| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária do Município." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Lei N. costas Ms On Cs Autor: 2. ido soma —- suo dqeni ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / / SUJEITO A “OS o. DISCUSSÕES — — APROVADO 1:43 / 4/2923 — APROVADO 2 15/ 4 1235 €57=>3APROVADO 23/4235 PRESIDENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE / PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI. Arado E RMB, AA PUBLICADO NO JORNAL nº j ENCAMINHADA PELO ORICIO Nº. 4 DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE... a e EMP 90 o NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE EM SS RELATOR: Bs CSBMBERE /- = MEMBRO: EM PARECER ENTREGUE EM E a = 2 - COMISSÃO DE EM aos NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE e mm DBM SEO Jo RELATOR: a BM me MEMBRO: O rc PARECER ENTREGUE EM e ce comer comemoraram RS ds OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: a A O A À ND eee RUBRICA BM RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... Ri RR raio (feia REGLUEBRIDO AOS o EM POr QESTO CM. / A ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: '2 - SOLICITADO POR REQUERIDO AO ASSUNTO: REQUERIMENTOSN. 4 BM NS Ss EM 2a, OPIGIO-EM: 7 OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIL ENCIA: à. EM 2/04/05 fr Fome 3 - EM / PA RUBRICA 4 - EM x Pá iai ii ic RUBRICA s - EM /. Pd a RUBRICA 6 - EM / K —— > RUBRICA 7 - EM /. é ii ir e RUBRICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS LEI Nº 1.385 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ALTERAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. ! O EREFEITO MUNICIPAL DE BON DESPACHO, CÉLIO LUQUINE, faço sa . ver que a CAMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono <= ' Ir: ARD. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei sob Jubri=- ca das despesas de cducação o valor de Crt «cc... Cr 4.500.000.CC0,00(Quatro 1nões de Cruzeiros), adestize. colas municipais. :n7. 2º — O Poder Executivo consignerá xo orçgemento cc rezu- plicará e lei com esta alteração . -Fica o Poder Executivo autorizado a consignar rag Lei Orçamentária do Municí a existência de pro- jeto para construcão de escclas muricipeis ficando eutorizado a celebrar com o Ministério da Zâueação e Desportos convênio pera recebimento de =p capital originaãos do Funêo Naecior mento Escolar. sm ARP.4º -Esta Lei entrerá em vigor ção, revogando-se es disposi PRETEITURA MUNICIPAL DZ BC DESPACHO, +CS KBS DZ ABRIL DE MIL NOVE E NOVENTA 3 TRÊ (14, (4 /1993) (aa rr MURTC pr Ha H mir ciesory Câmara Municipal de Bom Despacho PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 22/93 "Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária do Município", ; O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, CELIO LUQUINE, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º0- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei” Orçamentária do Município para apropriar sob rubrica das despesas de educação o valor de CR$4.500.000.000,00 (Quatro Bilhoês e Quinhentos”? Milhoê&s de Cruzeiros), destinado à construção de escolas municipais. Art. 2º- O Poder Executivo consignará no orçamento e repu - blicará a lei com esta alteração. Art. 30- Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na * Lei Orçamentária do Município a existência de projeto para construção de escolas municipais ficando autorizado a celebrar com o Ministério” da Educação e Desportos convênio para recebimento de aporte de capi- tal originados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar. Art. 420- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -— ção, revogando-se as disposiço&s em contrário. Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MmGc, em 13 de Março de 1993. PRESIDENTE, Devalino José /da Silva ER pa Po TR PRE VICE-PRESIDENTE, ilberto Coimbra Nota du Jim Mind to SECRET E Edenia ARIA, Marlúcia de Fátima Mendonça Couto CláudiaGB/ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI datas " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. " O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, CÉLIO LUQUINE, feço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono sa seguinte Lei: * ARP. 198 — Fica o Poder Executivo autorizado a elter [o] lei orçementária &o município pars apropriar sob e xubrica das despesas de educação o valor do <. Cr 4.500.000.000,00 (Quatro bilhões e quinhentos milnõSes de cruzeiros) ,destinado & construção ee es colas municipeis. ART. o] [ -— O Foder Executivo consignaréá no orçamento e rep: blicará a lei com esta alteração. ART. 3º — Fica o Foder Executivo autorizado a consignmer ns lei orçamentária do município a esistência Se pro- jeto pera construção de escolas municipais ficandc autorizado a celebrar com o Ministório ds Eduenção e Desportos convênio para recebimento “e eporte de capital originaãos do Fundo Nacional de Desenvolvi mento Escoler . ART. 4º — Esta lei entrerá em vigor na data de sua public: ção, revogando-s isposições em contrério. PREFEITURA MUNICIP. ; ACHO ,05 de avril de 1993. OPAadia MOS 34 JAIDIAUM ANUAIS | 2etAgIO CAMI! | Ca LEITE AMADÃO 1 E RAMETNTA A OVIZDDRS ECOS O ARITOTUÊE O | + irirvoxa oba o notm - 25º. TPRA iz &m pireoeça rea stetotrr ob sicititmoç-<o Las o] ires : oBgearãs vê ecncqeob sm os E * fepras Jrp o moSaLio oxtesr 3 « 200 JOBS D, Pro er, so us shpéssando À SbastiinssS, (cos ivo si Pa Ê - 23 sda = |] , 4 “e a sas Era rea o = sa CORO MOLE + META EE OS PT ERP Toae a Fo S E pardo | 4 open t>| teg ecoa prlosso ab SBoustesnos ersç ofsl ORG n vil ab crratobrkm é mos cesciaico Mabe cos Suntcrotte SPnrombdedss fot clrsva o Ba rOZIac o - rios ape sb LaMOdLos 9bUNT 0E sobsrigRto od liso - THLSDET ofrom Sotel mtas - Sr .TEA obmBOrar «SET BS LEU AGUTINEATA RALIS ENUS! OT TT Câmara Municipal de Bom Despacho PARECER EM CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 22/93 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, é da competência da Câmara apr votar e aprovar o referido projeto de lei. NOS DAS COMISSOÊS SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO. Bom Despacho-MG, 13 de Abril de 1993. Cora INC Plus o cd Carlos Róberto sdhtião Gn Avado PL PE Gilberto Coimbra p Epp E a &o Tonani Filho V be Ecras tela Aos ÃO Pav ra Leoa re ria Todé CafdosS ES aa CARO A Ear Anse o Rodrigúes Ferreira Leite CláudiaGB/ Sã DM LS Ec TS LOSS Ê "PR 4 : A Sá Sais Es Fsqisasos pts