| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | "Determina área de proteção ambiental e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS RNERFDE as SM das ] af —- So PASSO pe Ja EAR, MA À Objeto: D-us —s— Se e o SIS CASTAS PADAN SOsre Autor: ão pasa çoO — Uso du e Rose ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO . E Area BAR 4 SUJEITO A Sa - DISCUSSÕES APROVADO 2 JT , qi TS DAPROVADO 3º4% /04 /93 PRESIDENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIAO DE. 4 é ES ERRA O PROTSEO E EMIGIDA: A, MAIORIA = Dag O a DS EL A PROPOSIÇÃO FOI Res ouacÊ a — EM YO ,0%7 ,95. PUBLICADO NO JORNAL Nº ct rede, PRESS / E ENCAMINHADA PELO CFICIO Nº 4 EAR ANO ja DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: EM ADERS ( sESSA 1 - COMISSÃO cc / NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: == =——— RR o RELATOR: MM au MEMBRO: E md — : PARECER ENTREGUE EM —— no AA psd 2 - COMISSÃO pages 0 q ao MEO EM Sefin NOMEIO RELATOR O VEREADOR | PROTOCOLO: PRESIDENTE: E Ma ES REBATOR: Ra | EM yo MEMBRO: CR dO BMC) PARECER ENTREGUE EM... Rr Rio mo a a a A OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM Pope ty BE SO E, RUBRICA EMBEga y MR usp a E RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /.., EM , A REQUERIDO AO... SO BM ES» OPICIOCM / ] ASSUNTO: IR ECN OBSERVAÇÕES: 2 - RE POR REQUERIMENTO Nº / Lasjo QUERIDO AO EM TSE SR 4 EM / 0/0 ASSUNTO: EE Ep OBCIOICMO Su OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 EM S/ 08/93 ds Somimado De 1.60 4 |. Q. o a 2. JA O4 IA Aprovado q DA a PRE Re A SS So “ess a 2om & Ea a 3 - EM 20/0117 4% Aços «2. scan ni dies O s—— | asfocos UBRICA RUBRICA RUBRICA e Ba pas eg RUBRICA RUBRICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI Nº 1.387 " DETERMINA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS . 1 O POVO DE BOM DESPACHO/1IG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono & seguinte Lei: ART. 1º - Fica determinado como ÂRRA DZ PR TEÇÃO AMBIENTAL, E toda àrea pública municipal, adjecente ao leito de estradas "1 vicinais, Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no ceput deste * artigo, as áreas objeto de entrdtamento ou cruzemento de vias públicas bem como aqueles necessárias para o escosmento Ge águes que ceiam sobre o leito des mesmes estredes, ARP. 29 - Ressalvedos as atividades científicas, ou necessi dades excepcionais em razão do desenvolvimento urbanistico,de- vidamente autorizadas pela autoridade competente , são proibi- a das , dentro do perímetro que compoê a áres. de Proteção Ambien tal, quaisquer etividades de utilização , perseguição, ceçe ou apanha de espécimes da flora e fauna , silvestres e domésticas, bem como aquelas"que, a qualquer título pretendidas, implica-! rem em modificações do meio ambiente. ART. 3º — Na érea de proteção ambiental deternineda no Art. 1º desta lei, qual seja, nes margens das estradas vicinais, 9 construídas ,.emiconstrução, ou & serem construídes, a Prefei- tura Municipal promoverá a arborização ,observades as técnicas adequadas. ART. 4º - Os plenos de arborização serão levcêos a efeito " AS “nas faixas de domínio das estradas: e - pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ,nos casos a gs Es 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | MINAS GERAIS de obra executada por administração direta, - bt - pelas empresas construtoras , nas obras empreitadas, c - pelas turmas de conservação, quando se tratar de trecho já construído e entregue ao tráfego, ART. 5º -— A arborização mínima admissível terá correlação ! com o número de nascimentos de pessoas ocorrido ro município ! Ge Bom Despacho, e corresponderá ao plantio de vme àrvore pera cada nascimento ocorrido no município. ART. 6º — À Secretaria Municipal de Meio