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norma nº 27/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1992
Date 1992-11-23
Ementa"Autoriza a realização de permuta."
native_id812

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE ve N. cosas
Objeto: np AS eli >= > as SivoroS Sa oro Ss
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / 7
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SUJEITO A 2 DISCUSSÕES
APROVADO 1º Y2/ (e | RA
APEBVADO 22/11 12d
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE .. /
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Aquas do EM 30 UU /24
PUBLICADO NO JORNAL... EN DB, 4 >
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº 7. SEDA sd ARO
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR. a
PROTOCOLO:
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RELATOR: E Da RM
MEMBRO: Ss SES” HEMSS/ E Jo.
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PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº...../.. EM 4/4
REQUERIDO AO EM of, ORICIO CM
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /.. EM p paEcÃeS CAPES
REQUERIDO AO BM ES / OFICIO EM
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESICÊNCIA: |
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 27/92
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA"
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Arte.
Art.
Art.
art.
1º-
228 -
32-
49-
Fica o Poder Executivo autorizado a isentar imposto Territori
al Urbano, o Sr. paulino Margues Gontijo Filho, do loteemento
localizado entre o Bairro de Fátima (Rua Gustavo Lopes Cança-
do), Bairro Ozanan (Rua Picão Camacho) e Bairro São Geraldo ,
constando 244 (duzentos e quarenta e quatro) lotes, com érea”
totel de 87.837,90m2, quadra 17,
Em contrapartida, o beneficiário se compromete a doar & Becfe
itura Municipal de Bom Despacho um imôvel de aproximadamente”
10.000m2 (dez mil metros quadrados), 500 metros de extensão -
por 20m de largura, utilizaddona abertura da Avenida Norte
Sul, que lige o Pairro Ozanan ao Bairro Geraldo.
A isenção é concedida por um período de 3 (três) anos, respec
tivamente, 100% em 1993 e 1984, sendo no enc de 1995, 50% do
valor devido, e cessarê à medida que os lotes forem vendidos,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas”
as disposiçoEs em contrério.
Bom Despacho-MG, 60 de Novembro de 1992,
PRESIDENTE,
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co Araujo Lopés Cançado Filho
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SECRETÁRIO, ponaldo Gontíjo de/Oliveira
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
Assunto EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº
Serviço 27/92
0 Artigo 3º, do negenido projeto em anexo, passa a ter a seguinte neda-
ção:
Antigo 32- A isenção é concedida por um eniodo de 3 (tres) anos, nes-
pectivamente! A GI3,CI9IAÇA 1995, 50% (cinquenta por cento )
do vaton devido, e cessanã à medida que os Lotes gonem ven-
diídos.
Bom Despacho-MG, 16 de Novembro de 1992.
Cantos Roberto Gontijo I
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Levi Teixeira de souza
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 3a?
» AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA "
o POVO DE
BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eU;
PREFEITO MUNICIPAL, senciono a seguinte Lei:
Art. 1º —
Art. 2º —
Art 3º —
Art. 4º -
Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do im=-*
posto territorial urbano, o sr. Paulino Merques Gon
+1jo Filho, do loteamento localizado entre o Bairro
ge Fátima (Rua Gustavo Lopes Cançado), Brirro Oranan
(Rua Picão Camacho)e Bairro São Geraldo, constando *
244 (duzentos e quarenta e qutro)lotes ,com uma árer
total de 87.837,90,m2, Quadra Ts
Em contrapartida, o beneficiário se compromete a *
doar à Prefeitura Municipal de Bom Despacho um imó-
vel de aproximadamente 10.000m2(dez mil metros que-
ãraãos),500 metros de extensão por ?Om de largura,
wsilizaãdão ne abertura da Avenida Norte Sul, que liga
o Bairro Ozanan ao Bairro São Geraldo.
A isenção é concedida por um período de 3(três) *
anos, respectivemente,1993, 1994 e 1995, e cessaré à”
medida que os lotes forem vendidos .
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS TREZE DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVE E DOIS(13/10/92)
DR JOSÉ €. dpi a MESQUITA
PREFEITO CIPAL
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- SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA AV.NORTE SUL
EXTENSÃO 500m LARGURA 20ml
DATA- OUT /92 SEM ESC.
FAZ. CORREGO DAREA
PROP PAULINO M. 6. FILHO
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Câmara Municipal de Bom Despacho
no PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/92
Assunto
Serviço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acondo com Legistação vigente, é da Entêneta da Câmara Municipal,
apreciar e votar o negerido projeto de te
SOMOS DE ACORDO, JUNTAMENTE COM A EMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA.
Bom Despacho-MG, 16 de Novembro de 1992.
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Bom Despacho, 23 de novembro de 1992
Senhor Vereador,
Conforme pedido de esclarecimento de V. Exe, datado de 16/11 p.p., vimõo
pelo presente prestar as seguintes informações:
1 - O proprietário doou eo Kunicípio uma área de 10.000 m2 , que é a
Avenida e em contra partida a Prefeitura isentará, após aprovação da cê-
mara o IPTU por três anos, sendo que o penefício não trenoferirá. 2os fu-
turos compradores.
2 — O loteamento está em fase âe documentação.
3 —- O referido projeto ainda não foi protocolado pera registro na Prefel
tura.
4 — Para a legitimação ada permuta, foi enceminhaão a esta casa o projeto
de Lei nº 27/92.
5 - O montante previsto é ãe cr$ 1.049.950,00 por ano, mas em contra par
tide criou a condição de Bom Despacho receber mais uma escola para pres-
ter serviços aos filhos dos trabalhadores nas ingústrias - CAC- SESIMI -
NAS.
OBS: O terreno de mais ou menos 12000
à prefeitura pelos proprietários.
A vistoria pera escolha do terreno será feita pelos técnicos & SESIMI -
mê? pare tal construção seré doado!
NAS, durante esta semana.
6 - OC planejamento foi elaborado pelos técnicos do DER-MG e fiscalizado"
aurante execução des obras, com a permanente assistência da Secretaria /
Municipal de Projetos e Infre Estrutura e com Engenheiro e Topografo .
obra
7'- A Av. Norte Sul esté sendo considerada pela Comunidade como
de maior envergadura da Administração, uma vez que resolveu o grande pro
vlema do fluxo de veículos pesados no centro da cidade, Ligou bairros
proporcionando várias abertura de novos loteamentos.

8 - A demanda crescente de noves Éress loteades e o espírito empreendedor
dos proprietários garantem a Bom Despacho o surgimento de mais um bairro
que atenderá a demanda.
9 - à operação respeite todos os limites legais, foi feita com seriedade
e Gependerá do respalão dos demais coleges para legitimá-le e acreditamos
que o município egiu com a melhor das intenções para proporcionar o desen
volvimento urbano,
à /
osé Rafael Soares
Presidente da Comissão de Obras
e Serviços Público
Ronal Gontijo de Oliveira Leite
eador
ixeira de Sousa
a
Se E
X

open original →