| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.377, de 19 de dezembro de 2.013. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para incluir no orçamento vigente o elemento de despesa 44909300 – Indenização e Restituições e a fonte de recurso nº 101, na dotação orçamentária 5111.12.0361.188.1.592, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo único. Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, será realizada suplementação, nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio de anulação na dotação orçamentária 4710.15.451.0575.1505.44905100, na fonte de recurso nº 124, na Secretaria Municipal de Obras. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de dezembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br