I2 Assunto "DISPOÊ SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITA ÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Serviço A Câmara Municipal de Bom Despacho decreta: Ant. 12- Fáca criado o Fundo Municipal de habitação poputan de E Bom Despacho, destinado a promover a gestão democnatíca da potitica habitacional de nosso municipio, voltada ao atendimen to da poputaçãá de baixa nenda. Ant. 22- O Fundo Municipal de Habitação Poputan destina-se a | te Zap nanciar e implementar programa e projetos habitacionais de intenesse social, considerando-se como tais aquetes que aten - dam: I1- à poputação sem moradia própria; I1- à poputação moradora em precânias condiçoês de habita biítidade, como âneas de nísco, gavetas, caso venha existir e ha- bitaçoãs cotetívas; II1- à poputação que tenha nenda gamítian igual ou ingená- on a 5 (cânco) satânios minimos. Ant. 3º- 04 necunsos do Fundo, em s0nconancia com as diretrizes da potitica municipal de habitação, senão aplicados em: I1- produção ou necupenração de unidades habitacionais ; 11- aquisição de imóveis destinados a programas habitacão- nais de interesse social; 111- produção de Lotes unbanizados; 1IV- methoria das condiçoãs de habitabitidade de habitaçoês cotetíivas ; E v- apoio técnico e material a auto construção ; VI- serviços de assistência técnica e junidica; VII- negutanização gundiânia; VIII- unbanização de vitas e gavetas, caso venha a existir. Ant. 42- O Fundo Municipal de Habitação Popular gicanã vincutado” ao óngão especigico da administração púbtica municipal encarnega- do da gonmutação e execução da politica habitacional do Municipio a quem cabenrã sua gerência. Ant. 52- As politicas de apticação dos necunsos do Fundo senão gormutadas em conjunto com o Consetho Municipal de Habitação, a quem cabena, dentre outras atribuiçoês deginidas em Leá: 1- aprovar a dinetrizes e normas para a gestão do Fundo; 11- aprovar a Liberação de necunsos do Fundo; 111- aprovar normas e vatones de remuneração dos diversos gentes envotvídos na aplicação dos necunsos do Fundo; 1V- giscatizar e acompanhar a apticação dos necunsos do Ia Fundo. Pop pe ã & a ne » e a o D y F px pm % EA “sp E +5 sas 5: Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto Serviço Ant. 62- São neceitas do Fundo Municipal de Habitação Poputan: E fa dotaçoãs consignadas, anuatmente, no orçamento municipal e créditos adicionais que Lhe sejam destinadas; 11- dotaçoãs gedenraís ou estaduais, não neembotsáveis, a ete especigicamente destinadas ; 111- ginanciamentos concedídos ao Municipio por organismos es taduais, gedenais, internacionais ou práívados para aptícação em programas e projetos, congonrme disposto nos antigos 2º e 3º desta Lei, 1V- contribuiçoês e doaçoês de pessoas gisicas ou junidicas, estrangeiras ou nacionais, V- produto de annecadação da taxa de exame de aprovação de” projetos de pancetamento e da taxa de exame de projetos anquiteto nÁcos ; VI- produto da arrecadação de multas tígadas à ingraçoãs às” normas da Lei de USO e OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, caso exsita. VII- recursos provenientes de tnansgenência do dineito de construáín em âneas púbticas destinadas a programas habitacionais, VIII- necunsos provenientes do necebimento de prestaçoês e ne- tonnos oriundos das aptícaçoês do Fundo em ginanciamento de pro gramas habitacionais, 1Xx- produto da apticação de seus necunsos ginanceiros, Xx- outnas neceitas. Panagrago 1º- As dotaçoês onçamentânias indicadas no inciso T de- verão corresponder, no mínimo a 5% (cinco por cento) do orçamento tota? do Municipio. Panágrago 2º- As despesas cornentes com pessoat, matentat de con sumo e outras necessantas a administração do Fundo, não podenão sen neatizadas com necursos do mesmo, devendo estar víncutadas ao onçamento do orgao da administração púbtica municipal gastan do Fundo. » Ant. 12- 06 