| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1993 |
| Date | 1993-03-22 |
| Ementa | "Cria o Conselho Municipal de Saúde -CMS." |
| native_id | 843 |
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> —" Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE — ne eae ss) ED ES la -CMS Objeto: “=> o somo 4 Ss DATA DO VENCIMENTO... / y ENTREGUE NA SECRETARIA SUJEITO A DISCUSSÕES | APROVADO 12/03/23 || APROVADO 229 /OS/93 — APROVADO 3 UCS ITS PRESIDENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE Rj A at PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI Pano SO EMI, OS, 93 PUBLICADO NO JORNAL Nº Sm io A / ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº. / o DE it DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE EM / / NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: EMEB Jos RELATOR: ea io a E MEMBRO: ia ue ii E PARECER ENTREGUBSEM o SDS ce Jess DATA INESSRO SE Re DER ES SEMSE S/s NOMEIO RELATOR O VEREADOR ; PROTOCOLO: RS NUR DA ia EM Ds RELATOR: idea o oe =. io E A MEMBRO: ER 05% o E a RE ART 7 SAAE SIS PARECER ENEREGCN BM. sis mc QD Ep OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM SD RUBRICA EMC jo RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... EO a REQUERIDO AO EM — sy em OFICIO GML 7/0 ASSUNTO: Í ! OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / , EM / 7 A RECTERIDO MO E = "T+" BM Laps OFICIO: CM o/l o ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS nara E ENCIA: 1 o Do QOrLon . LR PRE CD SA BRICA E EM 992/02 /43 A SS Em SSD SS Da Do nose snaDo qa 1 ez O) dt to EM Y4/05/92> eder Es re = ASA. ENE É do de UBRICA DR ii aii rã E sa EEE RUBRICA EM RUBRICA EM 1 vz /. ” RUBRICA EM AE = emma RUBRICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS TEI Nº 1.333 n CRIA O CONSELHO KUNICIPAL DE SAÚDE . O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO,por seus representrntes le- gais ,aprovou e eus, PREFEITO MUNICIPAL, senciono e seguinte Lei: ART. 1º - Fica criado o Conselho Kunicipal de Saide-CiS - em * caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Unico de Sage - SUS - do Município de Bom Despacho. ART. 2º — Compete 2o Conselho Nunicipal &e Seúde: I - definir as prioriêsdes de saúde, II- estabelecer «as diretrizes a serem observadas na torne mulação &o Plano lKunicipel de Saúde, III- etuar na formulação das estratégics,no acompenhemen 2 to e controle da execução da Política lNunicipal e Saúde , IV -Conrvocar,no mínimo uma vez ac eno; a Confex . Mu , ricipal de Saúde para definição das diretrizes que * irão nortear o Plano Municipal de Saúde ,e ser exo-" cutado no ano seguinte, VY- propor critérios para e progremação e raro ções financeira e orçamentárica do Fundo lNunicipal as execu= ãe Saúde, acompanhando a movimentação e o Cestino dos recursos. vI- acompanhar ,avelier e fiscalizar os sorviços &e soi— de prestados à populeção pelos órgãos e entidades públicas e privadas irtegrontes do SUS no Hunicípio. VII-definir critérios Ge queliãdade para o funcionamento dos recursos de saúde pública e priveios no âmbito ! ão SUS. VIII- acompanhar e controlar contratos e convênios assi- “ mydo Seolal 3* [4 +44 SE A e URI + , PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS nados com à rede privada de saúce,no sentido Ce caren tir as diretrizes e bases do SUS. IX -eprovar 08 critérios e valores para remuneração de ser viços e os parâmetros de cobertura assistenciel,ãe acordão com as diretrizes naciorcis e estaduais e corsi cerando a realidade local. articularese com a Secretaria Hunicipal &e Educeçã HM ] quanto à formação de cursos n2 área de Sai com as necessidades Ca populaçãe. AR7.3º - O Conselho Jlunicipal ãe Saúde cerá eleito a cada c2 (dois) anos e terá composição paritária entre prestatores ce serviço e população usuária, -— 14 representantes dos prestadores de serviço. - 14 representantes da população usuária, $ 1º — 4 cada titular &o CLS corresponderá um sapica te, $ 2º — Será considerada como existente,pera firs €e o organizada, $ 32 — A representação dos trabalhadores do SUS no ? êmbito do muricípio será Cefiniãs por indica- ção conjunta das entiaâcdes representetivas qi das civersas categorias. ART. 42º — Os membros efetivos e suplentes ão CLS serão romea-" o dos velo Prefeito Municipal medionte indiceção dar respectivas dd entidades.Poderão ser substituídos mediante solicitação das mes-" nas . S$ 1º —- O Secretário lunicival Ge Ssíge é mentro nas! to &o CHUS e será seu .Presidente.Zm seus impe- dimentos legeis e eventuais aseunirá a presi- gêncis do Conselho c seu substituto legel e ! imediato na Secreteric . 