| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-03-08 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras e dá outras providências." |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Jo; N. alas Objeto: FD aa SON A LA Es Va A E xe rs ny ix náo q Noca safa a 3 E) eai ve dE ai > mt ii : FS «ee q = MN Ea € > — Ve Ko 9 aa Y Autor: se mo jota Nirasnasa o: ea ARE nom O TEN Nas BA Tm ab mi e, ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / / SUJEITO A amo» Eve, -DISCUSSÕES y — APROVADO 1º O%/< nn APROVADO pg cmd A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE / fl PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI — A qrocadio 2 PMS ESG PUBLICADO NO JORNAL ADRs 7 pla o E A / ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / », DE DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: fo RELATOR: E O A MEMBRO: BRR Jo: PABACER ENTREGUE BM: O o rcin nad pena mm Eai 2 - COMISSÃO DE NOMBIO- RELATOR O- VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: o Ns 2 E A RELATOR: ES 22 Ia cont MEMBRO: RR o TARDES SS PARECER ENTREGUE EM EMP e E OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: MM pao RUBRICA RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMBNTON” / SEM OSSO gol REGOBRIDO AO... BUM PE io PICO CIMA A ne ASSUNTO: i OBSERVAÇÕES: 2 > ESOLICITADO POR. | REQUESIMENTON' 7 SEM. So So REQUERIDO AO o Ra SS E E = O A SRTA ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: E RE o As ro ranatio De ga E do ia o der IO mi E ARA aa BRICA 2 - EMOS, VA As IDO <Q Desa ate DE SOR eu nto a assar sol = caio É CER A xe. E .4 E ue, * So E Apais Cossrie DR BRICA 3-LrEMÁS OS, serena So ESA Direi Ge IcDEe o q Ro BRS qaRE Rs sa KR RICA Pi ma aeee eee reeeeeeceeeraee ee eomeeecemeemae eee eme RUBRICA E O DA Ra A DE RUBRICA = EMI Vhs. eee RUBRICA FLS TrEM E: Sega ie RUBRICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI nº 2.379 | * AUDORIZA O PODEM LIDOUTIVO A OEIIINAM CONTA Cai. DONT CIHDONZS E INSTITUIÇÕES VINANCNIDAS 2 DA OUMAS PROVIDÊE e he O POVO 73 BOM DESPACHO, por seus roprucsctustos vprovouço f eus PRIFSIDO LMMICIPAL, suncionó a seguiinto Lois: nf ANT. 1º - Fica o Poder Rxocutivo uutoxivsudo - eclevrar é contrato con Zormseedozca e/ou i-ptituiçõee ti neanoeizuvs pora « aquaaição Go nSquiico ustfecirs pera efotivação do Prograla liinicipel doe Liocmniãi-s zação Agrícola conforme pruviato sa cléusula pri- moira do Convênio a sor culcizuio co: o Natudo-* ado Nárao Gerais, através Ca Scozuotasda do Dotedo aa Agricultura, Pocuária e Avostocirarto, o Dapre- sa de Asalotôência Técuico ce Ertonsão Tl do Do tado de Liíncsa Gerais . ANP. 27 O CGhoZo do Poder Exocçutivo cuto 1: tuição Tinacoira própria o Tucos o eiretaxnonteo no vendedor, Cc rvcursos Jo Tudo Ce Partácipoação dos limicípios -JTII c/ou &o Ipo-to &s Circulação do Llastotdcriso o CSoxviços -ICUS, ADD. -3º - Fãca o Prefeito Tindoipcl aruto:zi sudo o asrir e crédito especial,no montaito noccssírio co emas? primento dos objetivos Costo lei, cuia ido totcl ou parciaimento, dotações do orqumic.to -vige: caro recurso à abertura do ciúlito cutoriscdo.-*” ANT. 492 — Dovocma-go as aisposições en corirário entrane” . usb es, ai PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS ão cata lei em vigor no Cata do quo policoção , FESUSIUNA NUNTOITAL D5 DO DESPACHO, DIICIN 25 Logo DO + LIL UOVICNTTOS 2 nOvaRA 2 mM. (2/02055) HT: e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI Nº 2.37 » AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À JLEBRAR CONTRATO CON PORNE- CEDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊX = CTAS: es:0 O POVO DE BOM DESFACHO, vor seus representantes aprovou,e eu, PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado «a Celebrar º contrato com fornecedores e/cu instituições fi-* nanceiras para a aquisição de máquinas agrícoles pera efetivação doc Frograma Municipal de Necani-" zação Agrícola,conforme previsto na cléusula pri- meira do Convênio a ser celebrado com o Estado * ãe Minas Gerais, através Ga Secretaria de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, e Emnpre- sa de Assistência Técnica e Extensão Rurcl do às teaão de Ninres Gercis . ART. 22 — O Chefe do Poder Executivo autorizcrá a insti- tuição financeira própria e fazer o pegamento ) airetamente ao vendedor,com recursos êo Fundo Es Participação dos lNunicípios -FPHM e/ou do Imposto &e Circulação &e Mercadorias e Serviços -ICUS, ART. 3º — Fica o Prefeito lunicival autorizado e abrir " crédito especial,no montante necessário co cum=-" primento dos objetivos desta lei, anulando, totel ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, como recurso à atertura do crédito autorizado. " E ANT, 4º — Revogam-se as disposições em contrário,entran- o 4 fer 5 Pa 3 meo em Es 40% a Cia À. eras «ri A 2 aih Es o 3 3 ob: na