| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1992 |
| Date | 1992-11-30 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder a Título Precário o serviço de transporte coletivo urbano de uma linha denominada Alvorada/FEBEM." |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Autor: Ae: Sondas possui — Cufuio Ninrocizp DATA DO VENCIMENTO. A ENTREGUE NA SECRETARIA SUJEITO A 2 DISCUSSÕES APROVADO 1º 580/ U JJ o Ea) UA AO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA R TINIÃO. "DE - sure A PROPOSIÇ E A PROPOSIÇÃO FOI PUBLICADO NO JORNAL : ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / , DE DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: EP COMISSKO DER O Ss ADE ERR na REM fai NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: EM / A RECATOR: = ss ae MES ) A amo MEMBRO: io o E EMBR Ãh PARECER ENTREGUE EM E O O A 2 25FCOMISSAO*DE. «la EM MD jo NOMEIO RELATOR O VEREADOR E ET ER PROTOCOLO: PRESIDENTE: E is eBMEE TD Ja RELATOR: e O O ME A MEMBRO: ES) po. PARECER ENTREGUE EM o a OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EMEB = 7. RUBRICA EMEBAS/SO goto KUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº../ Do a ai q REQUERIDO AO || BEM / + OFICIO CM y nm sd ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / + EM / / REQUERIDO AO EM / / + OFICIO CM / = ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESILENCIA: Es UA peasanão dE d 024.8 qua 2 - EM 30/ 4/42 Açoado qa sivari tdoSL sao RA, a 9º astorsos — AX. us. E RA. 5. mu 0/D/02 Apso RA a «SEO a E E —-——— nm RUBRICA s - EM 4 4 e ie — nm RUBRICA 6 - EM pe ide ( ER E VE RUBRICA 7 «SEM cai e RUBRICA eres Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 34/92 4 E "Autoriza o Poder Executivo a conceccr a título precá- rio o serviço de transporte coletivc urbano de uma li- nha denominada Alvorada/Febem". E O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e cu, PREFEI- TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a condeder a título precário, o serviço de transporte coletivc urbano, mediante” contrato, de uma linha denominada ALVORADA/FEBEM. Art. 2º- A referida linha terã como ponto de partida o KM 138, da rodovia MG 164, que liga Bom Despacho a Martinho Campos e” seu término na Escola Febem, e vice-versa, sendo que o itinerário se- rã determinado no referido contrato. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposiçoês em contrário. Bom Despacho-MG, 07 de dezembro de 1992. PRESIDENTE, Eos VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, Ronaldo Gontijo de Oliveira CláudiaGB/ 3 = PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI autag "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TITULO PRECÁRIO O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBA NC DE UMA LINHA DENOMINADA ALVORADA/PEBEM. " CO FOYC DE BOM DESFACHO, por seus representantes apro vou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, anciono a seguinte Leis Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a conce- aer a título precário, o serviço de transporte coletivo urbano ,me adiante contrato, de uma linha denominada ALVORADA/FEBEM. Art. 2º- A referida linha terá como ponto de partida o EM 138, da rodovia MG-164, que liga Bom Despacho a Martinho Cam pos e seu término na Escola FEBEN, e vice-versa, senão que o iti nerário será determinado no referido contrato. Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sus pu vlicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, aos dezenove ! gias ão mês de novembro de hum mil novecentos e noventa e dois, * (19/11/92). Dr. 3 Sé Cosa so E efeito ho é DRJAIZIQ EsjmatrcaciqeT exes jo a 8 ztoJ otcivaes £ «vasos » dbasiroFfve +0W Lo ja itt o loup obxos «semev-oDiv a «5 X ar osinto* Vos z cotexécroo o e Es SE LD ÍNSE E ér sig 05 sisb sf ToOSiv mo prirrino Foi - BE . z x me-sodnisoagiB Babasovos * svogonoS 95 «+ * «MLOD S sinsvom 9 gosjasocvor .Lr Câmara Municipal de Bom Despacho PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 34/92 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara apreciar e votar o referido projeto de lei. Nos das Comissoês, SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. Bom Despacho-MG, 30 de Novembro de 1992. - / A eee ER outra Gontijo ea hs > DA Lpes A osé Francisco de Azeved Graniio de= “Tara Francisco Josê“Tavares E . sw gu Ch Lico osé Libério da Silva o Pr Osé Alves Gomes Levi Teixeira de Souza Fá CláudiaGB/ onabgeel moS oh Ingiolnnhh crsmêds o 4a = E q o Arte a x rp o x Sa ES 3 RS 6X ass «egos