Ambiente incumbe & apuração dos nescimentos ocorridos no município, através do Cartório de Registro Civil do Distrito da Sede, tem como do pe Cartórie de Registro Civil do Distrito de Engenho ão Ribeiro, e a determinação do local dos plantios para efeito de crboriza ção, Parágrafo Único - O progremea de trabclho deverá ser executa do mensalmente, ART. 72 — Poderá o Executivo Municipal firmer ecordos Ge os erborização. com empresas contribuintes de tributos municipais, visando a consecução dos objetivos desta 1ei. ART. 8º — Para cade àrvore plantada por empresas,ou às súas expensas, poderá o Chefe do Executivo Municipal promover o ata timento da aívida tributárie de velor correspondente un ...... Cr$ 1,00 (um cruzeiro), Parágrafo Único - O valor do abatimento será corrigiio men- salmente ,de conformidade com a variação da UFIR, ART. 9º - Excetuades razões de excepcional interesse cdmi- nistretivo, devidamente fundamentado, ficam Geclersães imunes de corte todas as ârvores que forem plantadas em decorrência * Ev LEGO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS desta lei, bem como todas aquelas já existentes na áres de pro teção ambiental estabelecida no artigo 1º . ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrenãdo esta lei em vigor na deta de sua publicação. é " PREFEITURA MUNICIPAL DE EOM DESPACHO,20S VINTS E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TI as (29/04/ PIGIE Dl EITO MUNICIPAT PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI Nº 1.387 " DETERMINA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS . 1" O POVO DE BOM DESPACHO/UG, por seus representontes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono & seguinte Lei: ART. 1º - Fica determinado como AREA DZ PROTEÇÃO ANRIENTA A as , toda àrea pública municipal, adjecerte «o leito de estradas vicinais, Parágrafo Único - Excetuam-se do aisposto no caput êeste artigo, as áreas objeto de entrdtamento ou cruzemento de vias públicas bem como aquelas necessárias para o escosmento ce águas que caiam sobre o leito des mesmes estredes, ART. 2º — Ressalveãas as atividades cientíticos, ou necessi dades excepcionais em razão do desenvolvimento urtanistico,Ce- vidamente autorizadas pela snutoridade competente +» São proíbi- das , dentro do perímetro que compo& a árens de Froteção Ambitn tal, quaisquer etividades de utilização , perseguição, ceçe ou apanhe de espécimes da flora e fauna » Silvestres e domésticos, bem como aquelas que, a qualquer título pretendidas, implica-" rem em modificações do meio ambiente. ART. 3º — Na érea de proteção ambiental detezmmincaa no Art. 1º desta 1ei, qual seja, nes margens des estradas vicinais, e construídes , em construção, ou a serem construídes, 2 Prefei- tura lunicipal promoverá & arborização ,observades as técnicas adequadas. ART. 4º - Os plenos de arborização serão leveêos n efeito ? nas faixas de domínio das estradas: e - pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Nos casos aee =p u SE x RG ea a] O rara ro PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS ãe otra executada por administração direta, t - pelas empresas construtoras , nas obras empreitadas, c - peles turmas de conservação, quando se tratar de trecho já construído e entregue ao tréfego, anD. 5º — A arborização mínima edmissível terá correlação com o mímero de nascimentos de pessoas ocorrião nro município * êe Bom Despacho, e corresponderá ao vlentio de ums. êrvore pera cada nascimento ocorrido no município. ARP. 6º — À Secretaria Municipal Ge Meio Ambiente incumbe & apureção dos nascimentos ocorridos no município, através do Certório dae Registro Civil do Distrito da Sede, vem como do s Certórie de Negistro Civil do Distrito de ilngenho ão Riteiro, e e aeterminação