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norma nº 2377/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2377 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.377, de 19 de dezembro de 2.013.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente no
valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para incluir no
orçamento vigente o elemento de despesa 44909300 – Indenização e Restituições e a fonte de
recurso nº 101, na dotação orçamentária 5111.12.0361.188.1.592, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, será realizada
suplementação, nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio de anulação
na dotação orçamentária 4710.15.451.0575.1505.44905100, na fonte de recurso nº 124, na
Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de dezembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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