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norma nº 17/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1993
Date 1993-03-22
Ementa"Cria o Conselho Municipal de Saúde -CMS."
native_id843

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE — ne
eae ss) ED ES la -CMS
Objeto: “=> o somo 4 Ss
DATA DO VENCIMENTO... / y
ENTREGUE NA SECRETARIA
SUJEITO A DISCUSSÕES
| APROVADO 12/03/23
|| APROVADO 229 /OS/93
— APROVADO 3 UCS ITS
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE Rj A at
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Pano SO EMI, OS, 93
PUBLICADO NO JORNAL Nº Sm io A /
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº. / o DE it
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE EM / /
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EMEB Jos
RELATOR: ea io a E
MEMBRO: ia ue ii E
PARECER ENTREGUBSEM o SDS ce Jess
DATA INESSRO SE Re DER ES SEMSE S/s
NOMEIO RELATOR O VEREADOR ;
PROTOCOLO:
RS NUR DA ia EM Ds
RELATOR: idea o oe =. io E A
MEMBRO: ER 05% o E a RE ART 7 SAAE SIS
PARECER ENEREGCN BM. sis mc QD Ep
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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RUBRICA
EMC jo
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... EO a
REQUERIDO AO EM — sy em OFICIO GML 7/0
ASSUNTO:
Í
! OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / , EM / 7 A
RECTERIDO MO E = "T+" BM Laps OFICIO: CM o/l o
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS nara E ENCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
TEI Nº 1.333
n CRIA O CONSELHO KUNICIPAL DE SAÚDE .
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO,por seus representrntes le-
gais ,aprovou e eus, PREFEITO MUNICIPAL, senciono e seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado o Conselho Kunicipal de Saide-CiS - em *
caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Unico de
Sage - SUS - do Município de Bom Despacho.
ART. 2º — Compete 2o Conselho Nunicipal &e Seúde:
I - definir as prioriêsdes de saúde,
II- estabelecer «as diretrizes a serem observadas na torne
mulação &o Plano lKunicipel de Saúde,
III- etuar na formulação das estratégics,no acompenhemen
2
to e controle da execução da Política lNunicipal e
Saúde ,
IV -Conrvocar,no mínimo uma vez ac eno; a Confex . Mu
,
ricipal de Saúde para definição das diretrizes que *
irão nortear o Plano Municipal de Saúde ,e ser exo-"
cutado no ano seguinte,
VY- propor critérios para e progremação e raro
ções financeira e orçamentárica do Fundo lNunicipal
as execu=
ãe Saúde, acompanhando a movimentação e o Cestino dos
recursos.
vI- acompanhar ,avelier e fiscalizar os sorviços &e soi—
de prestados à populeção pelos órgãos e entidades
públicas e privadas irtegrontes do SUS no Hunicípio.
VII-definir critérios Ge queliãdade para o funcionamento
dos recursos de saúde pública e priveios no âmbito !
ão SUS.
VIII- acompanhar e controlar contratos e convênios assi-
“ mydo Seolal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
nados com à rede privada de saúce,no sentido Ce caren
tir as diretrizes e bases do SUS.
IX -eprovar 08 critérios e valores para remuneração de ser
viços e os parâmetros de cobertura assistenciel,ãe
acordão com as diretrizes naciorcis e estaduais e corsi
cerando a realidade local.
articularese com a Secretaria Hunicipal &e Educeçã
HM
]
quanto à formação de cursos n2 área de Sai
com as necessidades Ca populaçãe.
AR7.3º - O Conselho Jlunicipal ãe Saúde cerá eleito a cada
c2 (dois) anos e terá composição paritária entre prestatores ce
serviço e população usuária,
-— 14 representantes dos prestadores de serviço.
- 14 representantes da população usuária,
$ 1º — 4 cada titular &o CLS corresponderá um sapica
te,
$ 2º — Será considerada como existente,pera firs €e
o
organizada,
$ 32 — A representação dos trabalhadores do SUS no ?