do local dos plantios vara efeito de crboriza ção, Parágra£o Ônico - O programa de trabelho Geverá ser execute. do mensalmente, ARP. 7º — Poderá o Executivo Nunicipsl firmer ecordos Ge + e exborização com empresas contribuintes de tributos municipais, visando a consecução dos objetivos desta lei. ART. 8º — Para cade êrvore plantada por empresas,ou às suas expensas, poderá o Chefe do Executivo lhimicipal promover o ave timento da aívida tributária de vclor correspondente r. reuso Si Cr$ 1,00 (um cruzeiro), Parágrefo Unico - O valor do abatimento será corrigiio men- salmente ,ãe conformidade con a variação ê&a UFIR, ART. 9º -— Excetuades razões de excepcional interesse cdmi- nistrativo, devidamente fundamentado, ficam Cecleraães imunes GN ãe corte todas as ârvores que forem plantadas em decorrência " da Gus do O ( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS desta lei, bem como todas aquelas já existentes ne áres de pro teção ambiental estebelecida no artigo 1º . ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrendo este lei em vigor na deta de sua publiceção. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,/0S VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E 7RêS (29/04/ /1993 ). EITO MUNICIPAT NOR rr 8 Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/93 “Determina área de proteção ambiental e dá outras provi- dências”". O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PRE FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 10º0- Fica determinado como AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL x toda área pública municipal, adjacente ao leito de estradas vicinais, Parágrafo Unico- Excetuam-se do disposto no caput deste ar- tigo, as áreas objeto de entroncamento ou cruzamento de vias públicas pem como aquelas necessárias para o escoamento de águas que caiam so- bre o leito das mesmas estradas, Art. 29- Ressalvadas as atividades científicas, ou necessi- dades excepacionais em rezão do desenvolvimento urbanistico, devida -— mente autorizadas pela autoridade competente, são proibidas, dentro * do perímetro que compo& a área de Proteção Ambiental, quaisquer ativi dades de utilização, perseguição, caça ou apanha de espécimes da Te ra e fauna, silvestres e domésticas, bem como aquelas que, a qualquer título pretendidas, implicarem em modificaço&s do meio ambiente, Art. 3º0- Na área de proteção ambiental determinada no Art.” 1º desta lei, qual seja, nas margens das estradas vicinais, construí das, em construção, ou a serem construídas, a Prefeitura Municipal promoverá a arborização, observadas as técnicas adequadas, Art. 40- Os planos de arborização serão levados a efeito nas faixas de domínio das estradas: a- pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos ca sos de obra executada por administração direta, b- pelas empresas construtoras, nas obras empreitadas, c- pelas turmas de conservação, aquando se tratar de “ trecho já construído e entregue ao tráfego, Art. 5o- A arborização mínima admissível terá correlação com o número de nascimentos de pessoas ocorrido no município de Bom Despacho, e corresponderá ao plantio de uma árvore para cada nascimen to ocorrido no município. Art. 60- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente incumbe a” apuração dos nascimentos ocorridos no município, átraves do Cartório” de Registro Civil do Distrito da Sede, bem como do Cartório de Regis- tro Civil do Distrito de Engenho do Ribeiro, e a determinação do lo - cal dos plantios para efeito de arborização, Parágrafo Único- O programa de trabalho deverá ser executa- do mensalmente, Art. 70- Poderá o Executivo Municipal firmar acordos de ar borização com empresas contribuintes de tributos municipais, visando” «15% abs eslowpe TEEv sale? ei bat bévol Es * e adnunei + SS EISIITAS OL . 