| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1992 |
| Date | 1992-12-07 |
| Ementa | "Autoriza a realização de permuta." |
| native_id | 822 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 11
Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / / E um DD TT O SUJEITO A 3 DISCUSSÕES | || APROVADO 1º OX L2 1.52 apo 20% lal TO ADO 3º IA 7 1/7 AD SN Ara E A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO Li DE No po PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI Asas —— EM ty ia / a PUBLICADO NO JORNAL. NS DE 1 ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº... / o DE / apa DISTRIBUICÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE pe eee EM Ff cat PE NOMEIO RELATOR O VEREADOR. TE PROTOCOLO: DENTES Mel RELATOR: O A BMBBBE / MEMBRO: ds o ABM SO PARECER ENTREGUE EM e as ao a E 2 CAMCOMISSAO DE EM. 7 NOMEIO RELATOR O VEREADOR 1 —————— PROTOCOLO: PRESIDENTE: EM VAR Z RELATOR: e Rd A Ê EM nim MEMBRO: O pie coa A A PARECER ENTREGUE EM Et Bo e Ro | OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM Ee AE ie eee : RUBRICA EM. Jp SR RUBRICA a PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 —-- SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /.o EMO Sa pai REQUERIDO AO EM / /-— + OFICIO CM 1 freios sr ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº GS REDE RR ei REQUERIDO AO EM ---/0/ «OFICIO CMS fassa ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: ) 1. EM AO U/22 js Lonas E. o SAS ga É 09/12/22 SoeiDdO E CAeih a ia ndo cap Ver 4 DEDO SMS DSR a SME RUBRIO eee eee RUBRICA E de MM ATO Ds RUBRICA 6 - EM 4/4 er pe RUBRICA y À po id (en AB Em DSR RUBRICA “ Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 37/92 "Autoriza a realização de permuta", O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representanhtesaprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei, Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a empre sa AGROPECUÁRIA NAMORADOS LTDA, e outras que dela advirem por cisão dos loteamentos localizados entre os Bairros do Rosário, B, Realengo , Elísio Teixeira Campos, paulino Marques Gontijo Filho, Bairro Ozanan , Rua Picã&o Camacho, Bairro São Lucas, José Bento de Araujo e a extinta” linha férrea, constante de uma área aproximadamente 36 (trinta e seis) hectares, do Imposto Territorial Urbano - IPTU, Art. 2º- AEEmpresa Agropecuária Namomados Ltda, situada ã Chácara do Curtume, neste município, devidamente representada por Ge - raldo Ferreira de Oliveira, Antônio Ferreira Sobrinho e José Ferreira Filho, gozará da isenção do IPTU - Imposto Territorial Urbano por um ” período de 03 (três) anos, sendo 1995 e 1994 no total de 100% (cento A por cento) do seu valor, e 1995 no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, e cessarê à medida que os lotes foreemmvendidos, Art. 3º- Em contrapartida, o beneficiário se compromete a do ar para a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aproximadamente 24.000” m2 (vinte e quatro mil metros quadrados), de uma área utilizada na aber tura da Avenida Norte Sul, que liga o Bairro Ozanan no Bairro São Geral do. Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispesiçoés em contrário, Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-NG, em 14 de Dezem bro de 1992, E / | A o Vrapete E aa SECRETÁRIO, ponaldo Gontijo de Oliveira ClâudiaGB/ à cb legtainaM sicmbs *pa e Iagmiirs e , am Des v + : ea ng 7a o E go “ » <a a a ie 3 o ã a dm E esa s É pq ex 7 E ; ga » Ss . nes o 5 E a É E “5 + . A A 3 ss sy E É €— ) dir « S 7 Necpadçe=as 24-80 x de jo Ea E aa 4 ab PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 3 a] az " AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA ." O POVO DE BOM DESPACHO,por seus representantes Di di e eu, PREFEITO MÚNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: E ART.1º — Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a emp=e sa AGROPECUÁRIA NAMORADOS LTDA , e outras cue dela - advirem por cisão dos loteamentos locelirados entre os Bairros do