5 2º - OQ exercício ds função de Conselheiro não ce-" ga 2 lj | j MAO AA TA Eee . , à q 4 (+ AE > É de DE í ; k 4 , ; | x oi > y sa E f eos 4 ) : PÓS És ct ] - ia ai RS - ias add - bl , F po o da 1 te f E MES k - | Edo q k si EDS LE | E dora z | Y er , | . - | 4 1 Emos $ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -MINAS GERAIS ré remunerado, considerando-se como serviço público relevante, S 3aserá dispensado o membro que, sen motivo justifica ão deixar de comparecer a O3(três) reuniões conse- todo de cl cutivas ou 06 (seis) intercalzdss,no perio (um) ano. À 5 4º-0 mandato dos membros &o CMS será de 02 prorrogével por iguel período. (aois) mos, ARP. 5º — O CNS reunir-se-á ordireriamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quado convocado pelo presidente oi por im terço de seus membros Ss 2º - O órgão Ge deliberação máxima é c plenário. S 2º - Pera a realização das sescoês será recescéria a ebsoluta dos membros do CLS em presença da maioria 1º convocação ou em 2º convocação, trinta minutos, " após com a presença de um terço de seus membros, º que deliberará pela meioria dos votos dos presentes. S 3º — Cada membro do ClS teré direito & um único voto , na sessão plenária . E S 4º — As decisões do CLS serão consubstenciatas em ré=" soluções . ARZ7. 6º —- 4 Secretaria llunicipal de Saúde presterá rpoio cemi- nistrativo necessário ao funcionsmento ão CS. ART. 7º —- O CMS quando julgar neceesério,pocerá convidar pes- e soas ou instituições Ge notória especialização para essegsorá-lo stituí- em assuntos específicos.Poderão ser formadas comissões in &as no Embito do própric C4S,sob a cocrdennção Ge um de seus , menbdros . ART. 8º — As gesscês plenérias ordinários « exiroordináxias ? do CIS deverão ter ampla divulgação e aces co. À À 7 F : É : - tá 5 at Emo Afom | , or - Ft od, Ú é gq BU õ E [ 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO “MINAS GERAIS Art. 9º - O CHS elaborará seu Regimento Interno no prazo €s (trinta) dias após a promulgação Cesta lei. APpn, 10 - Esta Lei entra em vigor n& dete de sua publicação, revogaias as aisposições em contrério. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,AOS CINCO DIAS DO Mês DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS .( 05/04/1993). . cipal de Saúde, acompanha Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 17/93 "Cria o Conselho Municipal de Saúde" O POVO DE MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Conselho Muni cipal de Saúde - CMS - em caráter permanente, como órgão deliberati- vo do Sistema Único de Saúde - SUS - do Município de Bom Despacho. Art. 2º- Compete ao Conselho Munici- pal de Saúde: 1- definir as prioridades de vá sade, II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na formulação do Plano Municipal de Saúde, III- atuar na formulação das es- tratégias, no acompanhamento e controle da execução da Política Muni cipal de Saúde, IV- convocar, no mínimo uma vez ao ano, a Conferência Municipal de Saúde para definição das diretri- zes que irão nortear o Plano Municipal de Saúde, a ser executado no” ano seguinte, vV- propor critérios para a pro a as execuço&s financeira e orçamentária do Fundo Muni ndo a movimentação e o destino dos recursos VI- acompanhar, avaliar e fisca lizar os serviços de saúde prestados à população pelos Srgãos e enti dades públicas e privadas integrantes do SUS no Município. VII- definir critérios de quali- dade para o funcionamento dos recursos de saúde pública e privados no âmbito do SUS. gramação e par VIII- acompanhar e controlar con- tratos e convênios assinados com a rede privada de saúde, no senti- do de garantir as diretrizes e bases do SUS. IX- aprovar os critérios e valo res para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assis- tencial, de acordo com as diretrizes nacionais e estaduais e consi- derando a realidade local. X- articular-se com a Secreta- ria Municipal de Educação quanto à formação de cursos na área de Saú de, de acordo com as necessidades da população. Art. 3º- O Conselho Municipal de Saú de será eleito a cada 02 (dois) anos e terá composição paritária en- tre prestadores de serviço e população usuária; - 14 representantes dos pres- tadores de serviço. - 14 representantes da popula ção usuária, Câmara Municipal de Bom Despacho & 1º- A cada titular do CMS corresponderá um suplente, & 29- Será considerada como existente, para fins de parti- cipação do CMS, a entidade regularmente organizada, & 3º0- A representação dos trabalhadores do SUS no âmbito do município será definida por indicação conjunta das entidades re - presentativas das diversas categorias, E Art.40- Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomea - dos pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas enti dades. Poderão ser substituídos