êmbito do muricípio será Cefiniãs por indica-
ção conjunta das entiaâcdes representetivas qi
das civersas categorias.
ART. 42º — Os membros efetivos e suplentes ão CLS serão romea-"
o
dos velo Prefeito Municipal medionte indiceção dar respectivas dd
entidades.Poderão ser substituídos mediante solicitação das mes-"
nas .
S$ 1º —- O Secretário lunicival Ge Ssíge é mentro nas!
to &o CHUS e será seu .Presidente.Zm seus impe-
dimentos legeis e eventuais aseunirá a presi-
gêncis do Conselho c seu substituto legel e !
imediato na Secreteric .
5 2º - OQ exercício ds função de Conselheiro não ce-"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
-MINAS GERAIS
ré remunerado, considerando-se como serviço público relevante,
S 3aserá dispensado o membro que, sen motivo justifica
ão deixar de comparecer a O3(três) reuniões conse-
todo de cl
cutivas ou 06 (seis) intercalzdss,no perio
(um) ano. À
5 4º-0 mandato dos membros &o CMS será de 02
prorrogével por iguel período.
(aois) mos,
ARP. 5º — O CNS reunir-se-á ordireriamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quado convocado pelo presidente oi por im
terço de seus membros
Ss 2º - O órgão Ge deliberação máxima é c plenário.
S 2º - Pera a realização das sescoês será recescéria a
ebsoluta dos membros do CLS em
presença da maioria
1º convocação ou em 2º convocação, trinta minutos, "
após com a presença de um terço de seus membros, º
que deliberará pela meioria dos votos dos presentes.
S 3º — Cada membro do ClS teré direito & um único voto
,
na sessão plenária . E
S 4º — As decisões do CLS serão consubstenciatas em ré="
soluções .
ARZ7. 6º —- 4 Secretaria llunicipal de Saúde presterá rpoio cemi-
nistrativo necessário ao funcionsmento ão CS.
ART. 7º —- O CMS quando julgar neceesério,pocerá convidar pes-
e
soas ou instituições Ge notória especialização para essegsorá-lo
stituí-
em assuntos específicos.Poderão ser formadas comissões in
&as no Embito do própric C4S,sob a cocrdennção Ge um de seus ,
menbdros .
ART. 8º — As gesscês plenérias ordinários « exiroordináxias ?
do CIS deverão ter ampla divulgação e aces
co.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
“MINAS GERAIS
Art. 9º - O CHS elaborará seu Regimento Interno no prazo €s
(trinta) dias após a promulgação Cesta lei.
APpn, 10 - Esta Lei entra em vigor n& dete de sua publicação,
revogaias as aisposições em contrério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,AOS CINCO DIAS DO Mês DE
ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS .( 05/04/1993).

. cipal de Saúde, acompanha
Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 17/93
"Cria o Conselho Municipal de Saúde"
O POVO DE MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, por seus representantes legais,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Muni
cipal de Saúde - CMS - em caráter permanente, como órgão deliberati-
vo do Sistema Único de Saúde - SUS - do Município de Bom Despacho.
Art. 2º- Compete ao Conselho Munici-
pal de Saúde:
1- definir as prioridades de vá
sade,
II- estabelecer as diretrizes a
serem observadas na formulação do Plano Municipal de Saúde,
III- atuar na formulação das es-
tratégias, no acompanhamento e controle da execução da Política Muni
cipal de Saúde,
IV- convocar, no mínimo uma vez
ao ano, a Conferência Municipal de Saúde para definição das diretri-
zes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde, a ser executado no”
ano seguinte,
vV- propor critérios para a pro
a as execuço&s financeira e orçamentária do Fundo Muni
ndo a movimentação e o destino dos recursos
VI- acompanhar, avaliar e fisca
lizar os serviços de saúde prestados à população pelos Srgãos e enti
dades públicas e privadas integrantes do SUS no Município.
