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norma nº 16/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-05-03
Ementa"Revoga e altera artigos da Lei nº 1321, de 19-novembro-1991."
native_id842

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 33

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: Revo RO Es ; ALVO > ossos SS Sax CA
Sisal ny Q| . Novenstovo AGAL
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / é
SUJEITO A. Eco TO DISCUSSÕES
APROVADO 1ºC5 12. SP ÉS sto)
APROVADO 2º 10 Ns SEgéi AS a
PRE DENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... » ARRASAR
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI = DE ne, BM = 7 At e a
PUBLICADO NO JORNAL No , DE PES Soa
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / + DE
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
| - COMISSÃO DE mm
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
RELATOR:
MEMBRO = oe = esa
PARECER ENTREGUE EM
2 - COMISSÃO DE... - E eo e E TBM Do
NOMEIO RELATOR O VEREADOR...
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EMEB Z Jo.
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EMP
RUBRICA
EMT
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /., EMO 4/4
REQUERIDO AO EM = MB, OPICIONCM:
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
REQUERIMENTO Nº. /.. EMEA
EM f / SOPICIOsCM. TE ea
2 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
O [CCCCCCCTTTTTTTER
DESPACHOS PELA PRESILÊNCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 6]
" REVOGA E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.321,DE 19/NOVEMBRO/1991 "
O Povo de Bom Despacho,por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica revogado o inciso VI do artigo 65, sendo substi
tuído pelo $ único a seguir:
S ÚNICO: para efeito tão somente de aposentadoria ,computar
-se-à o tempo de serviço prestado a entidades pri-
vadas , nos-termos da Lei de contagem recíproca de
tempo de serviço, comprovando-se o tempo através de
certidão fornecida pelo INSS.
ART. 2º —- Os $ 22 e 5º do artigo 79, passam a ter a seguinte "!
redação: A
S$ 2º —- Caso o servidor não goze as férias auais,
os respectivos períodos poderão ser considerados "
para efeitos de aposentadoria , e incluídos na con
tagem de tempo de serviço .
S 5º —- O ocupante do cargo de magistério gozará de
férias :
I - quando em exercício em escolas, 30(trinta)
dias consecutivos, além do recesso de acordo "
com o calendário escolar organizado pela Secre
taria Municipal de Educação e Cultura .
cab
II - quando em exercício em outro órgão, 25!
(vinte e cinco) dias úteis de férias por ano,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
observada a respectiva escala .
ART. 3º - O artigo 83, caput passa a ter a seguinte reda-
ção:
" ART. 83 - Após o 1º (primeiro) decênio &e ser
viço prestado ao Poder Público Municipal,
Estadual ou Federal, o servidor terá di-
reito às férias prêmio,de seis meses . "
ART. 4º - O artigo 147 caput, da Lei Nº 1.321, pessa a ter Ú
a seguinte redação :
" ART.147 - Fara cada quinquênio de prestação de
serviços ao Poder Público Municipal,Este.
Qual ou Federal, será etrituíão ao ser=*
viãor um adicional de dez por cento soe*
bre a respectiva remuneração, que serão *
incorporados pera efeitos de eposentado-
Ea. ”
ART. 5º — Fica revogado o artigo 231 da Lei Nº 1321, de '*
19/11/1991, que preceitua :
" ART, 231 - O servidor da Prefeitura Municipal!
nomeado pare provimento de cargo efetivo,
que completar cinco anos initerruptos em
ça
cargo em comissão, fará jus aos verci=!
mentos e vantagens ão cargo,mesmo crando
destituído deste "
ART. 6º — Esta Lei entra em vigor na Cata de sua publice-!
gão, revogadas as disposições em contrário .
PREFEITURA MUNICIB DESPACEO,11 DE MARÇO DE 1993.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
LEI Nº 1.412/93
"Revoga e Altera Artigos da Lei nº 1.321, de 19/11/1991".