Rosário, B. Realengo, Blírio Teixeira Cam-'! pos., Paulino Marques Contijo Filho, Bairro Ozanan, Rua Picão Camacho, Bairro São Lucas, José Berto de Araíjo e a extinta linha férrea , constante de uma área aprox i- madeamente 36(trinta e seis) hectares, do Imposto Terri-— torial Urbano- IPTU. *“RT.2º = A Empresa Agropecuária Namorados Ltda ,situada à Cnácara do Curtume , neste município e devidamente ve- presentada por Geraldo Ferreira de Oliveira, Antôrio " Ferreira Sobrinho e José Ferreira Filho, goza-rá ca isen ção do TPTU-Imposto Territorial Urbano por um período de 3(três) anos, respectivamente , 1993,1994 e 199º e cessará à medida que os lotes forem vendidos ART. 3º-Bm contrapartida, o beneficiário se compromete a " doarc. para a Preteituza Municipal de Bom Despacho, ! aproximademente 24.000 m2 (vinte e quatro mil metros quadrados), de uma área utilizada na abertura da Ave- nida Norte Sul, que liga o Bairro Ozanen ao B.São Gee! a é raldo. N “ ART. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publierção, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal Ae Rom Despacho, 26 novembro/9? DR.JOSÉ CARDOSO DE MESQUITA - PREFEITO MUNICIPAL OHDAqrIA MOS 30 JASDIMUM ARUMIAIAS ” CcIAgãO 2CAMIM O SEJ Ss TS dq OTILOMI " ATUMANZ ST OAQASRIAME A ASISOTUA " to à bovosgs notaséreesigor use oq OHDASBRT MO E OVOT (9) sigl odisivgos 8 orotonsa TASTOIVÓM OT TETENA orque a catnoni a obsSitosus oviivosxã maboT.o sort + SL VETA 1 sfob om mertiuo 0, MTL SOTASOUAN ATAAUDEZOTDA sa so sttxe podezifs00! Botremessol sob oBBio 10q uorivbe "-mED prioxtoT ointlZ «onsalsod .E «otrãgoS 06 norrisá su assaz0 ortisd qonLit opitroD seup-sM ostlvsT « noq a ofigrà ab osnez beol «Bscul 050 oxrist (odosmaO oSo + os “ »i xorga sorô smy ob etrstanoo « gorrdr adirti siniixo 8 “ixcsT otnoqmI ob «sorstood (nisa o atrirt)DE otromadbem -UTII SoasdrU Letroy aos inTh * “É abeúsis, abilsoberome sivbrosgorsA sasgrqmuil A = 2S.T4 -5* artomabivob 5 Oigioivum etson , omuyizuD ob grsoBdo à OinOrNA ,srtavilO ob srterroT oblers) T0g sbsirosera cai aS Beacos «OdLIT atTierrot deov o orabrdoB erxisrreT obpiseq mu xog oasdrU, Leixos irio” ormoquiniTr ob oB9p » RPOL o APEL ECOL si zomsv ifooqasr «2008 (2814)€ ob aobibitsov moro estol eo sup sbibem É Brsaaso t | s-etomorquoo es oirrBtoitonos o abidzsqerinoo mi="E TIA * codosgasl mol ab Legisiyuil sistioterl s sxaq szBob sbcsom Lim ortaup o otuiv) Su 000,58 ofasmmbamixorgs -ayà sb grutrods ax sbscility sora sms ob pleobsrbsup =) o8C.& os nensr0 ortisã o sgil ovo Lua etxo” sbia «che ia Sr oBo9siliva-cue ab stBb air toniv mo seio tod atos 0h DIA a] otrêrinoo ms sodpisoqrib es esbasover cHorimovos 5€ corasgasd mof” sh Legisranh grust rotor TATI LAOS ÓPTRNARE = AT IUQRAM dq o2omad eotisa “h raerticigor o =” = EMENDA SUBSIITUTIVA Nº o| Projeto de Lei nº 37/92, que Autoriza a realização de - Permutas: art. 1º- O Arte 2º, passa a ter a seguinte redação: Arte 22)-A Empresa Agropecuária Namorados, Ltda, Pá situada à Chácara do Curtume, neste muni cípio, devidamente representada por Ge-- ralão Ferreira de Oliveira, Antônio Fer- reira Sobrimho e José Ferrcira Filho, go sará da isenção do IPTU-Imposto Terrêto- rial Urbano por um período de os(trêsdb - anos, sendo 1993 e 1994 no total de 100% (cento por cento) do seu valor, e 1995 - no pertentual de 50%(cincoenta por cento) ão seu valor, e cesserá à medida que os — lotes forem vendidos. Saldx das Sessões, em 07/12/1992 As do ade: Po Lar Dbsé Litbério da silva / . a , e, , RR e ; nr ri » 4 é a to ] A) E) RR e RS, EA + , “ ) o Y | f + | | a j | 3 , É Ê O Res UND, | 1 3 | J W ) 4 “ , é ETA ! 4 y 4 z “ 2 ] “” j a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao projeto de Lei. nº 37/92, que Autoriza a Realização de Permutas, Nos termos da legislação vigente, compete à Câmara Municipal, a apresiação e votação do referido - projeto de Leis Somos pela sua aprovação, observada a emenda apresentada pela comissão. Sala de Reuniões em, 07 de dezembro de 1992 4 am sig ; Po x ai ao 704 pr ic sc - se Ro