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← Bom Despacho (MG)

norma nº 39/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1992
Date 1992-12-14
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a doar redes de distribuição de energia elétrica à Companhia Energética de Minas Gerais.
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Municipal de Bom Despacho
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PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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PUBLICADO NO JORNAL
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 39/92
"Autoriza o Executivo Municipal a doar redes de distribuição de ener-
gia elétrica à Companhia Energética de Minas Gerais",
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ppor seus representantes aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar pa-
ra a Companhia Energética de Minas Gerais - CMIG/MG, as seguintes re-
des de distribuição de energia elétrica:
e PROJETO 9088/92
Rua Benedito Valadares - 04 postes
Rua Gabriel Tava s - 1 poste
Rua Santos Amaral - 03 postes
Rua Antenor F. Amaral - 01 poste
Av. Governador Valadares - 01 poste
Instalação de 01 trafo de 30 KVA
e PROJETO 9177/92
Rua Nossa Senhora de Fátima - 03 postes
Rua São Dimas - 03 postes
Rua Gustavo Lopes Cançado - 01 poste
Instalação de um trafo de 30 KVA
Rua Juscelino Kubistschek - 03 postes
Rua Gustavo L. Cançado c/ Juscelino Kubitschek - 01 poste
Rua sem denominação - 03 postes
e PROJETO 9199/92
- Passagem - 01 poste
- Reua Leopoldina - Remoção de rede
- Rua Santiago c/ São Bimas -
e PROJETO 9505/92
- Rua Marques Gontijo - 01 poste
- Rua Odílio Antônio Silva - 01 poste
- Rua E - 02 postes
- Rua Colômbia c/ Santiago - 03 postes
e PROJETO 9147/92
- Rua Corinto - 01 poste
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Instalação de 01 trafo extensão 04 postes
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Assunto
Serviço
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e PROJETO 9530/92
Rua Diamantina - 02 postes
Rua Januária - 02 postes
Rua Diamantin - 01 poste
Remoção de re - Av. Martinho Campos
Praça Major Sabino - Instalação de 01 IP
e PROJETO 9534/92
- froca de trafo da Prefeitura
Artigo 2º- Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposiçoés em contrário.
Bom Despecho-MG, 18 de Dezembro de 1992,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI gaja
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS vá
A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,NG, aprovou e eu, PREFEITO MH
NICIPAIL, sarciono a seguinte Lei:
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Fica o Executivo Municipal autorizado a doar paro a:
Companhia Energética de Minas Gerai s- SEEC, as sekbuin-!
tes Redes de distribuicão. ae Energia elétrica
* PROJETO 9088/92
Rua Beredito Valadares - O4 postes
Rua Cowriel Tavares - 2 poste
Rua Tantos Amaral -— 03 postes
Rua Antenor F' Amaralí 01 poste
Av. Gov. Valadares - O1 poste
Instalação de O1 trafo de 30 KVA
* PROJETO 9177/92
Rua Nossa Senhora de Fátima - 03 postes
Rua São Dimas - 03 postes
Rua Gustavo Lopes Cançado -— 01 poste
Instalação de um trafo de 30 KVA
Rua Juscelino Kubitschek - 03 postes
Rua Gustavo L. Cançado c/ Juscelino Kubi tschek-l1l poste
Rua sem denominação - O3 postes
* PROJETO 9199/92
Passsgem - 01 poste
Rua Leopoldina - Remoção de rede
* PROJETO 9505/92
- Rua Marques Gontijo - 01 poste
4 — Rua Santiago c/ São Dimas- Instalação de 01 trafo ex»
tensão de 04 postes . à
- Rua Odílio Antônio Silva - 01 poste
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
- Rua E - 02 postes
- Rua Colômbia c/ Santiago - 03 postes
* PROJETO 9147/92
- Rua Corinto - 01 poste
* PROJETO 9530/92
“—Pua Diamentins - O2 postes
— Rua Januária - 02 postes
— Rua DNismantira -.01 poste
=- Remoção de rede — Av. Martinho Campos
— Praca Major Sabino - Tnetalação de C1 IP
* PROJETO 9534/92
— Mroca d8 trafo de Prefeitura .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
T PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS .(03/12/1992)
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JASTO Ajuca OT LEITE
COMISSEO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 39/92, que, Autoriza O Exg
cutivo Municipal, a doar redes de distribuição de energia -
eletrica à Cia Energetica de Minas Geraise
Nos termos do regimento integno, compete à Câmara
Municipal, a apreciação e votação do referido projetos
Somos pela sua aprovação.
Saja das sessões em, ll de dezembro de 1992
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