| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1992 |
| Date | 1992-11-23 |
| Ementa | "Autoriza a realização de permuta." |
| native_id | 812 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE ve N. cosas Objeto: np AS eli >= > as SivoroS Sa oro Ss ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / 7 eee SUJEITO A 2 DISCUSSÕES APROVADO 1º Y2/ (e | RA APEBVADO 22/11 12d PRO ÁDO 3º Jo/ uu JS : Cit Y A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE .. / PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI Aquas do EM 30 UU /24 PUBLICADO NO JORNAL... EN DB, 4 > ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº 7. SEDA sd ARO DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: EOMMESMISSEO DE o TT EM js NOMEIO RELATOR O VEREADOR. a PROTOCOLO: PRESIDENTE EM SS RELATOR: E Da RM MEMBRO: Ss SES” HEMSS/ E Jo. PARECER ENTREGUE EM E BR E en 2 JYICOMISSAO IDE TT EM safe af cs | NOMEIO RELATOR O VEREADOR ————— PROTOCOLO: MESIDENTE SS RRENEOND SS ES MEMBRO: MS) PARECER ENTREGUE EM ———— SRP CR pura OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM Es RUBRICA EM.) 4 = eee eee RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº...../.. EM 4/4 REQUERIDO AO EM of, ORICIO CM ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /.. EM p paEcÃeS CAPES REQUERIDO AO BM ES / OFICIO EM ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESICÊNCIA: | AL CGA. |. mIayio/ 1$O 2 4.0. qe é A é em Zé) 11) Zé Aprevacso e porear £& « PO DNS ção o | a trty Pode 7 Rr da Vocais EX SRI DA 3 - EM 22/01 74502 Aro a ds ESA E a o 2 coco 4 - EM so/tU/aa Aqronado ES PERO a DEN crener | Sa aC > QUO ssa E 2 sa RUBRICA EB fui mimo DR e ec RUBRICA 6 - EM /0/ E RUBRICA RAS EMO jp DS RUBRICA Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 27/92 "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA" O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Arte. Art. Art. art. 1º- 228 - 32- 49- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar imposto Territori al Urbano, o Sr. paulino Margues Gontijo Filho, do loteemento localizado entre o Bairro de Fátima (Rua Gustavo Lopes Cança- do), Bairro Ozanan (Rua Picão Camacho) e Bairro São Geraldo , constando 244 (duzentos e quarenta e quatro) lotes, com érea” totel de 87.837,90m2, quadra 17, Em contrapartida, o beneficiário se compromete a doar & Becfe itura Municipal de Bom Despacho um imôvel de aproximadamente” 10.000m2 (dez mil metros quadrados), 500 metros de extensão - por 20m de largura, utilizaddona abertura da Avenida Norte Sul, que lige o Pairro Ozanan ao Bairro Geraldo. A isenção é concedida por um período de 3 (três) anos, respec tivamente, 100% em 1993 e 1984, sendo no enc de 1995, 50% do valor devido, e cessarê à medida que os lotes forem vendidos, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas” as disposiçoEs em contrério. Bom Despacho-MG, 60 de Novembro de 1992, PRESIDENTE, Cia a, co Araujo Lopés Cançado Filho e / aê L - j AA Á Jal gym — à A a lada Magueã flvares e a / E a, / 1 SECRETÁRIO, ponaldo Gontíjo de/Oliveira ClâudiaGB/ asinsuai nt E EA | É 35u o > “ idmpobamixos > afasta o = e fi o] a 1] o E od cbssáisoss 1% 20G 1 sJaigge. ovLINDBRA 75 asp o 1 k* o mins ER ET colinas) sado ve « Sa + +OHIASZAS as TOS O TIL o onctansa «S bos o Bokt -=21 mk svEDBGIU Le cbeetisso1 qtiaS stob otnadenos ais L8303 «20» ã “So .3 5 “a L Bea « + J atue Câmara Municipal de Bom Despacho Nº Assunto EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº Serviço 27/92 0 Artigo 3º, do negenido projeto em anexo, passa a ter a seguinte neda- ção: Antigo 32- A isenção é concedida por um eniodo de 3 (tres) anos, nes- pectivamente! A GI3,CI9IAÇA 1995, 50% (cinquenta por cento ) do vaton devido, e cessanã à medida que os Lotes gonem ven- diídos. Bom Despacho-MG, 16 de Novembro de 1992. Cantos Roberto Gontijo I Rd ARA a = ad Iê Francísco de Azevedo Pee pre SA DRE mama Fhancisco Jost'Tavanres C6% (Mc feio Levi Teixeira de souza E bia 0sê Lábênio da Silva CLâudiaGB/ E UA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 3a? » AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA " o POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eU; PREFEITO MUNICIPAL, senciono a seguinte Lei: Art. 1º — Art. 2º — Art 3º — Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do im=-* posto territorial urbano, o sr. Paulino Merques Gon +1jo Filho, do loteamento localizado entre o Bairro ge Fátima (Rua Gustavo Lopes Cançado), Brirro Oranan (Rua Picão Camacho)e Bairro São Geraldo, constando * 244 (duzentos e quarenta e qutro)lotes ,com uma árer total de 87.837,90,m2, Quadra Ts Em contrapartida, o beneficiário se compromete a * doar à Prefeitura Municipal de Bom Despacho um imó- vel de aproximadamente 10.000m2(dez mil metros que- ãraãos),500 metros de extensão por ?Om de largura, wsilizaãdão ne abertura da Avenida Norte Sul, que liga o Bairro Ozanan ao Bairro São Geraldo. A isenção é concedida por um período de 3(três) * anos, respectivemente,1993, 1994 e 1995, e cessaré à” medida que os lotes forem vendidos . