| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | "Ratifica assinatura de termo de permissão de uso, com contraprestação de fornecimento de materiais e serviços públicos e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE JJ. Je N. cw/as i - N e “Rea DS ps >. a Sa x h e «= Objeto: + E e ar “ x K x k A E E = al a A o oo Autor: RE a Da a ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO 4 E APROVADO 1º0+/06G/23 APROVADO 2º * Ovas 12 (0 —N APROVADO 3º. St = sai a 4 PRESIDENTE SUJEITO A (+ DISCUSSÕES m A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE 4/4 PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI Fen adoO CC RM G /2D ) PUBLICADO NO JORNAL + Nº -——» DE, ba a ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº / » DE, / Per Deerache, 05 de outubro de 19072 po Fsmo. fr. fr. SOcr cArPROCO NF MEMCUITA po Prefeito Municipal de POr DEFIACIO Cr. Profetto: T —- Tendo adeutrido imóvel residencial ra ma dos rsenedicionárior ro 184, em terrono mio aà fundos para a “Praca ds Pteminha” e considerando prírci palmento a situncão ammonretrada nos anexos de T av, venho rroeror a secuiínto neco eciação com a Prefeitura do Pm Desracho: 1. A Prefeitura construíria, no meu terreno. ra rarte frontal" para a Fraco da Piemutrha, apresoS tando desnivelamento do solo, um mu mais salões fJdêrntico (=) nom 1à 4ã oxsstorntes, na metade da extensão do terroro, eccemletamie eo ce um muro de arrimo cotre e emal iria , es um muro romena es um eradil ACGrta eco ca fachada da Javardoria (construção 13 exmtetento). 2. 0 eveto da otra seria por mim researetdo À Prefottura na 4 forma de ces VARA des cémredos cometruidos, prelo temmo me se Juleasso corvr ntente e adecmado. JT - Temo a lkerdade de ressaltar os tonorícios mue tal necocta cão trarã a ambas as partos: 1. Para a Prefeitura de Pem Nesnacho: a. dterontibilidade de mais salões, rara veo de acomo cem a sua conrventêrcia, melo temro auo force acormiado: h. roseihilidade da extensão desso vso, ror rreforência mu ma lecacão futura: c. cemtiilrio arm tetôntco da Praca da Pfeulrha, emo torá' ecu vimal elevado e colocado em condicão condizente com a do mator ronto turgettor de Per Dosracho 2nós a Praca da Natriz: a. marcocão definitiva da administração atual como rescata: dora da condicão turfstica damele rorto, 44 me o processo de ent eJozamento da Prz ça fot iniciado cem a cbra dá feita de melhoria na fonta d'ácma. continua. ccvece 2. Para o abaixo assinado: a. roccibilidade da utilização da cekertura dos cêmados co mo àrca de service, relo deentvol do terreno: H. nivelarento rarcial do cutra motadoa do terreno, onde co farão arrimo encimado ror ruro eu cradil. TIT = Ma certeza do tem desfecho, sutescrevr-me, atenciosamento. ar ( E E» z “A ANTÔNIO FULTAÁLTO DE AITIDA 7 Tdent: 0318267) - nem CPF 2 007217356/40 Res: Pua Gustavo Caranema. nº 1 - Vila Militar Fom Despacho Há interesse para o Município na urbanização da Biquinha, área de lazer e ponto turístico. Após a conclusão da obra, aqui autorizada, a Prefeitura Municipal desfrutaráã, em regime de com dato, das salas edificadas no nível da praça. O prazo de utilização será convencionado opor tunamente, depois de avaliada a participação da Frefeitura. Em 04 novembro de 1.992, quer a es ST a dr. José Cardogo Aff Mesquita. Prefeito Municipal.