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← Bom Despacho (MG)

norma nº 14/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1993
Date 1993-03-22
Ementa"Autoriza assinar convênio com o Gabinete Militar do Governador do Estado se Minas,através da coordenadoria Estadual de Defesa Civil."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE Vo Ra
PARA: O PROJETO a EXIGIDA AUMAIORIA = Bl SE
A PROPOSIÇÃO FOI Pas so do EMT, &y OQ
PUBLICADO NO JORNAL Nº
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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2 - COMISSÃO DE. À
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº. / EM 4, 4
REQUERIDO AO . x EM CO , OPICIOICM. q --
ASSUNTO;
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / .,EM 4/4
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ASSUNTO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.384
" AUDORIZAASSINAR CONVÊNIO COM O GABINZTB NIL
DO ESTADO DZ HINAS GERAIS, ATRAVÉS DA COO:
DE DEFESA CIVIL. "
O GOVERNADOR
ERES
O Povo de BOM DESPACHO,por seus representarnt
tes aprovou e EU,
PRSFEITO MUNICIPAL, sanciono & seguinte Lei:
Es ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizasl
vênio com o Gabinete Militar do Gov
aero
or do Reta
ão de Minas Gerais/ CE DOG, através da Coordena-!
Goria Estadual de Defesa Civil, órgão integrado ao
Gabinete Kilitar .
ARZ, 2º — Constitui objeto do presen
nte Convênio,a execução |
de obras, visando a recupercção de Asnos «
no setor urveno do município.
àR7. 3º - Para a consecução &os objetivos,a Coordenadorie
y o ,
Ze tadual de Defesa Civil, CEDEC-HG, assume o compro!
misso de repassar à Prefeiturc luniciyol ,e irpor-t
tância de Crê 15.000.000,00 (quinze nilkões de Cru=
zeiros), em parcela única .
ART. 4º -Esta lei terá efeito retroativo a Cl de Março de +
1993, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA KUNICIPAL DE Bol ESPACHO, AOS CINCO DIAS DO MÊS
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 14/93
"Autoriza assinar Convênio com o Gabinete Mi-
litar do Governador do Estado de Minas Gerais
atraves da Coordenadoria Estadual de Defesa *
Civil”.
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representan-
tes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio com o Gabinete Militar do Governador docEstado de Mi-
nas Gerais/CEDEC-MG, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil”
órgão integrado ao Gabinete Militar.
Art. 29- Constitui objeto do presente Convêni
o, a execução de obras, visando a recuperação de danos causados no se -
tor urbano do município.
Art. 39- Para a consecução dos objetivos, a
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, CEDEC-MG, assume o compromisso”
de repassar à Prefeitura Municipal, a importância de CR$15.000.000,00 *
(Quinze Milhoês de Cruzeiros), em parcela única.
: Art. 40- Esta lei terá efeito retroativo a 01
de Março de 1993, revogadas as disposiçoé&s em contrário.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom *
Despacho-MG, em 29 de Março de 1993,
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PRESIDENTE, [7a do fre o
Devalino José /da Silva
VICE-PRESIDENTE, Get do = Ad
SECRETARIO, de Solimo Mordimço toy
Marlúcia de Fátima Mendonça Couto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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| * AUTONTZA SSINAR CONVÊNIO CO O GABIIITS IITION? DO covrrimen
DO ZS2ADO DE LTRAS GURATS,ACRAVIES DA COGmrIs ETA DSPADUAL ++
DE DOPISA GIVIL, *
E O Povo de DO DIOIPACHO,por seus ropiocosictos eprovou o cu,
PIIPEITO WUNICIPAL, cansiono a seguinto Loi:
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; vêndo con o Gabinate lilitar do Covomator do Datos
do de Lánas Geraia/ CIDIC-IT, atravóo do Cooriaraet
Goria Lotadual de Dofesa Givil,óxso à togrado
Gabinete Lilitar .
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| ANT. 2º - Constitui objeto do pregoito Covêio,n oxocução 4
| de obrns, visando e recupraecsção du
no setor urbano do município.
ros conndos +
ANT. 3º — Pora e consocução dos ovjativos,a Coorcarsdoda Ts
PRO tadual co Defesa Civil, COUC-LS, aocuno o coupuos!
másgo do sepassar À Proioitur: Iiuiicimcl sa inpocet
| tência de 078 15.000,000,00 (quinco rim Jo:
seiros), es parcela única .
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AND. 4º «Esta loi torá efeito rotroativo o 02 de linço do .é
1993, revogados as dleposiçõos o couirério.
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mê . ( 05/04/1993)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI rujaa
" AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O GABINETE MILITAR DO GOVER-
NADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,ATRAVÉS DA COORDENADORIA ES-
TADUAL DE DEFESA CIVIL . "
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado & celebrar Con
vênio com o Gabinete Militar do Governador do Esta
do de Minas Gerais/CEDEC-NE, etravés da Coordenado
ria Estadual de Defesa Civil, ôrgão in
Gabinete Militar.
tegrado ao !
ART. 2º - Constitui objeto do presente Convênio, a execue!
ção de obras, visando a recuperação de danos causa
âos no setor urbano do município,
ART, 3º = Para a consecução dos objetivos, a Coordenadoria
Estadual Ge Defesa Civil, CEDEC-NG, assume o compro
misso de repassar à Prefeitura Municipal, a impor
tência de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de ery
zeiros ), em parcela única .
ART. 4º - Esta Lei terá efeito retroativo a 01 de Março de
1993, revogadas as disposições emcontrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZE DIAS DO *
MÊS DE MARÇO DE KIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS. ( 15/02/1993)
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Câmara Municipal de Bom Despacho
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer conjunto ao Projeto de Lei nº 11/93, que
“Autoriza assinar convênio com o Gabinete Mili--
tar do Governador do Estado de Minas Geríais, a
travês da coordenadoria estadual de Defesa Civil"
Nos termos da legislação vigênte, compete a Câma
ra Municipal, a apreciação e votação do referido projetos
Somos pela sua aprovação.
Sala das Bl em, já de março de 1993

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