mediante solicitação das mesmas. & 1º9- O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS e será seu Presidente. Em seus impedimentos legais e eventuais assu- mirá a presidência do Conselho o seu substituto legal e imediato na Secretaria. & 2º9- O exercício da função de Conselheiro não será remune rado, considerando-se como serviço público relevante. & 3º0- Será dispensado o membro que, sem motivo justificado deixar de comparecer a 03 (três) reuniocê&s consecutivas ou 06 (seis)” intercaladas, no período de 01 (um) ano. & 42- O mandato dos membros do CMS será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. Art.5o- O CMS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraocrdinariamente, quando convocado pelo presidente ou por um ter- ço de seus membros. & 1º- O Srgão de deliberação máxima é o plenário. & 29- Para a realização das sessoês será necessária a pre- sença da maioria absoluta dos membros do CMS em 1a convocação ou em 2a convocação, trinta minutos, após com a presença de um terço de rá seus membros, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes. & 39- Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária. & 490- As decisoês do CMS serão consubstanciadas em resolu- cos. Art. 620- A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio admi nistrativo necessário ao funcionamento do CMS. Art. 7º- O CMS quando julgar necessário, poderá convidar pes soas ou instituiçoés de notória especialização para assessorá-lo em assuntos específicos. Poderão ser formadas comissoês instituidas no âmbito do próprio CMS, sob a cordenação de um de seus membros. Art. 89- As sessoê&s plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público. Art. 92- O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de (trinta) dias apSs a promulgação desta lei. Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação : revogadas as disposiço&s em contrário. . . Câmara Municipal de Bom Despacho “Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 29 de Março de 1993. PRESIDENTE, Ca nb DA 47A silva Goxm Are qe a digito. E ecoa SECRETARIA, “Auta, da Inlima mimo tora Marlúcia de Fátima Mendonça Couto CláudiaGB/ . t | 1 45 | Í i rA ] ! p' | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 11% O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, por seus representantes legais aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL , sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde -CMS — em caráter permanente, como órção deliberativo do Sistema Uni- co de Saúde —- SUS -do Município de Bom Despacho. ART. 2º — Compete ao Conselho Municipal de Saúde : I - definir as prioritesdes de saúde II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na for mulação do Flano Municip=zl de Saúde III- atuar na formulação das estratégias, no acompanhe-" mento e controle da execução da Política Municipal de Saúde . IY — convocar, no mínimo uma vez ao eno, a Conferência Municipel de Saúde para definição das diretrizes cue irão norteer o Plano Municipal de Saúde ,a ser exe- cutado no ano seguinte vY —- propor critérios para a programação e para as exe- cuções financeire: e orçamentária do Fundão Munici- pal de Saúde, acompanhando a movimentação e o desti= no dos recursos . VI - acompanhar ,avalier e fiscalizar os serviços de saú ade prestados à população pelos órgãos e entidades * públicas e privadas integrantes do SUS no Município. vVII- definir critérios de qualidade para o Tuncionsmens to dos recursos de saúde pública e privados no êmbi- to do SUS vIII-acompanhar e controlar contratos e convênios assino- &os com a rede privada de saúde ,no sentido de garen tir as diretrizes e bases do SUS “OMDAWIA MOS 34 IAGUMUM AgUTiaaana CIAVID 2ZAVIM estrb:donerqer Bros coq. OHOATCIE IE SE EEITNO TEM OT injoa a onmotosde , LACIOIMUI JET so & avo nr » EMO. abinl ob Isglolsudã odfsazol O gado sort «+ ri smotetl Ob oviljszodiLod «5 | codosmgesT moz eb olqrstast 0b- DUM — sbier oF cobebicotug to cricsitel Zo* pé qabuvronto motos a Bos crrerid sm tocolscdcses abit ob Loqio jus custa ob ofne Fere testnnetocs ox «Bniatiarios ssh nos Esartot Be cbsts pi sa BI tios st ofpesszo sb elomisõo o cónom as - obheS sh Biontrtpinos 2 oa cs ver sex” criam OM xsDoTrÇO sp ssvitrorth pas cSpinritosS exoq sbint ob Laçtolruac E o 45) Ed 2a, obinô 98 Logos onstt o amesror oft tos sérios dam O obasuo esco | 2 o oSpscemor * vroq mHolxbrhio coqura pira | obrst 05 sairirromação o nstistesatt nospro 4 Sbreos p 9 oBquinontrom s obancieqruodaçobheD ob Leg a É - todEase Bob or “Essa es dogivros So rertlaost% o «slicvg, tadreccos jeababt-so s poliarb nofeq ollpalisgog É sobntzo-m s5 iegiotatds os BUS ob potrminesct escbáviza o mentridia