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← Bom Despacho (MG)

norma nº 22/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1992
Date 1992-09-14
Ementa"Autoriza assinar convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA."
native_id809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.51 · pages: 29

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE a N. costa
Objeto: “Assu osso soinão Soo
Autor:
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / /
SUJEITO A) DISCUSSÕES
"APROVADO 4 GI
APROVADO 2º 4 / Lj 22
APROVADO 3: 2[/ 2/2
ii a
PRESIDENTE
/
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. /
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
EM Bl/01/42
A PROPOSIÇÃO FOI NADA 1
PUBLICADO NO JORNAL Pin
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº. / » DE
» DE
/
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: .
1 - COMISSÃO DE EMP ai
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: MS A ES
RELATOR: o ER As
MEMBRO: ENE MPR. o A A
PARECER ENTREGUE EM damn o + VEN O SU
EM CO MISINO IDE COM O leio na EM sd pacas
NOMBIO REEATONFO VEREADOR Ds a e AS
PROTOCOLO:
Ai Paio O | Se E E A
REBNTORE sets /
MEMBRO: a SABRE Je
PARECERSENEREGUEDEM 0 o a SE ee e So Y sas
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM
RUBRICA
EM as / eiapl o
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1. SOLICITADO POR REQUERIMENTO Ns BM SS ms
REQUERIDO AO EM 7.2 “OFICIO CM. S/s"
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR | REQUERIMENTO Nº / 4EM/ fl
REQUERIDO AO EM s / + OFICIO CM / sta
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
SS
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - BEMOL /CU/IA ssa O
ando
ab EM SS qndo |
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5. em QL pondo
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4 - EM
RUBRICA
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1
6 - EM 4!
RUBRICA
7 - EM Saio (on pe
TR
mara Municipal de Bom Despacho
Nº
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 22/92
Assunto
Serviço
"AUDUERZA ASSINAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASI-
LEIRA DE ASSISTENCIA - LBA"
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou, e eu, PRE-
REITO MUNICPPAL, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a asghazr Convênio com
com a Fundação Legião Prasileira de Assitência LBA - a -
través superintendência Estadual em Minas Gerags.
Artigo 29- Constitui objeto do presente Convênio, as atividades vol
tadas para a implantação de Centro Comunitário, 01 Proje
to.
Artigo 3º- Para Execução do objeto deste instrumento, serão destina
dos, no presente exercício, recursos no valor de ..cvves
CR$ 41.397.000,00 (Quarenta e um milho&s, trezentos e no
venta e sete mil cruzeiros), a serem repassados pela LBA.
Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposiço&s em contrário.
Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 21 de x
Setembro de 1992,
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PRESIDENTE, Araujó Lopes'Cançado Fílho
VICE-PRESIDENTE, Milene «o TRA qa
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SECRETARIO, ponaldó Gontijo dé Oliveira
CláudiaGB/
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Ciisro Municipal de Bom Despacho
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSKO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei, nº 22/92, que -
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO -
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA- LBA.
Nos termos do Arte 12, inciso XI, do Regi-
mento Interno, compete à Câmara Municipal, a apre
ciação e votação do referido projeto.
Somos pela Sua Aprovação.
Sala das Comissões, em 1! de setembro de 1992
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI S2JAM
VAUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE
ASSISTÊNCIA - LBA . "
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou , €
eu, PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convê-
nio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência
LBA — através superintendência Estadual em Minas *
Gerais .
Art. 22º — Constitui objeto do presente Convênio , as ativida-
des voltadas para a implantação ãe Centro Comunitã-
rio,01 Projeto -
Art. 3º —- Para execução do objeto deste instrumento, serão *
destinados , no presente exercício, recursos no va
1or de Cr$ 41.397.000,00(quarenta e um milhões tre
zentos e noventa e sete mil cruzeiros . ), a serem
repassados pela LBA .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SEIS DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS(26/8)
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PREFEITO MUNICIPAL
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E
- (BkBsjaror E ATHaVOR & ZOTANTEVON JIN HUE SU 072ODA EU Elm Oq
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEDRAM
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENDE
ATRAVÉS — SUPERINTENDÊNCIA — ESTADUAL EM MINA
GERAIS E O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE BO
=oese aco + PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
o) FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA,
verno Federal, *exevil! do Decreto-lei nº 599, dela es
ieulada ao MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, por força
Pe “de mato de 4990, com sede no” Distrito
aco Território ni ee 7 RR Ao a ot denominada” ita
no
lo Horizonte, portadora cm “er ng REVER Pi» expedida
[CPE nº 079836626-G3, no uso da competência, que lhe
da portaria nO 4196 de:'?7 de maio de 1990, ) e PREF:
SPACHO , com sede na cidade de BOM DESPACHO, E
Cinscrita no Coc sob o o ne ABUOI DORVOODIL US,
CUTOR, neste ato representado(la) pelota)
MESQUITA, residente e-domiciliado(ta)ina R [v) RIO NIcoL AU
CHO,. portador (Ca) daiCi. Isino M=53797617. expedida pelota)
PE onS Q0I9I178686-87 7 resolvem celebrar” o presente
isposições o dede 38: Decreto nº 93,072, de [43 de
É a
di aphoR donas
Vi GSP/MB.. d
Je 1 nm fase de 24 de novembro [ APB6 ,
no 03, de dezembro de PPO, ca Secreta
“e do que is Ea do Processo ne, RbrEspegÃa (92, m
ladas nas ie de cláusulas |
|
|
RE jabuano so
examinar e aprovar os procedimentos +
Operacionais para a execução do obde:
“Termos ENEM ”