O POVO DE BOM DESPACHO/HG, por seus representantes aprovou e eu, VICE-PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-
& Onico-
Art. 2º-
I-
po ori
Art. 3º-
Art. 42-
Art. 5ºe-
Fica revogado o inciso VI do artigo 65, sendo substituído pelo & Único”
a seguir:
Para efeito tão somente de aposentadoria, computar-se-ã o tempo de ser-
viço prestado a entidade privadas, nos termos da Lei de contagem reci -
proca de tempo de serviço, comprovando-se o tempo atráves de certidão
fornecida pelo INSS, ou justificação judicial.
Os & 22 e 52 do artigo 79, passam a ter a seguinte redação:
Não é permitida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade”
do serviço e pelo máximo de dois períodos. Em caso de existência, nesta
data , de acúmulo de mais de dois períodos, os excedentes deverão ser
considerados para efeitos de aposentadoria e incluídos na contagem de ”
tempo de serviço.
O ocupante do cargo de magistério gozarã de férias:
quando em exercício em escolas, 30 (trinta) dias consecutivos, além do
recesso de acordo com o calendário escolar organizado pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
quando em exercício em outro órgão, 25 (vinte e cinco) dias úteis de fé
rias por ano, observada a respectiva escala.
O artigo 83, caput passa a ter a seguinte redação:
"Art. 83- Apos o 1º (primeiro) decênio de serviço prestado ao Poder Pã
blico Municipal, Estadual ou Federal, o Servidor terá direito às fé -
rias prêmio, de seis meses"
O artigo 147 caput, da Lei nº 1321, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 147- Para cada quinguênio de prestação de serviços ao Poder Públi
co Municipal, Estadual ou Federal, serã atribuído ao Servidor um adicio
nal de dez por cento sobre a respectiva remuneração, que serão incorpo—
dos para efeitos de aposentadoria",
Fica revogado o artigo 231 da Lei nº 1321, de 19.11.1991, que preceitua:
"Art. 231- O Servidor da Prefeitura Municipal nomeado para provimento ”
de cargo efetivo, que completar cinco anos ininterruptos em cargo em co
missão, fará jus aos vencimentos e vantagens do cargo, mesmo quando des
tituído deste”. Ra
G ori
ss
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os direi-
tos adquiridos aos atuais servidores, revogadas as disposiçoês em contrá-
rio.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho/NG, em 18 de Outubro de 1993.
Co nquido Corre E
G BERTO COIMBRA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
ClâudiaGB/

Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº. 16/93
"Revoga e Altera Artigos da Lei nº 1321, de 19/11/1991".
O POVO DE BOM DESPACHO-NG, por seus representantes aprovou e eu, PRE-
FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º-
& ânico-
Art.
Art.
Art.
Art,
2º-
2e-
5e-
I-
=
39º -
Fica revogado o inciso VI do artigo 65, sendo substituído pe
lo & único a seguir:
para efeito tão somente de aposentadoria, computar-se-ã o
tempo de serviço prestado a entidades privadas, nos termos
da Lei de contagem recíproca de tempo de serviço, comprovan-
do-se o tempo através de certidão fornecida pelo INSS, ou Fe
justificação judicial.
Os & 2º e 5º do artigo 79, passam a ter a seguinte redação:
Não &E permitida a acumulação de férias, salvo por absoluta
necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos. Em ca
so de existência, nesta data, de acúmulo de mais de dois pe-
riíodos, os excedentes deverão ser considerados para efeitos”
de aposentadoria e incluídos na contagem de tempo de serviço
O ocupante do cargo de magistério gozarã de férias:
quando em exercício em escolas. 30 (trinta) dias consecuti -—
vos, além do recesso de acordo com o calendário escolar orga
nizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
quando em exercício em outro órgão, 25 (vinte e cinco) dias”
úteis de férias por ano, observada a respectiva escala.
O artigo 83, caput passa a ter a seguinte redação:
"Art. 83- Após o 1º (primeiro) decênio de serviço prestado
ao Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, o servidor”
terá direito às férias prêmio, de seis meses.
