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← Bom Despacho (MG)

norma nº 41/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1992
Date 1992-12-29
Ementa"Autoriza desafetar área institucional,para fins de doação."
native_id826

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Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor: ..& car Dra pias
ENTREGUE NA SECRETARIA
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA
PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA
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PUBLICADO NO JORNAL - quo PNR (E
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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REQUERIDO AO EM A / + OFICIO CM / -
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OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº Ed » EM. E AMB a
REQUERIDO AO EM y / , OFICIO CM 7 E
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 41/92
ráutoriza desafetar área institucionci; pera fins de
doação”.
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEI-
TO MUNICIPAL, senciono a seguinte Leis
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao CLUBE DE CAVA-
LEIRO DE BOM DESPACHO, um imóvel situado no Bairro Bela *
Vista, constando de 3.872.053 (Três mil, oitocentos e seten
ta e dois, zero três metros quadrados, conforme croquis.
Artigo 2º- Revogadas as disposiçoés em contrério, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publiceção.
Sala das Sessoe5 da Câmare bHunicipel de Bom Despacho-NG, 29 de Dezem-
bro de 1992,
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PRESIDENTE, pr&ne
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SECRETÁRIO, ponaldo Gontijo de Oliveira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI “las
" AUTORIZA DESAFETAR "AREA INSTITUCIONAL , PARA FINS DE DOAÇÃO
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
-—Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao CLU
BE DE CAVALEIRO DE BOM DESPACHO, um imovel situado no tuirro Be
la vista , constando de 3.872.03 (três mil,oitocentos e setenta
e dois , zero tres mevros quadrados : conforme croquai-.
ari. 2º -— Revogadas ss disposiçoes em contrário, esta
1e2 entrerá em vigor na deta de sua publiceçao.
PREFEL TURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,22 DE DEZEMBRO DE
HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS .( 22/12/1992)
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 41/92
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, a-
preciar, votar e aprovar o referido projeto.
SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
Bom Despacho-MG, 29 de Dezembro de 1992.
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