b) promover o repasse dos recursos, de acordo com o
cronograma: de desenbolso Fi siro, devida nte
aprovados observada a sua. disponibilidaç
Financeira el o que prescreve O artigo 18, do
Decreto nº 49, de 04.02.9145
» cv) coordenar ecsupervisionar, através da orientação É
do controle, ca execução do objeto do pregar
Termo, avaliando seus resultados;
Fo dr o BA exigir " ecanablisar a prestação de contas referida
4 na Cláusula Quarta, examinando as despesas, a
exata aplicação dos recursos e o efetivo
atingimento dos objetivosgy
e) dar, conhecimento ao EXECUTOR
administrativas. que regulam a
convênios, acordos, ajust ou
Ba e da inda Fiel obse VAGÃA
nel.
)
7 Obriga-se o EXECUTO | |
executar, Ed ERÊ “ou indiretamente, as utividad
de que trata “Cláusula Primeira, de conformidad
Peom o Piano ide Trabalho observados os. critérios
de jaunt idade gcnica, prazos e “cus etbas é
TA Cr
E)
aplicar e re RR os recursos Permagindos Por força
“desta avença,' na” conformidade “do Piano
Trabalho, ev exclusivamente no cumprimento
objeto de que trata a Cláusula Primeira,
= CPalcançar “os objetivos colimados
celebração desta avenç
7
desenvolver cas atividades “pactuadas er
com as orientações técnicas e prog
LDAs
propiciar “os técnicos cred
todos os meios e condi
fiscalização, supervisão e
loco” dos trabalhos s
promover o início da execução
cuida a Cláusula Primeira, i
recebimento da parcela inicã
recursos sy
Aa PA
a - 4
À ] y E *
es
“Epi - ;
E Y
f
: Se
fé
arcar com. pagamento de-toda e. qualquer de
| |
excedente aos recursos repassados por força des
avenças | | |
ES
observar, nas aquisições e contratações,
procedimentos licitatórios vigentes, inclusi
para dispensa ou inexibilidades
apresentar Relatório de Execução Fisico-Financeira
desta avença, compatível, coma liberação «dos
recursos, nalfforma do Parágrafo Segundo e/ou,
Terceiro da Cláusula Quintas :
$ Papo pan ç :
conservar “atualizada a escrituração contábil dos
atos e fatos relativos à gerência e aplicação dos
recursos consignados na Cláusula Terceiras
: f pts !
prestar contas, nos termas e na forma estabelecida
nos itens o 27 0a 32 da vIN nO 03/90, da
Cláusula Sexta deste Termos j e
abste de cobrar quaisquer valores. aos
beneficiários; 1
assumir os encargos trabalhistas, previdenciários,
sociais, “fiscais e conerciais, resultant
execução desta avença, sendo que a
não. transfere a responsabilidade de Liquidaçõã
LBA, nem onera o objeto estabelecidos
comprovar Pra a que se efetive
> 5 pactuados, o cumpri nto
am tes cia Leia Diretrizes co
Pais ca TN ng 03, cles
ia da Fazenda Nacional sy
"+ quando justificável, e com do
mínima de 29 (trinta) dias, a prorrogação
prazo de vigênc ias
compro E em seu orçamento, a
proS de atividade cuja dotação
consis das as transferências da LBAs E
demonstrar a — -1a de
contrapartida, que ne será
ftrinta or cento) do montante
serem d :mnbolsados pela LBA,
ou atividade “respeitado
E pa do Decreto nº
41994. é ue n
on
adotar todas as. medidas necessárias ao bom
desempenho da execução dos trabalhos
rele elaborado e devidamente aprovado pela LBA, que pa a
te deste instrumentiy independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO. “pr IMEIRO (e Fintegrard? o Plano de
sua execução compreender obra “ou serviço de
jeto básico, independentemente de transcriçãos
PARAGRAFO - SEGUNDO - em caráter excepcional, o
expressa justificativas, poderá propor eventuais
4 A Trabalhos vedada, porém, a mudança do objeto da
; y
PARÁGRAFO - TERCEIRO — a proposta de reformulação
preciada. pela unidade técnica da LDA e submetida à
responsável pelo programas
deste. Instrumento, serão
E PRes Ent e exercício, recursos no valor de Cr8 41397000,00
LHOES TREZENTOS E. NOVENTA E SETE MIL CRUZEIROS), correndo
onta - do Orçamento Geral, consignados através do E EN
5081048716070079,. El ento de Despesa, (454041, fonte
es nha nº 072 de 10 Ago 19924 é à
A ;
DA LIBERAÇÃO E DA HOVIMENTOÇÃO DOS RECURSOS,
> Rr Os recursos passados pela LBA serão depositados
ica nº 73142-090, da Agência. 0588-6, da BANCO DO BRASIL S/A,
iretanente. à execução do objeto indicado na CLÁUSULA,
=se o EXECUTOR a mantê-los na conta indicada, Pp a
cordo como cronograma e desembols , em Pre
es + 2 HE
PARÁGRAFO PRIMEIRO entant indicado
liberado em 02 (duas) tia co
eicio e compatível com o Program fia Tony alho, para
Rosi mo dm ao ctrintad dias, conf da oque prescrevi
6000» GOCVINTE E SETE MILHOES QUINHENTOS E TRINTA E SET
anEnioco OOCTREZE M E

