| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1992 |
| Date | 1992-12-29 |
| Ementa | "Autoriza desafetar área institucional,para fins de doação." |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Autor: ..& car Dra pias ENTREGUE NA SECRETARIA Deo “atiram temem to me - PRESIDENT A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI DE a E — EM DVI, (a / 28 PUBLICADO NO JORNAL - quo PNR (E ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº. /0s DE DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DRESS NOMEIO RELATOR O VEREADOR EM 4 PROTOCOLO: PRESIDENTE EM SS RELATOR: 1 BM SS MEMBRO: AM SS PARECER ENTREGUE EM mm ars finca 2 Le COMISSÃODE EM a/c NOMEIO RELATOR O VEREADOR dm 2) A PROTOCOLO: PRESIDENTES: EM e RELATOR: a — a = MEMBRO: RES O e ABM BB) PARECER ENTREGUE EM ti a OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM / aaa SE ME O e e re er RUBRICA RMS ss = 0 Po E Re Tm RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº EA E fis REQUERIDO AO EM A / + OFICIO CM / - ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº Ed » EM. E AMB a REQUERIDO AO EM y / , OFICIO CM 7 E ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: a dia Jos res sei “RE 140. 4.8. gue oo Ii Ddo> Et es E + (oi RUBRICA 4 - EM Ff e mm RUBRICA s - EM Zé /. O RUBRICA 6 - EM p ARE é = RUBRICA Cade MR = e RUBRICA PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 41/92 ráutoriza desafetar área institucionci; pera fins de doação”. O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEI- TO MUNICIPAL, senciono a seguinte Leis Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao CLUBE DE CAVA- LEIRO DE BOM DESPACHO, um imóvel situado no Bairro Bela * Vista, constando de 3.872.053 (Três mil, oitocentos e seten ta e dois, zero três metros quadrados, conforme croquis. Artigo 2º- Revogadas as disposiçoés em contrério, esta Lei entrará em vigor na data de sua publiceção. Sala das Sessoe5 da Câmare bHunicipel de Bom Despacho-NG, 29 de Dezem- bro de 1992, Cine am co áraujo Lopés Cançado Milho ASTOR LA , nec to Aee PRESIDENTE, pr&ne PICE-PRESIDENTE, (a SECRETÁRIO, ponaldo Gontijo de Oliveira ClâáudiaGB/ e n5D js ho Êo a ni 4 s Pe» PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI “las " AUTORIZA DESAFETAR "AREA INSTITUCIONAL , PARA FINS DE DOAÇÃO O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: -—Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao CLU BE DE CAVALEIRO DE BOM DESPACHO, um imovel situado no tuirro Be la vista , constando de 3.872.03 (três mil,oitocentos e setenta e dois , zero tres mevros quadrados : conforme croquai-. ari. 2º -— Revogadas ss disposiçoes em contrário, esta 1e2 entrerá em vigor na deta de sua publiceçao. PREFEL TURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,22 DE DEZEMBRO DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS .( 22/12/1992) e. DR.JOSE + SQUI TA MUNI PREFEITO PAL OHDAd2IA MOR 30 JASDIMUM AqUTIasa CIARID CAI LP Tal da orItoss OADAOT TT ENTT AMAS | TAMOIDUTITENI asaÃt FAPITACHT ASIMOTUA * novorgs asobialnronsIgor ansa «toq OHOATRAG MOS HT OVOT O «tal sfrimeos s onoioase IASIOTNUM OTIVHIHT us s UID os sg0b s obasiroius ovitisexi roboT o soil — SL .FTA e orxisd oa obsutita Levomi ms ONDATEAA MOS TT OMINLTAVAU HC da etrotsn e Bolitesodio, Lim aor*) £O.ST8.E Sb obastunoo « ssatV si .iupéro smrotxos « eobsrbaup eorsem eori oros « eiob e » mtas oithriroo ms asópinoqatb es esbsgovor! - ºS Pr .oBpsoildug aum. ob stºb 8H aogiv me srsidno for a OREMINTA MO SS,OHDATEIA OE TA TALIDIMUM AGU IKEANA (SeerNsriss ). BIO M ATMEVOR E COTUONVON TIM MUH ts eia 7 ps a je AT TUDESM TA OÉOGHAD BZoT a TATIO TAUM OTIATAIA PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 41/92 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, a- preciar, votar e aprovar o referido projeto. SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO. Bom Despacho-MG, 29 de Dezembro de 1992. A E ai PLOA Cro O q “sol dos Francisco José Navares * Tera Levi Teixeira de souza ElâudiaGB/ coNt> eu aa tal sa OTIALOAT OA HIIIRAA CIM4ANAÇÃO 1 2AQMUAMNTA 9A1219843: 44 06221409 GÃQACIA A ANIT2UL BO dÃZeIMdS -s «LegisinuA sasmêd s ssoquos .sInopiv oboniziçol & mos obioos st «vseto1g ontisãos o 198vorgs ms30v «1813914 «DAJAVORIÁ AUZ AJIS 20H02 «201 ob oudmosol sb ES «I-odosgast moS otijnod oJ19sdoR saulssa wo asseveTt daol os2is>ns14 * Cpo ae obovosh ab asBidneaa ze pc sviiZ sb otzBdil SzoL EO k em A E zsatd esviê 3z2oi ssvoz ab siioxtoT IvslI NHasibusia