necundos ginanceiros do Fundo Municipal de Habitação” Poputar senão depositados em conta especial, em estabetcimento o- gicial de crédito, movimentados s0b giscatização do Conselho Mu- nácipat de Habitação. *ant. 82- O orçamento anual do Fundo Munciíipat de Habitação Popu - tan, observara o ptano plurianual e q Leá de Dinetrizes onçamen — tanias, evidenciando as potiticas municipais na area de habitação » Panágrago único- O onçamento do gundo integrana o ongamento do Mu nicipio, observando-se em sua etabonação, execução € avatiação as normas de controte interno deste orçamento. CÂMARA MUNICIPAL DE 80M DESPACHO Nº Assunto Serviço Ant. 92- As despesas do Fundo Municipal de Habitação Poputan se constituem de: 1- ginanciamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais de interesse sociat desenvolvidas peto orgao da administração municipal gestar do Fundo ou por instituíçoes com ete conveniadas ; 11- aquisição de material permanente e de consumo e de ou- tros insumos necessarios ao desenvolvimento dos programas ; a 111- desenvotvimento de programas de capacitação e apentgei- goamento de necunsos humanos na area de habitação ; x I1V- desenvolvimento e apregeiçgoamento dos instrumentos de gestão , ptanejamento administração e controte das açoés de habá tação ; v- atendimento de despesas dáíve. e deconnentes de catamídades púbticas , necessaâanias a execução das açoés e serviços mencionados na Ant. 3º da presente Lei. AN 10- Fica o Poder Executivo nesponsávet peta abentuna de crê ditos adicionais ao orçamento no Limites compativel com a neceí- ta municipal, com vis nun tas a cobrir despesas pertinentes ao Fundo” Municipal? de Habitação Poputan. AE 7 Em O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, bai- xanã decreto negutamentando o contido na presente Lei. Ant. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação, nrnevo gadas as disposíçoês em contrano . Prenânio Antônio Leite, em 31 ns04 de canáter emengenciat de Agosto de 1992. es) AS Sa + 4 Agerree És sê Francisco de Azevedo Vereador Lider do PT CraudiaGB/ + f E EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 20/92 sí Acrescentar ao projeto de lei 20/92, o seguinte parágrafo: WAR RC SUNS cume o 0 6460/0000 0 Dminaa ais 6a meio nO aro 0 mm iS NESSES $ Unico - O Conselho Municipal de Habitação a que se refere o artigo 7º, será instituído através de decreto do Executivo , devendo este ser composto por seis representantes, dos quétis3 ( três ) indicados pelo Poder Executivo e os outros pelo Foder Legislativo. Plengrio Antônio Leite 16 de Novembro de 1992. edo — Tchesco ooo sgeNos + e ERTOMI CA ANIFICA AC AE NOS tel sb ostetorg os TainsSESTDA p DOS Goa a MALD MRS ip a 6 6 6 1 da RS 3 6 16 6 SA Pie O o gasto se cup DEga F E oviduvosxl CÊ OfsTost sb | geRêus sos qnotfHajness=qer mobo? vfsy sosiuo so s ovts SEM orterso) O - oStal À 4 obiustrent tse .ºV onitus cimogmnos ves stes or ev Bisa sobzotbar ( esrt à sovttal=insl pude mito «SOPÍ 5 oxdasvor, ef 31! sttsT otrosa! ctsbosr * a Ra Scan 1 E Roo, eme Sosa Geo = ESMAsPOr E gl EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 20/ 92 nº O w O Art. 7º do projeto de lei 20/92, passa a ter a seguinte redação: Art, 7º - Os recursos financeiros do Rundo Municipal de Habitação Popular serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédáto, movimentados soh fisernlização ão Conselho Mu- nicipal de Habitação e gerido peãa . e ' a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura. rienário Antonio Leite , 16 de Novembro de 1992. RES 4 PA VEREAD — Jose Francisco de Azeve Tchesco Lider do ET rel sb soRpEbor oinriunsa 4 %64 c ececg + so rscnBdTT sossuosr BO — 47 «sá sdoos aobes inogoí. oBase aslvgoT str GnfonnoS 65 oapasifsseti doe coteénamivem cctábbas sb Ietotto nrutens as eat BUmisctor0e? vivg oBbinados ospait sb Lag iota estutvatres-ertarees foqiotaow* siiróssses cBbsstoeH. sh Lemio taum o Savs binsmtoslpdeteo me «istosace «SPPÍ sÊ orduevo” sz ka i x * k se go CE aspens” -gD EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ") 20/92 n£ & RP OE nan minor o ooo 0 0 vo cha side o o nibioo.. 