O artigo 147 caput, da Lei nº 1321, passa a ter a seguinte
redação:
"Arca Agr Para cada quinguênio de prestação de serviços ao
Poder Público Hunicipal, Estadual ou Federal, será atribuído
ao servidor um adicional de dez por cento sobre a respectiva
remuneração, que serão incorporados para efeitos de aposenta
doria”.
Fica revogado o artigo 231 da Lei nº 1321, de 19/11/1991,
que preceitua:
.
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Art.
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6º-
Câmara Municipal de Bom Despacho
"Art. 231- O Servidor da Prefeitura Municipal nomeado para
provimento de cargo efetivo, que completar cinco anos ini-
terruptos em cargo em comissão, fará jus aos vencimentos e
vantagens do cargo, mesmo quando destituído deste".
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, resguar
dados os direitos adquiridos aos atuais servidores, revoga
das as disposiçoês em contrário.
Plenário Antônio Leite de Oliveira, em 17 de Maio de 1993.
VICE-PRESIDENTE,
PRESIDENTE,
SECRETÁRIO,
Devalino/jJosê da Silva
«Alo Poimbre-
Gilberto oimbra
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Marlúcia de Fátima Mendonça Couto
ClâáudiaGB/
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PARECER 012/93
pa Frocuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Bom
Despacho, sobre a publicação da Lei Municipal aprovada
através do Projeto de Lei 16/93.
Aprovado nesta cas&, em maio/93, O referido Projeto de
Lei, que visa revogar e alterar artigos da Lei Lus2s,06
19 de novembro de 1991.
HISTORICO: Dpevidamente encaminhado ao Executivo
Municipal, para Sanção e Publicação, O ques até a
presente data, não se eftetivou, fato pelo qual a Sra.
Maria José Cardoso Gontijo, digna Vereadora, juntamente
com outros, não menos dignos membros desta Casa
Legislativa, requerem ao Fresidente da Câmara Municipal,
a publicação da Lei aprovada atraves do Projeto de Lei
No. 16/93. -,
MERITO: oO art. 78 da Lei Orgênica do Município de Eom
Despacho, dispõe que:
"Arte. “— A proposição de lei, resultante de
“projeto ap ovado pela Câmaras será enviada ao Prefeito
paras no prazo de quinze dias, contados da data de .. seu
recebimento:
I1- se aquiescer, sancioná-las
near se a considerar s no todo ou em partes
inconstitucional ou contrária ao interesse públicos
vetá-la total ou parcialmente.
parágr. primeiros O silêncio do Prefeitos, decorrido q
prazo (quinze dias), importa sanção."
Considerando-se o acima disposto, e já decorrido o prazo
previsto, sem manifestação do Sr. Prefeito Municipais
automaticamente, encontra-se sancionada a lei aprovada
através do Frojeto de Lei No. 16/93, restando, no
entando, o ato seguinte, da publicação da mesma.
Quanto a publicação, já que a lei foi sancionada
tacitamente, esta deveria ser efetivada pelo Sr. Prefeito
Municipal, o que também não ccorreu até a presente data.
No caso em tela, por analogia do Art. 66, parágr. 7o., da
Constituição Federal, já ques neste caso, silenciou-se a
Lei Orgânica Municipal, decorrido o prazo de quarenta e
oito horas, após a sanção tácita do Frefeito, sem a
devida publicação da leis pelo Chefe do Executivo
Municipal, dentro do mesmo prazo (48 horas) o Fresidente
da Câmara a promulgará, e se este não o fizer, caberá AN
Vice-Presidente da Camara fazé-lo, sem prazo estabelecido
para tal.
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CONCLUSAO: Diante do expostos opina esta Procuradoria
Jurídica, no sentido de que a lei aprovada através do
Projeto de Lei No. 16/93, já sancionada, tacitamente,
pelo Sr. Prefeito Municipal, na ausência de publicação,
para entrar em vigor, depende de promulgação, ques, pelo
decurso dos prazos, deve ser levada a efeito pelo DD. Sr.
