| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | "Dá denominação a logradouro público." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE E und Wa Objeto: “sm. mao ao quo de qual So Sulylicado ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / AR SUJEITO A... À DISCUSSÕES APROVADO 1º 244 EI ZA APROVADO 2º 71 / APROVADO 3º. 2... O PRESIDENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA PÉUNISO DE | JUS - PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI EMC PUBLICADO NO JORNAL. + Nº DE ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº NoResRao ADM sie p p= a pare DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: PM ONNISNO DES mn ED o MO E e O ESEMO / ds NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: “Ls la CEM) yo. RELATOR: RS dE EMBER/ jo. MEMBRO: EM E Js PARECER ENTREGUE EM Ea me ne E 2 - COMISSÃO DE de= nar . | aa ANE AREA NOMEIO RELATOR O VEREADOR RR mei is SS a E an PROTOCOLO: PRESIDENTE: ope ep = o PRE RRBATORE sds O di BM iai ii MEMBRO: a od o BMBR) PARECER ENTREGUE EM esa pago Ab tlioa 2H OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: o O ABES o A CS RUBRICA RE E (a PR MRUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº..../.0, EM 4/0 4 REQUERIDO AO EM - -/ 2 , OFICIO CM. "y. = ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / 4 EM SL REQUERIDO AO EM yeisspe * JORIGIOIEM sf ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 EM 22/03/92 As Seemnacão Sa Seglotos | Noriepeit Be Q-rLRDA. RUBRICA ncia Apando qo peomii 28 237 RUBRICA E CESAR AE RUBRICA EM o pda MOSER | SPO EM Ee Ed DS SA RE EM q ae RES EM S/a eee meme RUBRICA Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 05/92 MALTERA ANEXO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL" 0 POVO DE BOM DESPACHO, por seus nreprescatantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICPPAL, sanciono a seguinte Leis Antigo 12- O Anexo 1,2 de Cargos de Provimento Efetivo AAG-2, previsto no antigo 1º da Leí 1,280 de 05/06/1991, passa a ten a se - guinte Lotação numênicas AURBTLIAR ADMINISTRATIVO III - 22 AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV - 15 AUXILIAR ADMINISTRATIVO UV - 08 AUXILIAR ADMINISTRATIVO VI - 07 Antigo 2%- Esta attenação visa compatibitizar o quadro existente com a necessidade funcional e do concurso publico, Antigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nevoga - das as disposiçoãs em contrânio, . pg my Sess40ês da Câmana Municipal de Bom Despacho, em 24 de Manço e . Pira PRESIDENTE, Francisco Anaujo Fato lo Soap Francisco José Tavares / / 5 / Ronagdo Gontijo de Otiveánra / VICE-PRESIDENTE, O (708 E Dx qu Es SECRETÁRIA, CLâudiaGB/ mod sb Loc rsiadA é AqUTTII3AS AC lAG2nos MM ONGADO DE OXIPA ERR a NELE DS ii o Rad nOU DA. 0% . ” GTIanSaS (Dos LOVONGL DoTaNSaDdsnuss USA REA R R Gisa qSASTOT! :ha) sERMBES oilana «STOAh 003353 vinsmiuort! sb L0gaad 35 8.1 SZ98à O ASF sosLHA L SAS MS D BBLBE a LRP tÃaDNCS ab 47SP LM Ba St atada 0 ae a q WE q sasi-sapn GB-nios s5MAVa cm vê - ELI OUITAGTACUNNTA SAFITIVA QUITASTESATUIA GAT = QUTTARTERULNCA DATITADA NO TTANTEEINTA GAI ITADA wa o o va t . vt o É ) + ms mod sinosatra> dabnap O esssAsdisraaos DAS 6Fonras3s ASA +13 nEitad insnêdue Gbrunnoo ob * Somodoaz) shabitssoan =-Agovas vosghokidaq nus sb as5b ps sopdui da canino 193 8843 »8E dgRSaA 7 «dEsbatnus RDBBhrOISo dS a55 ] > nonpd sh 48 ms qoAapaast mos sy Snnbsdanh MEDRRO sh aGosLsé EoD SAB bt o na DE si qu oe e da ' » X« E Tuagiaas 0495 obspuD) sagel opunsà Gusisana? ATHaS AIG p A: x, f À q a Gran A eis el | RESETE PEA asasisT Ss esadonnat + ” 3! x A Bim j , e a SR ; y não” . pn siTIsIaa SabovNSO ab CE cota? AMISATSS IDA mara Municipal de Bom Despacho e O Assunto Serviço COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 05/92 De acordo com antigo 12 - inciso V - Regimento Interno, compete «a Câmara, apreciar, discutir e votar o negerido projeto de Leá. Nós da comissão somos peta sua aprovação. Bom Despacho-MG, 24 de Março de 1992. há PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI osjad ALTERA ANEXO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL " O POVO DE BOM DESFACHO, por seus representantes aprovou e cu, Pre feito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo 1.2 de Cargos de Provimento Efetivo AAG-2, pre- visto no ertigo 1º da Lei 1.280 de 05/06/1991, passa a ter a seguinte lotação numérica : h Mm E) AUXILIAR ADMINISTRATIVO III AUXILIAR ADMINISTRATIVO IY - 15 AUKILIAR ADMINISTRATIVO V.