0,0 dra o nisi SRS O $ Unico , passa a ter a seguinte redação : $ Unico- O orçamento do fundo integrarã o orçamento do Município, observando-se em sua elaboração, execução e avaliação as normas de controle interno deste orçamento , devendo ser incluido na Lei Or- camentária para 1993. Flenágrio Antonio Leite, 16 de Novembro de 1992. A RR zo “e Vereadér - Jose Francisco de Azévedo — Tchesco ; ão) Ra vs ANS DEDO AN ho nana o ss cn agem ds 8a mus RR sig à crosbsr sínivnsB a tes o A dor to avi db ojasmsçro, 0 kreruotat obmpi- ob suBsão- O -»ostal À ct eemrcor es sosstisva Ss 089005xo «ospatodals nus ué sa-obnzvasedo "0 El ao obtviont 19% otnsvss « uso ssEsb onqesr: sToniiros Feel sda sSCeI 6b cudmov sb 31 qsttsd GEmodrá cizacsiã vE3 Y a ERR GR DO seo — s0bsezeV ENA gemea ici ósseo = obovisá sb voetormma ms Câmara Municipal de Bom Despacho COMISSKO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSKO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei, nº 20/92, que Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação Popu- ler e dá outras providênciase Nos termos do Arte 11 do Regimento Interno, com= pete à Câmara Municipal, a apreciação e votação do re- ferido projeto em paúta. Somos pela sua sprovação. Sala das Comissães, em 1l de setembro de 1992 Cs 425 E a a Câmara Municipal de Bom Despacho Nº Assunto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Serviço COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AS NºS 01, 02 e 03 DO PROJETO DE LEI Nº 20/92 De acordo com a Legislação vigente, é da competencia da Câmara a a- preciação e votação do referido projeto, juntamente com as emendas. SOMOS PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS, JUNTAMENTE com o PRO JETO DE LEI. Bom Despacho-MG, 23 de Novmebro de 1992. Cento Elo Carlos Roberto Gontijo 6sé Francisco de azevedô ) (o) LSVAMS Francisco JosélYavares RN Telxbira de Souza ClâudiaGB/ odasg2o0 moE cb lsqi: au ciemÊ: + ao », 3 < ; ; RESER SESC SNS R Ns No Sia X5s Y pe Câmara Municipal de Bom Despacho CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Tendo em vista a importância do referido projeto; Tendo em conta a s seriedade de seu autor, o Vereador José Francisc o de Azevedo; Tendo em vista a caminhada de luta do Partido dos Trabalhadores na defesa âas camadas menos. favorecidas; tendo em vista o parecer ãe âuas de nossas mais importantes Comi sões técnicas, julgo indispensável me pronunciar a respeito da matéria. No Art. 4º do referião projeto está assegurado que " O Fundo Municipal | ãe Habitação Fopular ficará vinculado ao órgão específico da administração pu tlica municipal encarregsdo da formulação e execução da política habitacional do Municipio, a quem caberá sua gerência !! No Art. 5º está registrado que "As pelíticas de aplicação dos recursos ão funão serão formulados em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação a quem ca berá, dentre outros atribuições definidas em lei”. Seguem-se algumas atribuições do futuro Conselho Municipal de Habitação: A partir do Art. 6º são tratadas questões relacionadas com a redeita ão Fundo Municipal de Habitação Popular que merecem exame mais aprofundado. Gos- taria de chamar a atençãodos colegas Vereadores para o parágrafo 1º do refe- rião Artigo que diz o seguinte:"As dotações orçamentárias indicadas no inciso I deverão corresponder, no mínimo a Sf(cinco por cento) do orçamento do Muni- cípio!! Gostaria que a matéria, por sua rel por todos os Vereadores e submetida ao e t+uam na área social e, particularmente, Entendo que não podemos aprovar o projeto por diversos m cularmente pelo fato de se criar um Fundo que será vinculado a