| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-05-03 |
| Ementa | "Revoga e altera artigos da Lei nº 1321, de 19-novembro-1991." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS R e Objeto: Revo RO Es ; ALVO > ossos SS Sax CA Sisal ny Q| . Novenstovo AGAL ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / é SUJEITO A. Eco TO DISCUSSÕES APROVADO 1ºC5 12. SP ÉS sto) APROVADO 2º 10 Ns SEgéi AS a PRE DENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... » ARRASAR PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI = DE ne, BM = 7 At e a PUBLICADO NO JORNAL No , DE PES Soa ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / + DE DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: | - COMISSÃO DE mm NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: RELATOR: MEMBRO = oe = esa PARECER ENTREGUE EM 2 - COMISSÃO DE... - E eo e E TBM Do NOMEIO RELATOR O VEREADOR... PROTOCOLO: PRESIDENTE: EMEB Z Jo. RELATOR: MEMBRO: PARECER ENTREGUE EM OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EMP RUBRICA EMT RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /., EMO 4/4 REQUERIDO AO EM = MB, OPICIONCM: ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: REQUERIMENTO Nº. /.. EMEA EM f / SOPICIOsCM. TE ea 2 - SOLICITADO POR REQUERIDO AO ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: O [CCCCCCCTTTTTTTER DESPACHOS PELA PRESILÊNCIA: E As id + pd 2 EM .Q3/05/ + Ce eus Ê us a E Soap E ERR c s - EM AO (05/25 foda Rr : vi dos ASP t86- Vs. ) BRICA 4 - mm /05/23 Açor ten oo à ns apS rosa sue E = = so Re e > 5 - EM /. Pá e ea RUBRICA 6 - EM E / eee RUBRICA RO AE pe Job e = RUBRICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 6] " REVOGA E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.321,DE 19/NOVEMBRO/1991 " O Povo de Bom Despacho,por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: ART. 1º —- Fica revogado o inciso VI do artigo 65, sendo substi tuído pelo $ único a seguir: S ÚNICO: para efeito tão somente de aposentadoria ,computar -se-à o tempo de serviço prestado a entidades pri- vadas , nos-termos da Lei de contagem recíproca de tempo de serviço, comprovando-se o tempo através de certidão fornecida pelo INSS. ART. 2º —- Os $ 22 e 5º do artigo 79, passam a ter a seguinte "! redação: A S$ 2º —- Caso o servidor não goze as férias auais, os respectivos períodos poderão ser considerados " para efeitos de aposentadoria , e incluídos na con tagem de tempo de serviço . S 5º —- O ocupante do cargo de magistério gozará de férias : I - quando em exercício em escolas, 30(trinta) dias consecutivos, além do recesso de acordo " com o calendário escolar organizado pela Secre taria Municipal de Educação e Cultura . cab II - quando em exercício em outro órgão, 25! (vinte e cinco) dias úteis de férias por ano, CONDAGZIG MOS 34 JADIMUM AMÚMIAIINA jr CiAHIO 2AVIM n fOOINOREMIVOINCE BE.LSE.L Ow Nut A BODIIHA ASEPIA 3 ADOVIS * dis e VOVOLTE natraicosorgor euon Tom addsgasT mod sh ovod a :ctsT etnicges e orotonae . Legictont ottoterT fedima obrem EO onitrs ob IV onisai o obsgover sait — QL «PA , :xHDE a oStniy É oLoq obtik +84 o. sixobasasgoqs eb sirenoa oEs odieTs srcg :ODIPU + -irq Bobsbisio s obstesra ogivros sb ocqmes o Sesa- à -D Booxgtos< measiros sb tol sb somresngant . usbavy sb Bóvorte oquesr o escsbesvsramos copia eb oques «CENT oteq sbtosnxol oBbis-ceo *dsbitissot à to? E messcq «CV ontrra DB EE o 28 É HO E RS. = PRA soloaber s * etêv s asirbt es exos oSr xobivxse o on8D —- ºS É *. mobsrsbisrnoo xes oSrsboq zobokreq Bovitosges: ao “iuido sy eobiylori o « sirobsisenoqs ob Borkeis steq - Op tivrsa ab a oa mess ob Brasos oltôtalsem ob ogrso ob einequod O + dc É : esiedi (aitrir*)0E pro mo oioketexo me obreuyp = * obrsoos sb ocsones obrábla ,soviirosanoo eaib grpel sis obastesaro valooss oirBbreleo O mos - aruS too e aSpenrdil eb Lsytoirul aixes E 4% EO qOBatô oxtiro mé otolorsro me obsgrp — IT “ 4045 vodg esimbr Ch mistk estb (oontg e otaiv) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS observada a respectiva escala . ART. 3º - O artigo 83, caput passa a ter a seguinte reda- ção: " ART. 83 - Após o 1º (primeiro) decênio &e ser viço prestado ao Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, o servidor terá di- reito às férias prêmio,de seis meses . " ART. 4º - O artigo 147 caput, da Lei Nº 1.321, pessa a ter Ú a seguinte redação : " ART.147 - Fara cada quinquênio de prestação de serviços ao Poder Público Municipal,Este. Qual ou Federal, será etrituíão ao ser=* viãor um adicional de dez por cento soe* bre a respectiva remuneração, que serão * incorporados pera efeitos de eposentado- Ea. ” ART. 5º — Fica revogado o artigo 231 da Lei Nº 1321, de '* 19/11/1991, que preceitua : " ART, 231 - O servidor da Prefeitura Municipal! nomeado pare provimento de cargo efetivo, que completar cinco anos initerruptos em ça cargo em comissão, fará jus aos verci=! mentos e vantagens ão cargo,mesmo crando destituído deste " ART. 6º — Esta Lei entra em vigor na Cata de sua publice-! gão, revogadas as disposições em contrário . PREFEITURA MUNICIB DESPACEO,11 DE MARÇO DE 1993. a + OUDAGEIA MOR JO JAIDIMUM pESstynasa BIAAIO CAMIM ar h . cisdas ari osgesr a shsvrr8ac0 ' * Latas praisgas or » gene FUGSO EA aprrre O.» SE PEA "0E? 480 ob vicdsse (o=romizy) 2£ o câqa-— EB THA O Enio rt os trava Sobot om obsimeze ogiv RED dog robIvrss O cintobst so Losfusdoa * . sono visam Bo Ens a astrde cé cris ars bass «LESS 2» ot sb «tuqoo TPL oBtsro O — 3h «THA. 2: oBosbex sémissos & es oBontnora. sb pixosparvo sbeo s=ES 8 GRECIA ses, Envto Lerid goirisia ceDsoT os 30% eo. tersn 09 oDhsiirõs ros «torabet de Lsnb dos TIDO. LOM vab ob Laio totbs mus sobEv rivEres ómp« OEQETOSNIIST gvisoomot » STS =Qbstza0n04s ab gostato arsq SOSBLST cus . a 4h at= pgto | quis É da Ear ab fts opbrrs o 0bMBNVOT go tt» RE: TA “ Bustooorg onS «TOQENTINCE ACocIDivISa SANS EstorT sb toblr<es OG DES TIA covirsito costumo sb ossomivota srs ob eraitiqur e morqurro? if soc conto tat oLlqmos astro teto nos must Brat coBes terDo mê amino ob=edo 29 ORLES cS esegentror o moszom bes etjesb orisfIImos tamo RE-fixg ars Cb s$fet Ss ou zw cry emtind tod evel — 2)" «REA “ 4 Prbrsdos mo modqusoGai> ss nobagors voBe. “Peer E OQUAR RO, LI, OHOACUIO d RÁ TOZMUM AUT TEDREISS a EE TATIO TOM HAN: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO LEI Nº 1.412/93 "Revoga e Altera Artigos da Lei nº 1.321, de 19/11/1991". O POVO DE BOM DESPACHO/HG, por seus representantes aprovou e eu, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- & Onico- Art. 2º- I- po ori Art. 3º- Art. 42- Art. 5ºe- Fica revogado o inciso VI do artigo 65, sendo substituído pelo & Único” a seguir: Para efeito tão somente de aposentadoria, computar-se-ã o tempo de ser- viço prestado a entidade privadas, nos termos da Lei de contagem reci - proca de tempo de serviço, comprovando-se o tempo atráves de certidão fornecida pelo INSS, ou justificação judicial. Os & 22 e 52 do artigo 79, passam a ter a seguinte redação: Não é permitida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade” do serviço e pelo máximo de dois períodos. Em caso de existência, nesta data , de acúmulo de mais de dois períodos, os excedentes deverão ser considerados para efeitos de aposentadoria e incluídos na contagem de ” tempo de serviço. O ocupante do cargo de magistério gozarã de férias: quando em exercício em escolas, 30 (trinta) dias consecutivos, além do recesso de acordo com o calendário escolar organizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. quando