Vice-Presidente da Câmara Municipal, autoridade que
também deve providenciar a publicação da mesma lei,
pois, segundo os ensinamentos do Mestre Dr. Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Prof. de Direito Constitucional
da Faculdade de Direito da usp. "compete a publicação à
autoridade que promulga O ato, embora não esteja isso
expresso em parte alguma, tal deflui de ser a publicação
a comunicação da promulgação de um ato normativo?
Bom Despacho, 11 de outubro de 1.993.
ANTONIO RLOS RODRIGUES
Procurador

do4 (AS
“OE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Exmo. Sr.
Devalino José da Silva :
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bom Despacho, MG.
Maria José Cardoso Gontijo, Vreadora, residente e domiciliada em
Bom Despacho, vem mui respeitosamente perante V. Exa. e ilustres
colegas, requerer, mais uma vez que seja publicado, por V.Excia.a
Lei Municipal, aprovada através do Projetocde Lei 16/92 aprovado
em Maio de 1.993, que trata sobre a Revogação e Alteração dos -—
Artigos da Lei 1.321 de 19/11/91.
Esclarecemos ainda que já procurei o Setor Jurídico da Pre
feitura, o Méessor Jurídico da Câmara e emisei ofício a V.Excia,
pedindo cópia da referida Lei, em requerimento aprovado nesta ca
sa, em 23 de Agosto 1.993 e não recebi resposta, até o presente-
momento.
| Pedimos-lhe encarecidamente que esta publicação se faça o
mais rápido possivél conforme Art. 78 S1º e S 5º da Lei Orgânica
Municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento
Bom Despacho, 04 de Outubro de 1.993.
mars dé Ez =: Gontijo
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Câmara Municipal de Bom Despacho
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 16/93
Art. 1lºo- Fica revogado o art. 231 da Lei nº 1321, de 19.11.1991, que
preceitua:
“Art. 231 - O servidor da Prefeitura Municipal nomeado para
provimento de cargo efetivo, que completar cinco anos tni-
terruptos em cargo em comissão, fará jus aos vencimentos e
vantagens do cargo, mesmo quando destitúido deste".
Bom Despacho-MG, 19 de Maio de 1993.
Pb Sr gn
cario& Roberto Gontijo
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João nani Filho
Gilberto Coimbra
ma E DE rno Gontijo
José G ds de-Me
Ansel Rodrigues Ferreira Leite
CláudiaGB/
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 16/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apre-
ciar, votar e aprovar o referido projeto de lei.
Nós das comissoês somos pela aprovação do projeto de lei com as devi-
das Emendas apresentadas.
Bom Despacho-MG, 29 de Abril de 1993.
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Gilberto Coimbra
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Jgão Tonani Filho
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José Ger, ode Melo
ódrigues Ferreira Leite
CláudiaGB/
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Nº 16::/03 «
Assunto Cosunica
Serviço Sicretaria lanolío hernardes
Por: Lesnecho-".G, 1€ de Outubro ce 15.3.
Sonhcr “refeito,
stisfação de intornar à V. Exa., que a Proposição cc Lei
este Poder ixocutivo em 20 ve maio cio corrente ano, toi
Vico-trosidento desta Câmara liunicipal, Vereador Gilberto Coinhra,
bro «o corronto ano, passando a Lei n2 1.4172/03 “REVOGA E ALTERA
) 1C/11/1691", conforme em anexo.
o morento, -
donos o
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Sulscrovo-ne,
Atencic ente,
DEVALIDO Rat SILVA
Presidento ca Câmara
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Cótio Luguine e Gaprne!
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
LEI Nº 1.412/93
"Revoga e Altera Artigos da Lei nº 1.321, de 19/11/1991".