pan corermr o asa absbliseso vb so rsótico xtrriiod ox| tobavistã e sbildby <Dice es nodemer sob os CUL ob os | obis Di obSaê “65 cber 217 abst 3 20D nod CPE ob pessd & conixiguib no xii : obH96 25 Loqioinsiil osistrç0oD OB estoril”) — es OVOZ O o ns 2 dem SL .PA obs ob oo a ESTA -I e FT a ko tai a OT EI + otadenos s mbtau: o enfontrço 8 mascirragroos+TITV “E cmod gtomonsarog tetbrno sra PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS IX - aprovar os critérios e valores para remuneração de ser viços e os parâmetros de cobertura assistencial,ie score do com as diretrizes nacionais e estaduais e consideran- do a realidade local . X -articular-se com a Secretaria Municipal de Educação cquen to à formação de cursos na érea de Saúde ,de acordocom * as necessidades da população ART. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada * o2 (ãois) enos e terá composição paritéória entre presisdores de serviço e população usuária : -— 14 representantes dos prestadores de serviço - 14 representantes da população usuéria $ 1º —- A cada titular do CNS corresponderá um su- plente S 2º - Será considerada como existente, para fins de participação do CMS, a entiasãe regularmente orgeanirada S 3º —- A representação dos trabalnadores co SUS " no âmbito do município será definida por indicação conjunta dass entidades representativas Gas diversas categorias . ART. 4º — Os membros efetivos e suplentes do CNS serão nomcea- &os pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivos entidades . Foderão ser substituídos mediante solicitação das * mesmas . S 1º - O Secretário Municipal de Saúde é membro " nato do CMS e será seu presidente. Em seus impedimentos legeis e eventuais assumirá a presidência do Conselho o seu substituto le gal e imediato na Secretaria . $ 2º - O exercício Ca função de Conselheiro não se ré remunerado, considerando-se como serviço público relevante S$ 3º —- Será aispensado o membro que, sem motivo, jus tificado, deixar de comparecer a O3ftrês) reuniões consecutivas ou ou 06 (seis) intercalsdes,no período de 01 (um) ano Ed Adgaa MOS 30 JASDMALM ARUTIATIAS BIARIO CAMIM jcoB 25] oB gor oram exzém serofav » goizbdiro co cevorgs < Ea mi DOE br cEsteitedadmos sui tedos ab ports queda so » BOçiv va sissos o ntanônses o niacolcarm nsnktrecis eo mos ch . LeooI ebabitnor 3 5 Eerro sEpssrbã ab Esgrotosii nirerorool 3 Moo os=tsvolihas+ * amoo os Po oBHPE Só nozê su voBLHO Sb cSqasrok 8 of oBoatugor ab eobobtnasos sa * .gaboo| 5 oftoio .Bxst silnU sd Lois tod muitomsros O —. 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ART. 5º — O CMS reunir-gse-à ordinaricmente uma vez por mês e, extraocrdinarismente, quando convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros . $ 1º - O ôrgão de deliberação méxima é o plenírio . S 2º - Para a realização das sesso8s será necessória « pre- sença da maioria absoluta dos membros do CHS em 1º convoceção ou em 2º convocação, trinta minutos, após;com a presença de um tere go de seus membros, que delivereará pela meioria dos votos &oe + presentes . S 3º - Cada membro do CMS terá direito e um único voto na * sessão plenária . S 4º — As decisões do CMS serão consubstanciadas em resolu— ções . ART. 6º — A Secretarie Municipal de: Saúde prestarécapoio administrativo necessário eo funcionamento do CNS. ART. 7º —- O CNS quando julger necessário,poderá convidar pes. soas ou instituições de notória especializeção pars essessoráilo em assuntos específicos . Poderão ser formadas comissões insti- tuidas no âmbito do próprio CHS, sob a coordenaçãode um de + seus membros . ART. 8º — As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CHS deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado 20 Ple! blico. ART. 98 - O CMS eleborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta ) dias epós a promulgação desta lei. OUDAGIIO MOR 3Q JAIDIMUM ANUTIZIIAS Ra SIAHIO CAVIM | | CETTE (efea) eo sã deem SO ob coxdimm BOB OStbraa D-muap E - obolsog Teca t tod Livio rr or a-mer IDE nov mins strsmntracibo.CssasEdanor CHO O = ME. 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E = ” a * “ , E o q bo - há 5 Léa) . ú . Eri ! " “ |) E t . . h | > , = , . Câmara Municipal de Bom Despacho COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSKO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer conjunto ao Projeto de Lei. nº 17/93 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE- CMS". Nos termos da legislação vigente, compete a ê&âmara Municipal a apreciação e votação do referido projetos Somos pela sua aprovação. Sala das Comigsões em, 22 a ag uau Flo odosqes0 moi eU en 3 «CEM - c x a O =« e es | é ê é 03: ti - 2 E » A E ga z + 22% ro PENN Da, ig & f