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← Bom Despacho (MG)

norma nº 15/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-04-19
Ementa"Revoga a Lei nº 1313,que outorga concessão de empréstimo a Servidor Público."
native_id841

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" REVOGA A LEI Nº 1.313, QUE OUTORGA CONCESSÃO DE EMPRÉSTI-
MO A SERVIDOR PÚBLICO. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO=IG, aprova e eu, FRE-
FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.313, que outorga con
cessão de empréstimo a servidor público, em ca
ráter emergencial .
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 15/93
"Revoga a lei nº 1313, que OUTORGA CONCESSÃO DE EMPRESTIMO
A SERVIDOR PÚBLICO".
A Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei:
Art. 19- Fica revogada a Lei nº 1313, que outorga concessão de emprés-
timo a servidor público, em caráter emegencial.
Art. 20- Revogadas as disposiçoés em contrário, esta Lei entra em vi -
gor na data de sua publicação.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 03 de Maio
de 1993,
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 15/93
“Revoga a lei nº 1313, que OUTORGA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO
A SERVIDOR PÚBLICO",
Municipal de Bom Despacho-MG, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL
a seguinte lei:
Art. lo- Fica regogada a Lei nº 1313, que outorga concessão de emprés-
timo a servidor público, em caráter emegencial,
Art, 29- Revogadas as disposiçoê&s em contrário, esta Lei entra em vi -
gor na data de sua publicação,
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 03 de Maio
de 1993,
PRESIDENTE
* Devalino José da Silva
VICE-PRESIDENTE, astuto Prentine—
SECRETARIO,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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" REVOGA A LEI Nº 1.313, QUE OUTORGA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO
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A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica revogada a Lei Nº 1.313, que outorga con- !
cessão de empréstimo a servidor público, em cará-
ter emergencial .
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,AOS. DOIS DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS. (02/03/1993)
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 15/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de L.F.O. e J.R., após exaustivas reunioês, in-
clusive com a Comissão representativa dos servidores municipais, re -
solveu, atendendo pedidos a pedido dos mesmos, ser FAVORÁVEL ao proje
to, sendo pela sua aprovação e recomendando que se faça a regulamenta
ção dos artigos 153 e seguintes, do Estatuto dos Servidores por trata
rem do mesmo assunto.
Bom Despacho-MG, 19 de Abril de 1993,
Caflos Roberto Gontijo
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Ansel o Rodrig es Ferréira Leite
Maria José Cardoso Gontijo
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