VII- definir critérios de quali-
dade para o funcionamento dos recursos de saúde pública e privados
no âmbito do SUS.
gramação e par
VIII- acompanhar e controlar con-
tratos e convênios assinados com a rede privada de saúde, no senti-
do de garantir as diretrizes e bases do SUS.
IX- aprovar os critérios e valo
res para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assis-
tencial, de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais e consi-
derando a realidade local.
X- articular-se com a Secreta-
ria Municipal de Educação quanto à formação de cursos na área de Saú
de, de acordo com as necessidades da população.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Saú
de será eleito a cada 02 (dois) anos e terá composição paritária en-
tre prestadores de serviço e população usuária;
- 14 representantes dos pres-
tadores de serviço.
- 14 representantes da popula
ção usuária,

Câmara Municipal de Bom Despacho
& 1º- A cada titular do CMS corresponderá um suplente,
& 29- Será considerada como existente, para fins de parti-
cipação do CMS, a entidade regularmente organizada,
& 3º0- A representação dos trabalhadores do SUS no âmbito
do município será definida por indicação conjunta das entidades re -
presentativas das diversas categorias, E
Art.40- Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomea -
dos pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas enti
dades. Poderão ser substituídos mediante solicitação das mesmas.
& 1º9- O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS
e será seu Presidente. Em seus impedimentos legais e eventuais assu-
mirá a presidência do Conselho o seu substituto legal e imediato na
Secretaria.
& 2º9- O exercício da função de Conselheiro não será remune
rado, considerando-se como serviço público relevante.
& 3º0- Será dispensado o membro que, sem motivo justificado
deixar de comparecer a 03 (três) reuniocê&s consecutivas ou 06 (seis)”
intercaladas, no período de 01 (um) ano.
& 42- O mandato dos membros do CMS será de 02 (dois) anos,
prorrogável por igual período.
Art.5o- O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraocrdinariamente, quando convocado pelo presidente ou por um ter-
ço de seus membros.
& 1º- O Srgão de deliberação máxima é o plenário.
& 29- Para a realização das sessoês será necessária a pre-
sença da maioria absoluta dos membros do CMS em 1a convocação ou em
2a convocação, trinta minutos, após com a presença de um terço de rá
seus membros, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes.
& 39- Cada membro do CMS terá direito a um único voto na
sessão plenária.
& 490- As decisoês do CMS serão consubstanciadas em resolu-
cos. Art. 620- A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio admi
nistrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 7º- O CMS quando julgar necessário, poderá convidar pes
soas ou instituiçoés de notória especialização para assessorá-lo em
assuntos específicos. Poderão ser formadas comissoês instituidas no
âmbito do próprio CMS, sob a cordenação de um de seus membros.
Art. 89- As sessoê&s plenárias ordinárias e extraordinárias
do CMS deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público.
Art. 92- O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de
(trinta) dias apSs a promulgação desta lei.
Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação :
revogadas as disposiço&s em contrário.
.
.

Câmara Municipal de Bom Despacho
“Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 29 de
Março de 1993.
PRESIDENTE, Ca nb DA 47A silva
Goxm
Are qe a digito. E ecoa
SECRETARIA, “Auta, da Inlima mimo tora
Marlúcia de Fátima Mendonça Couto
CláudiaGB/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 11%
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, por seus representantes
legais aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL , sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde -CMS —
em caráter permanente, como órção deliberativo do Sistema Uni-
co de Saúde —- SUS -do Município de Bom Despacho.
ART. 2º — Compete ao Conselho Municipal de Saúde :
I - definir as prioritesdes de saúde
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na for
mulação do Flano Municip=zl de Saúde
III- atuar na formulação das estratégias, no acompanhe-"
mento e controle da execução da Política Municipal
de Saúde .
IY — convocar, no mínimo uma vez ao eno, a Conferência
Municipel de Saúde para definição das diretrizes cue
irão norteer o Plano Municipal de Saúde ,a ser exe-
cutado no ano seguinte
vY —- propor critérios para a programação e para as exe-
cuções financeire: e orçamentária do Fundão Munici-
pal de Saúde, acompanhando a movimentação e o desti=
no dos recursos .
