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norma nº 21/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1993
Date 1993-04-19
Ementa"Determina área de proteção ambiental e dá outras providências."
native_id845

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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SUJEITO A Sa - DISCUSSÕES
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PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIAO DE. 4 é ES
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A PROPOSIÇÃO FOI Res ouacÊ a — EM YO ,0%7 ,95.
PUBLICADO NO JORNAL Nº ct rede, PRESS / E
ENCAMINHADA PELO CFICIO Nº 4 EAR ANO ja
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RELATOR: MM au
MEMBRO: E md — :
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PRESIDENTE: E Ma ES
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... /.., EM , A
REQUERIDO AO... SO BM ES» OPICIOCM / ]
ASSUNTO: IR ECN
OBSERVAÇÕES:
2 - RE POR REQUERIMENTO Nº / Lasjo
QUERIDO AO EM TSE SR 4 EM / 0/0
ASSUNTO: EE Ep OBCIOICMO Su
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.387
" DETERMINA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS . 1
O POVO DE BOM DESPACHO/1IG, por seus representantes aprovou,
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono & seguinte Lei:
ART. 1º - Fica determinado como ÂRRA DZ PR TEÇÃO AMBIENTAL,
E toda àrea pública municipal, adjecente ao leito de estradas "1
vicinais,
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no ceput deste *
artigo, as áreas objeto de entrdtamento ou cruzemento de vias
públicas bem como aqueles necessárias para o escosmento Ge
águes que ceiam sobre o leito des mesmes estredes,
ARP. 29 - Ressalvedos as atividades científicas, ou necessi
dades excepcionais em razão do desenvolvimento urbanistico,de-
vidamente autorizadas pela autoridade competente , são proibi-
a das , dentro do perímetro que compoê a áres. de Proteção Ambien
tal, quaisquer etividades de utilização , perseguição, ceçe ou
apanha de espécimes da flora e fauna , silvestres e domésticas,
bem como aquelas"que, a qualquer título pretendidas, implica-!
rem em modificações do meio ambiente.
ART. 3º — Na érea de proteção ambiental deternineda no Art.
1º desta lei, qual seja, nes margens das estradas vicinais, 9
construídas ,.emiconstrução, ou & serem construídes, a Prefei-
tura Municipal promoverá a arborização ,observades as técnicas
adequadas.
ART. 4º - Os plenos de arborização serão levcêos a efeito "
AS “nas faixas de domínio das estradas:
e - pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ,nos casos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |
MINAS GERAIS
de obra executada por administração direta,
- bt - pelas empresas construtoras , nas obras empreitadas,
c - pelas turmas de conservação, quando se tratar de trecho
já construído e entregue ao tráfego,
ART. 5º -— A arborização mínima admissível terá correlação !
com o número de nascimentos de pessoas ocorrido ro município !
Ge Bom Despacho, e corresponderá ao plantio de vme àrvore pera
cada nascimento ocorrido no município.
ART. 6º — À Secretaria Municipal de Meio Ambiente incumbe &
apuração dos nescimentos ocorridos no município, através do
Cartório de Registro Civil do Distrito da Sede, tem como do pe
Cartórie de Registro Civil do Distrito de Engenho ão Ribeiro,
e a determinação do local dos plantios para efeito de crboriza
ção,
Parágrafo Único - O progremea de trabclho deverá ser executa
do mensalmente,
ART. 72 — Poderá o Executivo Municipal firmer ecordos Ge os
erborização. com empresas contribuintes de tributos municipais,
visando a consecução dos objetivos desta 1ei.
ART. 8º — Para cade àrvore plantada por empresas,ou às súas
expensas, poderá o Chefe do Executivo Municipal promover o ata
timento da aívida tributárie de velor correspondente un ......
Cr$ 1,00 (um cruzeiro),
Parágrafo Único - O valor do abatimento será corrigiio men-
salmente ,de conformidade com a variação da UFIR,
ART. 9º - Excetuades razões de excepcional interesse cdmi-
nistretivo, devidamente fundamentado, ficam Geclersães imunes
de corte todas as ârvores que forem plantadas em decorrência *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
desta lei, bem como todas aquelas já existentes na áres de pro
teção ambiental estabelecida no artigo 1º .
ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrenãdo
esta lei em vigor na deta de sua publicação. é
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DO MÊS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TI as (29/04/
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EITO MUNICIPAT

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.387
" DETERMINA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS . 1"
O POVO DE BOM DESPACHO/UG, por seus representontes aprovou,
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono & seguinte Lei:
ART. 1º - Fica determinado como AREA DZ PROTEÇÃO ANRIENTA A
as ,
toda àrea pública municipal, adjecerte «o leito de estradas
vicinais,
Parágrafo Único - Excetuam-se do aisposto no caput êeste
artigo, as áreas objeto de entrdtamento ou cruzemento de vias
públicas bem como aquelas necessárias para o escosmento ce
águas que caiam sobre o leito des mesmes estredes,
ART. 2º — Ressalveãas as atividades cientíticos, ou necessi
dades excepcionais em razão do desenvolvimento urtanistico,Ce-
vidamente autorizadas pela snutoridade competente +» São proíbi-
das , dentro do perímetro que compo& a árens de Froteção Ambitn
tal, quaisquer etividades de utilização , perseguição, ceçe ou
apanhe de espécimes da flora e fauna » Silvestres e domésticos,
bem como aquelas que, a qualquer título pretendidas, implica-"
rem em modificações do meio ambiente.
