| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Concede subvenções, contribuições e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.376, de 10 de dezembro de 2.013. Concede subvenções, contribuições e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Ficam concedidas para o exercício orçamentário de 2014, as seguintes subvenções sociais: ITEM BENEFICIÁRIOS VALOR 1 Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção - ABAP R$ 120.000,00 2 Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE R$ 195.000,00 3 Asilo São José R$ 150.000,00 4 Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus Unidade B R$ 3.200.000,00 5 Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho R$ 10.000,00 6 Comunidade Mãe Rainha R$ 5.000,00 7 Associação Cantinho de Maria R$ 5.000,00 8 Liga Municipal de Desportos de Bom Despacho R$ 20.000,00 Art. 2º As contribuições para o exercício de 2014 se destinam às seguintes entidades: ITEM BENEFICIÁRIOS VALOR 1 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER R$ 122.000,00 2 Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 20.000,00 3 Coral Voz e Vida R$ 10.000,00 4 Motoclube Falcões da Estrada R$ 10.000,00 Art. 3º Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes do PPA-2014-2017 e com os da lei orçamentária anual. Parágrafo único. A transferência dos recursos mencionados no caput será efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 10 de dezembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br