| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1992 |
| Date | 1992-11-30 |
| Ementa | "Dá o nome da nova sede da Prefeitura Municipal." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Sa N. -sefas Bjto: s= >= = + se ses ma w a a e apa ê E i /. ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / SUJEITO A... DISCUSSÕES APROVADO 1º RE q “ aire o (e SERA vd SEDE do A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI — Aq AD BM 1 , DE / A vá à pa SA PUBLICADO NO JORNAL N-. ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / , DE DO Ee TT DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: E ECO MISSA DER sto oo O TOEM ye NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: BRESIENÇEES = ss O O a cm SEMSE Ji Bo (Uo aE o d MEMBRO: aa o E ME BM RM RE ssrpricainiisinteenisio oiro inaga isminio COMISSÃO DE ces ci cristina NOMEIO RELATOR O VEREADOR La , PROTOCOLO: PRESIDENTE: E E (AE AR RELATOR: Ease= =| PE ufa "+ A MEMBRO: dae A A PARECER ENTREGUE EM 5 Aedo a, AM OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: anca er Ss A RUBRICA EM Ses e RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /.. , EM 4/4 4. REQUERIDO AO = o RMS o Se, OFICIO CM a/iso nm ASSUNTO: | OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº /. ., EM /. fi REQUERIDO AO EM / é s OFICIO CM. Sis ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. EM 23 M/ SA FomissoS Po a ae 4.R. ess QO-2eaA x 4 - EM / / eee RUBRICA s - EM /. x O RUBRICA 6 - EM AS eee RUBRICA jp a ddiie J ( O RUBRICA aço Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 36/92 "Dá nome a Sede da Prefeitura Municipal de Bom Despacho". O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e cu, PREFEI- TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Passa a denominar-se Palácio da Municipalidade e da Cidada- nia "Antônio Lejte de Oliveira" o atual Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Bom Despacho. Art. 2º- Revogadas as disposiçoé&s em contrário, esia lei entra em vi gor na data de gua publicação. Bom Despacho-MG, 07 de Dezembro de 1992. Dama a — PRESIDENTE, tico Araujo pes Cançaão Filho (8 a ls A IT area — Preço José va ea A? 4/ Ronaldo Gontijo de Oliveira VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, CláudiaGB/ Câmara Municipal de Bom Despacho CURRICULUM VITAL Antônio Leite de Cliveira,nasceu na antiga Rua do Séu,atual Praça Antônio Leite,em 1º de ?etembro de 1917.7ilho de Martinho Teixei ra de Oliveira.e Genoveva Teixeira Leite, casado com Josefina Marques ' Gontijo e pai dos seguintes e; lhos:Ronalão, Alfredo, Silvia, Daniel, Ânge- Lita e Maria Teresa. Frofissionalmente iniciou a viãa na at ividade egrícola, mas acabou se afirmando como uma espécie de P atrão que soube entender e nossomunicípio. ho lado dos humildes Antônio Leite construiu uma base sólias para * organizar o garimpo de cristal em na atividade do garimpos, ingressar na política. mgleito Prefeito pela primeira vez em 1958,seu mérito foi acatar com a fases anteriores da vida institucional do Muni cipio.Tor sua mansidão de espírito e capacidade ãe dialogar com o povo para o mandato de 1970/1972 e para o turbulência reinante em £oi eleito prefeito novamente pe ríodo de 1976/1982. Diversas obras foram realizadas no runicípio de Bom Despacho durante as três fases de sua etuação como Prefeito. Mas,sem dúvida, & construção de escolas rurais foi a grande preocupa-" ção daquele homem que sabia valorizar a educação. Quem npavia estudado apenas até o terceiro ano,como ele, considerava importante oferecer uma vase educacional para uma comunidade que ajnãa vivia na zona rural, sem conforto, sem perspectivas num isolamento que ele ajudou a romper. antônio Leite de cliveira,faleceu no gaia 30 de Março,no Hos- pital Vera Cruz, em Belo Horizonte e foi sepultado em Pom fespacho, no ãia 31 de Março de 1984. 9/22/08 Novembro de 1992. Tt re dead E. vereador Líder de FMBD RR =ob tg - otlêros - : essere abas E, nt E e Ou sdsor sb otoba modas - sat má : pares na ls e o. dh extra é sestormro E nes iuos o sbebivtto an Câmara Municipal de Bom Despacho PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/92 Nº Assunto Serviço COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com artigo 13, inciso XV - Regimento Interno, nos das Co missoês, somos pela aprovação do projeto de lei. Compete a Câmara apreciar e votar o referido projeto. Bom Despacho-MG, 30 de Novembro de 1992. > gato O oo Francisco Eta AM se E E ss Tavares o» Pubéro de, da Silva Levi Teixeira de Souza ClâudiaGB/ odabgzs0 mol ch teatainnhã sismêo A a Cinv=sà : , 3 oçiviez NOS east PAS “ + ERA A SESSs ni k NES RX S NX », Câmara Municipal de Bom Despacho PROJETO DE