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← Bom Despacho (MG)

norma nº 30/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1992
Date 1992-11-16
Ementa"Autoriza desafetar Área Institucional,a doar APROCOM."
native_id815

Documents (1)

texto integral #

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N Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO
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APROVADO 1º /4 4.4 Lda
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Au PRERSE EMI, UJS
PUBLICADO NO JORNAL. ia fa Bei fo a Ba,
ENCAMINHADA PELO OFICIO | E So e as
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
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PROTOCOLO:
PRESIDENTE: RE o A A
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MEMBRO: Ee da BM SD)
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2 - COMISSÃO DE BEM tifo yada
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: Ea e oo AEE ID
REBATOR = as EM pus
MEMBRO: Rea Ro O A
PARECER ONTREGUESEM. sn a ad a E SALE A
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº ./. EM 4/4 (Sn
REQUERIDO AO TBM yo, ORICIO CM JR
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº /. + EM Fa /
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
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DESPACHOS PELA PRESICÊNCIA:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 30/92
Zautoriza desae
"AUTORIZA DESAFETAR AREA INSTITUCIONAL"
O POVO DE BOM DESPECHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL,
Artigo 1º-
Artigo 28-
Artigo 3º-
sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a doar a APROCOM w ASSO-
CIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DE BOM DESPACHO ,
uma área de 5.000m2 (cinco mil metros quadtados) de terreno
urbano, situado no Bairro Alvorada, com 85m (oitenta e in
commetros) para a rua Vicente Gontijo e pela esquerda com a
rua Gilberto Araujo, locââáizado no município de Bom Despacho.
Destina-se referida área de terreno à construção da sede e
campo recreativo da APROCOM -— Associação dos Profissionais”
de Contabilidade de Bom Despacho.
Revvgadas as disposiçoõs em contrário, esta Lei entrará em *
vigor na data de sua publicação,
Bom Despacho-MG, 23 de Novembro de 1992,
VICE-PRESIDENTE, RR Cão bt Parar
Francisco Jos& Tavares
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SECRETARIO, ponaldo Gontijo de Oliveira
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OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 20)42
"AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL”
O POVO DE BOM DESPACHO, per seus representantes
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar
a APROCOM= ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DE BOM
DESPACHO, uma área Ge 5.000m2(cinco mil metros quadrados)de ter
reno urbano, situsão no Bairro Alvorada, com 85m(oitenta e cinco:
metros) para a rua Vicente Gontijo e pela esquerda com a Rua Gil
terto Araújo, localizado no município de Bom Despacho.
a
Art. 2º — Destina-se referida área de terreno à *
contrução da sede e campo recreativo da APROCOM- Associação dos
Profissionais de Contabilidade de Bom Despacho.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, á
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos três dias
ão mês de novembro de hum mil nofecentos e noventa dois).03/11/92.
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Dr. JOSÉ cARpCSO DE MESQUITA
PREFEITO CIFAL
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Nº
Assunto
Serviço A PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/92
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acondo com a Legistação Vigente, compete a Camara Municipal, apreciar,
votar e aprovar o negerido projeto.
SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
Bom Despacho-MG, 16 de Novembro de 1992.
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