| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | "Autoriza desafetar área institucional,para fins de doação." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE a N. cautas qse Als se ese Se Autor: 5, pu cano ponaquiia - Culpião pessimo Dina a gnee ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO SUJEITO A = DISCUSSÕES APROVADO 1º 30 / 13 / 4a PRENADO 220 [12 [32 VANIA A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA R PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI (Qua nÃo EM 3º, ta (“a PUBLICADO NO JORNAL AN + DE PAi ado solo ENCAMINHADA PELO CFICIO Nº Ea CRDE | PS ca ta DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE; EMISS) Jo RELATOR: EM Lo Lo MEMBRO: EM LL PARECER ENTREGUE EM 2 - COMISSÃO DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: | PRESIDENTE: PR A A RELATOR. |... E MEMBRO: EMI el miami PARECER ENTREGUE EM EM AR (A E E E EM * PE Ra OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: mi e e DO = MiSSO ES: EM ; Aa tre RUBRICA EM us Ana —— mm RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. 1/10, EM a his REQUERIDO AQUI o e BM je ORICIO CMT pao ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO | 2 À » EM 4 PS REQUERIDO ore + BM /. Es » OFICIO CM 4 Í ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: à - EM QN/19/02 As fomocão Se L$O 18 cos o Qro. 2 - EM SO/4 as Asodo = a ax qaoeclo — af af. pi S E E + pa A 7 RUBRICA PA PAD = po AR RUBRICA 5 - EM / sao eee RUBRICA 6 - EM /. “£ RUBRICA 7 - EM / / RUBRICA Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 44/92 "Autoriza desafetar área institucional, para fins de doação”. O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEI TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ã PARO - QUIA NOSSA SENHORA DE BOM DESPACHO, um imôvel situado na Braça Monte Castelo, com área de 2.206,00 (dois mil e duzentos e seis metros qua drados), no Bairro Monte Castelo, neste Município. Art. 2º- Destina-se referida área de terreno a construção” de um monumento religioso em homenagem à Nossa Senhora de Bom Despa- cho, dentro de um conjunto constante de uma igreja ou um salão para” oraçoés e peregrinaçoés. Art. 3º- A PAROQUIA NOSSA SENHORA DE BOM DESPACHO, presta- rã ainda homenagem sos pracinhas bondespachenses que lutaram na a Grande Guerra Mundiál, colocando uma placa alusiva ao fato, no local. Art. 42- Revogadas as disposiçoss em contrário, esta lei en trará sm vigor ne deta de sua publicação. Bom Despacho-MG, 30 de Dezembro de 1992. PRESIDENTE, , dheroco o Puga Cu O, d Omo a VICE-PRESIDENTE, francisco Te tes SE a / SECRETÁRIO, ponaldo Gêntijo de Oliveira ClâudiaGB/ ofaBgês0 mi bh isgisinhã sismBo ceNdh 2H dq 151 aq gigitegsona «AGbosob sh enit s7sa stsaciousidsah no3ê ssjoincab salicduh" TAUM quo O vovosas esisesasesages curas -T64 «ONIAICAA nO AG .0VOI O Es 110 sánimgõse 5 onolonos .JAALITAUS OT > RAI É v80b & obssizosus ovisuDexd uaboM O sotã AL «37h TCinol sosaG so obeuite Lovômt mu «CRINADÃOA MOS 4G ANONMAS AZZOM ATUO Ep sexsaa sise » vas sub é ftm ctoby 00,802.5 ob ssd mos. cotndtas a autafotavm cjasa qoLosas) asno sazsiof on ,(eobsak “eBqusseno» » 0497363 os pOIÊ sbisetoz seesatizal RG /,31A “anel mos ob ssóillnos sésov és nopsramnod ma venipiioi Sinonunom as