1 vilatiune o losçenimseso | JadedIovrob odis 353098 «85 sm t3 fogem X IE TEA a se Ga? sos ““agioaso 3 Sa SoM Aa: des cr Ê ESOM É at Rs é E? to k E a OE « q siso E + - E. a Fê Et - a x « ; oitom K á + Er do h, 1 BI , É q f o h Ee Eos x [Edo] 348 né - Ê - ir E su E ossec s I 14 + so > Jor TESaRE I Ê 2 5% 13 e ten d 1 4 DD. Sor 5 e + a sissisio E ra Sie cinimbe + Suas E sE ' se [ > 2 a UPA tua nos. E d str :BoSa É : (a-Ds »asbr : ; sta “ o DiTaISE Byna : : sb as tas Y gras + Ê ini mE I E: z3 áÉos s-05 1831 ; i sposg O — Ma r é Y o vitzogRã O É . f sntisdças q 3 ; Ea Câmara Municipal de Bom Despacho a consecução dos objetivos desta lei. Art. 8º- Para cada árvore plantada por empresas, ou às suas expensas, poderá o Chefe do Executivo Municipal promover O abatimen- to na dívida tributária de valor correspondente a CR$1,00 (um cruzei ro), Parágrafo UÚnico- O valor do abatimento será corrigido men -— salmente, de conformidade com a variação da UFIR, Art. 990- Excetuadas razoês de excepcional interesse adminis trativo, devidamente fundamentado, ficam declaradas imunes de corte” todas as árvores que forem plantadas em decorrência desta lei, bem * como todas aquelas já existentes na área de proteção ambiental esta- pbelecida no artigo 1º. Art. 10- Revogam-se as adisposiçoés em contrário, entrando * esta lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 26 de á Abril de 1993. &/aa silva PRESIDENTE, DA END Ata E ao Z - A VICE-PRESIDENTE, Clint Loambino ilberto Coimbra “ Fa Mendnça Go mM SECRETARIA, Marlúcia de Fátima Mendonça Couto CláudiaGB/ na PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI atlas " DETERMINA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CTAS O POVO DE BOM DESPACHO,MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIFAL, senciono a seguinte lei: ART. 1º — Fica determinado como AREA DE PROTEÇÃO ANMBIENTAI., toda área pública municipel,adjacenteao leito ãe estredas vici- nais, Parágrefo Único - Excetusm-se &o disposto no cepu* Gesto er tigo, as éreas objeto de entrdbesmento ou cruzemento de vias pú- blicas, bem como aquelas necessérias pera o escosmento de águes que caism sobre o leito des mesmas estradas, ART. 2º — Ressalvadas as atividades científicas, ou necessi- asães excepcionais em razão do desenvolvimento urbenistico,devi., asmente sutorizaãas pela sutoridade competente, são proinridces, * dentro do perímetro que compõe a área de Proteção Ambientel, , quaisquer atividades de utilização,perseguição, caça ou apanhe * ae espécimes da flora e fauna,silvestres e Gomésticas, bem como equeles que,e qualquer título pretendidas, implicearem em modifi cações do meio embiente, ART. 3º — Na área de proteção ambiental determinada no Art. 1º desta lei, qual seja, nas margens das estradas vicinais,cons truídas, em construção, ou a serem construídas, e Prefeitura ! Municipal promoverá a arborização, observadas as técnicas ade-? quedas, ART. 4º - Os planos de arborização serão levados a efeito nas faixas de domínio das estradas: au VAUHA AMUTAINIA BAJO EM EPlre- tar sa eis iarvor a CATTUC ÀT E TROMNTDIA Ol9ENOBE HC AND ATINBRIES | Wo 2 BATO | apaina |] éh | tovostta estrasmmorao avos soq «LMyDEDATEST MOC UG OVOS O | toÉ ersiimes 5 Deolodso QOMIIoMIUA OLEFIINS quo o » E, Ea tara tena ONperROmT GT AMEA onso orsnbestos oz! = SL 7 “todo doserias sb ottoí otstuscapbe , Légibimum so furt sets pros q ASI | ser stasb uqso cl ojavqaiS ob se-massfadmil — dont otorsirat =Prer ars te aoBBoF ro Smmesrro vo otrsmstbates SB otsido aosrdb as contr imeodu] saLosça oro died qnooátla emsra de oFrremmooBs O ereq ss | encbsrtas vormos sb GS tor o exriva matso exp en uso qnogirkio- to mobnbtvisa es mobavissns + £s TEA A Cousas fa rmiço qrrortvforvnvveb od vma me olacorogeonxs enbsbB sBoSitátore oên df sotagnoo sbnbtrorua Bisa assovtrodes sfcamnab Leds rreA clgsroT ob esr5 = sBbinddtasio os munir Sra usrtessepa so Boo ORG Irsosromg. 