| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação de área (terreno) e aprovação ao convênio celebrado entre o Serviço Social da Indústria-SESI-Departamento Regional de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Bom Despacho e contém outras disposições." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto: Ren secos — Isarom Sa asa CS Sanrss | A Dx) 2 E Autor: Desdpae Fosdtaso NisaqniÃo — de Sesi EO 5 ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / SUJEITO = miss DISCUSSÕES APROVADO 1º IA) AQ/ U2 a Di RR Je setalavo AR SAMA qa? mma. 14 A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REXÚNIÃAO DE “ / 0 ll PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI RE AMENO de PUBLICADO NO JORNAL Nº, , DE ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº TA +» DE / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: t - COMISSÃO DE CM UM E fon s, NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: EMEA RELATOR: EM po. MEMBRO: o BEM... PARNCER ENTRSGUE EM circo ça nie eis 2 - COMISSÃO DE ENE pes das NOM OC RECADOS VEREADOR = cs Se a PROTOCOLO: rc gs A SR E E 1 A REPAPORE O rss Ir LEME Sm MEMBRO: EM Jo. PARECER ENTREGUE EM Ro e DERAM OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM yes Es RUBRICA EM fa RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 = SOBRIPADO POR. - REQUERIMENTONE S/s BM O [A amis REQUERIDO NOS - qua a: rr “BM (jo ye AS ORICIO-CEMAS fe ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2» SORBIGEEADO POR. -REQUERIMBNTONE / SBMD So Sã REQUERIDO ÃO. CT EM JZz RE GoMNcOoCM yr. ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 2. EMIM/ dE jSA 3 - EM / PÁ Tdi ia pe a RUBRICA 4 - EM /. z DO E remo qem RUBRICA s - EM a irc a e em RUBRICA 6 - EM PESE): a O RUBRICA 7 - EM /, / De RUBRICA e E Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/92 "Dispoê sobre a doação de área (de terreno) e aprovação do Convênio celebrado entre o serviço social da Indústria SESI - Departamento Regional de Minas Gerais e a Prefeitu ra Municipal de Bom Despacho e contêm outras providências", O POVO DO MUNICIPIO DE BOM DEBPACHO, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 454 mar Convênio com o Serviço Social da Indústria - SE$$ - Departamento Regional de Minas Gerais,epara a construção do Centro de Atividades do Trabalhador. Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ofe recer ao Serviço SOCIAL DAS INDOSTRIAS - SESI - as garantias financei- ras e administrativas necessárias ao atendimento das obrigaço&s assumi das pela Prefeitura Municipal no Convênio aprovado por esta lei, tivando, quando necessário, através de medidas adequadas a cada c O. Artigo 3º- Doação da greaa(terreno) Para construção do Cen - tro de Atividade do Trabalhador ao SESIMINSS, serã utilizado um terre- no prôprio ou doado por terceiros. Artigo 42- Revogam-se as disposiço&s em contrário. Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho-MG, 18 de dezembro de 1992. PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, Ronaldo Gontijo dé Oliveira ClâudiaGB/ ofiosqeed b tsgioicamh sremBo jo UP . E sBamat 3 E pe PES Tp á ' 5 inded po 1 tadvnoO 8 : r 4 Mann s a E ; má as: k a 13 gas 13 idzas% ságcsicaasaae z a tita EG ” ta x "HO q wrÊ * Era ad õ s og E 4 + » o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 38/29 " DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA(DE TERRENO) E APROVAÇÃO DO CONVÊ- NIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI - DEPARTA- MENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES- PACHO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES . m O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO POR SEUS REPRESENTANTES DE- * CRETOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º — rica