O POVO DE DOli DESPACHO/lIG, por seus representantes anrovou e eu, VICE=[RI-SILEINTE
DA CÃiANA isUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º2- Fica revogado o inciso VI do artigo 65, sendo substituido nolo & Onico”
a seguir:
& Onico- Para efeito tão somente de aposentadoria, conputar-sc-ã o tenpo do ser-
viço prestaúo a entidade privadas, nos termos da Leci de contagem reci -
proca de tenpo (de serviço, comprovando-se o terpo atráves de certicão *
fornecida pelo INSS, ou justificação judicial.
Art. 22- Os & 22 ec 52 do artigo 79, passam a ter a sºguinte redacão:
d & 2º- Não & permitida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade”
co serviço e pelo máximo de dois periodos. Em caso de existência, nesta
data , de acúmulo de mais de dois períodos, os excedentes deverão ser
considerados para efeitos de aposentadoria e incluídos na contagem de
tempo de serviço.
& 5º- O ocupante co cargo de magistério gozará de férias:
I- quando em exercício em escolas, 30 (trinta) dias consecutivos, além co
recesso de acordo com o calendário escolar organizado pela Secretaria E
tunicipal de Educação e Cultura.
* II- quando em exercício em outro órgão, 25 (vinte e cinco) dias úteis de fê
. rias por ano, observada a respectiva escala. a
“rt. 3º2- O artigo 83, caput passa a ter a seguinte redação:
"Art. 83- Apo5 o 1º (primeiro) decênio de serviço prestado ao loder Pã
blico tiunicipal, Estadual ou Federal, o Servidor terã direito às 6 -
rias prêmio, de seis meses"
Art. 42- O artigo 147 caput, da Lei nº 1321, passa a ter a seguinte redação:
ge "Art. 147- Para cada quinquênio de prestação cc serviços ao toder Fúbl1
co iunicipal, Estadual ou bederal, será atribuido au Servidor um: acicio
nal de dez por cento sobre a respectiva remuncração, que serão incorpo-
dos para cífeitos de aposentadoria",
- Art. 5º- Fica revogado o artigo 231 da Lei nº 1321, de 1€.11.1SS1, que nreceitua:
“art. 231- O Sorvidor da Prefeitura lunicipal noneaco para provimento á
de cargo efctivo, que completar cinco anos ininterruptos cm cargo em co
missão, fará jus aos vencimentos e vantagens do cargo, mesmo quancio des
tituldo deste".
o mu
“+ o o
pedi
ei
a
Luta
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
t. 64- Esto Lci entra em vigor na data de sua publicação, resguardauúos os direi=-
tos adquiridos aos atuais servidores, revogadas as disposiçois em contra-
rio. .
la das SessoBs da Câmara lunicipal de Bom Despacho/tiG, em 18 de Outubro de 1993..
”
'LEERTO COIILRA
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Câmara Municipal de Bom Despacho
EMENDA ADITIVA AO & ÚNICO DO ARTIGO 192, DO PROJETO DE
LEI DE Nº 16/93.
Acrescente-se "ou justificação judicial".
EMENDA SUBSTITUTIVA AO & 20 DO ART. 2º DO PROJETO DE
LEI DE Nº 167/93.
o parágrafo 2º passa a ter a seguinte redação:
Não é permitida a acumulação de férias, salvo por abso-
juta necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos. Em caso
de existência, nesta data, de acúmulo de mais de dois períodos, os”
excedentes deverão ser considerados para efeitos de aposentadoria e
incluídos na contagem de tempo de serviço.
EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 16/93.
EDDOIA OD]
Suprima-se na íntegra o artigo so do referido projeto.
Rejeitamos a proposta, visto que o cargo de confiança vincula-se ao
cargo de chefe do Executivo, e vencendo-se o mandato deste, exonera
se automaticamente a função de confiança.
EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 69 DO PROJETO DE LEI 16493
Kotestebterses Esta lei entra em vigor na data de sua pe
publicação, resguardados os direitos adquiridos aos atuais servidores
revogadas as disposiçoés em- contrário.
Gilberto Coimbra Gntliudo Ca mabrea—
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