| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1992 |
| Date | 1992-11-30 |
| Ementa | "Estabelece critério de enquadramento de microempresa e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Mm —— — E - c e SB N3 SE AD e uses. 2 ds O ASAS qro da Autor: co... des torteso Sº y saspiio- Ci uio pssssçed DATA DO VENCIMENTO... da / ENTREGUE NA SECRETARIA SUJEITO AD DISCUSSÕES APROVADO 1º a tt J Sa ado 2º OVNI LO e a Tê — sou estar O - A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REJNIAO DE PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI SB dus EM [Ay 1/24 PUBLICADO NO JORNAL + + DE 7 pp A ra ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº 7 ER Nº DE O fenda DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR EMO ss PROTOCOLO: PRESIDENTE: E A RELATOR: E (yo MEMBROS e a ci SS SEMBE ) JÃ. PARECER ENTREGUE EM E 2 - COMISSÃO DE. 6 si na E, NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE ES a EM / Dalai RELATOR: o re e ei E AR MEMBRO: : EMP fi. PARECER ENTREGUE EM SR É E (EA (88 ma OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: ba Oo pI (e RUBRICA EM E: RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR, REQUERIMENTO Nº PESRi: é MIRO Aros or REQUERIDO AO || EM So ASSUNTO; +» OFÍCIO CM ARS OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / +» EM /. O faca + REQUERIDO AO EM PARES » OFICIO CM 4 ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: SEEM O I7AD SA A quoradis sr es 4 - EM UVA pet ES BN o E A A as RUBRICA CEB Jo JES: RUBRICA RUBRICA Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE nº 33/92 rEstabelece critério de Enquadramento de Microempresa e dã outras providências". o POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: fdicas ou firmas 1 igual ou inferi- 1º- Consideram-se Microempresas as Pessoas Jur individuais qgee tiverem receita bruta anua or ao valor nominal de 700 UPFMG (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais), apurada com base no valor desses 4 tulos do mês de Janeiro do ano anterior ao benefício. Art. Art. 22º- As Microempresas que deixarem de preencher as condiçoês para seu enquadramento no regime desta Lei ficarão sujeitas ao pa f gamento dos tributos incidentes sobbe o valor da receita que á exceder o limite fixado no art. 1º desta lei, bem como sobre os fatos geradores que vieram a ocorrer após o fato ou situa ção que tiver motivado o desenquadramento. A Pessoa Jurídica e a firma individual que, sem observância” dos requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento ou se à mantiver enquadrada como microempresa estará sujeita ãs se guintes consequências e penalidades: I- Cancelamento de ofício do seu registro como microempresa, II- Pagamento de todos os tributos e contribuiço&s devidos, co- mo senção alguma houvesse exéstidoç acrescido de juros moratórios e correção, contados desde a data em que tais tri butos ou contribuiço&s deveriam ter sido pagos atê a data do seu efetivo pagamento, III- Multa punitiva equivalente a: a- 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do tributo de vido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente nos casos de falsidade das declaraçoés ou informaçoés pres- tadas, por si ou por seus sócios, ou represengáantes, às au- toridades competentes. 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do tributo de vido, nos demais casos, Re IV- Pagamento dm dobro dos encargos dos emprestimos obtidos com baee nesta lei, art. 352- b- 7 / à mA: E* Fr Si Lag aranh) ER ê pa pa Ca CÊ a Eg26 t tur o e 2 o Câmara Municipal de Bom Despacho Art, 5º- A faásidade das declaraço&s prestadas para obtenção dos bebe- fícios desta Lei caracteriza o crime do art. 299 do Côdigo Pe nal, sem prezuízo do seu enquadramento em outras figuras pe - naés cabíveis. Art. 5º- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposiço&s em contrásio. Saga das Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 14 de De - zembro de 1992, Coop pr = PR O ordne seo Araujo Lo ilho - LO A Cas tu /[o2r Es a A VICE-PRESIDENTE, rafciísco Josê vares DI Ora Ad of Gs d E e « Am | Cos SECRETÁRIO, Ronaldo Gontijo de Oliveira ClâudiaGB/ Ts z* e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 33/09 " ESTABELECE CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . " O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Consideram-se Microempresas as Pessoas Juyídicas d ou firmas individuais que tiverem receita truta-anual igual ou inferior ao valor nominal de 700 UPFMG ( Unidade Pedrão Fiscal + do Estado de Minas Gerais), apurada com base no valor desses tí- tulos do mês de Janeiro do ano anterior ao benefício Art. 2º -— As Mic rvempresas que deixarem de preencher as condi. ções para seu enquadramento no regime desta Lei ficarão sujeitas ao pagamento dos tributos incidentes sobre o valor da receita cue exceder o limite fixado no art. 1º desta Lei, bem como sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer apos o fato ou situação eue tiver motivado o dessnquadramento. Art.3º - A Pessoa Jurídica e a firma individual que,sem obser- vância dos requisitos desta Lei, pleitear seu encuadramento ou se mantiver enquadrada como microempresa estará sujeita às seguintes consequências e penalidades : ; rio I - Cancelamento de ofício do seu registro como microempresa, II - Pagamento de todos os tributos e contribuições devidos, ! como se isenção alguma houvesse existido, acrescido de juros mo- ratórios e correção, contados desde a data em cue tais tributos ou contribuições deveriam ter sido pagos até a data do seu efeti- vo pagamento, - III - Multa punitiva equivalente a: a) 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do tributo de OHDASZIO MOR JA JAIDIMUM AqUdI CIASIO GA! [E Ia NG OTALOAS À XT E ABSFIMAOEO TM EO OTAIMACTAUQUE. HO OLIATIÃO dOmiadATes " : Do CATDVNÊCTIVOME SARTUO astra canoa sto aranees mor sb srprs tar oB ovoT 5 risT bfniimos B oroóiones , LeqioinuM ostetert ms e rovoTas “| nmoibivsT nsosasT es saserqueoroik esammersbianoD - 2L .irà sto Lent favs s$vró ssisosr movovis eup Bisrbivibii asmrtt vo miifasalr oBrbaT ebeBtoU ) DMIIU OO” sb Eabimo: «olav os totxetnt EI dsfeob' cofsv o sesT moo eberugs «(BistoD asciM sb obsdus ob cotstrenxes os toixstus oss Ob orisnreT ob aôm ob noLrnt- fthnop as calsunsrg sb morsxisb sro nsSetqmevooiil BA — 2S ITA aatistun opreci” jal sfesb omiusr or otsamBIbsupos voe sTaq asd gem etiocar sb molev o ordos astirobioct Bmodudixrs sob otiemsnsa os do srdos omod mod +mI steBob º[ .trre os DDexit stimif à tebsoxo E oBosui ta vo otst o eôge revrovo "e meretv erp astobsrsa notst . “ otremerhsupresob o obsvivom teviir “tando moB opa Lanbivibii smrit o 9 sotbjui sosesl À = LE JA os HO otnomerbsunas tram mass tora «tal sigob Ho: ieiuper Bob BtoaBv E noto tgse ef etis us Brstos sasrqmreorotm omoo sbsrbauviis ssvitasm Fica É : eobsbilsasq s asionsupossoo «SE9TQmMsoro im omoS orteivar som ob oioXto 9b otsomsLoonsD — T* * qmobivas asbpindiridos o motudiri so Bobo: sb otremsasT - IL “OM Boss ob obionstos «obiinixe semevuod sáivxis oBorssi om omoo gotudirt mist own mo sisb s sbasb Bobsiiioo «oBgorroo s Boirôder =ithte gonob stsb s Bis soneq obte ra! mairevob asoçindiriioo wo «ci mensgsa-ov :8 otnelevivoa SVid isug ajloM — II PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS vido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos ca sos de falsidade das declarações ou informações prestadas, por si "qu por seus sócios , ou representantes, às autoridades competentes v) 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do tributo de- vido, nos demais casos, “ “IV - Pagamento em dobro dos encargos dos empréstimos obtidos com bade nesta Lei. Art. 4º —- A falsidade das declarações prestadas para obtenção , dos benefícios desta Lei caracteriza o crime do art. 299 do Código Fenal, sem prejuízo do seu enquadramento em outras figuras penais cabíveis . Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicrção, " revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NO VEMBRO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS.( 11/11/1992) - ai DR, JOSÉ CARDOSO DE SQUITA PREFEITO MUNICIPAL 1 OHDAILIA MOS 30 JAIDIMUM AgÚTiaaasa CIASIO 2CAVMIM so mon otromistosqeo .o oBgalumis vo obugrt «olob cb onso mo ,obiv ta so0q ,osbstaorq BodpemroTrt vo Bsdpstelosb sab obabiaist sb soe nafratogmos esbsbirotus Bé «BotuBtreBoTgar NO ,« BOLVOR BuSa Toq uq -sb obudirt ob obasileuss Tolsv ob (otriso Toqg sireuprio) XoE (d |. mos sobis“o somitsirqme sob soyrsons sob oxdob ms ociremensa - VI tim - tel sine sbsd * oBgmario sreq esbstesrq nsGdgersiosb usb ebebislst A - 2p .ITA os+t5dD ob Ces srs ob emiro o s=ixetosrso fel sémob notsitenod sob nismrsq esrinit Bsoóríuo ms v!cemsrbaupas vas ob osivisrq mes Lasso etsvidaso * .oBosoifiug sim sb mtsb sr roniv mo bratíno Lol ste —- S2 .IxA -oirhríroo mo Bodçisoqetb as sabegover Or. = eêm OT BAI USHO BOA «OBVATETA MOR SM HASTOIHUM ASUTISREHA (SER INLEINLI ).ETOT E ATWUAVOU E 2OPHHONVOW LIM MUH HE ORAMNV a PE aê & do g Ro: im OfomIAD Heot «AC TASTOTHUM OTISTAA Câmara Municipal de Bom Despacho Nº Assunto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO CIMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Serviço PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 33/92 De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, ciar, votar e aprovar o referido projeto de Lei. Somos pela sua aprovação. Bom Despacho-MG, 23 de Novembro de 1992. apre- LAG Es Carlos Roberto Gontijo Pro iirad de Ss BA (gro sê Francisco de Azeved , e / €— xs> ze SL Francisco José/Tavares / VÁ t / - e 24H64) fc. o JQsê Libêrio da silva sé Alve$g gomes Levi Teixeira de souza CláudiaGB/ A 2 mos ab iegiatenh : 55 x ade e > Ea aaié BIEMES opivIos <> = ME a Ed NET Tea ' % x Pr ia at a d N