LEI DE Nº 36)a” Art. 1º- Passa à denominar-se Palácio da Municipalidade e da Cidada nia "Antônio Leite de Oliveira" o atual edifício sede da ” Prefeitura Municipal de Bom Despacho. Art. 2º- Revogadas as disposiço&s em contrário, esta Lei entra em E vigor na data de sua publicação. Na ON a vm V End 26 Bom Despacho-MG, 23 de Novembro de 1992. Itáímar José de liveira Ver dor d, do PMDB « SRS E a cs Libério da Silva ereador JUSTIFICATIVA Todo poder, nos regimes democráticos, possui uma ori- gem e uma destinação; o povo. Cabe ao povo, desde a experiência his- tórica de Atenas, organizar a vida da polis, da cidade. De Atenas Herda mos as bases filosóficas e doutrinárias para a afirmação do poder vs fundamentado na vontade popular. Atenas ainda foi uma democracia on- de a participação política não era estendida a todos os habitantes ” da polis. Em Roma, desde a fundação da cidade, a Civitas, a luta para institu- ir a Cidadania estã na origem e na consolidação de uma civilização á fundamentada nos direitos e responsabilidades dos homens que nos le- garam idioma , a religião, o direito e e ideal de construir uma soci edade marcada pelo senso da justiça. A equidade dos romanos foi a fonte que alimentou os ideais da plebe que arrancou dos patrícios os direitos de Cidadania, que Roma a todos se viu obrigada a reconhecer A Revolução norte-americana e a Revolução Francesa são dois produtos das ideias iluministas disseminadas por Rousseau, Montaigne e Montes quieu, dentre outros, que colocam em primeiro plano os direitos fun- damentais da pessoa humana. E da fonte iluminista que nasceu o cons- titucionalismo moderno que reconhece apenas um poder legítimo: o po- der atribuído pelo povo. Fora da vontade popular não existe poder legítimo. Pode haver golpes instituídos pela força das armas, do poder econômico ou dos interes- ses oligarquicos, que possuem uma boa relação com o povo apenas quan do as classes populares estão sob sua dominação absoluta. São seto - res que consideram o povo uma coisa e, se pudessem, restaurariam a ditadura e a escravidão. Hoje, quando a sociedade brasileira luta para consolidar o regime de mocrático, devemos exorcizar os fantasmas da opressão invocando a me mória de um grande líder da Comunidade 'Bondespachense:Antônio Leite a de Oliveira, ao longo de nossa evolução institucional contemporanea, é um simbolo eterno de identificação com os anseios populares. Foi o onafgeel 5 ch Inga cremêd “1. 447 de a DS e h x REA e ES x Es : E E a A E Quo + E ! a! = + rd í 4 E : h E 54% a eta do SD ' : Câmara Municipal de Bom Despacho : P a único dos administradores de nossa cidade quê o povo, por três vezes consecutivas, depositou confiança, atravês do voto direto, secreto e democrático. - Nenhum dos homens públicos de Bom Despacho mereceu tão profundo reco nhecimento por parte de nosso povo. O regime democrático é assim mesmo. Aqueles que se identificam com o povo, aqueles que conhecem e vivem em sintonia com o povo, aqueles que colocam seus interesses pessoais em segundo plano, para servir os interesses populares, entram, como posseiros, e se instalam defi- nitivamente no coração do povo. Antônio Leite de Oliviera, soube, como ninguem, falar a lingua do po vo. Por isto mesmo jamais se envolveu em conspiraçoêés,em golpes con- tra os interesses populares. Assim como aceitava com alegria os re - sultados positivos obtidos nas disputas eleitorais, tambêm respeita- va a alegria daqueles que alcançaram o comando político do munici pio pelo voto popular. Antônio Leite de Oliveira, é um modelo de homem público que merece ser lembrado. Sua vida, seu exemplo, seus ensinamentos e suas liçoés constituem um inegável e inquestionável patrimônio de sua família, ” de seus amigos e de seus correligionários. Mas, como homem público , seu exemplo de político generoso, desarmado e amado pelo povo, & pa- trimônio cultural de toda a Comunidade Bondespachense. Eternizar o nome de Antônio Leite de Oliveira,ando ao prédio da Pre- feitura Municipal de Bom Despacho,o nome do Prefeito mais amado e a- provado pela vontade soberana do povo & uma obrigação nossa. Afinal” somos democratas. Podemos ter divergências e coneepçoãs políticas E múltiplas e diferenciadas. O pluralismo é uma das características mais importantes da democracia: Sô uma coisa não pode acontecer no” regime democrático: deixar de ouvir a voz do povo. O nome de Antônio Leite no Paço Municipal de Bom Despacho É uma homenagem que faz jus- tiça ao homenageado e nos dignifica a todos como representantes legi timos de nossa Comunidade. AMADA j atár Josê fe Oliveira cho Lider do PMDB su duvuis da Xouete- me Josê Libério da silva Vereador ClaudiaGB/