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← Bom Despacho (MG)

norma nº 38/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1992
Date 1992-12-14
Ementa"Dispõe sobre a doação de área (terreno) e aprovação ao convênio celebrado entre o Serviço Social da Indústria-SESI-Departamento Regional de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Bom Despacho e contém outras disposições."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: Ren secos — Isarom Sa asa CS Sanrss |
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Autor: Desdpae Fosdtaso NisaqniÃo — de Sesi EO 5
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REXÚNIÃAO DE “ / 0 ll
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI RE AMENO de
PUBLICADO NO JORNAL Nº, , DE
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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ASSUNTO:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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E Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/92
"Dispoê sobre a doação de área (de terreno) e aprovação
do Convênio celebrado entre o serviço social da Indústria
SESI - Departamento Regional de Minas Gerais e a Prefeitu
ra Municipal de Bom Despacho e contêm outras providências",
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM DEBPACHO, por seus representantes decretou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 454
mar Convênio com o Serviço Social da Indústria - SE$$ - Departamento
Regional de Minas Gerais,epara a construção do Centro de Atividades do
Trabalhador.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ofe
recer ao Serviço SOCIAL DAS INDOSTRIAS - SESI - as garantias financei-
ras e administrativas necessárias ao atendimento das obrigaço&s assumi
das pela Prefeitura Municipal no Convênio aprovado por esta lei,
tivando, quando necessário, através de medidas adequadas a cada c
O.
Artigo 3º- Doação da greaa(terreno) Para construção do Cen -
tro de Atividade do Trabalhador ao SESIMINSS, serã utilizado um terre-
no prôprio ou doado por terceiros.
Artigo 42- Revogam-se as disposiço&s em contrário.
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho-MG, 18 de dezembro de 1992.
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
Ronaldo Gontijo dé Oliveira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 38/29
" DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA(DE TERRENO) E APROVAÇÃO DO CONVÊ-
NIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI - DEPARTA-
MENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DES-
PACHO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES . m
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO POR SEUS REPRESENTANTES DE- *
CRETOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º — rica o Poder Executivo Municipal autorirado a fizmar
Convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI - Depar-"
tamento Regional de Minas CGCerais e a pera construção do Cen
tro de atividades do Trabalhador
ART. 2º —- Fica o Poder Executivo Muricipal autori-ado e oferecer
ao Serviço SOCIAL DAS TNDÚSTRIAS - SESI- as garantias firaen-
ceiras e administrativas necessárias ao atendimento das obrigeções !
assumidas pela Prefeitura Municipal no Convênio aprovado po-
esta lei, efetivando, quando necessá:sio,através de medidas "
adequadas a cada caso.
ART. 3º —- Doação da área (texreno)--Para construção do Centro de
Atividade do Trabalhador eo SESIMINAS , será utilizaúo uu x
verreso píoprio oú doado por terceiros
ART. 4º — Revogam-se as disposições em contrário
ART. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sva promulgação
Manda portanto, a todas as autoridades a ruemoconhecimento e exe
cução-desta lei pertencer, que a cumpram e façem cumprir, tão ine
“teiramente como nela se aaa Bom Despacho,02 de dezembro de 1992
DR. JOSÉ cato Gn - PREFEITO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nf 38/92, que Dispõe sobre a
doação de área de terreno e aprovação do convênio celebra-
do entre o Serviço Social da Indústria -SESI- Departamento
Regional de Minss Gerais e a Prefeitura Municipal de Bom -
Despacho e contém outras disposições
Nos Eermos do Arte 12, inciso XI, Art. 13 inciso XI, -
do Regimento Interno, compete à Câmara Municipal, a aprecãi
ação e votação do referido projetos
Sugerimos a supregõão no referido projeto, onde diz: -
Manda Portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimea
to &. execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam -—
cumprir, tão inteiramente como nela se contém, por se tra-
tar de um projeto de leis.
Somos pela sua aprovação.
Sala das sessões em, 1) de dezezbro de 1992
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