- o8 AUXILIAR ADMINISTRATIVO VI - 07 Art. 2º - Esta alteração visa compatibilizar o quadro existente com a necessidade funcional e do concurso público Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. feitura Municipal de Bom Despacho, 17 de Março de 1992 za Dr. José Cartodo de Mesquita. PREFEITO CIPAL Sam o FETIOTIDE ABIT LIES Ro] Eno q à Laio Er tc adia é mé (UR á é a DS ad ig Sue 2 pars O me nc rp pr do cd “tof ertismod a Oitoiocer Léa babe fg 717 q ap AA ie ss fee td trorT E oranà O — SI irrd Eremait SRP BONDO ab DUS Liar o Pelv noix: CARS RS, NE FIT OTITARTELNO Rntoneiadetd di E ) E: q TERA Ex A As ada es oras Doses STE ti cqm ic QeQuTsÍ TE aja - BE FIA no ; pride dado Ao Insojous: obabidesos: & Xov Já j o CP ro Raso (O PJ = LL TA otsirtooo no aoCpicoquid Basa had ” od X É im dai 2 bus nur is ATI at iapaot PREFEITURA MUNICIPAL DE BOW DESPACHO MINAS GERAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS papo pato CONTRATO QUE ENTRE SI CELEDRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DI BO DESPACHO E O IMAM = INSTITUTO “MINEIRO DE ADMINISERAÇÃO MUNICIPAL, PARA OS WINS QUE SU ESPECIFICAM. Aos 06 dias do mês de março de 1992, Prefeitura Municipal de Bom Despacho, doravante denominad» Profeitura, nesto ato representada pelo Dr. José Cardoso de Mesquita, Prefeito Municipal, 'e o Instituto Minciro de Administração Municipal, sociedade civil, doravante denominado IMAM, neste ato, representado pelo Sr. Eduardo de Souza Veloso, diretor, «resolvem celebrar o presente “ontrato, que «se regerã pelas... cláusulas e condições ruintes: A í pr y CLAUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente Contrato a prestação de “serviços de assessoria tónica, por parte | do IMAM'. à Prefeitura, visando a ronlização de Concurso Público para preenchimento de vagar existentes em seu Quadro de Pessoal. CLAUSULA SEGUNDA -A Prefeitura obrigar- “) desivnar dois servidores para colabvrarem com os técnicos do IMAM em todas as fases do tra balho; b) facilitar o acesso dos técnicos do IMAM às in- formações necessárias ao andamento do trabalho: “) facilitar o contato dos técnicos do IMAM com a chefias e autoridades municipais, bem como rvidores e dirigentes de outras ir i para a obtenção de informações e sários. d) em tempo hábil as decisões necessárias ao andamento dos tral ER º) publicar os editais e «outros instrumentos legais necessários à realização do Concurso. £) ceder ou providenciar locais que sejam utilizados pelo IMAM para rec imento de inscrições e realização das provas do Concurso. E) providenciar o pessoal necessário fiscalização das provas do Concurso. tás CLAUSULA TERCEIRA - O IMAM obri gar-se a) Participar na elaboração de Edital. e q PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS b) Elaborar os Programas de Provas. ec) Proceder à inscrição de candidatos. 4) Elaborar, imprimir e “aplicar as provas. e) Fornecer à Prefeitura, para divulgação, os gabaritos das provas. £) Corrinir as provas aplicadas. pg) Proceder à análise e parecer sobre recursos eventualmente apresentados. hn) Fornecer a listagem final de candidatos classificados. CLAUSULA QUARIA — Os trabalhos previstos neste Contrato serão realizados 'no prazo de. 60 (sessenta dias), contados a partir da sua assinatura, podendo o prazo ser prorrogado por mais, tempo, “se - necessário à melhor exccução dos trabalhos ou por outro motivo razoável. CLAUSULA:. QUINTA — A Prefcitura pagarã ao INAM pelos serviços prestados e previstos neste Contrato a importância » Cri! 8.000,00 ( oito mil cruzeiro::) por vaga a cor preenchida no referido Concurso, perfazendo o total dr [A 3.208.000,00 (três milhões duzentos «e oito jl iros), au serem pagos na assinatura co preze CILAUSULA SEXTA - Fica facult e arrecadação direta de taxa de ins ao Concurso. CLAUSULA SETIMA — Fica eleito o Foro da de de Belo Horizonte para dirimir dúvidas a respeito te Contrato que não sejam solucionadas de comun acordo entre as partes, com prévia renúncia de ambas a qualquer outro. E' por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo indicadas. Bom Despacho, 06 de março. JOSE CARDOSO DE MESQUITA . PREFEITO MUNICIPAL EDUARDO DE SOUZANVELOSO DIRETOR DO IMAM TS