| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | "Revoga a Lei nº 1313,que outorga concessão de empréstimo a Servidor Público." |
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Câmara PROJETO DE Objeto: ts = EDP Asas Municipal de Bom ESTADO DE MINAS GERAIS Despacho ; LCA . mis fas ia a 212 6% Ç KT NG GRE TO to O Ss SM GOA. ) « Fe ROTAS De adanmho OO SLAAA ALSA Autor: 4ABats Nus gd A ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / SUJEITO A) DISCUSSÕES APROVADO 1º IX/ 04/93 APROVADO 2º 16) 04j 93) APROVADO 3º. 03/0537 “> PRESIDENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. / ENE PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA | A PROPOSIÇÃO FOI E SU EP E eme = PUBLICADO NO JORNAL BR ÉS DE fas ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / Z / , DE DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: (E RS ONHSSRO DEN IE Doro te a EM fee NOMEIO RELATOR O VEREADOR En e RE PROTOCOLO: PRESIDENTE: aá ERR O Co | RELATOR: acoes Rá JD BE fo oo MEMBRO: 20 a EM gy De. PARECER ENTREGUE EM e om TR A e 2 - COMISSÃO DE ria RR BM OVO 7 RE OR AS a PROTOCOLO: PRESIDENTES O ABM A A E RELABORE Be MR e: AD MEMBRO: E MRE O o A PARECER ENTREGUE EM ho E rn, cn pe OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EMP a. RUBRICA EM... Pe a Ro RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 PO SOLICITADO POR: -- | - REQUERIMENTO Nº. /- SEM / O jm REQUERIDO AO Do e RM ER OLICIDNCME jm. ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº.../ , EM Té pe REQUERIDO AO EM / /. , OFICIO CM / EA ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: a fo! o Rae e QE sanar mi dad so Y : ; RUBRICA E sofaea o cad oa Ve, / E RICA Dao BM to), / RUBRICA 6 - EM fe pa RUBRICA 7 - EM (mos pis E mp o nica ni RUBRICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI Nº 1.389 " REVOGA A LEI Nº 1.313, QUE OUTORGA CONCESSÃO DE EMPRÉSTI- MO A SERVIDOR PÚBLICO. " A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO=IG, aprova e eu, FRE- FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: ART. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.313, que outorga con cessão de empréstimo a servidor público, em ca ráter emergencial . ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, 40S QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS.( 4/05/93) NE ICIPAL BIASSO 2 AA tao Bendigos a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI Nº 1.389 " REVOGA 4 LEI Nº 1.313, QUE OUTORGA CONCZ3SÃO DB EMPRÉSTI = MO A SERVIDOR PÚBLICO. " ' A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-=IG, aprova e eu, PRi- SITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: = ENA ART. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.313, que outorga con- cessão de empréstimo a servidor vúblico, em ca ráter emergencial . ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra em vigor na data &e sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA 2 Três. (4/05/93) ur Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 15/93 "Revoga a lei nº 1313, que OUTORGA CONCESSÃO DE EMPRESTIMO A SERVIDOR PÚBLICO". A Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 19- Fica revogada a Lei nº 1313, que outorga concessão de emprés- timo a servidor público, em caráter emegencial. Art. 20- Revogadas as disposiçoés em contrário, esta Lei entra em vi - gor na data de sua publicação. Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 03 de Maio de 1993, Devalino Jos 7; c “ARA 4 prEsiDEntE S/A feisaado da Silva VICE-PRESIDENTE, GuUnho foimlire Gilberto Coimbra SECRETARIO, Madura da Uia Himdonto Colo Marlúcia de Fátima Mendonça Couto CláudiaGB/ ECXCr OR SG Jud 30 OFoig Qui Tpanars SA OXBEJoVOS sónorTUO e E *dbtuno po pEesosdoo sprolus bup (E : 4 +Isidbopars. sojsIso oheM so. + X de + » 4 é > ae : ) ' A k é : : E! E: ES a padmsos osIoalio > Ndgstbuáro A Câmara sanciono Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 15/93 “Revoga a lei nº 1313, que OUTORGA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO", Municipal de Bom Despacho-MG, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL a seguinte lei: Art. lo- Fica regogada a Lei nº 1313, que outorga concessão de emprés- timo a servidor público, em caráter emegencial, Art, 29- Revogadas as disposiçoê&s em contrário, esta Lei entra em vi - gor na data de sua publicação, Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 03 de Maio de 1993, PRESIDENTE * Devalino José da Silva VICE-PRESIDENTE, astuto Prentine— SECRETARIO, lberto imbra Mode de Mlima Medio tado Marlúcia de Fátima MendnggaC6atbo CláudiaGB/ ih es sabspovoll o sisb dn, qo PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 1S|AB " REVOGA A LEI Nº 1.313, QUE OUTORGA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. n A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica revogada a Lei Nº 1.313, que outorga con- ! cessão de empréstimo a servidor público, em cará- ter emergencial . ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,AOS. DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS. (02/03/1993) ine feito Municipal ] dio? ne * [OPDAGRIO MOS AG JAGUMAUÃA ARUTIAIAS 2IANIO 2ANIM a IME UE OnETORA OMETS AME da 0ÃBENVMOO ADEONUO ADO ERE.I SU TAIT A ADOVEA * A * OOLBUT COGIVEZE A À E ottolotã «vs 9 «SVorqs odspquol. mo ob Laio tri senão À | :tiol eiminçes E oxojorse qLaqiolyi É + =u09 aqrotuo axo «ELE.E CM to nbagovor corr - df oa | mBrso mo oSildig robtvrga & ouitabramo “sb oBBaso al ájeo eottbtinoo me sobgtzoqatb es bas oves - 98 MIA 6 1 woBpsokiouy sim ob stab so toniv tmo artão HEMM OG CAIC 2TOG BOA, OnDAENC MOR MG PAEIO TAUM AMITITIASA (EBRINTONSO) .Elam & AmmaVOR 4 20THEDEVON LIM SG OQHAM EO e Ea art +30 Leqrotuuli os te? Câmara Municipal de Bom Despacho PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 15/93 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de L.F.O. e J.R., após exaustivas reunioês, in- clusive com a Comissão representativa dos servidores municipais, re - solveu, atendendo pedidos a pedido dos mesmos, ser FAVORÁVEL ao proje to, sendo pela sua aprovação e recomendando que se faça a regulamenta ção dos artigos 153 e seguintes, do Estatuto dos Servidores por trata rem do mesmo assunto. Bom Despacho-MG, 19 de Abril de 1993, Caflos Roberto Gontijo Cdnado A PS G lberto coimbra “ao fee Ansel o Rodrig es Ferréira Leite Maria José Cardoso Gontijo = Tas oão Tonani Filho CláudiagB/ dHadgseU moB cb lsgiainoM =0E seCoinuss WS also iSinum Sosobivane sob evidk>sRdBBSCU! oLreimod emos 5b obigsm 8 sobiboa. obgobas BEQIS SG) AVRÁDUAS see qcómoas BInomsLuLsT s sJsipae sup Gonbbrombagd d aus voIGs sua, siga SMBIS ER] Eosobitaga “Ob odutbtad Res it idaoy oJandoM solte: i i | k ot itroo DégbIs): DBaol sis E “ps ã oi t” “P aBol ) k a ' - : & ER No ve RO re a E GD e > sx fx Y5