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ART. 8º — Para cada árvore plantada por empreses,ou às suss expensas, poderá o Chefe do Executivo Municipal promover o aba timento na dívida tributária de valor correspondente e crt 1,00 (um cruzeiro), Parágrafo Unico - O valora do abatimento será corrígico men salmente,de conformidade com a variação da UFIR, ART. 9º — Excetuadas razões de excepcional interesse admi-? nistrativo, devidamente fundamentado, ficam declsrades imunes * | “a Da MOS 30 JAUDUAVPS ABUTIIAAS CIASIO CAMIM Pd be aos estuniomh o Poif.s5 TneAsdaças o sbrstorõsS slow (e | qstb=tb oBoincie trilho, tox sbatiosne smds | 000! jóngão curdo sm cSoTargadbado nebórigno ASIA ta Bege sb cadest em obnop esby regia sb enter mole [6 , sono tir> Ds ore zo o ek: tacos bi ] | entotros bemr Corbbedado astecas qupmmao<o 4 = 07 SEM | dem) o oS ir'roDo ascapogash ess coostana ob oTemt O sop oBS Iê ey o” edicady Mm Ersbroqeenros (Sanga os nes cm oBgto | sa q obirs005 Gdcdnigea:: cbso sro dEoy 1 ] bread E or ria ci dans ab Lsqisirria PR E 08 qa of nigects otro eee or potirrodo sosmgminos Bob cBpsuias b pr en ques cmu /6baT 55 adkz BrT ob LivSD prretastl ob qicdrged Lori. bx nb olnsena sd plxso rt ob LERED pióstast sb oixbrsso a! sd osiato grsq dotrralq sob Rsogl ép oByscistrutob à € f «0Bq8e t degáse [x0m Axeved ouilocss: od qnerposa DA cor oxessõses a] | a eStrrorm pacas abas rob aqtrro o» fuacit Isgtotssor esterno ExenoT e ST siste: pasa zo tec porrstso só assis) irao emiisguo moo oBgartzedra Edy | sto Stonb povisesdo o à eBprovere» - chreeimr |] ] pace sá |re undemqro tor shetueig ortrviçã pilão mst » RS «MMA na ós diga me Logtotiva ovttwosus ds MEDIO o Irsbor «anaireipes cao q os inbisoquerroo moley oi airbjsbas nt evo sm odiei | etottosuro mr) 00,E am “ êtom ornsniteda ob sroêsy De cor otmminio ed JUID ab obgoixsv » mvo aaablsxo ros sb sónismiso nm | ts | talnha spoacosuat tnvolatsdrs 55 Boduam anbierhocxl e HO TEA ; 4 [esa esberoelosb mpozk obstesmelas pi ainessb trab ovitsstuia ; F |] | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS de corte, todas as árvores que forem plantadas em decorrência desta lei, bem como todas aquelas já existentes na éree de pro- teção ambiental estebelecida no artigo 1º . ART, 10. - Revogam-se as aisposições em contrário, entrendo esta lei em vigor na data de sua publicação . PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E meês .(29/3/93) CELIO NE TITO MUNICIPAL airoeo host ma EEB Ls nrrdi sup nscovIb as nodos sérco ob scg ob both so motuoatio 3 anlovps Babo cmo mod, isl atpob Potro die» | a « &I cgitre q sbioeleinies as qeir a ojusr tab o rtirrécop 'm eodgisoçatb ns emammgovo! = 05 SS | > oBonotisuz ne ob nrab Br roniv ne AsZ siso SATA vou & SRI COM CHOATER MOS HT CASTO TAUM ASUT EE TEN CPRENENCE) - EÓMT E ATASTOR E BOSyADAVOM dELM EM ONA CET em ou ai ( RO «as ETA (DIZ AISO Orne Câmara Municipal de Bom Despacho pARECER EM CONJUNTO AO PROJETO DE LEI DE Nº 21/93 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com à Legislação vigente, compete a Câmara Mu- votar e aprovar o-referido projeto. nicipal, apreciar, somos PELA SUA APROVAÇÃO. Nós das Comissões, , Car PR na A anseXmo Rodríques Ls Leite (tn tocabre lberto coimbra nã Sesadela od MUDO —o Touca Flo oão Tonani Filho Maria J Cardoso Gont jo ciáudiaGB/ la A í ; x E o tt “ sa; nf ; q Rs Ze! + eua SH . a ! RT JU» | ] As MAS E I ” ad r 3 Es é ode jet ' mes K joqmuoo ,o Ê g | .«.odnfoa DIAS a 5, o : > ; -OR9AVONSA U . Í Lê 3 or | fr E ho ; js PRE » | . | ] x Dê rngoe