nh “tãea oBiss uu ko stosot amu aesrasanos vinutnos au sb ozíueb ado «aSoçgênisgoroa o 2Boçs3o c+isoaq .OHNIASTHA nOa dao As rar AZZOM AÍBDONAT À -2E Sh €S da mssssui sup esanssissgeoLaad esdaldsaag ceca mogaasunod sbnis a « LosvoL on ,038% ou evisuls sosiq comu obm glo> JispinvA s315UD ebaszd n6| teL n3no solzfiigaa us nBoglacaztb am dabapoven -2h.,.371A «oBpr=iiduq 848 eb nssb so zoptv na Rasas +SQOL ab odds] sb CEL ,ôM-odssgesa mos sAtHagIcaaS qm sas VA, 180% dosiongit «ATUBUTSAG= 231 o 1 Tutesans Vito ob otiaadô cbisaos sdIAÃTanGaS NADsibueta Câmara Municipal de Bom Despacho PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 44/92 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, e eprovar o referido projeto de lei. SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO. Bom Despacho-tiG, compete a Câmara apreciar, votar 30 de dezembro de 1952. Car R erto Gontijo . pra USc<o . SO a — rencisco José svares E És Josê Francisco de Azevedo levi Jeixei e souza R E dO a PA Z, aa ilva Sé Liberio da Ea Me ClaúdiaGB/ Serds ALOF3 a O E E Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 44/q2 " AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL ,PARA FINS DE DOAÇÃO" O POvo ds Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: APP, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à PARÓQUIA ART. 20 3º 4º NOSSA SENHORA DE BOM DESPACHO , um imóvel situado na Praça Monte Castelo, com área de 2.206,00m?2 (dois mil e duzentos e seis metros quadrados), no Bairro Monte Castelo, neste município. - Destina-se referida àrea de terreno à construção de um monumento religioso em homenagem a Nossa Senhora de Bom Despacho, dentro de um conjunto constante de ! uma igreja ou um salão para orações e peregrinações . — A PAROQUIA NOSSA SENHORA DE BOM DESPACHO, prestará ! ainda homenagem aos pracinhas bom-despachenses que 1 taram na 2º Grande Guerra munidel, colocando uma placa alusiva ao fato, no locel. - Revogadas as disposições em contrario,esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicação. PRBPEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,29 DE DEZEMBRO DE 1992. essi DR. JOSE € so, MESQUITA PREFEITO CIPAL . Lã Ha Orutosa “DADAO ZM CATT AMAS, TAMÓTOUPIMENT ATA HANITASHO ANTROTUA * «Soa novorga Botusicensigor nurse TO cospagesT mol eb ovo (6) Re steel eimiusoe s omvfonres CTASTOTUDM GRTRATRT ATUGONAT & «gob 8 obesiroius ovitrcoxT asboT o sort » SL «PEA a obautta Lovômk my « OBOATEIC MOH Ja ABOHyIS ASEOU fim miob) SmOO 30S.S ob ssr3 moo olstesD etroll eqari etnoN orries or q(mobsrbsyp coriem sites & motrosuyb e «otetoirum digas oLfetesÚ ab oBpurtaroo & ongvrst ob será sbiveotet sB-airites - 28 THA grormol seco e magscemo! mo cootailes Otcomurom muy t+ ab atrsteroo Ofmujroo mr sb orinshb odosqeel moE ob E esbpariratrag e Bedgaro sreq cBise mu O sjsgi smy |-Bretaoa OHDATENT MO HC AgOHVITO AZBOM AIUÇOIAI A = RE TRA BI oun soerraonquob-mod asdutosta nos meganamod sbris mosfa soy obuasofos ,Lsbirum svrsvD ebasto ES am marsi pose 5 -Insol on çodgt os aviavis astro Lad estes Oixaridoo ms codptaoqeib es esbsgovo!l - 2A .TEA .OApaoildrg are ob stsb so Tostv me Br Seer qq OMqMASTa HT ES, OHDATEUT MOE MI MATIOTNUM AMUT TETAS RE E ARE À ATIUçREN ACESA HEOT MT Ê TATO fi oras *