VI - acompanhar ,avalier e fiscalizar os serviços de saú
ade prestados à população pelos órgãos e entidades *
públicas e privadas integrantes do SUS no Município.
vVII- definir critérios de qualidade para o Tuncionsmens
to dos recursos de saúde pública e privados no êmbi-
to do SUS
vIII-acompanhar e controlar contratos e convênios assino-
&os com a rede privada de saúde ,no sentido de garen
tir as diretrizes e bases do SUS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
IX - aprovar os critérios e valores para remuneração de ser
viços e os parâmetros de cobertura assistencial,ie score
do com as diretrizes nacionais e estaduais e consideran-
do a realidade local .
X -articular-se com a Secretaria Municipal de Educação cquen
to à formação de cursos na érea de Saúde ,de acordocom *
as necessidades da população
ART. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada *
o2 (ãois) enos e terá composição paritéória entre presisdores de
serviço e população usuária :
-— 14 representantes dos prestadores de serviço
- 14 representantes da população usuéria
$ 1º —- A cada titular do CNS corresponderá um su-
plente
S 2º - Será considerada como existente, para fins
de participação do CMS, a entiasãe regularmente orgeanirada
S 3º —- A representação dos trabalnadores co SUS "
no âmbito do município será definida por indicação conjunta dass
entidades representativas Gas diversas categorias .
ART. 4º — Os membros efetivos e suplentes do CNS serão nomcea-
&os pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivos
entidades . Foderão ser substituídos mediante solicitação das *
mesmas .
S 1º - O Secretário Municipal de Saúde é membro "
nato do CMS e será seu presidente. Em seus impedimentos legeis e
eventuais assumirá a presidência do Conselho o seu substituto le
gal e imediato na Secretaria .
$ 2º - O exercício Ca função de Conselheiro não se
ré remunerado, considerando-se como serviço público relevante
S$ 3º —- Será aispensado o membro que, sem motivo, jus
tificado, deixar de comparecer a O3ftrês) reuniões consecutivas ou
ou 06 (seis) intercalsdes,no período de 01 (um) ano
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
$ 42º - O mandato dos membros do CMS será Ge 02 (Gois) anos,
prorrogével por igual períoão .
ART. 5º — O CMS reunir-gse-à ordinaricmente uma vez por mês e,
extraocrdinarismente, quando convocado pelo Presidente ou por um
terço de seus membros .
$ 1º - O ôrgão de deliberação méxima é o plenírio .
S 2º - Para a realização das sesso8s será necessória « pre-
sença da maioria absoluta dos membros do CHS em 1º convoceção ou
em 2º convocação, trinta minutos, após;com a presença de um tere
go de seus membros, que delivereará pela meioria dos votos &oe +
presentes .
S 3º - Cada membro do CMS terá direito e um único voto na *
sessão plenária .
S 4º — As decisões do CMS serão consubstanciadas em resolu—
ções .
ART. 6º — A Secretarie Municipal de: Saúde prestarécapoio
administrativo necessário eo funcionamento do CNS.
ART. 7º —- O CNS quando julger necessário,poderá convidar pes.
soas ou instituições de notória especializeção pars essessoráilo
em assuntos específicos . Poderão ser formadas comissões insti-
tuidas no âmbito do próprio CHS, sob a coordenaçãode um de +
seus membros .
ART. 8º — As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias
do CHS deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado 20 Ple!
blico.
ART. 98 - O CMS eleborará seu Regimento Interno no prazo de
30 (trinta ) dias epós a promulgação desta lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
ART. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS ONZE DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS .( 11/03/1993)
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Câmara Municipal de Bom Despacho
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSKO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer conjunto ao Projeto de Lei. nº 17/93
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE- CMS".
Nos termos da legislação vigente, compete a ê&âmara
Municipal a apreciação e votação do referido projetos
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comigsões em, 22 a
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