em exercício em outro órgão, 25 (vinte e cinco) dias úteis de fé rias por ano, observada a respectiva escala. O artigo 83, caput passa a ter a seguinte redação: "Art. 83- Apos o 1º (primeiro) decênio de serviço prestado ao Poder Pã blico Municipal, Estadual ou Federal, o Servidor terá direito às fé - rias prêmio, de seis meses" O artigo 147 caput, da Lei nº 1321, passa a ter a seguinte redação: “Art. 147- Para cada quinguênio de prestação de serviços ao Poder Públi co Municipal, Estadual ou Federal, serã atribuído ao Servidor um adicio nal de dez por cento sobre a respectiva remuneração, que serão incorpo— dos para efeitos de aposentadoria", Fica revogado o artigo 231 da Lei nº 1321, de 19.11.1991, que preceitua: "Art. 231- O Servidor da Prefeitura Municipal nomeado para provimento ” de cargo efetivo, que completar cinco anos ininterruptos em cargo em co missão, fará jus aos vencimentos e vantagens do cargo, mesmo quando des tituído deste”. Ra G ori ss CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os direi- tos adquiridos aos atuais servidores, revogadas as disposiçoês em contrá- rio. Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho/NG, em 18 de Outubro de 1993. Co nquido Corre E G BERTO COIMBRA Vice-Presidente da Câmara Municipal ClâudiaGB/ Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº. 16/93 "Revoga e Altera Artigos da Lei nº 1321, de 19/11/1991". O POVO DE BOM DESPACHO-NG, por seus representantes aprovou e eu, PRE- FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- & ânico- Art. Art. Art. Art, 2º- 2e- 5e- I- = 39º - Fica revogado o inciso VI do artigo 65, sendo substituído pe lo & único a seguir: para efeito tão somente de aposentadoria, computar-se-ã o tempo de serviço prestado a entidades privadas, nos termos da Lei de contagem recíproca de tempo de serviço, comprovan- do-se o tempo através de certidão fornecida pelo INSS, ou Fe justificação judicial. Os & 2º e 5º do artigo 79, passam a ter a seguinte redação: Não &E permitida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos. Em ca so de existência, nesta data, de acúmulo de mais de dois pe- riíodos, os excedentes deverão ser considerados para efeitos” de aposentadoria e incluídos na contagem de tempo de serviço O ocupante do cargo de magistério gozarã de férias: quando em exercício em escolas. 30 (trinta) dias consecuti -— vos, além do recesso de acordo com o calendário escolar orga nizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. quando em exercício em outro órgão, 25 (vinte e cinco) dias” úteis de férias por ano, observada a respectiva escala. O artigo 83, caput passa a ter a seguinte redação: "Art. 83- Após o 1º (primeiro) decênio de serviço prestado ao Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, o servidor” terá direito às férias prêmio, de seis meses. O artigo 147 caput, da Lei nº 1321, passa a ter a seguinte redação: "Arca Agr Para cada quinguênio de prestação de serviços ao Poder Público Hunicipal, Estadual ou Federal, será atribuído ao servidor um adicional de dez por cento sobre a respectiva remuneração, que serão incorporados para efeitos de aposenta doria”. Fica revogado o artigo 231 da Lei nº 1321, de 19/11/1991, que preceitua: . ea dt Las 1 Art. j N À 6º- Câmara Municipal de Bom Despacho "Art. 231- O Servidor da Prefeitura Municipal nomeado para provimento de cargo efetivo, que completar cinco anos ini- terruptos em cargo em comissão, fará jus aos vencimentos e vantagens do cargo, mesmo quando destituído deste". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, resguar dados os direitos adquiridos aos atuais servidores, revoga das as disposiçoês em contrário. Plenário Antônio Leite de Oliveira, em 17 de Maio de 1993. VICE-PRESIDENTE, PRESIDENTE, SECRETÁRIO, Devalino/jJosê da Silva «Alo Poimbre- Gilberto oimbra roda dk Vilma mrdomto ão Marlúcia de Fátima Mendonça Couto ClâáudiaGB/ $q ob esco ta Ê t ss ? &? 