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norma nº 36/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1992
Date 1992-11-30
Ementa"Dá o nome da nova sede da Prefeitura Municipal."
native_id821

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Sa N. -sefas
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE.
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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PUBLICADO NO JORNAL N-.
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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ASSUNTO:
| OBSERVAÇÕES:
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ASSUNTO:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 36/92
"Dá nome a Sede da Prefeitura Municipal de Bom Despacho".
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e cu, PREFEI-
TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Passa a denominar-se Palácio da Municipalidade e da Cidada-
nia "Antônio Lejte de Oliveira" o atual Edifício Sede da
Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
Art. 2º- Revogadas as disposiçoé&s em contrário, esia lei entra em vi
gor na data de gua publicação.
Bom Despacho-MG, 07 de Dezembro de 1992.
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PRESIDENTE, tico Araujo pes Cançaão Filho
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Preço José va ea
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Ronaldo Gontijo de Oliveira
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
CláudiaGB/

Câmara Municipal de Bom Despacho
CURRICULUM VITAL
Antônio Leite de Cliveira,nasceu na antiga Rua do Séu,atual
Praça Antônio Leite,em 1º de ?etembro de 1917.7ilho de Martinho Teixei
ra de Oliveira.e Genoveva Teixeira Leite, casado com Josefina Marques '
Gontijo e pai dos seguintes e; lhos:Ronalão, Alfredo, Silvia, Daniel, Ânge-
Lita e Maria Teresa.
Frofissionalmente iniciou a viãa na at
ividade egrícola, mas
acabou se afirmando como uma espécie de P
atrão que soube entender e
nossomunicípio. ho lado dos humildes
Antônio Leite construiu uma base sólias para *
organizar o garimpo de cristal em
na atividade do garimpos,
ingressar na política.
mgleito Prefeito pela primeira vez em 1958,seu mérito foi acatar com a
fases anteriores da vida institucional do Muni
cipio.Tor sua mansidão de espírito e capacidade ãe dialogar com o povo
para o mandato de 1970/1972 e para o
turbulência reinante em
£oi eleito prefeito novamente
pe
ríodo de 1976/1982.
Diversas obras foram realizadas no runicípio de Bom Despacho
durante as três fases de sua etuação como Prefeito.
Mas,sem dúvida, & construção de escolas rurais foi a grande preocupa-"
ção daquele homem que sabia valorizar a educação. Quem npavia estudado
apenas até o terceiro ano,como ele, considerava importante oferecer uma
vase educacional para uma comunidade que ajnãa vivia na zona rural, sem
conforto, sem perspectivas num isolamento que ele ajudou a romper.
antônio Leite de cliveira,faleceu no gaia 30 de Março,no Hos-
pital Vera Cruz, em Belo Horizonte e foi sepultado em Pom fespacho, no
ãia 31 de Março de 1984.
9/22/08 Novembro de 1992.
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vereador Líder de FMBD
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/92
Nº
Assunto
Serviço COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com artigo 13, inciso XV - Regimento Interno, nos das Co
missoês, somos pela aprovação do projeto de lei.
Compete a Câmara apreciar e votar o referido projeto.
Bom Despacho-MG, 30 de Novembro de 1992.
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Levi Teixeira de Souza
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROJETO DE LEI DE Nº 36)a”
Art. 1º- Passa à denominar-se Palácio da Municipalidade e da Cidada
nia "Antônio Leite de Oliveira" o atual edifício sede da ”
Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
Art. 2º- Revogadas as disposiço&s em contrário, esta Lei entra em E
vigor na data de sua publicação.
Na ON a vm V End 26
Bom Despacho-MG, 23 de Novembro de 1992.
Itáímar José de liveira
Ver dor d, do PMDB
« SRS E a
cs Libério da Silva
ereador
JUSTIFICATIVA Todo poder, nos regimes democráticos, possui uma ori-
