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norma nº 29/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1992
Date 1992-11-16
Ementa"Autoriza desafetar área institucional,doar a Associação Comunitária dos Bairros São José,Jardim América,Dom Joaquim e Novo São José."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28/92
"AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL"
o POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e au, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO COMU
NITÁRIA DOS BAIRROS SÃO JOSÊ, JARDIM AMÉRICA, DOM JOAQUIMT
E NOVO DOM JOAQUIM, umálote urbano com âmea,deeBaomz (seis-
centos metros quadrados), situado no Bairro São José, sen-
do 34.00m para a Rua Ana Ismênia de Resende, 17.60m para a
Rua Maria Resende, 34.00m para o terreno de propriedade de
Evanis Trindade de Resende,
Artigo 28- Destina-se referida ÊÉeaea de terreno a construção da sede E
da Associação Comunitária dos Bátreos São Josê, Jardim Amê
rica, Dom Joaquim e Novo Dom Joaquim,
Artigo 3º- Revogadas as disposiço&s em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
Sala das SessoBs da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 23 de No-
vembro de 1992,
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PRESIDENTE, Francisco Araujo Lopés Cançado Filho
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29/92
"AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL"
o POVO DE BOMÍDESPACHO, por seus representantes aprovou e cu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO COMU
NITÁRIA DOS BAIRROS SÃO JOSÉ, JARDIM AMÉRICA, DOM JOAQUIM”
E NOVO DOM JOAQUIM,um lote urbano com área de 60U0m2 (seis-
centos metros quadrados), situado no Bairro São José, sen-
do 34.00m para a Rua Ana Ismênia de Resende, 17.60m para a
Rua Maria Resende, 34.00m para o terreno de propriedade de
Evanis Trindade de Resende.
Artigo 2º- Destina-se referida área de terreno a construção da sede
da Associação Comunitária dos Bairros São Jos3, Jardim Amê
rica, Don Joaquim e Novo Dom Joaquim.
Artigo 3º- Revogadas as disposiçoés em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 23 de No-
vembro de 1992.
PRESIDENTE,
Fránciéco Aráujo Lopes Cança Filho
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VICE-PRESIDENTE, prancisco José Tavares
- SECRETÁRIO, Ronaldo Gontijo de Oliveira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
PROJETO DE LEI SNÍjRA
"AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL"
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes apro
vou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS SÃO JOSÉ, JARDIM AMÉRICA,
DOM JOAQUIM E NOVO DOM JOAQUIM, um lote urbano com área de 600n2
(seiscentos metros quadrados), situado no Bairro São José, sendo
34.00m para a Rua Ana Ismênia de Resende, 17.60m pera a Rua Maria
Resende, 34.00m para o terreno de propriedade de Evanis Trindade
ãe Resende.
Art. 2º. Destina-se referida área de terreno a constru-
são da sede da Associação Comunitária dos Bairros São José,Jardim
ânérica, Dom Joaquim e Novo Dom Joaquim.
Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos três dias do
Mês de novembro de hum mil novecentos e noventa e dois).03/11/92.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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De acondo com a Legistação Vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar,
votar e aprovar o negenrido projeto.
SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
Bom Despacho-MG, 16 de Novembro de 1992.
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