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← Bom Despacho (MG)

norma nº 44/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1992
Date 1992-12-30
Ementa"Autoriza desafetar área institucional,para fins de doação."
native_id829

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. 1/10, EM a his
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO | 2 À » EM 4 PS
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ASSUNTO:
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 44/92
"Autoriza desafetar área institucional, para fins de doação”.
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEI
TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ã PARO -
QUIA NOSSA SENHORA DE BOM DESPACHO, um imôvel situado na Braça Monte
Castelo, com área de 2.206,00 (dois mil e duzentos e seis metros qua
drados), no Bairro Monte Castelo, neste Município.
Art. 2º- Destina-se referida área de terreno a construção”
de um monumento religioso em homenagem à Nossa Senhora de Bom Despa-
cho, dentro de um conjunto constante de uma igreja ou um salão para”
oraçoés e peregrinaçoés.
Art. 3º- A PAROQUIA NOSSA SENHORA DE BOM DESPACHO, presta-
rã ainda homenagem sos pracinhas bondespachenses que lutaram na a
Grande Guerra Mundiál, colocando uma placa alusiva ao fato, no local.
Art. 42- Revogadas as disposiçoss em contrário, esta lei en
trará sm vigor ne deta de sua publicação.
Bom Despacho-MG, 30 de Dezembro de 1992.
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VICE-PRESIDENTE, francisco Te tes
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SECRETÁRIO, ponaldo Gêntijo de Oliveira
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 44/92
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente,
e eprovar o referido projeto de lei.
SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
Bom Despacho-tiG,
compete a Câmara apreciar, votar
30 de dezembro de 1952.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 44/q2
" AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL ,PARA FINS DE DOAÇÃO"
O POvo ds Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
APP, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PARÓQUIA
ART.
20
3º
4º
NOSSA SENHORA DE BOM DESPACHO , um imóvel situado na
Praça Monte Castelo, com área de 2.206,00m?2 (dois mil
e duzentos e seis metros quadrados), no Bairro Monte
Castelo, neste município.
- Destina-se referida àrea de terreno à construção de
um monumento religioso em homenagem a Nossa Senhora
de Bom Despacho, dentro de um conjunto constante de !
uma igreja ou um salão para orações e peregrinações .
— A PAROQUIA NOSSA SENHORA DE BOM DESPACHO, prestará !
ainda homenagem aos pracinhas bom-despachenses que 1
taram na 2º Grande Guerra munidel, colocando uma placa
alusiva ao fato, no locel.
- Revogadas as disposições em contrario,esta Lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PRBPEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,29 DE DEZEMBRO DE 1992.
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DR. JOSE € so, MESQUITA
PREFEITO CIPAL .
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