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norma nº 2379/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.383/1993, alterada pela Lei 1.843/2.001 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.379, de 19 de dezembro de 2.013.
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1.383/1993, alterada pela Lei
1.843/2.001 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera-se o artigo 2º da Lei nº 1.383/1993, alterado pelo artigo 1º da Lei nº
1.843/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................
I - implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos
princípios constitucionais que fundamentam o Sistema Único de Saúde - SUS, para o controle
social de saúde;
II - elaborar o regimento interno do conselho e outras normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas
pelas conferências de saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os
seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores
público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme
as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça,
educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
VIII - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao
Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade,
atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área
da saúde;
IX - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em
vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em
todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da
oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do
Sistema Único de Saúde;
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
XI - avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes do plano de
saúde municipal;
XII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo
de planejamento e orçamentação ascendentes;
XIII - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo
de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
XIV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de
recursos da saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do município;
XV - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e
informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido
assessoramento;
XVI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
XVII - examinar denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a
consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar
recursos a respeito de deliberações do conselho;
XVIII - estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das conferências de
saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo
regimento e programa ao pleno do conselho de saúde correspondente, explicitando deveres e
papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;
XIX - estimular articulação e intercâmbio entre o conselho de saúde e entidades
governamentais e privadas, visando à promoção da saúde;
XX - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de
saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XXI - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as
funções e competências do conselho de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
XXII - apoiar e promover a permanente educação dos membroas do Conselho, visando o
controle social. O conteúdo programático constará fundamentos teóricos da saúde, a situação
epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS,
as atividades e competências do conselho de saúde, bem como a legislação do SUS, suas
políticas de saúde, orçamento e financiamento;
XXIII - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os recursos humanos do SUS;
XXIV - acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das
plenárias do conselho de saúde.”
Art. 2º Altera-se o artigo 3º da Lei nº 1.383/1993, alterado pelo artigo 2º da Lei nº
1.843/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
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Gabinete do Prefeito
I - 3 (três) representantes do Governo Municipal, sendo: 1 (um) da Secretaria Municipal
da Saúde; 1 (um) da Secretaria Municipal da Educação e, 1 (um) da Secretaria Municipal da
Fazenda;
II - 2 (dois) representantes dos Prestadores de Serviços do SUS;
III - 5 (cinco) representantes dos trabalhadores do SUS, sendo: 3 (três) da Secretaria
Municipal da Saúde e 2 (dois) dos Prestadores de Serviços do SUS;
IV - 10 (dez) representantes dos usuários de entidades legalmente constituídas.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 19 de dezembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3

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