um órgão es- pecífico de administração pública municipal que ainda não foi criado. Na Pre- nte organização administrati- feitura Municipal de Bom Despacho possui a segui va: 1- Gabinete do Prefeito; TI- Procuradorias I[II- Secretaria Municipal de Administração; IV- Secretaria Municipal de Finanças Públicas; Y- Secretaria Municipal de Irojetos e Infraestrutura; VI- Secretaria Municipsl do Meio Ambiente; VII- Secretaria Municipal de Lazer e Esportes; vVIII- Secretaria Municipal de Educação e Culturas IX- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Socia 1; X- Secretaria da Agricultura. evância, fosse examinada com acuidade xame de órgãos e instituições que a- no setor habitacional. otivos e parti- & sh -gtosbriogar » stsi ot qebroroV o qratusm ate Ev eoneíl enbenso sui sesTob sm eero-s edu? sos a) E sb veseTua t=o0 BednatToqui Leva micos dm é É vias -cdstoz Ig t e iq cmpeqteintnhs Leno biosf tda: Gi ot No pudinta emu: Mada) coke ?O «STA ro agligoT oRpastdsi ob emasdor boBonsde é ostamti oa -FROM OB Ei siuds nov sber Decoy aodptus is . to =EItemg » 29vi?om beluentv kxs MAE o uy -28: OSS10 Eu x aT sf .vbmivo a k -ttuntdeiotasts ofges timato sémira 57586 sESi q Câmara Municipal de Bom Despacho Cumpre ainda ressalvar que o projeto vincula a aplicação de recursos Fundo ao parecer do Conselho Municipal de “abitação, que também não tem stência de fato ou de direito. Outro aspecto que nos parece relevante É inculação de 5% (cinco por cento) do orçamento total do município para icação específica em habitação popular. Claro que, em decorrência das neee sidades da população, os recursos previstos são plenamente juetificáveis. ; É imperioso salientar que as receitas municipais estão comprometidasnos uintes patamares: Até 65% do orçamento com pessoal(Att. 38 do Ato das Disposições Consti- ionais Transitórias) Até 5% da receita do Município com a remuneração dos Vereadores (Emenda istitucionaln? 1 de 31 de março de 1992). 25% obrigatória na manutenção e desenvolvimento de ensino (Art. 212 da jstituição da República Federativa do Brasil) Uma nova vinculação, nos termos propostos, compromete integralmente o amento do Município. CONSIDERAÇÕES FINAIS A criação do Funão Municipal de Habitação Fopular é uma idéia generosa + notável alcance social. Mas, por sus questão às ordem, pera construir uma sa é preciso começar pelo alicerce. Devemos pois unir esforços (Legislativ: scutivo e Comunidade) para dar os seguintes passos: Criar um órgão específico de habitação popular na estrututba administrativi Frefeitura Municipal de Bom Despacho; Criar o Conselho Municipal de Habitação; Sriar o Fundo Municipal ãe Habitação Popular. Bom Despacho, 21 de Setembro de 1992 * dé Oliveira Vereador-Líder do FMDB GCBTU SS" Í 5 so eo “eb srs gistadM sismÊS 2 a [em ESns Bor « o TARTE GEOVAS E sã LegqrotavY obav” x07 «Sa .ixiso «bonsoila (ag ab oS1 est ab -Cddpese N 4 EQ DE ojtastas s b ob9p8Íto: | F r aa tesim Iovado p' > ag a à Sto F mn ” ad a e puto “espa M E PROJETO DE LEI Nº AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACMONBOPU- LAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Bom Despacho decreta: Art. 1º - Fica o Poder Escudo dutorizado a promover a cri ação do Fundo Municipal de Habitação Popular de Bom DespachosFUNHAP, destinado a dar suporte financeiro aos investimentos no setoride aten dimento habitacional à populeção de baixa renda. Arte 2º - O zuMp tem por objetivo financiar e apito os progremas e projetos habitacionais de interesse social, assim cáonsi- derados os que atendem à população: I - sem moradia própria; II - residente em imóvel de precárias condições de nabitabi- lidade, situado em áreas de risco, favelas e habitações coletivas; III - que tenha renda familiar igual ou inferior a 5 (cinco) salários minimos. nã ix Art. 3º — Os recursos do FUNHAP, em consomência com as di- retrizes da política