| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | "Autoriza assinar convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE a N. costa Objeto: “Assu osso soinão Soo Autor: ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / / SUJEITO A) DISCUSSÕES "APROVADO 4 GI APROVADO 2º 4 / Lj 22 APROVADO 3: 2[/ 2/2 ii a PRESIDENTE / A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. / PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA EM Bl/01/42 A PROPOSIÇÃO FOI NADA 1 PUBLICADO NO JORNAL Pin ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº. / » DE » DE / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: . 1 - COMISSÃO DE EMP ai NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: MS A ES RELATOR: o ER As MEMBRO: ENE MPR. o A A PARECER ENTREGUE EM damn o + VEN O SU EM CO MISINO IDE COM O leio na EM sd pacas NOMBIO REEATONFO VEREADOR Ds a e AS PROTOCOLO: Ai Paio O | Se E E A REBNTORE sets / MEMBRO: a SABRE Je PARECERSENEREGUEDEM 0 o a SE ee e So Y sas OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM RUBRICA EM as / eiapl o RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1. SOLICITADO POR REQUERIMENTO Ns BM SS ms REQUERIDO AO EM 7.2 “OFICIO CM. S/s" ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR | REQUERIMENTO Nº / 4EM/ fl REQUERIDO AO EM s / + OFICIO CM / sta ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: SS DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 - BEMOL /CU/IA ssa O ando ab EM SS qndo | ES E o ques So 5. em QL pondo a 4 - EM RUBRICA = EMO dE 1 6 - EM 4! RUBRICA 7 - EM Saio (on pe TR mara Municipal de Bom Despacho Nº PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 22/92 Assunto Serviço "AUDUERZA ASSINAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASI- LEIRA DE ASSISTENCIA - LBA" O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou, e eu, PRE- REITO MUNICPPAL, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a asghazr Convênio com com a Fundação Legião Prasileira de Assitência LBA - a - través superintendência Estadual em Minas Gerags. Artigo 29- Constitui objeto do presente Convênio, as atividades vol tadas para a implantação de Centro Comunitário, 01 Proje to. Artigo 3º- Para Execução do objeto deste instrumento, serão destina dos, no presente exercício, recursos no valor de ..cvves CR$ 41.397.000,00 (Quarenta e um milho&s, trezentos e no venta e sete mil cruzeiros), a serem repassados pela LBA. Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposiço&s em contrário. Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 21 de x Setembro de 1992, so ea PRESIDENTE, Araujó Lopes'Cançado Fílho VICE-PRESIDENTE, Milene «o TRA qa s E an E SECRETARIO, ponaldó Gontijo dé Oliveira CláudiaGB/ 4] 3 FP 3 b& e Sis +s%u AÍ ESA É É = 64 vo à qVovosgs- sosns? E * auol asa t 230 a e ONCIO a ERES de fas sinávras sestites s Et as tuBaEs Ss 52". me ” he E o ne = UMa BivasatosA = patstiza csE ia O caps no Lnui Sima ST « t É EM OBr xa 7» - é - quer 3 se “go ms O. Vo o É 24 toca eta a fotos v = à a EA tos > ate ES E Aro ec] tra as o : rs E o rs E ae" Ciisro Municipal de Bom Despacho COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSKO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei, nº 22/92, que - AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO - BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA- LBA. Nos termos do Arte 12, inciso XI, do Regi- mento Interno, compete à Câmara Municipal, a apre ciação e votação do referido projeto. Somos pela Sua Aprovação. Sala das Comissões, em 1! de setembro de 1992 Ro RAo Tx aids ch LX De 2a CA SRvÊ sd Gude 2 0b ane, " Ps Ca ", e Sm RE Pa só LES cad dam pa asas Ri dias mac: By dA Siad ELE tr PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI S2JAM VAUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA . " O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou , € eu, PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convê- nio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência LBA — através superintendência Estadual em Minas * Gerais . Art. 22º — Constitui objeto do presente Convênio , as ativida- des voltadas para a implantação ãe Centro Comunitã- rio,01 Projeto - Art. 3º —- Para execução do objeto deste instrumento, serão * destinados , no presente exercício, recursos no va 1or de Cr$ 41.397.000,00(quarenta e um milhões tre zentos e noventa e sete mil cruzeiros . ), a serem repassados pela LBA . Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS(26/8) e > DR. sosê danoso bd PREFEITO MUNICIPAL ] j : k basta MOS 3G JASIDVAU MA AQUI ISAS Ro! IHI Sa oRETtORE sã acIuIZÕASA OÃLoEI OApAGMIT A MOO ORMÍVMOO SANIGUA ASTEOTUAS hTONÍTEISCA Ro MI “O , movonaa voditstnorcrge= aves oq qOEOAICIA NOM EM OVOT O ::eI esubigos s ogotocat qTASIOINUM OTIITESS quo -Bvuod Tanteas s obssirrotua ovitucsx <xoboT o sait astonttaiona sb Etkelimassil oBtasi oBbosdavi e moo six PE ra * | cant mo Levbadot nicubbastatroqa sbvazis — sm ' - RisTeo -abivito as q otnôvnoD atkoso=; ob ovepdo Eus téasroD -AriomoS ctisoD od oSpotanlqui cs stag esbeélov ash - oPoosl LO ot “o ofzco ofromyxteni etoob otoido ob oliquonxo sueT 8” om nosuvosr coróloroxo strenorg ox , Wobnaitaso 2% cobdiim my 9 2imazsUp)OO 000. 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Isino M=53797617. expedida pelota) PE onS Q0I9I178686-87 7 resolvem celebrar” o presente isposições o dede 38: Decreto nº 93,072, de [43 de É a di aphoR donas Vi GSP/MB.. d Je 1 nm fase de 24 de novembro [ APB6 , no 03, de dezembro de PPO, ca Secreta “e do que is Ea do Processo ne, RbrEspegÃa (92, m ladas nas ie de cláusulas | | | RE jabuano so examinar e aprovar os procedimentos + Operacionais para a execução do obde: “Termos ENEM ” b) promover o repasse dos recursos, de acordo com o cronograma: de desenbolso Fi siro, devida nte aprovados observada a sua. disponibilidaç Financeira el o que prescreve O artigo 18, do Decreto nº 49, de 04.02.9145 » cv) coordenar ecsupervisionar, através da orientação É do controle, ca execução do objeto do pregar Termo, avaliando seus resultados; Fo dr o BA exigir " ecanablisar a prestação de contas referida 4 na Cláusula Quarta, examinando as despesas, a exata aplicação dos recursos e o efetivo atingimento dos objetivosgy e) dar, conhecimento ao EXECUTOR administrativas. que regulam a convênios, acordos, ajust ou Ba e da inda Fiel obse VAGÃA nel. ) 7 Obriga-se o EXECUTO | | executar, Ed ERÊ “ou indiretamente, as utividad de que trata “Cláusula Primeira, de conformidad Peom o Piano ide Trabalho observados os. critérios de jaunt idade gcnica, prazos e “cus etbas é TA Cr E) aplicar e re RR os recursos Permagindos Por força “desta avença,' na” conformidade “do Piano Trabalho, ev exclusivamente no cumprimento objeto de que trata a Cláusula Primeira, = CPalcançar “os objetivos colimados celebração desta avenç 7 desenvolver cas atividades “pactuadas er com as orientações técnicas e prog LDAs propiciar “os técnicos cred todos os meios e condi fiscalização, supervisão e loco” dos trabalhos s promover o início da execução cuida a Cláusula Primeira, i recebimento da parcela inicã recursos sy Aa PA a - 4 À ] y E * es “Epi - ; E Y f : Se fé arcar com. pagamento de-toda e. qualquer de | | excedente aos recursos repassados por força des avenças | | | ES observar, nas aquisições e contratações, procedimentos licitatórios vigentes, inclusi para dispensa ou inexibilidades apresentar Relatório de Execução Fisico-Financeira desta avença, compatível, coma liberação «dos recursos, nalfforma do Parágrafo Segundo e/ou, Terceiro da Cláusula Quintas : $ Papo pan ç : conservar “atualizada a escrituração contábil dos atos e fatos relativos à gerência e aplicação dos recursos consignados na Cláusula