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS TREZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVE E DOIS(13/10/92) DR JOSÉ €. dpi a MESQUITA PREFEITO CIPAL | À & * e: EA Ted ga OTELORS e ê & ud vororqs not iso rqo: exss «com OBORICEI om HE OVO O a É «teI sémninnos = 0rSLoaaa e *ACIDT ut OPINA oa Pic CrmiE OS notrcat a nbanirotue ov tido] MO O noiz— Br SA gop assa axttusS «TE o qcusfeur Lofs tiros Feat er ENT O gundo ebssilezor osuesnsso Loba! or EG =O orriss (obsgasD Bogol owassBar) sus) aciriT ob “iobeete 05 oDLe=s9. 05% orrtat otdã sacao0 omoli sua) A op DAVE mes rod, cosoltonsub o sirusani O eodmosub)-sS TE mrbauv? -«Ss.0F NXEB.TE ob Lstot ip dPororaxos aa st:istoittonord o «sbt. oo asia OS «dTÃ bei vm onosqesl mol ob Lsqio rss ertent Botel 5 +89b esrrro vottam Lier 495 )SmO0O. OL etcensDbecieosgo ob Lav ietruecsl 98 COS og qEamesxo ob cosiom DOS vino bs ov4 cb axuttoda SA ol + apEL suo Lot atzon BB vaisias SE ortis os EScaço crxicr q pa PESE OBo LT <q Pct nhibennoa, 6 ERR qu DE dA “fpdanço Ow 28859. P28 :CCRL otusnsvAtomgas: Bois Rss sobibuor -sozo” aotol Ro SHp sbtbsa voooo icq dum Ob sis5 ax <ogiv mo agito Lol atol = 2h «SIh sirâxinoo co sotpiaoqaid sa gabmovas di (actor t)Sroa q AMEIVON E tEotTroR EI MUH ME OREUTUO —+=—— NM - SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA AV.NORTE SUL EXTENSÃO 500m LARGURA 20ml DATA- OUT /92 SEM ESC. FAZ. CORREGO DAREA PROP PAULINO M. 6. FILHO é [d 4 q Câmara Municipal de Bom Despacho no PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/92 Assunto Serviço COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acondo com Legistação vigente, é da Entêneta da Câmara Municipal, apreciar e votar o negerido projeto de te SOMOS DE ACORDO, JUNTAMENTE COM A EMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA. Bom Despacho-MG, 16 de Novembro de 1992. Cantos Robento Gontij k H; r Ea add A ANXAL Cu Cas era Sa fas José Tavares decide iza EL é Francisco de Azevedo MS s% AL gomes f fluir Aldo amp Libênio da Silva Levi Teixeira de souza CraudiaGB/ OB96g290 mod ab x , E 7 ] x 287 a Y * ac mA k E gi Reina Bom Despacho, 23 de novembro de 1992 Senhor Vereador, Conforme pedido de esclarecimento de V. Exe, datado de 16/11 p.p., vimõo pelo presente prestar as seguintes informações: 1 - O proprietário doou eo Kunicípio uma área de 10.000 m2 , que é a Avenida e em contra partida a Prefeitura isentará, após aprovação da cê- mara o IPTU por três anos, sendo que o penefício não trenoferirá. 2os fu- turos compradores. 2 — O loteamento está em fase âe documentação. 3 —- O referido projeto ainda não foi protocolado pera registro na Prefel tura. 4 — Para a legitimação ada permuta, foi enceminhaão a esta casa o projeto de Lei nº 27/92. 5 - O montante previsto é ãe cr$ 1.049.950,00 por ano, mas em contra par tide criou a condição de Bom Despacho receber mais uma escola para pres- ter serviços aos filhos dos trabalhadores nas ingústrias - CAC- SESIMI - NAS. OBS: O terreno de mais ou menos 12000 à prefeitura pelos proprietários. A vistoria pera escolha do terreno será feita pelos técnicos & SESIMI - mê? pare tal construção seré doado! NAS, durante esta semana. 6 - OC planejamento foi elaborado pelos técnicos do DER-MG e fiscalizado" aurante execução des obras, com a permanente assistência da Secretaria / Municipal de Projetos e Infre Estrutura e com Engenheiro e Topografo . obra 7'- A Av. Norte Sul esté sendo considerada pela Comunidade como de maior envergadura da Administração, uma vez que resolveu o grande pro vlema do fluxo de veículos pesados no centro da cidade, Ligou bairros proporcionando várias abertura de novos loteamentos. 8 - A demanda crescente de noves Éress loteades e o espírito empreendedor dos proprietários garantem a Bom Despacho o surgimento de mais um bairro que atenderá a demanda. 9 - à operação respeite todos os limites legais, foi feita com seriedade e Gependerá do respalão dos demais coleges para legitimá-le e acreditamos que o município egiu com a melhor das intenções para proporcionar o desen volvimento urbano, à / osé Rafael Soares Presidente da Comissão de Obras e Serviços Público Ronal Gontijo de Oliveira Leite eador ixeira de Sousa a Se E X