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← Bom Despacho (MG)

norma nº 33/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1992
Date 1992-11-30
Ementa"Estabelece critério de enquadramento de microempresa e dá outras providências."
native_id818

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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PUBLICADO NO JORNAL + + DE 7 pp A ra
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº 7 ER
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR, REQUERIMENTO Nº PESRi: é MIRO Aros or
REQUERIDO AO || EM So
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OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / +» EM /. O faca +
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ASSUNTO:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE nº 33/92
rEstabelece critério de Enquadramento de Microempresa e dã
outras providências".
o POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, por seus representantes, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
fdicas ou firmas
1 igual ou inferi-
1º- Consideram-se Microempresas as Pessoas Jur
individuais qgee tiverem receita bruta anua
or ao valor nominal de 700 UPFMG (Unidade Padrão Fiscal do
Estado de Minas Gerais), apurada com base no valor desses 4
tulos do mês de Janeiro do ano anterior ao benefício.
Art.
Art. 22º- As Microempresas que deixarem de preencher as condiçoês para
seu enquadramento no regime desta Lei ficarão sujeitas ao pa
f gamento dos tributos incidentes sobbe o valor da receita que
á exceder o limite fixado no art. 1º desta lei, bem como sobre
os fatos geradores que vieram a ocorrer após o fato ou situa
ção que tiver motivado o desenquadramento.
A Pessoa Jurídica e a firma individual que, sem observância”
dos requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento ou se Ã
mantiver enquadrada como microempresa estará sujeita ãs se
guintes consequências e penalidades:
I- Cancelamento de ofício do seu registro como microempresa,
II- Pagamento de todos os tributos e contribuiço&s devidos, co-
mo senção alguma houvesse exéstidoç acrescido de juros
moratórios e correção, contados desde a data em que tais tri
butos ou contribuiço&s deveriam ter sido pagos atê a data do
seu efetivo pagamento,
III- Multa punitiva equivalente a:
a- 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do tributo de
vido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente
nos casos de falsidade das declaraçoés ou informaçoés pres-
tadas, por si ou por seus sócios, ou represengáantes, às au-
toridades competentes.
50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do tributo de
vido, nos demais casos, Re
IV- Pagamento dm dobro dos encargos dos emprestimos obtidos com
baee nesta lei,
art. 352-
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Art, 5º- A faásidade das declaraço&s prestadas para obtenção dos bebe-
fícios desta Lei caracteriza o crime do art. 299 do Côdigo Pe
nal, sem prezuízo do seu enquadramento em outras figuras pe -
naés cabíveis.
Art. 5º- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposiço&s em contrásio.
Saga das Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 14 de De -
zembro de 1992,
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VICE-PRESIDENTE, rafciísco Josê vares DI Ora
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SECRETÁRIO, Ronaldo Gontijo de Oliveira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 33/09
" ESTABELECE CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . "
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Consideram-se Microempresas as Pessoas Juyídicas d
ou firmas individuais que tiverem receita truta-anual igual ou
inferior ao valor nominal de 700 UPFMG ( Unidade Pedrão Fiscal +
do Estado de Minas Gerais), apurada com base no valor desses tí-
tulos do mês de Janeiro do ano anterior ao benefício
Art. 2º -— As Mic rvempresas que deixarem de preencher as condi.
ções para seu enquadramento no regime desta Lei ficarão sujeitas
ao pagamento dos tributos incidentes sobre o valor da receita cue
exceder o limite fixado no art. 1º desta Lei, bem como sobre os
fatos geradores que vierem a ocorrer apos o fato ou situação eue
tiver motivado o dessnquadramento.
Art.3º - A Pessoa Jurídica e a firma individual que,sem obser-
vância dos requisitos desta Lei, pleitear seu encuadramento ou se
mantiver enquadrada como microempresa estará sujeita às seguintes
consequências e penalidades : ; rio
I - Cancelamento de ofício do seu registro como microempresa,
II - Pagamento de todos os tributos e contribuições devidos, !
como se isenção alguma houvesse existido, acrescido de juros mo-
ratórios e correção, contados desde a data em cue tais tributos
ou contribuições deveriam ter sido pagos até a data do seu efeti-
vo pagamento, -
III - Multa punitiva equivalente a:
a) 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do tributo de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
vido, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos ca
sos de falsidade das declarações ou informações prestadas, por si
"qu por seus sócios , ou representantes, às autoridades competentes
v) 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do tributo de-
vido, nos demais casos,
“ “IV - Pagamento em dobro dos encargos dos empréstimos obtidos com
bade nesta Lei.
Art. 4º —- A falsidade das declarações prestadas para obtenção ,
dos benefícios desta Lei caracteriza o crime do art. 299 do Código
Fenal, sem prejuízo do seu enquadramento em outras figuras penais
cabíveis .
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicrção, "
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NO
VEMBRO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS.( 11/11/1992)
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DR, JOSÉ CARDOSO DE SQUITA
PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
Assunto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
CIMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Serviço
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 33/92
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal,
ciar, votar e aprovar o referido projeto de Lei.
Somos pela sua aprovação.
Bom Despacho-MG, 23 de Novembro de 1992.
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Carlos Roberto Gontijo
Pro iirad de Ss BA (gro
sê Francisco de Azeved
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Francisco José/Tavares
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JQsê Libêrio da silva
sé Alve$g gomes
Levi Teixeira de souza
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