Terceiras : f pts ! prestar contas, nos termas e na forma estabelecida nos itens o 27 0a 32 da vIN nO 03/90, da Cláusula Sexta deste Termos j e abste de cobrar quaisquer valores. aos beneficiários; 1 assumir os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, “fiscais e conerciais, resultant execução desta avença, sendo que a não. transfere a responsabilidade de Liquidaçõã LBA, nem onera o objeto estabelecidos comprovar Pra a que se efetive > 5 pactuados, o cumpri nto am tes cia Leia Diretrizes co Pais ca TN ng 03, cles ia da Fazenda Nacional sy "+ quando justificável, e com do mínima de 29 (trinta) dias, a prorrogação prazo de vigênc ias compro E em seu orçamento, a proS de atividade cuja dotação consis das as transferências da LBAs E demonstrar a — -1a de contrapartida, que ne será ftrinta or cento) do montante serem d :mnbolsados pela LBA, ou atividade “respeitado E pa do Decreto nº 41994. é ue n on adotar todas as. medidas necessárias ao bom desempenho da execução dos trabalhos rele elaborado e devidamente aprovado pela LBA, que pa a te deste instrumentiy independentemente de transcrição. PARÁGRAFO. “pr IMEIRO (e Fintegrard? o Plano de sua execução compreender obra “ou serviço de jeto básico, independentemente de transcriçãos PARAGRAFO - SEGUNDO - em caráter excepcional, o expressa justificativas, poderá propor eventuais 4 A Trabalhos vedada, porém, a mudança do objeto da ; y PARÁGRAFO - TERCEIRO — a proposta de reformulação preciada. pela unidade técnica da LDA e submetida à responsável pelo programas deste. Instrumento, serão E PRes Ent e exercício, recursos no valor de Cr8 41397000,00 LHOES TREZENTOS E. NOVENTA E SETE MIL CRUZEIROS), correndo onta - do Orçamento Geral, consignados através do E EN 5081048716070079,. El ento de Despesa, (454041, fonte es nha nº 072 de 10 Ago 19924 é à A ; DA LIBERAÇÃO E DA HOVIMENTOÇÃO DOS RECURSOS, > Rr Os recursos passados pela LBA serão depositados ica nº 73142-090, da Agência. 0588-6, da BANCO DO BRASIL S/A, iretanente. à execução do objeto indicado na CLÁUSULA, =se o EXECUTOR a mantê-los na conta indicada, Pp a cordo como cronograma e desembols , em Pre es + 2 HE PARÁGRAFO PRIMEIRO entant indicado liberado em 02 (duas) tia co eicio e compatível com o Program fia Tony alho, para Rosi mo dm ao ctrintad dias, conf da oque prescrevi 6000» GOCVINTE E SETE MILHOES QUINHENTOS E TRINTA E SET anEnioco OOCTREZE M E PARÁGRAFO - SEGUNDO - -. quando as Vibera em até duas parcelas, o Relatório de a deverá ser apresentado no final da ' us ERARAGRAFO: “TERCEIRO- quando a lit “OR (duas) Qu mais. parcelas, a. segun apresentação do Relatório de Execução - Fiísico-Ffinane umprimento da etapa qui are referente a primeira. p IMASUCESS Ii vament eu APÓS. a aplicação da-última-parcela, a prestação de cont tá d total dos recursos recebidos Enc ia «le ão do ”abjeto f PARGGRAFO “QUARTO “Bu “sos repassados, na data da conclusão ou e REFCUTOR obrigado a stituí-lo à LDA, —- constatada a & ting Paggo e E cod PARAGRAFO - QUINTO — Veriricadas ma quer das inadimplência durante a execução do objeto des ta avençãao, o iber, dos. Sem parcelas, ficará suspen q até que sea dê o E E Rea a 2: 2 VE. PARÁGRAFO SEXTO > os recursos a serem Tibérados financeira serão: objeto “ee , Termo Aditivos “que E O empenho para sua co erturas fa ps z Em . » Feat é 5 a ! ! CW PARÁGRAFO “séTIMO = "08 Se AA atender as ercício de 4991, estão consignados no Plana RO TE nua tom aprovado pela, Portaria neo BIS de 194127090, E iev constarão: eter indi Ps o Ea ae 7 ea Ao hero sind Da desta aUença:. É femidts PEL js RT: nes tação de CRE a dos recurnonbirepas made Es documentos $ Es A E, cópia do” extrato da conta bancária v mdbia da presente Convênios k am conciliação do saldo bancário, quando: relação ces bens adaniaidne construídos com os recursos da LBAs cópia deste Instrumentos. plano de trabalhos