| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1992 |
| Date | 1992-11-16 |
| Ementa | "Autoriza desafetar Área Institucional,a doar APROCOM." |
| native_id | 815 |
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EE N Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS gem, Ny mu) N PROJETO DE a: NA. solar Objeto: = <= Sos e- sesocom .- / ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO SUJEITO A D | DISCUSSÕES APROVADO 1º /4 4.4 Lda oa 4Aai / / A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI Au PRERSE EMI, UJS PUBLICADO NO JORNAL. ia fa Bei fo a Ba, ENCAMINHADA PELO OFICIO | E So e as DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR EM san ja PROTOCOLO: PRESIDENTE: RE o A A RELATOR: ii re EMBEDS Ju MEMBRO: Ee da BM SD) PARECER ENTREGUE EM rs cana neem 2 - COMISSÃO DE BEM tifo yada NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: Ea e oo AEE ID REBATOR = as EM pus MEMBRO: Rea Ro O A PARECER ONTREGUESEM. sn a ad a E SALE A OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM ARS RUBRICA EM kKUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº ./. EM 4/4 (Sn REQUERIDO AO TBM yo, ORICIO CM JR ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº /. + EM Fa / REQUERIDO AO ASSUNTO: EM y: e , OBIGIO GM fo A OBSERVAÇÕES: ES DESPACHOS PELA PRESICÊNCIA: 4.9 2 £. 1 - EM OS U JM Jo soemasaso Ed 2 LEMA P fia 4 4 - EM É ), s - EM 4 f. DR 3 RUBRICA 6 - EM | aee À ai in a RUBRICA Edo PM dm” AR RUBRICA Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 30/92 Zautoriza desae "AUTORIZA DESAFETAR AREA INSTITUCIONAL" O POVO DE BOM DESPECHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Artigo 1º- Artigo 28- Artigo 3º- sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a doar a APROCOM w ASSO- CIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DE BOM DESPACHO , uma área de 5.000m2 (cinco mil metros quadtados) de terreno urbano, situado no Bairro Alvorada, com 85m (oitenta e in commetros) para a rua Vicente Gontijo e pela esquerda com a rua Gilberto Araujo, locââáizado no município de Bom Despacho. Destina-se referida área de terreno à construção da sede e campo recreativo da APROCOM -— Associação dos Profissionais” de Contabilidade de Bom Despacho. Revvgadas as disposiçoõs em contrário, esta Lei entrará em * vigor na data de sua publicação, Bom Despacho-MG, 23 de Novembro de 1992, VICE-PRESIDENTE, RR Cão bt Parar Francisco Jos& Tavares L DE a PAN Rs ad ] SECRETARIO, ponaldo Gontijo de Oliveira ClâudiaGB/ onapgasU o 4 e T OTLEs e. e ovos € E º as x o z E t A pi 4 os bs ) E - + 1 o é -] t sia < , so 3 om o ' * 3 “ú o 3 »” 2a - ep FS E É " fon. ob 3 1 papeh patzsdnas 1-8 t grs y 1 se tê Bits e evita x no Acess tos pe OFÍCIO: ASSUNTO: SERVIÇO: DATA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 20)42 "AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL” O POVO DE BOM DESPACHO, per seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar a APROCOM= ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DE BOM DESPACHO, uma área Ge 5.000m2(cinco mil metros quadrados)de ter reno urbano, situsão no Bairro Alvorada, com 85m(oitenta e cinco: metros) para a rua Vicente Gontijo e pela esquerda com a Rua Gil terto Araújo, localizado no município de Bom Despacho. a Art. 2º — Destina-se referida área de terreno à * contrução da sede e campo recreativo da APROCOM- Associação dos Profissionais de Contabilidade de Bom Despacho. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, á esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos três dias ão mês de novembro de hum mil nofecentos e noventa dois).03/11/92. EE Dr. JOSÉ cARpCSO DE MESQUITA PREFEITO CIFAL Qe* ae ES G E at Pe e Re & <a a é pi ria 40 0TELOaI ATA *IAMOLDJTITEYI AJSÃA GATETAEIT ASTROTUA” nstantsosdijoI cuoa soG eSUDA- EI MDS ET OVOS O stol oiniggor s omotosas e LhITOLHUM OTIERAFA us 9 Hovoras zs0b B obssitojus 9vilusex= xo5oT o n2F7 «SE adai WOE “LO FALNTILIIMATAOO SÁ =isHOLesITORA ZOT OAQATOCECA =HODONTA & gostem Lim gpaio)SmO0C.E SD nox emu «q ITUATESG xa db(sois 3 Coomto 9 pimorio)med moo ,ahbetoviA orrinã va obastis ousd Is oxax Liv au e moo sbToupso sicq 9 ciitmol estmeniv sur 5 sisq (ads sa «viDegesa mod eb octqtalauz cx obesifavol cojNNTA Giro * É amerrot 25 soxb sbirsto1 co-saideoC —- SS) -Sxã =ob OSgetcoseA -HODONTA s> ovidesisoT oquko q sõen 55 oBouatnoo edtosqeoT mod o! visbritvafmoO ob atamoienitorT É coiTbatgoo meo mobnteogetS as ecissovoi -2E «fTA «oBonoiidya Eua 05 sées am xogiv mo Srsiins tal steo asib sz sos «odvejssl MOE ob Lagqioiayd suntistorl FADIST: Lim mui 9b oxisevos ob pôm ob x «SOMIN£O.-farod stusvôm é ec « e sk ATIUS2S” do opograo REOU .md TIOIXUM ORTERS AI Câmara Municipal de Bom Despacho ass Nº Assunto Serviço A PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/92 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acondo com a Legistação Vigente, compete a Camara Municipal, apreciar, votar e aprovar o negerido projeto. SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO. Bom Despacho-MG, 16 de Novembro de 1992. Cantos Robento A des : , Ws to Ze Dor nancísco José Tavares ms” E fp agR des A cá 0se% Francisco de Azevedo : ouo dd LR 048 Libéênio da Sítva Levi Teixeira de Souza CrãudiaGB/ Sa x 3 A + a e rd E DR» i