municipal de Porte de habitacão, serão -a plicados: em: I — produção ou recuperação de unidades habitacionais; II - aquisições de imóveis destinados a progrãas habitacio- nais de interesse social; III - produção de lotes urbanizados; IV - melhoria das condições de habitabilidade de moradias co letivas; Y - apoio tecnico e material a auto-construção; VI —- serviços de assistência técnica e jurídica; VII - regularização fundiária; VIII — urbanização de vilas e favelasp Arte 4º — Para a execução desta lei, poderá o Poder EXecâútívo: I — eleborar planos, «programas e projetos visando aos obje tivos relacionados, e promover, coddetnar e fiscalizar as respectivas execuções; mesm vm ed Po ini II - regulamentar a geatão do FUNHAP, através da designa- ção de imwasitimenits instituição financeira que acumale também as fun po acao "goes de Agente Financeiro das pperações de crêditm, à que se refere o ESSES ertigo 6ºy e partia do gotas do FUNHAP. III - adotar outras mediãs que ampliam a efitiência dos traba vlhos de planejamento, execução, fiscalização, revisão e contrele do pleno municipal de habitação populer. Art. 6º — O FUNHAP é constituído dos seguintes recursos: - I - dotações consignadas, anualmente, no orçamento do Munie cípio ou em créditos suplementares ou especiais; II - recursos provinientes de pifações de crédito de que o Executivo Municipal seja mutuário, desde que as obrigações financeiras decorrentes não onerem o Fundo; III - incorporação dos retornos das aplicaçãs do Fundo, bem co mo dos resultados obtidos; IV - dotações federis ou estaduais, não reembolgáveis, que X lne forem especificamente destinadas; v - financiamentos, conttibuições ou doações concedidos ao Mu nicípio por pessoas físicas ou jurídicas, aefpireito público ou privado nacionais ou estrageirras, pera aplicação conforme previáto no art. 3º desta leis VI - produto da arrecadação de multas devidas por infração às disposições da lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; VII - outras receitas. $:1º —- As dotações a que se refere o inciso I não poderão / ser inferiores a 5% (cinco por cento) da receita total prevista anu- almente no orçamento do Municipio. S 2º — Ag despesas com pessoal e material de consumo, bem é como outras despesas correntes ou de capital, necessarias à operacio- nalização do FUNHAP, serão realizadas com dotação do órgao municipal gestor do Fundo, vedada a utilização de seus próprios recursos. pala 6º — (eso) is Art. 8º - A gestao do rumanperá supervisionada e fiscaliza da pelo Conselho Municipal de Habitacão. ar+.92 Os xeguxsesx encargos financeiros do FUNHAP se cons— , VAlTA ÉS + de e PD ; freista vo E Dos A sa je da por Loro zo MU, AÊ DO gera iai upa, ituem de: 1 - financiamento total ou parcial de programas e projetos “habitacionais de interesse social desenvovidos pelo órgão da adminis- tração municipal gesta/ãdo Fundo ou por entidades com ele conveniadas; II - aquisição de equipamento e material permanente à de con sumo, serviços de terceiros e encargos necessários à implementação dos programas ; III - desenvovimento de programas de-çapátitação e aperfeiçoa mento de recursos humanos na érea de habitação; IV - desenvAvimento e aperfeiçoamnto dos instrumentos se ges E tão, planejamento, admistração e contnle das açoes de nhabitaçãos V- atendimento de despesas diversas de caráter emergencial decorrentes de calamidades públivas, face à necessidade de execução de ações e serviços mencionados no att. 3º desta lei. art. I& -— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi-— tos adicionais, para atender a despesas com a implementação de projes tos e programas do FUNHAP. art. ID - O Boder Executivo, no prazo de 60 (Sessenta) dias, baixará decretó regulamentando o contido na presente lei. kxtzxi2 Art.12 - ESta lei entra em vigor na dagta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.