| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1992 |
| Date | 1992-11-16 |
| Ementa | "Autoriza desafetar área institucional,doar a Associação Comunitária dos Bairros São José,Jardim América,Dom Joaquim e Novo São José." |
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“Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE as N. - fogo N r ê +. Da cedo. Ses Vela ra pap jeto: DR guidão sora iSfo na Soo sos ioso-, Sondi Branio , Oo Synecagaamas posso Tso O Gaio nes DATA DO VENCIMENTO / / ENTREGUE NA SECRETARIA SUJEITO A SS DISCUSSÕES APROVADO 1º /6 /(/ J.22 esto SEO APROVADO 2º (0) (122 / MÉRQYADO 3º NY ly DD é sf” PRESIDENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE <a solid VE pcs Sade pia e PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI a DE po ca BMES RS o a ER E aa e pe paras ed om alia PUBLICADO NO JORNAL No ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº X + DE DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR EMP A cafieoo pi PROTOCOLO: ERESIDENTES CC co BM EO Vc RELATOR: oa NPR =| 1 AR MEMBROS said o 2 o BMBO S PARECER ENTREGUE EM E me fo 2 - COMISSÃO DE BS ESEM NOMEIO REEATOR: O VERBADOR. .. Jo e e O dp ph — PROTOCOLO: PRESIDENTE: sina BM BRR |O RRENRORE CT GE Sos MERAS MEMBRO: EM O] PARTE NEREGUETEMS o o E DS ia OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM LO RUBRICA EM Step e RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: a seen O É 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... / ,EM 4 4 RO E TERRENO O SEM). A OríciO CM S/D ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO RR BMC) ig REQUERIDO AO EM y / + OFICIO CM / . ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: RES DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 - EM OI/U/SA Je É POr PeRra df À Sado sede EE a EM IE (EU praS Auova o ESA SISASIA AO Fio OA, Aria E AS. 3 - EM Wa/tl 4/4 Aprova ds a 4 - EM / /. RUBRICA E STE ao ps is E eia iii pi e RUBRICA 6 - EM E A eira RUBRICA od Aa MR or ri ii RUBRICA Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28/92 "AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL" o POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e au, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO COMU NITÁRIA DOS BAIRROS SÃO JOSÊ, JARDIM AMÉRICA, DOM JOAQUIMT E NOVO DOM JOAQUIM, umálote urbano com âmea,deeBaomz (seis- centos metros quadrados), situado no Bairro São José, sen- do 34.00m para a Rua Ana Ismênia de Resende, 17.60m para a Rua Maria Resende, 34.00m para o terreno de propriedade de Evanis Trindade de Resende, Artigo 28- Destina-se referida ÊÉeaea de terreno a construção da sede E da Associação Comunitária dos Bátreos São Josê, Jardim Amê rica, Dom Joaquim e Novo Dom Joaquim, Artigo 3º- Revogadas as disposiço&s em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sala das SessoBs da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 23 de No- vembro de 1992, e PRESIDENTE, Francisco Araujo Lopés Cançado Filho e / A : Pr sa de — LADRAA CA (x> pe ; Da? Da nda À A ido frade cinco PÉ Josã avares ) E) / Ca —f af / ; / / f SECRETÁRIO, ponaldo Góntijo dé Oliveira ClâudiaBB/ MIAMOLIUTLTÊME AESÃ MNTÁTAIIA ANTA vas 268 « s2h4240 ROB ( Vos siniuno 1 -Dogiasa SMA TINTA trad US Go LONGO DOI inscosa 38 Liu DeRa o 05 COARI AT 146+ Buu MGIGSAOT steve tisus ash guios sa asa ciqiraGEIA = HIVONOT SOS «AIE -gigs) QasBboab.s sta «not oRZ x E tam nt 2.85 eu as 4 ob E q tujsaa Pe PE oh .* pos sk dmAlimibast furos osicounib ds sobspovel = Si ans doa sus sh dis» ne 200 E o! b toutstadd dsosão «gu'sD ES me abH=< idem BE 5 2059 wet otonsÃã oDalsasi% «ATuUEGIZARA Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29/92 "AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL" o POVO DE BOMÍDESPACHO, por seus representantes aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO COMU NITÁRIA DOS BAIRROS SÃO JOSÉ, JARDIM AMÉRICA, DOM JOAQUIM” E NOVO DOM JOAQUIM,um lote urbano com área de 60U0m2 (seis- centos metros quadrados), situado no Bairro São José, sen- do 34.00m para a Rua Ana Ismênia de Resende, 17.60m para a Rua Maria Resende, 34.00m para o terreno de propriedade de Evanis Trindade de Resende. Artigo 2º- Destina-se referida área de terreno a construção da sede da Associação Comunitária dos Bairros São Jos3, Jardim Amê rica, Don Joaquim e Novo Dom Joaquim. Artigo 3º- Revogadas as disposiçoés em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 23 de No- vembro de 1992. PRESIDENTE, Fránciéco Aráujo Lopes Cança Filho 7d VICE-PRESIDENTE, prancisco José Tavares - SECRETÁRIO, Ronaldo Gontijo de Oliveira CláudiaGB/ iorith x ) ts s N PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS OFÍCIO: ASSUNTO: SERVIÇO: DATA: PROJETO DE LEI SNÍjRA "AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL" O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes apro vou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS SÃO JOSÉ, JARDIM AMÉRICA, DOM JOAQUIM E NOVO DOM JOAQUIM, um lote urbano com área de 600n2 (seiscentos metros quadrados), situado no Bairro São José, sendo 34.00m para a Rua Ana Ismênia de Resende, 17.60m pera a Rua Maria Resende, 34.00m para o terreno de propriedade de Evanis Trindade ãe Resende. Art. 2º. Destina-se referida área de terreno a constru- são da sede da Associação Comunitária dos Bairros São José,Jardim ânérica, Dom Joaquim e Novo Dom Joaquim. Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos três dias do Mês de novembro de hum mil novecentos e noventa e dois).03/11/92. Dr. Jofé Cara ãe Mesquita PE Prefeito cipal k NIAMOZOUPITENI ASSÊ CATATAERS ANTHQIUAM e=48 abdtrataosoTgo avos sor «OHOATEET OE ST OVOS jo) fiel vjrimges & oxsitconce qIALIVIAUK OPreqesna que 8 vov e mmod's vbazisstua crI as coboi canos “SLorA «ADIHÔMA MEMEAU «SEO ORE comates <oc ATSÁDA ver OD OÉ2ZAICDOZEA qmoca pb mori moo orsdys sto my «MIUZAOL HOM GVCA T MIUCAÇã MOS obrreo qduot cãE oxrisi ou obavtis «(uohsthasp ao Tt eotasoc iss) atrai EU B sIzag MIS. TI qsinsnsH sb sizôrei ash sui s sroq MOC. Ki esSnbatt? sinpvi ob olsbotaçox; SL crerist o ste HOC. 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ES ae q q ss po Es q ) PER % Es x a 4% no e a SOS CN N '