rroróstigado = 3 EEE 1 Pote 1 E) W & PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS ão esta lei em vigor ne deta de sua publicação e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DISPACHO «DEZOITO DE MARÇO DE * " Í a KIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS . ( 18/03/1993 Ae pegar ENA = RAT Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 09/93 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com Fornecedores e Instituiçoés Financeiras e” dá outras providências”. Oo POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEI TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a cele- brar contrato com fornecedores e / ou instituiçoé&s financeiras para a aquisição de máquinas agrícolas para efetivação do Programa Municipal“ de Mecanização Agrícola, conforme previsto na cláusula primeira do Con . vênio a ser celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secreta ria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Empresa as Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - E EMATER/MG e este Município; Art. 2º- O Chefe do Poder Executivo autorizará a instituição financeira própria a fazer o pagamento diretamente ao ven” dedor, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios -— FPM e ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços -— ICMS; Art. 3º- Fica o Prefeito Municipal autorizado e abrir crédito especial, no montante necessário ao cumprimento dos obje tivos desta lei, anulando, total ou parcialmente, dotaçoé&s do orçamen- to vigente, como recurso à abertura do crédito autorizado. Art. 49- Revogam-se as disposiçoé&s em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. é Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 15 de Mar- ço de 1993. PRESIDENTE, DD gs eeidilã Devalino Jos aa Silva EE Ay Boxrb DA a quado, Coimbra |. Mora At JLiryvo irmvdomo Goukk SECRETARIO, Marlúcia de Fátima Mendonça Couto CláudiaGB/ 4 ada E e - sido) 5 Apt as Lopo a es E t * weacã es 2x z O ooo PROJETO DE LEI Ne gajas “AUTORIZA 8 PODER EXECUTIVO à CELEBRAR CONTRATO COM FORNECEDORES — E TNSTILTUILÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” O povo de tom Despachos por seus representantes « APprOVOLa E Ely Erefeito Municipal a sanciono a seguinte leis Arts 10 =-Ficaa Foder Executivo autorizado a celebrar contrato com fornecedores e/ou instituições financeiras para a aquisição de máquinas agricolas paira efetivação do programa Municipal de Mecanização agricola conforme previsto na cláusula primeira do Convênio a ser celebrado com O Estado de Minas Gerais, através da secretaria de Estado da Agricultura Fecuária qo Abastecimento, €& Empresa de pusistência Técnica e Ex tensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MO e este Municipios Art a EM a — O Chete do Foder Executivo autorizará instituição financeira própria a fazer O pagamento diretamente vendedora com recursos do Fundo de Participação dos Municipios EP e/ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços LCHMS E E APES IO = = FIiçÇãoo Erefeito Municipal autorizado a ab credito especial sy mes montante necessário ac eumpici mesm de objetivos desta lei anulando, total ou parcialmente dotações “a ae closes «o orçamento vigente, como recurso à abertura do crédito autorizado « farta 3 u — Revogamnse as disposições em contrário q entrando esta lei em vigor na data de sua publicação Frefei tura Municipal cles Eom Despacho « sacos vinte eqquatro de fevereiro de mil nm — 1PP3) « €& entos e noventa e tores Ga dae E "| y t AS 1 ra y | TERES hu CLITIA East ! £y RA] “ts Peri dor 3 3 srtcr ; £ 67 x k Ee e datos EIA ' , A ti4 VELA Nos , . ; 3 sia ms ) sds Cx f O | ver ] y ' + “o ; + Err ú A 14 ; Jos ve k +45 3] 4 e dk + ) 1 126 ES f t as Ttrnad aba 3.) Er tis JS Ta TE = t ; de E É ; vt e 3 k ] 4 [8] E 1f RA 3 154 test F Ed . >. & ) it t ASH O Dr ) sã , 3 D+ resina & / s co i ; ; by Ao res k sf a H Le RICH x ' o FoJk pt 3 Is “4 Es À pa 4 , £ E rc y t ] SE 9H cds é Fo E “a í € ) e! - t c X E rá qt , 245 % , + . x 3 1 o: N E 1 EM ; N É Câmara Municipal de Bom Despacho PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 09/93 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara apreciar, votar e aprovar o referido projeto de lei. Nós das Comissoê&s, somos pela APROVAÇÃO do referido projeto. Bom Despacho-MG, 08 de Março de 1993. / Gs CR a a ca Ad Carlos Roberto Gontijo E Anselmo Rodrigues Ferreira Leite durão Gordo re Gilberto Coimbra . Mafia José tdoso Gontijo Z ? Ses as AA SEO OU Cras J, o Tonani Filho José Ge a lo CláudiaGB/ er pese o k + ho aus sh isgiotam & “ as ” Eexeo cu 3a 3 OTI TUAS AIMASÃO B E & à Td É Ç à t 4 ETR Ai AE A tovo (Usos ' IVO dE RES a PR o is SI tea 2 nd , 4 ea " dp migra sto í aà * Ro Ed a SS pg - ui CAE ad ” er a ae as ap * o E Nm : e Ss x : E é f ER + a E 3 8 ss mA a É T