PARÁGRAFO - SEGUNDO - -. quando as Vibera
em até duas parcelas, o Relatório de
a deverá ser apresentado no final da
' us
ERARAGRAFO: “TERCEIRO- quando a lit
“OR (duas) Qu mais. parcelas, a. segun
apresentação do Relatório de Execução - Fiísico-Ffinane
umprimento da etapa qui are referente a primeira. p
IMASUCESS Ii vament eu APÓS. a aplicação da-última-parcela,
a prestação de cont tá d total dos recursos recebidos
Enc ia «le
ão do ”abjeto
f PARGGRAFO “QUARTO
“Bu “sos repassados, na data da conclusão ou e
REFCUTOR obrigado a stituí-lo à LDA,
—- constatada a &
ting
Paggo e E
cod PARAGRAFO - QUINTO — Veriricadas ma quer das
inadimplência durante a execução do objeto des ta avençãao, o
iber, dos. Sem parcelas, ficará suspen q até que sea dê o
E E Rea a 2: 2 VE.
PARÁGRAFO SEXTO > os recursos a serem Tibérados
financeira serão: objeto “ee , Termo Aditivos “que
E O empenho para sua co erturas fa ps
z Em . » Feat é 5 a ! !
CW PARÁGRAFO “séTIMO = "08 Se AA atender as
ercício de 4991, estão consignados no Plana RO TE nua tom
aprovado pela, Portaria neo BIS de 194127090, E iev constarão: eter
indi Ps o Ea ae 7 ea Ao hero sind Da desta aUença:. É
femidts PEL
js RT:
nes tação de CRE a dos recurnonbirepas made
Es documentos $
Es A E,
cópia do” extrato da conta bancária v mdbia da
presente Convênios k am
conciliação do saldo bancário, quando:
relação ces bens adaniaidne
construídos com os recursos da LBAs
cópia deste Instrumentos.
plano de trabalhos
relatório. de Execução CEisicor “Finance fria
obras e/ou servi real izadoss ;