ART. 3º — Na érea de proteção ambiental detezmmincaa no Art.
1º desta 1ei, qual seja, nes margens des estradas vicinais, e
construídes , em construção, ou a serem construídes, 2 Prefei-
tura lunicipal promoverá & arborização ,observades as técnicas
adequadas.
ART. 4º - Os plenos de arborização serão leveêos n efeito ?
nas faixas de domínio das estradas:
e - pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Nos casos
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MINAS GERAIS
ãe otra executada por administração direta,
t - pelas empresas construtoras , nas obras empreitadas,
c - peles turmas de conservação, quando se tratar de trecho
já construído e entregue ao tréfego,
anD. 5º — A arborização mínima edmissível terá correlação
com o mímero de nascimentos de pessoas ocorrião nro município *
êe Bom Despacho, e corresponderá ao vlentio de ums. êrvore pera
cada nascimento ocorrido no município.
ARP. 6º — À Secretaria Municipal Ge Meio Ambiente incumbe &
apureção dos nascimentos ocorridos no município, através do
Certório dae Registro Civil do Distrito da Sede, vem como do s
Certórie de Negistro Civil do Distrito de ilngenho ão Riteiro,
e e aeterminação do local dos plantios vara efeito de crboriza
ção,
Parágra£o Ônico - O programa de trabelho Geverá ser execute.
do mensalmente,
ARP. 7º — Poderá o Executivo Nunicipsl firmer ecordos Ge +
e exborização com empresas contribuintes de tributos municipais,
visando a consecução dos objetivos desta lei.
ART. 8º — Para cade êrvore plantada por empresas,ou às suas
expensas, poderá o Chefe do Executivo lhimicipal promover o ave
timento da aívida tributária de vclor correspondente r. reuso Si
Cr$ 1,00 (um cruzeiro),
Parágrefo Unico - O valor do abatimento será corrigiio men-
salmente ,ãe conformidade con a variação ê&a UFIR,
ART. 9º -— Excetuades razões de excepcional interesse cdmi-
nistrativo, devidamente fundamentado, ficam Cecleraães imunes
GN ãe corte todas as ârvores que forem plantadas em decorrência "
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
desta lei, bem como todas aquelas já existentes ne áres de pro
teção ambiental estebelecida no artigo 1º .
ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrendo
este lei em vigor na deta de sua publiceção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,/0S VINTE E NOVE DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E 7RêS (29/04/
/1993 ).
EITO MUNICIPAT
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/93
“Determina área de proteção ambiental e dá outras provi-
dências”".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PRE
FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10º0- Fica determinado como AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL x
toda área pública municipal, adjacente ao leito de estradas vicinais,
Parágrafo Unico- Excetuam-se do disposto no caput deste ar-
tigo, as áreas objeto de entroncamento ou cruzamento de vias públicas
pem como aquelas necessárias para o escoamento de águas que caiam so-
bre o leito das mesmas estradas,
Art. 29- Ressalvadas as atividades científicas, ou necessi-
dades excepacionais em rezão do desenvolvimento urbanistico, devida -—
mente autorizadas pela autoridade competente, são proibidas, dentro *
do perímetro que compo& a área de Proteção Ambiental, quaisquer ativi
dades de utilização, perseguição, caça ou apanha de espécimes da Te
ra e fauna, silvestres e domésticas, bem como aquelas que, a qualquer
título pretendidas, implicarem em modificaço&s do meio ambiente,
Art. 3º0- Na área de proteção ambiental determinada no Art.”
1º desta lei, qual seja, nas margens das estradas vicinais, construí
das, em construção, ou a serem construídas, a Prefeitura Municipal
promoverá a arborização, observadas as técnicas adequadas,
Art. 40- Os planos de arborização serão levados a efeito
nas faixas de domínio das estradas:
a- pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos ca
sos de obra executada por administração direta,
b- pelas empresas construtoras, nas obras empreitadas,
c- pelas turmas de conservação, aquando se tratar de “
trecho já construído e entregue ao tráfego,
Art. 5o- A arborização mínima admissível terá correlação
com o número de nascimentos de pessoas ocorrido no município de Bom
Despacho, e corresponderá ao plantio de uma árvore para cada nascimen
to ocorrido no município.
