| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-03-22 |
| Ementa | "Autoriza assinar convênio com o Gabinete Militar do Governador do Estado se Minas,através da coordenadoria Estadual de Defesa Civil." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PRREDÇEE pn Na E * K o Ga DA - À CAIA GA, Jos Bra) us Y 7 sa à Se ivos | anos do tom Sima dous Ef - NE AO E ui ADA Y Autor: Duro A ao ds ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / / SUJEITO A > DISCUSSÕES 1& - Maxco - PAS A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE Vo Ra PARA: O PROJETO a EXIGIDA AUMAIORIA = Bl SE A PROPOSIÇÃO FOI Pas so do EMT, &y OQ PUBLICADO NO JORNAL Nº ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº eme emeeeeeemememeemseeead dn mia O ie RD / / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: RELATOR: MEMBRO: eo PARECER ENTREGUE E 2 - COMISSÃO DE. À cd e TEMER E PROTOCOLO: PRESIDENTE: E E RELATORE ese lo EM pers MEMBRO: PARECER ENTREGUE EM ARES is OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EMEB yo. RUBRICA cenas RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / EM 4, 4 REQUERIDO AO . x EM CO , OPICIOICM. q -- ASSUNTO; OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / .,EM 4/4 REQUERIDO AO EMC mm o OPICIOICMO / . É ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: | - BMIS/C8/45 As Sousa Da LFOL1.€. Eve PRLAS BRICA n , a q A go ca Ss tel. E 3º pro RICA 3 - EMVT/03/93 Aço so &bo EEN SS AÃ Qt ED ese DA a 8 a gás esffarod RICA 4 - EM /, / RUBRICA 5 - EM / / RUBRICA Oie E ME (A RUBRICA TEME T/Cst up RUBRICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI Nº 1.384 " AUDORIZAASSINAR CONVÊNIO COM O GABINZTB NIL DO ESTADO DZ HINAS GERAIS, ATRAVÉS DA COO: DE DEFESA CIVIL. " O GOVERNADOR ERES O Povo de BOM DESPACHO,por seus representarnt tes aprovou e EU, PRSFEITO MUNICIPAL, sanciono & seguinte Lei: Es ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizasl vênio com o Gabinete Militar do Gov aero or do Reta ão de Minas Gerais/ CE DOG, através da Coordena-! Goria Estadual de Defesa Civil, órgão integrado ao Gabinete Kilitar . ARZ, 2º — Constitui objeto do presen nte Convênio,a execução | de obras, visando a recupercção de Asnos « no setor urveno do município. àR7. 3º - Para a consecução &os objetivos,a Coordenadorie y o , Ze tadual de Defesa Civil, CEDEC-HG, assume o compro! misso de repassar à Prefeiturc luniciyol ,e irpor-t tância de Crê 15.000.000,00 (quinze nilkões de Cru= zeiros), em parcela única . ART. 4º -Esta lei terá efeito retroativo a Cl de Março de + 1993, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA KUNICIPAL DE Bol ESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS RE sito DE ABRIL DE MIL NOVE NOJENTA E TRÊS . ( 05/04/19 Bu ' > 33 254 o URU e Aa Re Roda o do doa ER CC IRNAErTO did DO pop ROO STIBERA CLuTÊ EU OUR POR O ara à vnaivipist dolo É ay ALTA Rec 5 oc e» Gvot O ah a Ex É rise Si Ê poa nÉgie: Sh Ea a so legados sao gas eo PATO a o deal PR binlçianded Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 14/93 "Autoriza assinar Convênio com o Gabinete Mi- litar do Governador do Estado de Minas Gerais atraves da Coordenadoria Estadual de Defesa * Civil”. O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representan- tes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Gabinete Militar do Governador docEstado de Mi- nas Gerais/CEDEC-MG, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil” órgão integrado ao Gabinete Militar. Art. 29- Constitui objeto do presente Convêni o, a execução de obras, visando a recuperação de danos causados no se - tor urbano do município. Art. 39- Para a consecução dos objetivos, a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, CEDEC-MG, assume o compromisso” de repassar à Prefeitura Municipal, a importância de CR$15.000.000,00 * (Quinze Milhoês de Cruzeiros), em parcela única. : Art. 40- Esta lei terá efeito retroativo a 01 de Março de 1993, revogadas as disposiçoé&s em contrário. Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom * Despacho-MG, em 29 de Março de 1993, RN / SRA /] E PRESIDENTE, [7a do fre o Devalino José /da Silva VICE-PRESIDENTE, Get do = Ad SECRETARIO, de Solimo Mordimço toy Marlúcia de Fátima Mendonça Couto CláudiaGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS pr E casE IZI mo 1,304 | * AUTONTZA SSINAR CONVÊNIO CO O GABIIITS IITION? DO covrrimen DO ZS2ADO DE LTRAS GURATS,ACRAVIES DA COGmrIs ETA DSPADUAL ++ DE DOPISA GIVIL, * E O Povo de DO DIOIPACHO,por seus ropiocosictos eprovou o cu, PIIPEITO WUNICIPAL, cansiono a seguinto Loi: ns ANT, 28 = Pica o Poder Ixecutivo autorisnlo e eolenrar Com ; vêndo con o Gabinate lilitar do Covomator do Datos do de Lánas Geraia/ CIDIC-IT, atravóo do Cooriaraet Goria Lotadual de Dofesa Givil,óxso à togrado Gabinete Lilitar . ao | ANT. 2º - Constitui objeto do pregoito Covêio,n oxocução 4 | de obrns, visando e recupraecsção du no setor urbano do município. ros conndos + ANT. 3º — Pora e consocução dos ovjativos,a Coorcarsdoda Ts PRO tadual co Defesa Civil, COUC-LS, aocuno o coupuos! másgo do sepassar À Proioitur: Iiuiicimcl sa inpocet | tência de 078 15.000,000,00 (quinco rim Jo: seiros), es parcela única . to Crue AND. 4º «Esta loi torá efeito rotroativo o 02 de linço do .é 1993, revogados as dleposiçõos o couirério. PIUPEITURA LUNIOTPAL DE DO DESPACHO, AOS CINCO ITAS DO É mê . ( 05/04/1993) | SME MDB 3G JASDIMUNO « BIARIO 2 BLMIM Ea é e) i | Ei ago é a] apos Do ESTA ESo áscol St omni ox SED AOS OE Aços qa ercitosas 5º irao Esçio grado Eres estrado “aa a “eua: Mo; go + Rr aoirithe erp auto DEspree gado nat a are - ousa Ea Piooiiqmes à ne quo cs | colab 0% O rat om om ' Ee oo Rg CR ou Ee Ea de PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI rujaa " AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O GABINETE MILITAR DO GOVER- NADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,ATRAVÉS DA COORDENADORIA ES- TADUAL DE DEFESA CIVIL . " O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Lei: ART. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado & celebrar Con vênio com o Gabinete Militar do Governador do Esta do de Minas Gerais/CEDEC-NE, etravés da Coordenado ria Estadual de Defesa Civil, ôrgão in Gabinete Militar. tegrado ao ! ART. 2º - Constitui objeto do presente Convênio, a execue! ção de obras, visando a recuperação de danos causa âos no setor urbano do município, ART, 3º = Para a consecução dos objetivos, a Coordenadoria Estadual Ge Defesa Civil, CEDEC-NG, assume o compro misso de repassar à Prefeitura Municipal, a impor tência de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de ery zeiros ), em parcela única . ART. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de Março de 1993, revogadas as disposições emcontrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO * MÊS DE MARÇO DE KIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS. ( 15/02/1993) Otbásea MOS 30 JANDAIA AquTiaRaas o CIANIO ZAMÍM 5 í | =iEvÕo OT TATISIA STINICAS O 100 OTHNVROS SALTOZA ANTDEUA * [BE ALTOCAAAÇHOSO ACT ESVAIIA CTA Es E ERES GU O NOvargo neriadianaigor núvoE oq -odsaquoT mo ab ovoT.O rtol etuicasos n ocoloney qSegbogauli ofisterT us é co ai infos 9 Obasizotrs exmttuoonil ToboL O noi 2L TIA intel qb coispravad cá «a SEnt stoxtásD O mos otuêv nbsxsizoo0 sD adyirto «OU-QUUILkaiarod genti cá ch |V 08 ohazsotar oBgrs LiviD seotoc ob Lanbstur: str Ed | «TESE q ; Lesdoxo A cOLnSveoO esnssora ab orejdo EmRicioO = 2º ,05A amado noch sh onQeroquos: 3 obcamiv quecio sb cão «Obqho sm ob oxndxe xotea om no5 “afeeotarabrooo 8 «MOvitstio nos cEquo sacos 8 azaT = 2º PIÃ +SÉquea o emas UMDECID, LEvID cnatell ab Leuhareil eroquê m «Legtstedf arvtistorT É reeangoe ob ozuis igto cb neSdLim onctur) 0C,000.000.2E GS eb azonr - so iúis sfocrag ma ,( cories iab ogrunie s& 10 p ovitaostor os této Dbzgs Esl sini - 0 ga -rthrisoomo nodpiscanth po asbegóro: LCUL 120 ARTE TITTO COM ODaDE: ing me MEO Agur tera fECeLVIONEL ) cBÂBP E ATHIVOS 2 cOnATORVOR TuE EG OUgAM ET Str Câmara Municipal de Bom Despacho COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer conjunto ao Projeto de Lei nº 11/93, que “Autoriza assinar convênio com o Gabinete Mili-- tar do Governador do Estado de Minas Geríais, a travês da coordenadoria estadual de Defesa Civil" Nos termos da legislação vigênte, compete a Câma ra Municipal, a apreciação e votação do referido projetos Somos pela sua aprovação. Sala das Bl em, já de março de 1993