crelaçã dos! pagamentos qse “os recursos
repassados p la LBA ni
e Ao | Ç
conta ind caia pelo
espacho adjudicatério. das
Qu quer é pestiia para sua dig
? o termo “8 anos FERE RR] da
“aquando + instrumento je É a E ação de]
obras ou Peida de engenharie q
Paturas,
às despe revi
ajdentir dos,
dos em arquivo: Se ins boa ordem, “noleróprio local “em
dos, as disposição dos dryãos der Veontrole interno:
“de 05 Lcinço) anos, contados” «dao aprovação ou tondera
relativa ao exercício des concessão
PARAGRAFO - SEGUNDO Rca q aa ça de conta
ctrinta) dias, a contar da data do
desta avencar para exame « ams
PARÁGRAFO - TERCEIRO o EA Cnco po Açã
stação de contas no prazo assinalado no Parágr
esponsáveL pelo prosrama assinará o pra
para sun apresentação ou recolhimento dos
Juros e correção monetária, apartir da data
PARÁGRAFO. QUARTO — quando o
“Direta “ou Indiret do Governo
prestação de cont as os -decumentos
ES nai Ê
RE nrerat res tituir
segundo os. indic ficiars,

TRENT o sy PRE
inexecução do Eli et o desta avenças re salvadas as
hipóteses “de caso fortuito ou força maior
Por spent BRaMBCovada s AS
de: apresentação da prestação de' contas,
Prazo Fixado, salvo” quando decorrente de cas
fortuito SS gude: de força maior, devidamente
comprovadas í
utilização dos. mecursos: Ren finalidade diversa da
Ca copsneesa Cádia asp E
IT RE Eos Pegursos em. a tie diversa cla
estabelecida “no objeto destajavença, ainda que em
caráter de cnnteninEia com posterior coberturas
decisores ee gp
aplicar os recursos
epaançio autorizado em
no mercado financeiro salvo
legislação federal e e tticas
anterior ou posterior
realizar despesa com data
ibulr-lne eee it
vigência desta) avença, Ou atuar
Financeiros” retroativos s
Pa título de” “multas, Juros,
demais atréscimos legais, Gecorrentes
pagamentos “ou rPecolhim ntos fora do p
como “aquelas referentes à prestação de
consultor im" assistência técnicalou RL ag
servidor da Administração Diretalou Indireta,
pertença, esteja lotados” ou em exercício
qualquer dos drgãos Convenente E
efetanr despesas:
prever despesas a título: de taxaíde administra
de gerência ou similar, bem como para contrat
de vpessoal,oa qualquer título, exceto d
de terceiras, diretamente Seu inda à
o Et os
Aeutitização temporária | pessoal,
mecução do objeto desta. avença não configurará vita
ua gue natureza, nem criará ua au Rir de oba i
u social pa ge a nO = à u
'
a as : ;
Ê E
i
$
ç A
É 4 R =
ada! podendo
Terno próprios; respeitado od
À $ “90 e des outub!
gular
Cursos em desacordo Cc Om El
“NO mercado fina
autorização espec
eralip sa R
Se! ação dos Relatórios
CA e) da Prestação de Con
getabelet idosa. 4
quando ocorrer”
áveis “pela
(e)

| paRAGRAFO “ SEGUNDO fica ajustado que, na
squer das hipóteses mencionadas: no-caput desta Cláusula,
imegdiatamente, todo e qualquer: pagamento ao E FUTOR +
brigado a prestar contasídos recursos recebidos e a devolver
“hajam sido aplicados e/ou aplicadas em desacordo com o
Ermo, oca a do na df eh dia Penlanactoa a; vigor
p razo
ea adiados. co
Mame cre
Cerintad
“dos trabalhos
erdo assumir a
volvidase |
“prorrogado ou
oncordância das
vigência desta
Decreto-lei na,
q provados. ou
: PARABRAFO “UNICO. — havendo a prorroga ação de que
o EXECUTOR fica ob gado alremeter a LBA, a prestação
na Forma prev
E publicação deste Termo será
“Oficial da União, correndo a respectiva
CONSIDERAÇÕES FINAIS.
ainda, as seguintes condições:
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DR rqaad
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bem como al square ocorrênci!
“implicaçõ neste Instrumê
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Y ficas aê Emir “quaisquer ques rep decorrent
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nongada i i ' dae ia
uizo e fa é a
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
g VERA COUTINHO

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