Art. 60- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente incumbe a”
apuração dos nascimentos ocorridos no município, átraves do Cartório”
de Registro Civil do Distrito da Sede, bem como do Cartório de Regis-
tro Civil do Distrito de Engenho do Ribeiro, e a determinação do lo -
cal dos plantios para efeito de arborização,
Parágrafo Único- O programa de trabalho deverá ser executa-
do mensalmente,
Art. 70- Poderá o Executivo Municipal firmar acordos de ar
borização com empresas contribuintes de tributos municipais, visando”
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Câmara Municipal de Bom Despacho
a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 8º- Para cada árvore plantada por empresas, ou às suas
expensas, poderá o Chefe do Executivo Municipal promover O abatimen-
to na dívida tributária de valor correspondente a CR$1,00 (um cruzei
ro),
Parágrafo UÚnico- O valor do abatimento será corrigido men -—
salmente, de conformidade com a variação da UFIR,
Art. 990- Excetuadas razoês de excepcional interesse adminis
trativo, devidamente fundamentado, ficam declaradas imunes de corte”
todas as árvores que forem plantadas em decorrência desta lei, bem *
como todas aquelas já existentes na área de proteção ambiental esta-
pbelecida no artigo 1º.
Art. 10- Revogam-se as adisposiçoés em contrário, entrando *
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 26 de á
Abril de 1993.
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VICE-PRESIDENTE, Clint Loambino
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SECRETARIA, Marlúcia de Fátima Mendonça Couto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI atlas
" DETERMINA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CTAS
O POVO DE BOM DESPACHO,MG, por seus representantes aprovou,
e eu, PREFEITO MUNICIFAL, senciono a seguinte lei:
ART. 1º — Fica determinado como AREA DE PROTEÇÃO ANMBIENTAI.,
toda área pública municipel,adjacenteao leito ãe estredas vici-
nais,
Parágrefo Único - Excetusm-se &o disposto no cepu* Gesto er
tigo, as éreas objeto de entrdbesmento ou cruzemento de vias pú-
blicas, bem como aquelas necessérias pera o escosmento de águes
que caism sobre o leito des mesmas estradas,
ART. 2º — Ressalvadas as atividades científicas, ou necessi-
asães excepcionais em razão do desenvolvimento urbenistico,devi.,
asmente sutorizaãas pela sutoridade competente, são proinridces, *
dentro do perímetro que compõe a área de Proteção Ambientel, ,
quaisquer atividades de utilização,perseguição, caça ou apanhe *
ae espécimes da flora e fauna,silvestres e Gomésticas, bem como
equeles que,e qualquer título pretendidas, implicearem em modifi
cações do meio embiente,
ART. 3º — Na área de proteção ambiental determinada no Art.
1º desta lei, qual seja, nas margens das estradas vicinais,cons
truídas, em construção, ou a serem construídas, e Prefeitura !
Municipal promoverá a arborização, observadas as técnicas ade-?
quedas,
ART. 4º - Os planos de arborização serão levados a efeito nas
faixas de domínio das estradas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
a) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos casos de
obra executada por administração direta,
>) pelas empresas construtoras, nas obras empreitadas ,
c) pelas tumas àe conservação, quando se tratar de trecho
já construído e entregue ao tráfego,
ART. 5º - A arborização mínima admissível terá correlo-
ção com o mímero de nascimentos de pessoas ocorrido no muri
cípio de Bom Despacho, e corresponderá so plantio Ce ume ér
vore para cada nescimento ocorrido no município,
ART. 6º — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente incumbe
a apuração dos nascimentos ocorridos no municípic,através do
“Cartório de Registro Civil do Distrito da Sede, bem como do *
Certório de Registro Civil do Distrito &e Engenho do Ribeiro,
e a determinação &o 1l0cal &os plantios para efeito de serbori-
zação,
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taão mensalmente, ;
ART. 7º — Poderá o Executivo Municipal fizmar ecorãos Se”
arborização com empresas contribuintes de tributos municipais,
visando a consecução dor objetivos desta lei.
ART. 8º — Para cada árvore plantada por empreses,ou às suss
expensas, poderá o Chefe do Executivo Municipal promover o aba
timento na dívida tributária de valor correspondente e crt
1,00 (um cruzeiro),
Parágrafo Unico - O valora do abatimento será corrígico men
salmente,de conformidade com a variação da UFIR,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
de corte, todas as árvores que forem plantadas em decorrência
desta lei, bem como todas aquelas já existentes na éree de pro-
teção ambiental estebelecida no artigo 1º .
ART, 10. - Revogam-se as aisposições em contrário, entrendo
esta lei em vigor na data de sua publicação .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS VINTE E NOVE DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E meês .(29/3/93)
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pARECER EM CONJUNTO AO PROJETO DE LEI DE Nº 21/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com à Legislação vigente, compete a Câmara Mu-
votar e aprovar o-referido projeto.
nicipal, apreciar,
somos PELA SUA APROVAÇÃO.
Nós das Comissões,
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