5 HE cega “993 h pm se pre á (A " e ; da do A É cao nÓpe) taupaea É nad : Gis 3 E AUGYS ; 5 q ta, fas na E ss f ã í = HRS om : sas y PARECER 012/93 pa Frocuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Bom Despacho, sobre a publicação da Lei Municipal aprovada através do Projeto de Lei 16/93. Aprovado nesta cas&, em maio/93, O referido Projeto de Lei, que visa revogar e alterar artigos da Lei Lus2s,06 19 de novembro de 1991. HISTORICO: Dpevidamente encaminhado ao Executivo Municipal, para Sanção e Publicação, O ques até a presente data, não se eftetivou, fato pelo qual a Sra. Maria José Cardoso Gontijo, digna Vereadora, juntamente com outros, não menos dignos membros desta Casa Legislativa, requerem ao Fresidente da Câmara Municipal, a publicação da Lei aprovada atraves do Projeto de Lei No. 16/93. -, MERITO: oO art. 78 da Lei Orgênica do Município de Eom Despacho, dispõe que: "Arte. “— A proposição de lei, resultante de “projeto ap ovado pela Câmaras será enviada ao Prefeito paras no prazo de quinze dias, contados da data de .. seu recebimento: I1- se aquiescer, sancioná-las near se a considerar s no todo ou em partes inconstitucional ou contrária ao interesse públicos vetá-la total ou parcialmente. parágr. primeiros O silêncio do Prefeitos, decorrido q prazo (quinze dias), importa sanção." Considerando-se o acima disposto, e já decorrido o prazo previsto, sem manifestação do Sr. Prefeito Municipais automaticamente, encontra-se sancionada a lei aprovada através do Frojeto de Lei No. 16/93, restando, no entando, o ato seguinte, da publicação da mesma. Quanto a publicação, já que a lei foi sancionada tacitamente, esta deveria ser efetivada pelo Sr. Prefeito Municipal, o que também não ccorreu até a presente data. No caso em tela, por analogia do Art. 66, parágr. 7o., da Constituição Federal, já ques neste caso, silenciou-se a Lei Orgânica Municipal, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, após a sanção tácita do Frefeito, sem a devida publicação da leis pelo Chefe do Executivo Municipal, dentro do mesmo prazo (48 horas) o Fresidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer, caberá AN Vice-Presidente da Camara fazé-lo, sem prazo estabelecido para tal. ERNSLOSMADEZAAS E : É à Es sdobo sed i VETA ed fo [04 MRE Los dg o q USE 90 EBBS +» Há VERA > z = EX rima pia E soe 485 Nas Vad SDIIADTS LA » Er ido PD ' EE BR ss Ta RA) a k Es Pg Y Ea ERR 27 A] EmA ES Pra És y erp) str A a g ata sá rias SE PS a] a dd SE e cs s £ LIA. de | Za FRA Ob SS a E Es ' Bret: Er ã ] dá s€ E ES Lona val e Para 6 É 4 f Exauçia í » 194. > “4 3 " + Ec oa Sm — À pestir É é 2283 CONCLUSAO: Diante do expostos opina esta Procuradoria Jurídica, no sentido de que a lei aprovada através do Projeto de Lei No. 16/93, já sancionada, tacitamente, pelo Sr. Prefeito Municipal, na ausência de publicação, para entrar em vigor, depende de promulgação, ques, pelo decurso dos prazos, deve ser levada a efeito pelo DD. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal, autoridade que também deve providenciar a publicação da mesma lei, pois, segundo os ensinamentos do Mestre Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Prof. de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da usp. "compete a publicação à autoridade que promulga O ato, embora não esteja isso expresso em parte alguma, tal deflui de ser a publicação a comunicação da promulgação de um ato normativo? Bom Despacho, 11 de outubro de 1.993. ANTONIO RLOS RODRIGUES Procurador do4 (AS “OE. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Exmo. Sr. Devalino José da Silva : DD. Presidente da Câmara Municipal Bom Despacho, MG. Maria José Cardoso Gontijo, Vreadora, residente e domiciliada em Bom Despacho, vem mui respeitosamente perante V. Exa. e ilustres colegas, requerer, mais uma vez que seja publicado, por V.Excia.a Lei Municipal, aprovada através do Projetocde Lei 16/92 aprovado em Maio de 1.993, que trata sobre a Revogação e Alteração dos -— Artigos da Lei 1.321 de 19/11/91. Esclarecemos ainda que já procurei o Setor Jurídico da Pre feitura, o Méessor Jurídico da Câmara e emisei ofício a V.Excia, pedindo cópia da referida Lei, em requerimento aprovado nesta ca sa, em 23 de Agosto 1.993 e não recebi resposta, até o presente- momento. | Pedimos-lhe encarecidamente que esta publicação se faça o mais rápido possivél conforme Art. 78 S1º e S 5º da Lei Orgânica Municipal. Nestes termos, Pede deferimento Bom Despacho, 04 de Outubro de 1.993. mars dé Ez =: Gontijo Monbuii, de | Os PRSPR Nimdavia “e louras Maisjo é cover Soc Geosco cÉ ato t Rs a Bert ã »s y : BO Ee ra Foo SA 7 jo á SN i BE ú x E) vasta ; a º > + vam E tçã o] + E E iBevorga =! E + ob abunda « j Peg DR es E x Mp ato: ha PR: 7 3 as e: sm Dot pos a qe o £ to SE VETA D: ES : Peas Es tr e Ef oa * idade RA E E 1 tos » a rs , RE Ê dt go > ; ' cado + í prttEs e se Ste NSE, ; he RÃ E Câmara Municipal de Bom Despacho EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 16/93 Art. 1lºo- Fica revogado o art. 231 da Lei nº 1321, de 19.11.1991, que preceitua: “Art. 231 - O servidor da Prefeitura Municipal nomeado para provimento de cargo efetivo, que completar cinco anos tni- terruptos em cargo em comissão, fará jus aos vencimentos e vantagens do cargo, mesmo quando destitúido deste". Bom Despacho-MG, 19 de Maio de 1993. Pb Sr gn cario& Roberto Gontijo E o O João nani Filho Gilberto Coimbra ma E DE rno Gontijo José G ds de-Me Ansel Rodrigues Ferreira Leite CláudiaGB/ JT Sao IOCE Ii. dis q A CRVMITIUS :Fas zobivase sErso spo «ape tod Bor o 4 a Câmara Municipal de Bom Despacho PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 16/93 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apre- ciar, votar e aprovar o referido projeto de lei. Nós das comissoês somos pela aprovação do projeto de lei com as devi- das Emendas apresentadas. Bom Despacho-MG, 29 de Abril de 1993. adudo forma lino Gilberto Coimbra 2 707 ce eee NA jo Tua Jgão Tonani Filho Mafia Josg/ Cardoso Go 5 José Ger, ode Melo ódrigues Ferreira Leite CláudiaGB/ odosgeeU mod sb isgisianM sismEd « A £. E I 1 + ad a ERR To i i : j à Eri EA E É vc i - DIS A Ema tts Ê ERÊ: K qto aa ad : R ' pa : vês sa j pj R ) i e E E - ' TE 3 E ele mescid E deie: > é Pot 1 > > E do] k E ca Srdiiam, e ER I ; : e ES Iogi Nº 16::/03 « Assunto Cosunica Serviço Sicretaria lanolío hernardes Por: Lesnecho-".G, 1€ de Outubro ce 15.3. Sonhcr “refeito, stisfação de intornar à V. Exa., que a Proposição cc Lei este Poder ixocutivo em 20 ve maio cio corrente ano, toi Vico-trosidento desta Câmara liunicipal, Vereador Gilberto Coinhra, bro «o corronto ano, passando a Lei n2 1.4172/03 “REVOGA E ALTERA ) 1C/11/1691", conforme em anexo. o morento, - donos o minado : Sulscrovo-ne, Atencic ente, DEVALIDO Rat SILVA Presidento ca Câmara ERROS Sa des é mo es Cótio Luguine e Gaprne! pg PAD “unicipal usMA DO - ClâucieGi/ ENA ado id ea a Ness Ross “ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO LEI Nº 1.412/93 "Revoga e Altera Artigos da Lei nº 1.321, de 19/11/1991". O POVO DE DOli DESPACHO/lIG, por seus representantes anrovou e eu, VICE=[RI-SILEINTE DA CÃiANA isUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º2- Fica revogado o inciso VI do artigo 65, sendo substituido nolo & Onico” a seguir: & Onico- Para efeito tão somente