gem e uma destinação; o povo. Cabe ao povo, desde a experiência his-
tórica de Atenas, organizar a vida da polis, da cidade. De Atenas Herda
mos as bases filosóficas e doutrinárias para a afirmação do poder vs
fundamentado na vontade popular. Atenas ainda foi uma democracia on-
de a participação política não era estendida a todos os habitantes ”
da polis.
Em Roma, desde a fundação da cidade, a Civitas, a luta para institu-
ir a Cidadania estã na origem e na consolidação de uma civilização á
fundamentada nos direitos e responsabilidades dos homens que nos le-
garam idioma , a religião, o direito e e ideal de construir uma soci
edade marcada pelo senso da justiça. A equidade dos romanos foi a
fonte que alimentou os ideais da plebe que arrancou dos patrícios os
direitos de Cidadania, que Roma a todos se viu obrigada a reconhecer
A Revolução norte-americana e a Revolução Francesa são dois produtos
das ideias iluministas disseminadas por Rousseau, Montaigne e Montes
quieu, dentre outros, que colocam em primeiro plano os direitos fun-
damentais da pessoa humana. E da fonte iluminista que nasceu o cons-
titucionalismo moderno que reconhece apenas um poder legítimo: o po-
der atribuído pelo povo.
Fora da vontade popular não existe poder legítimo. Pode haver golpes
instituídos pela força das armas, do poder econômico ou dos interes-
ses oligarquicos, que possuem uma boa relação com o povo apenas quan
do as classes populares estão sob sua dominação absoluta. São seto -
res que consideram o povo uma coisa e, se pudessem, restaurariam a
ditadura e a escravidão.
Hoje, quando a sociedade brasileira luta para consolidar o regime de
mocrático, devemos exorcizar os fantasmas da opressão invocando a me
mória de um grande líder da Comunidade 'Bondespachense:Antônio Leite
a
de Oliveira, ao longo de nossa evolução institucional contemporanea,
é um simbolo eterno de identificação com os anseios populares. Foi o
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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único dos administradores de nossa cidade quê o povo, por três vezes
consecutivas, depositou confiança, atravês do voto direto, secreto e
democrático.
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Nenhum dos homens públicos de Bom Despacho mereceu tão profundo reco
nhecimento por parte de nosso povo.
O regime democrático é assim mesmo. Aqueles que se identificam com o
povo, aqueles que conhecem e vivem em sintonia com o povo, aqueles
que colocam seus interesses pessoais em segundo plano, para servir
os interesses populares, entram, como posseiros, e se instalam defi-
nitivamente no coração do povo.
Antônio Leite de Oliviera, soube, como ninguem, falar a lingua do po
vo. Por isto mesmo jamais se envolveu em conspiraçoêés,em golpes con-
tra os interesses populares. Assim como aceitava com alegria os re -
sultados positivos obtidos nas disputas eleitorais, tambêm respeita-
va a alegria daqueles que alcançaram o comando político do munici
pio pelo voto popular.
Antônio Leite de Oliveira, é um modelo de homem público que merece
ser lembrado. Sua vida, seu exemplo, seus ensinamentos e suas liçoés
constituem um inegável e inquestionável patrimônio de sua família, ”
de seus amigos e de seus correligionários. Mas, como homem público ,
seu exemplo de político generoso, desarmado e amado pelo povo, & pa-
trimônio cultural de toda a Comunidade Bondespachense.
Eternizar o nome de Antônio Leite de Oliveira,ando ao prédio da Pre-
feitura Municipal de Bom Despacho,o nome do Prefeito mais amado e a-
provado pela vontade soberana do povo & uma obrigação nossa. Afinal”
somos democratas. Podemos ter divergências e coneepçoãs políticas E
múltiplas e diferenciadas. O pluralismo é uma das características
mais importantes da democracia: Sô uma coisa não pode acontecer no”
regime democrático: deixar de ouvir a voz do povo. O nome de Antônio
Leite no Paço Municipal de Bom Despacho É uma homenagem que faz jus-
tiça ao homenageado e nos dignifica a todos como representantes legi
timos de nossa Comunidade.
AMADA j
atár Josê fe Oliveira
cho Lider do PMDB
su duvuis da Xouete-
me
Josê Libério da silva
Vereador
ClaudiaGB/

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