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← Bom Despacho (MG)

norma nº 37/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1992
Date 1992-12-07
Ementa"Autoriza a realização de permuta."
native_id822

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / /
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO Li DE No po
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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PUBLICADO NO JORNAL. NS DE 1
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº GS REDE RR ei
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 37/92
"Autoriza a realização de permuta",
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representanhtesaprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a empre
sa AGROPECUÁRIA NAMORADOS LTDA, e outras que dela advirem por cisão
dos loteamentos localizados entre os Bairros do Rosário, B, Realengo ,
Elísio Teixeira Campos, paulino Marques Gontijo Filho, Bairro Ozanan ,
Rua Picã&o Camacho, Bairro São Lucas, José Bento de Araujo e a extinta”
linha férrea, constante de uma área aproximadamente 36 (trinta e seis)
hectares, do Imposto Territorial Urbano - IPTU,
Art. 2º- AEEmpresa Agropecuária Namomados Ltda, situada ã
Chácara do Curtume, neste município, devidamente representada por Ge -
raldo Ferreira de Oliveira, Antônio Ferreira Sobrinho e José Ferreira
Filho, gozará da isenção do IPTU - Imposto Territorial Urbano por um ”
período de 03 (três) anos, sendo 1995 e 1994 no total de 100% (cento A
por cento) do seu valor, e 1995 no percentual de 50% (cinquenta por
cento) do seu valor, e cessarê à medida que os lotes foreemmvendidos,
Art. 3º- Em contrapartida, o beneficiário se compromete a do
ar para a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aproximadamente 24.000”
m2 (vinte e quatro mil metros quadrados), de uma área utilizada na aber
tura da Avenida Norte Sul, que liga o Bairro Ozanan no Bairro São Geral
do.
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispesiçoés em contrário,
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-NG, em 14 de Dezem
bro de 1992, E
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SECRETÁRIO, ponaldo Gontijo de Oliveira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 3 a] az
" AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA ."
O POVO DE BOM DESPACHO,por seus representantes Di di e eu,
PREFEITO MÚNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: E
ART.1º — Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a emp=e
sa AGROPECUÁRIA NAMORADOS LTDA , e outras cue dela
- advirem por cisão dos loteamentos locelirados entre os
Bairros do Rosário, B. Realengo, Blírio Teixeira Cam-'!
pos., Paulino Marques Contijo Filho, Bairro Ozanan, Rua
Picão Camacho, Bairro São Lucas, José Berto de Araíjo e
a extinta linha férrea , constante de uma área aprox i-
madeamente 36(trinta e seis) hectares, do Imposto Terri-—
torial Urbano- IPTU.
*“RT.2º = A Empresa Agropecuária Namorados Ltda ,situada à
Cnácara do Curtume , neste município e devidamente ve-
presentada por Geraldo Ferreira de Oliveira, Antôrio "
Ferreira Sobrinho e José Ferreira Filho, goza-rá ca isen
ção do TPTU-Imposto Territorial Urbano por um período
de 3(três) anos, respectivamente , 1993,1994 e 199º e
cessará à medida que os lotes forem vendidos
ART. 3º-Bm contrapartida, o beneficiário se compromete a "
doarc. para a Preteituza Municipal de Bom Despacho, !
aproximademente 24.000 m2 (vinte e quatro mil metros
quadrados), de uma área utilizada na abertura da Ave-
nida Norte Sul, que liga o Bairro Ozanen ao B.São Gee!
a é raldo.
N “ ART. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publierção,
revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal Ae Rom Despacho, 26 novembro/9?
DR.JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA - PREFEITO MUNICIPAL
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EMENDA SUBSIITUTIVA Nº o|
Projeto de Lei nº 37/92, que Autoriza a realização de -
Permutas:
art. 1º- O Arte 2º, passa a ter a seguinte redação:
Arte 22)-A Empresa Agropecuária Namorados, Ltda, Pá
situada à Chácara do Curtume, neste muni
cípio, devidamente representada por Ge--
ralão Ferreira de Oliveira, Antônio Fer-
reira Sobrimho e José Ferrcira Filho, go
sará da isenção do IPTU-Imposto Terrêto-
rial Urbano por um período de os(trêsdb -
anos, sendo 1993 e 1994 no total de 100%
(cento por cento) do seu valor, e 1995 -
no pertentual de 50%(cincoenta por cento)
ão seu valor, e cesserá à medida que os —
lotes forem vendidos.
Saldx das Sessões, em 07/12/1992
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao projeto de Lei. nº 37/92, que Autoriza a
Realização de Permutas,
Nos termos da legislação vigente, compete à
Câmara Municipal, a apresiação e votação do referido -
projeto de Leis
Somos pela sua aprovação, observada a emenda
apresentada pela comissão.
Sala de Reuniões em, 07 de dezembro de 1992
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