relatório. de Execução CEisicor “Finance fria obras e/ou servi real izadoss ; crelaçã dos! pagamentos qse “os recursos repassados p la LBA ni e Ao | Ç conta ind caia pelo espacho adjudicatério. das Qu quer é pestiia para sua dig ? o termo “8 anos FERE RR] da “aquando + instrumento je É a E ação de] obras ou Peida de engenharie q Paturas, às despe revi ajdentir dos, dos em arquivo: Se ins boa ordem, “noleróprio local “em dos, as disposição dos dryãos der Veontrole interno: “de 05 Lcinço) anos, contados” «dao aprovação ou tondera relativa ao exercício des concessão PARAGRAFO - SEGUNDO Rca q aa ça de conta ctrinta) dias, a contar da data do desta avencar para exame « ams PARÁGRAFO - TERCEIRO o EA Cnco po Açã stação de contas no prazo assinalado no Parágr esponsáveL pelo prosrama assinará o pra para sun apresentação ou recolhimento dos Juros e correção monetária, apartir da data PARÁGRAFO. QUARTO — quando o “Direta “ou Indiret do Governo prestação de cont as os -decumentos ES nai Ê RE nrerat res tituir segundo os. indic ficiars, TRENT o sy PRE inexecução do Eli et o desta avenças re salvadas as hipóteses “de caso fortuito ou força maior Por spent BRaMBCovada s AS de: apresentação da prestação de' contas, Prazo Fixado, salvo” quando decorrente de cas fortuito SS gude: de força maior, devidamente comprovadas í utilização dos. mecursos: Ren finalidade diversa da Ca copsneesa Cádia asp E IT RE Eos Pegursos em. a tie diversa cla estabelecida “no objeto destajavença, ainda que em caráter de cnnteninEia com posterior coberturas decisores ee gp aplicar os recursos epaançio autorizado em no mercado financeiro salvo legislação federal e e tticas anterior ou posterior realizar despesa com data ibulr-lne eee it vigência desta) avença, Ou atuar Financeiros” retroativos s Pa título de” “multas, Juros, demais atréscimos legais, Gecorrentes pagamentos “ou rPecolhim ntos fora do p como “aquelas referentes à prestação de consultor im" assistência técnicalou RL ag servidor da Administração Diretalou Indireta, pertença, esteja lotados” ou em exercício qualquer dos drgãos Convenente E efetanr despesas: prever despesas a título: de taxaíde administra de gerência ou similar, bem como para contrat de vpessoal,oa qualquer título, exceto d de terceiras, diretamente Seu inda à o Et os Aeutitização temporária | pessoal, mecução do objeto desta. avença não configurará vita ua gue natureza, nem criará ua au Rir de oba i u social pa ge a nO = à u ' a as : ; Ê E i $ ç A É 4 R = ada! podendo Terno próprios; respeitado od À $ “90 e des outub! gular Cursos em desacordo Cc Om El “NO mercado fina autorização espec eralip sa R Se! ação dos Relatórios CA e) da Prestação de Con getabelet idosa. 4 quando ocorrer” áveis “pela (e) | paRAGRAFO “ SEGUNDO fica ajustado que, na squer das hipóteses mencionadas: no-caput desta Cláusula, imegdiatamente, todo e qualquer: pagamento ao E FUTOR + brigado a prestar contasídos recursos recebidos e a devolver “hajam sido aplicados e/ou aplicadas em desacordo com o Ermo, oca a do na df eh dia Penlanactoa a; vigor p razo ea adiados. co Mame cre Cerintad “dos trabalhos erdo assumir a volvidase | “prorrogado ou oncordância das vigência desta Decreto-lei na, q provados. ou : PARABRAFO “UNICO. — havendo a prorroga ação de que o EXECUTOR fica ob gado alremeter a LBA, a prestação na Forma prev E publicação deste Termo será “Oficial da União, correndo a respectiva CONSIDERAÇÕES FINAIS. ainda, as seguintes condições: ee DR rqaad E telegran nos” bem como al square ocorrênci! “implicaçõ neste Instrumê resdatradoR por 5 DO: FORO Y ficas aê Emir “quaisquer ques rep decorrent nao possam E Das S Prpelas mediaçã ago pé ng por m E ae e de acordo, Fiemam o op em 02 Cousas do via Sia dos terão tour pia na pre nongada i i ' dae ia uizo e fa é a FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA g VERA COUTINHO