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← Bom Despacho (MG)

norma nº 9/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-03-08
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras e dá outras providências."
native_id836

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Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Jo; N. alas
Objeto: FD aa SON A LA Es Va A E xe rs ny ix náo q Noca
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Autor: se mo jota Nirasnasa o: ea ARE nom O TEN Nas BA Tm ab mi e,
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / /
SUJEITO A amo» Eve, -DISCUSSÕES y
— APROVADO 1º O%/<
nn APROVADO pg cmd
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE / fl
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI — A qrocadio 2 PMS ESG
PUBLICADO NO JORNAL ADRs 7 pla o E A
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ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / », DE
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: fo
RELATOR: E O A
MEMBRO: BRR Jo:
PABACER ENTREGUE BM: O o rcin nad pena mm Eai
2 - COMISSÃO DE
NOMBIO- RELATOR O- VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: o Ns 2 E A
RELATOR: ES 22 Ia cont
MEMBRO: RR o TARDES SS
PARECER ENTREGUE EM
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMBNTON” / SEM OSSO gol
REGOBRIDO AO... BUM PE io PICO CIMA A ne
ASSUNTO:
i OBSERVAÇÕES:
2 > ESOLICITADO POR. | REQUESIMENTON' 7 SEM. So So
REQUERIDO AO o Ra SS E E = O A SRTA
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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2 - EMOS, VA As IDO <Q Desa ate DE SOR eu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI nº 2.379 |
* AUDORIZA O PODEM LIDOUTIVO A OEIIINAM CONTA Cai. DONT
CIHDONZS E INSTITUIÇÕES VINANCNIDAS 2 DA OUMAS PROVIDÊE e
he
O POVO 73 BOM DESPACHO, por seus roprucsctustos vprovouço
f eus PRIFSIDO LMMICIPAL, suncionó a seguiinto Lois:
nf ANT. 1º - Fica o Poder Rxocutivo uutoxivsudo - eclevrar é
contrato con Zormseedozca e/ou i-ptituiçõee ti
neanoeizuvs pora « aquaaição Go nSquiico ustfecirs
pera efotivação do Prograla liinicipel doe Liocmniãi-s
zação Agrícola conforme pruviato sa cléusula pri-
moira do Convênio a sor culcizuio co: o Natudo-*
ado Nárao Gerais, através Ca Scozuotasda do Dotedo
aa Agricultura, Pocuária e Avostocirarto, o Dapre-
sa de Asalotôência Técuico ce Ertonsão Tl do Do
tado de Liíncsa Gerais .
ANP. 27 O CGhoZo do Poder Exocçutivo cuto 1:
tuição Tinacoira própria o Tucos o
eiretaxnonteo no vendedor, Cc rvcursos Jo Tudo Ce
Partácipoação dos limicípios -JTII c/ou &o Ipo-to
&s Circulação do Llastotdcriso o CSoxviços -ICUS,
ADD. -3º - Fãca o Prefeito Tindoipcl aruto:zi sudo o asrir e
crédito especial,no montaito noccssírio co emas?
primento dos objetivos Costo lei, cuia ido totcl
ou parciaimento, dotações do orqumic.to -vige:
caro recurso à abertura do ciúlito cutoriscdo.-*”
ANT. 492 — Dovocma-go as aisposições en corirário entrane”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
ão cata lei em vigor no Cata do quo policoção ,
FESUSIUNA NUNTOITAL D5 DO DESPACHO, DIICIN 25 Logo DO +
LIL UOVICNTTOS 2 nOvaRA 2 mM. (2/02055)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 2.37
» AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À JLEBRAR CONTRATO CON PORNE-
CEDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊX =
CTAS: es:0
O POVO DE BOM DESFACHO, vor seus representantes aprovou,e
eu, PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado «a Celebrar º
contrato com fornecedores e/cu instituições fi-*
nanceiras para a aquisição de máquinas agrícoles
pera efetivação doc Frograma Municipal de Necani-"
zação Agrícola,conforme previsto na cléusula pri-
meira do Convênio a ser celebrado com o Estado *
ãe Minas Gerais, através Ga Secretaria de Estado
da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, e Emnpre-
sa de Assistência Técnica e Extensão Rurcl do às
teaão de Ninres Gercis .