de aposentadoria, conputar-sc-ã o tenpo do ser- viço prestaúo a entidade privadas, nos termos da Leci de contagem reci - proca de tenpo (de serviço, comprovando-se o terpo atráves de certicão * fornecida pelo INSS, ou justificação judicial. Art. 22- Os & 22 ec 52 do artigo 79, passam a ter a sºguinte redacão: d & 2º- Não & permitida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade” co serviço e pelo máximo de dois periodos. Em caso de existência, nesta data , de acúmulo de mais de dois períodos, os excedentes deverão ser considerados para efeitos de aposentadoria e incluídos na contagem de tempo de serviço. & 5º- O ocupante co cargo de magistério gozará de férias: I- quando em exercício em escolas, 30 (trinta) dias consecutivos, além co recesso de acordo com o calendário escolar organizado pela Secretaria E tunicipal de Educação e Cultura. * II- quando em exercício em outro órgão, 25 (vinte e cinco) dias úteis de fê . rias por ano, observada a respectiva escala. a “rt. 3º2- O artigo 83, caput passa a ter a seguinte redação: "Art. 83- Apo5 o 1º (primeiro) decênio de serviço prestado ao loder Pã blico tiunicipal, Estadual ou Federal, o Servidor terã direito às 6 - rias prêmio, de seis meses" Art. 42- O artigo 147 caput, da Lei nº 1321, passa a ter a seguinte redação: ge "Art. 147- Para cada quinquênio de prestação cc serviços ao toder Fúbl1 co iunicipal, Estadual ou bederal, será atribuido au Servidor um: acicio nal de dez por cento sobre a respectiva remuncração, que serão incorpo- dos para cífeitos de aposentadoria", - Art. 5º- Fica revogado o artigo 231 da Lei nº 1321, de 1€.11.1SS1, que nreceitua: “art. 231- O Sorvidor da Prefeitura lunicipal noneaco para provimento á de cargo efctivo, que completar cinco anos ininterruptos cm cargo em co missão, fará jus aos vencimentos e vantagens do cargo, mesmo quancio des tituldo deste". o mu “+ o o pedi ei a Luta CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO t. 64- Esto Lci entra em vigor na data de sua publicação, resguardauúos os direi=- tos adquiridos aos atuais servidores, revogadas as disposiçois em contra- rio. . la das SessoBs da Câmara lunicipal de Bom Despacho/tiG, em 18 de Outubro de 1993.. ” 'LEERTO COIILRA 'ce-Presidente da Câmara Municipal âudiacb/ spa, “ss Câmara Municipal de Bom Despacho EMENDA ADITIVA AO & ÚNICO DO ARTIGO 192, DO PROJETO DE LEI DE Nº 16/93. Acrescente-se "ou justificação judicial". EMENDA SUBSTITUTIVA AO & 20 DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE Nº 167/93. o parágrafo 2º passa a ter a seguinte redação: Não é permitida a acumulação de férias, salvo por abso- juta necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos. Em caso de existência, nesta data, de acúmulo de mais de dois períodos, os” excedentes deverão ser considerados para efeitos de aposentadoria e incluídos na contagem de tempo de serviço. EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 16/93. EDDOIA OD] Suprima-se na íntegra o artigo so do referido projeto. Rejeitamos a proposta, visto que o cargo de confiança vincula-se ao cargo de chefe do Executivo, e vencendo-se o mandato deste, exonera se automaticamente a função de confiança. EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 69 DO PROJETO DE LEI 16493 Kotestebterses Esta lei entra em vigor na data de sua pe publicação, resguardados os direitos adquiridos aos atuais servidores revogadas as disposiçoés em- contrário. Gilberto Coimbra Gntliudo Ca mabrea— Carlos MEL à gm Tou comi É lho João onani Filho Dá « aa AA A Anselyo Rodrigues Ferreira Leite José G o de Melo Maria gt. Gontijo CláudiaGB/ Po. da a] És sa mo E ; 5 Es : L da aids EabaS + a f pes á Ed FEL Fa q k É atas bo BmobsDbusuUÇesA ,BUe. 9) STB : ; ad «SIS v is > o DS + ” ] s A!