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← Bom Despacho (MG)

norma nº 10/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1993
Date 1993-03-08
Ementa"Ratifica participação do Município na Associação Mineira dos Municípios - AMM."
native_id837

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Câmara Municipal de Bom Despach
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: Ssyioa qe Srs do JNvieitição 1
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Autor: SS%o sosiuço) - CGU Bruno edi nao
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO y E
SUJEITO A DISCUSSÕES
— APROVADO 1º 0Z/03D/D
APROVADO 2 15 /D>/I2A
APROVADO 3:22 /05 4
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIAO DE .. ap SRI Sr Mad
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI DG DÃO. gp ce PARAR OS
PRDLICADO NO JORNAEK Soo ci TR OS DRE pre jr ae
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº . / 0» DE É f
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EMO / -
o RELATOR: E EM. /-
MEMBRO: o EM) =
PARECER ENTREGUE EM
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTOS” 7. SEM =
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / ,EM / /
REQUERIDO AO EM. / =p “ONICIoCM--/ =>
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
La nº 2.301
Ed
“ RATIFICA PARTIOIPAÇÃO DO LUNIOÍPIO KA AJOOCIAÇÃO NINSITA DOO
LINICÍPIOS - AMES . *
O POVO DE BOM IISPACHO-LIG, por seuo reprosouta tes legcis,
cprovou e cu, PRITZIZO LINCCIPAL, senciono à vez into Loá:
ANT, 18 - Fica ratificada em todos 09 seu» tornoa, 2 pare!
ticipação do Iunicípio na ASSOCIAÇÃO LIIZIITA DOS ?
LUNZOTFIOS.
ANT, 29º — Para ttencer às despesas do cxecução desta Lei,
no presente exercício fica o Poder Txoccutívo cuto-
zrizado a cobrir ao orçganonio vigocnto, crdasto copos
cial, no valor necessário, podendo ciulcr, totrl ou
paroialnonte, dotações do o-çasonto viçgornto.
ART. 39 — OB oxgamantos futuros coutorão dotação espoçíTi-
ca para ctendimento €as Cospcsus Cecorrelstos da A
j execução desta lol.
ANP. 40 — Tovogaano ca disposições cn conirá-io,crtrmdo
eota loií cn vigor na data do cur publicação.
FENIPEITURA MUNICIPAL DE DOM DESPACIO,AOS VINDO E CINCO .*
DIAS DO LÊS DE KARÇO DE NOVECEINOS 2 NOVIM 2 mô .
€ 225/03/1993)
LUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LII Nº 1.302
e DALICSICA PARTICIPAÇÃO DO IINNIOÍPIO KA ASSOCIAÇÃO IINUITA D
LUNICÍFIOS -— ABES . *
o VOVO DZ DOU DESPACIO-LIG, por seus represciuta tes Lleçuã
eprovcu e ceu, PRSSDITO LUNICIPAL, senciono à vezvinteo Loi:
AND. 1º - Pica xotiticudo em todos ou seus toz: 13
ticipação co Lunicípio na ASSOCIAÇÃO LINZIRA DOS ?
LU CÍFICS.
07. 2º - Para ttencor às cooposas do cxucuçõo dusta Lol,
no presente exercício íica o Poder Isiceutivo cuto-
xizudo a abrir ao orçancuto vigentes eróaito copc-
cial, no vcilor necossário, podendo ciulas, totnl ou
pureialuente, dotações do o-gusonto vigonto.
Mar. 32º — Os oxgeaantos futuros coutorão dotação copocíTio
ca para ctendimento Cas eonpcsaas Cecorrutos da 2
execução cCcata IJoi.
AND. “40 — Revogua-so va dioposições cm contrário extrmdo
esta 1coi cu vigor na dota Co cur puvlicnção.
DIAS DO LÊS DE LANÇO DZ LIL NOVIX=INTOS 2 NOV. Ita 2 vs
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POITO LUNICIPAL
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 10/93
“RATIFICA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NA ASSOCIA-
ÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS -— AMM" .
O Povo de Bom Despacho-MG, por seus representan
tes legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica ratificada em todos os seus Cor (=
mos, a participação do Município na Associação Mineira dos Municípios;
Art. 292- Para atender as despesas de execução *
desta lei, no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir ao orçamento vigente, crédito especial, no valor necessário, po
dendo anular, total ou parcialmente, dotaçoés do orçamento vigente;
Art. 30- Os orçamentos futuros conterão dotação
específica para atendimento das despesas decorrentes da execução des-
ta lei.
Art. 4º- REvogam-se as disposiçoés em contrário
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Des
pacho-MG, em 22 de Março de 1993.
PRESIDENTE, 08 Ga AP
Re | a PR A QU (DS
VICE-PRESIDENTE, Gijpberto Coimbra
Node de Ima Nengo Jo
SECRETARIA, Marlúcia de Fátima Mendonça font
CláudiaGB/
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DE
E:
no
PROJETO DE LEI No vo/as
“"RATIFICA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NA
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUMICIETOS APP"
O povo de Bom Despachos MG, por seus representantes
legais, aprovou, é eus Frefeito Municipal, sanciono a seguinte
leis
fárt. lg. - Fica ratificada em todos os seus termos, a
participação do Municipio na ássociação Mineira dos Municipios
Art. 2gu — Fara atender as despesas de execução desta
RRSENA no presente exercícios fica o Poder Executivo autorizado a
euro ao orçamento vigentes crédito especial na valor
mec ÁITI O a podendo anulara total ou parcialmente, dotações do
orçamento vigentes
Art. Jo. -— Os orçamentos futuros conterão dotação
específica para atendimento das despesas decorrentes da execução
desta lei.
farto des - Revogam-se as disposições esm contrários
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação
Frefeitura Municipal de Eom Despachos aos vinte «e
quatro de fevereiro de mil tos e noventa e drgtas NRO rd
1993)
CELIO
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ME
to Municipal
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 10/93
COMISSÃO -DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara apreciar, votar
e aprovar o referido projeto de lei.
N6s das Comissoês, somos pela APROVAÇÃO do referido projeto.
Bom Despacho-MG, 08 de Março de 1993.
Caril Roberto Gontij
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Ans mo Rodrigues Ferreira Leite
Gilberto Coimbra
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José Geráldo de lo
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