ART. 22 — O Chefe do Poder Executivo autorizcrá a insti-
tuição financeira própria e fazer o pegamento )
airetamente ao vendedor,com recursos êo Fundo Es
Participação dos lNunicípios -FPHM e/ou do Imposto
&e Circulação &e Mercadorias e Serviços -ICUS,
ART. 3º — Fica o Prefeito lunicival autorizado e abrir "
crédito especial,no montante necessário co cum=-"
primento dos objetivos desta lei, anulando, totel
ou parcialmente, dotações do orçamento vigente,
como recurso à atertura do crédito autorizado. "
E ANT, 4º — Revogam-se as disposições em contrário,entran-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
ão esta lei em vigor ne deta de sua publicação e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DISPACHO «DEZOITO DE MARÇO DE *
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KIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS . ( 18/03/1993
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 09/93
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato
com Fornecedores e Instituiçoés Financeiras e”
dá outras providências”.
Oo POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEI
TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a cele-
brar contrato com fornecedores e / ou instituiçoé&s financeiras para a
aquisição de máquinas agrícolas para efetivação do Programa Municipal“
de Mecanização Agrícola, conforme previsto na cláusula primeira do Con
. vênio a ser celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secreta
ria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Empresa as
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - E
EMATER/MG e este Município;
Art. 2º- O Chefe do Poder Executivo autorizará a
instituição financeira própria a fazer o pagamento diretamente ao ven”
dedor, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios -— FPM e
ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços -— ICMS;
Art. 3º- Fica o Prefeito Municipal autorizado e
abrir crédito especial, no montante necessário ao cumprimento dos obje
tivos desta lei, anulando, total ou parcialmente, dotaçoé&s do orçamen-
to vigente, como recurso à abertura do crédito autorizado.
Art. 49- Revogam-se as disposiçoé&s em contrário
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. é
Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 15 de Mar-
ço de 1993.
PRESIDENTE, DD gs eeidilã
Devalino Jos aa Silva
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DA a quado, Coimbra |.
Mora At JLiryvo irmvdomo Goukk
SECRETARIO, Marlúcia de Fátima Mendonça Couto
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PROJETO DE LEI Ne gajas
“AUTORIZA 8 PODER EXECUTIVO à CELEBRAR
CONTRATO COM FORNECEDORES — E TNSTILTUILÇÕES
FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O povo de tom Despachos por seus representantes «
APprOVOLa E Ely Erefeito Municipal a sanciono a seguinte leis
Arts 10 =-Ficaa Foder Executivo autorizado a celebrar
contrato com fornecedores e/ou instituições financeiras para
a
aquisição de máquinas agricolas paira efetivação do programa
Municipal de Mecanização agricola conforme previsto na cláusula
primeira do Convênio a ser celebrado com O Estado de Minas
Gerais, através da secretaria de Estado da Agricultura Fecuária
qo Abastecimento, €& Empresa de pusistência Técnica e Ex tensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MO e este Municipios
Art a EM a — O Chete do Foder Executivo autorizará
instituição financeira própria a fazer O pagamento diretamente
vendedora com recursos do Fundo de Participação dos Municipios
EP e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
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E APES IO = = FIiçÇãoo Erefeito Municipal autorizado a ab
credito especial sy mes montante necessário ac eumpici mesm de
objetivos desta lei anulando, total ou parcialmente dotações
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orçamento vigente, como recurso à abertura do crédito autorizado «
farta 3 u — Revogamnse as disposições em contrário q
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação
Frefei tura Municipal cles Eom Despacho « sacos vinte
eqquatro de fevereiro de mil nm —
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 09/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara apreciar, votar
e aprovar o referido projeto de lei.
Nós das Comissoê&s, somos pela APROVAÇÃO do referido projeto.
Bom Despacho-MG, 08 de Março de 1993.
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Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
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