o Poder Executivo Municipal autorirado a fizmar Convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI - Depar-" tamento Regional de Minas CGCerais e a pera construção do Cen tro de atividades do Trabalhador ART. 2º —- Fica o Poder Executivo Muricipal autori-ado e oferecer ao Serviço SOCIAL DAS TNDÚSTRIAS - SESI- as garantias firaen- ceiras e administrativas necessárias ao atendimento das obrigeções ! assumidas pela Prefeitura Municipal no Convênio aprovado po- esta lei, efetivando, quando necessá:sio,através de medidas " adequadas a cada caso. ART. 3º —- Doação da área (texreno)--Para construção do Centro de Atividade do Trabalhador eo SESIMINAS , será utilizaúo uu x verreso píoprio oú doado por terceiros ART. 4º — Revogam-se as disposições em contrário ART. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sva promulgação Manda portanto, a todas as autoridades a ruemoconhecimento e exe cução-desta lei pertencer, que a cumpram e façem cumprir, tão ine “teiramente como nela se aaa Bom Despacho,02 de dezembro de 1992 DR. JOSÉ cato Gn - PREFEITO MUNICIPAL Ea q 2 “sy ORIAGCIA MOS 30 JAM UM AqUtimasa -AYOO OT ORDAVORTA 4 (OMAN SUL) ANTA GS OAQAOA A miMOE dDTEII «APAC? — TÊND> ATEMENCAI AT JATDOS OJIVRME O SHTHE OTAMAMINO OTH EE MOST Nti TAIIDTRUM ACUTIENENT A T CIAMMO BAMNIM HC TAMÓTOUS OTEAM UA, “% sã É "BED IsOLEMT. PARTIO MTHOO SL ONDAS at ESTRATPASSANS AM EUA HOR ONDATHNO MOSES LO TTTO THU DA OVOS O É PR SINTO A ONOIDAAS MOV. TS Ma, (UE RAS ALORTRS) > , brrie a oss-brofas LeqiotvuM ovt/rosxii seboT > aokT — er «TRA. ersdoT —- Tede - sfisasbol ab Lstoot: optvzdã o mos bi EvL:0 O 190. 0 oBpruria oo sesg a o BisisO asvil eb fanocine! oJiioms) cobscLatfssT ob Bobabivtia sb oxs + «moura to-s -058- Pro-us faqiotusM cvisuvoseP são o sotT7 - 9S ESA A ao amsbrto as rasos so ITR = BAISTEDOrI SAO JSATODE opivrsã aos D, esbossi'o esb otusmibsers os esircbenossa mevidarsetrihbs o estes st hosvo:qs obrsvzoD ox Ceginkasil srxctistens sloq asbinvens * ambibem sb abvsrieçort'ikRamsoss: obdrrsup «obusvidoto ,tol sino : ; ici «caso sBbso s nsbsvpobs “nb perna) 65 oBgurtazos ersT -Losorro3) seta ob 0Boa5T + SE iii a pes ps GbesiLiss drma , GAMIIICAS cb TObBE T ob sbroivitA ” sortevros oq obsob bm Clzgodq oussias cicsivtnos mo esógimoqetb as es-mssovail — 2h TIA bBpss[umorg sum sb stab s rogiv mo gidiso tal aja” 28 TIA xs Pr osgomidsirooomano s gobsbirorrs Es esbo! s ojusimog sbrcsi! st por critqmus mepst e mexquuo e exp LoomBiroq Lol sigob oBpuo OPEL eh or 'maxab cb SO, oJoeqosl mo! m5jnob' 98 Bio: omoo airemstrisi : gd . e CS PR AO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei nf 38/92, que Dispõe sobre a doação de área de terreno e aprovação do convênio celebra- do entre o Serviço Social da Indústria -SESI- Departamento Regional de Minss Gerais e a Prefeitura Municipal de Bom - Despacho e contém outras disposições Nos Eermos do Arte 12, inciso XI, Art. 13 inciso XI, - do Regimento Interno, compete à Câmara Municipal, a aprecãi ação e votação do referido projetos Sugerimos a supregõão no referido projeto, onde diz: - Manda Portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimea to &. execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam -— cumprir, tão inteiramente como nela se contém, por se tra- tar de um projeto de leis. Somos pela sua aprovação. Sala das sessões em, 1) de dezezbro de 1992 O Let dA Oy e é RO o EN ke x dm - “ de egos o É N ' Es DAL tia a a e wo :ê E a Ly 1: OtnsvEÇS- Ç PE a RAE em, ca LTC da ÃO gt uv “ Q do SO) DERA E dE ER . Seta Ea io EE ção Qu code SADO EUNTIA 0 » “= ES] esti dt ais dq Sto Shao (Oto zy OLIT: : ops. E k Ares Es Fa q cu 3 Ligas e Je E - É ada SE E Eee ae CS IEL + 5 dee E E É go Ed E E <ul N ns s, “ A » Z a ha = TR a. Pa Ed E esa os a e Re)