br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 22/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1993
Date 1993-04-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária do Município."
native_id846

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 11

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Lei N. costas
Ms On Cs
Autor: 2. ido soma —- suo dqeni
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / /
SUJEITO A “OS o. DISCUSSÕES
— — APROVADO 1:43 / 4/2923
— APROVADO 2 15/ 4 1235
€57=>3APROVADO 23/4235
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE /
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI. Arado E RMB, AA
PUBLICADO NO JORNAL nº j
ENCAMINHADA PELO ORICIO Nº. 4
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE... a e EMP 90 o
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE EM SS
RELATOR: Bs CSBMBERE /- =
MEMBRO: EM
PARECER ENTREGUE EM E a =
2 - COMISSÃO DE EM aos
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE e mm DBM SEO Jo
RELATOR: a BM me
MEMBRO: O rc
PARECER ENTREGUE EM
e ce comer comemoraram
RS ds
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
a A O A À ND
eee
RUBRICA
BM
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... Ri RR raio (feia
REGLUEBRIDO AOS o EM POr QESTO CM. / A
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
'2 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
REQUERIMENTOSN. 4 BM NS Ss
EM 2a, OPIGIO-EM: 7
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIL ENCIA:
à. EM 2/04/05 fr Fome
3 - EM / PA
RUBRICA
4 - EM x Pá
iai ii ic
RUBRICA
s - EM /. Pd
a
RUBRICA
6 - EM / K
—— >
RUBRICA
7 - EM /. é
ii ir e
RUBRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.385
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ALTERAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO. !
O EREFEITO MUNICIPAL DE BON DESPACHO, CÉLIO LUQUINE, faço sa .
ver que a CAMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono <= '
Ir:
ARD. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei
sob Jubri=-
ca das despesas de cducação o valor de Crt «cc...
Cr 4.500.000.CC0,00(Quatro
1nões de Cruzeiros), adestize.
colas municipais.
:n7. 2º — O Poder Executivo consignerá xo orçgemento cc rezu-
plicará e lei com esta alteração .
-Fica o Poder Executivo autorizado a consignar rag
Lei Orçamentária do Municí a existência de pro-
jeto para construcão de escclas muricipeis ficando
eutorizado a celebrar com o Ministério da Zâueação
e Desportos convênio pera recebimento de =p
capital originaãos do Funêo Naecior
mento Escolar.
sm
ARP.4º -Esta Lei entrerá em vigor
ção, revogando-se es disposi
PRETEITURA MUNICIPAL DZ BC DESPACHO, +CS
KBS DZ ABRIL DE MIL NOVE
E NOVENTA 3 TRÊ (14, (4 /1993)
(aa
rr
MURTC
pr
Ha
H
mir
ciesory
Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 22/93
"Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
Orçamentária do Município", ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, CELIO LUQUINE, faço saber que a
CAMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º0- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei”
Orçamentária do Município para apropriar sob rubrica das despesas de
educação o valor de CR$4.500.000.000,00 (Quatro Bilhoês e Quinhentos”?
Milhoê&s de Cruzeiros), destinado à construção de escolas municipais.
Art. 2º- O Poder Executivo consignará no orçamento e repu -
blicará a lei com esta alteração.
Art. 30- Fica o Poder Executivo autorizado a consignar na *
Lei Orçamentária do Município a existência de projeto para construção
de escolas municipais ficando autorizado a celebrar com o Ministério”
da Educação e Desportos convênio para recebimento de aporte de capi-
tal originados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar.
Art. 420- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -—
ção, revogando-se as disposiço&s em contrário.
Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MmGc, em
13 de Março de 1993.
PRESIDENTE, Devalino José /da Silva
ER pa Po TR PRE
VICE-PRESIDENTE, ilberto Coimbra
Nota du Jim Mind to
SECRET E Edenia
ARIA, Marlúcia de Fátima Mendonça Couto
CláudiaGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI datas
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, CÉLIO LUQUINE, feço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono sa seguinte
Lei:
*
ARP. 198 — Fica o Poder Executivo autorizado a elter
[o]
lei orçementária &o município pars apropriar sob e
xubrica das despesas de educação o valor do <.
Cr 4.500.000.000,00 (Quatro bilhões e quinhentos
milnõSes de cruzeiros) ,destinado & construção ee es
colas municipeis.
ART.
o]
[
-— O Foder Executivo consignaréá no orçamento e rep:
blicará a lei com esta alteração.
ART. 3º — Fica o Foder Executivo autorizado a consignmer ns
lei orçamentária do município a esistência Se pro-
jeto pera construção de escolas municipais ficandc
autorizado a celebrar com o Ministório ds Eduenção
e Desportos convênio para recebimento “e eporte de
capital originaãos do Fundo Nacional de Desenvolvi
mento Escoler .
ART. 4º — Esta lei entrerá em vigor na data de sua public:
ção, revogando-s isposições em contrério.
PREFEITURA MUNICIP. ; ACHO ,05 de avril de 1993.
OPAadia MOS 34 JAIDIAUM ANUAIS
| 2etAgIO CAMI!
|
Ca LEITE AMADÃO 1 E RAMETNTA A OVIZDDRS ECOS O ARITOTUÊE O
| +
irirvoxa oba o notm - 25º. TPRA
iz &m pireoeça rea stetotrr ob sicititmoç-<o Las
o] ires : oBgearãs vê ecncqeob sm os E
* fepras Jrp o moSaLio oxtesr 3 « 200 JOBS D, Pro er,
so us shpéssando À SbastiinssS, (cos ivo si Pa Ê
- 23 sda =
|]
, 4 “e a sas Era rea o
=
sa CORO MOLE + META
EE OS PT ERP Toae a Fo S
E pardo |
4
open t>| teg ecoa prlosso ab SBoustesnos ersç ofsl
ORG n vil ab crratobrkm é mos cesciaico Mabe cos
Suntcrotte SPnrombdedss fot clrsva
o Ba rOZIac o
- rios ape sb LaMOdLos 9bUNT 0E sobsrigRto od liso
- THLSDET ofrom
Sotel mtas - Sr .TEA
obmBOrar «SET
BS LEU AGUTINEATA
RALIS ENUS! OT TT
Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER EM CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 22/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, é da competência da Câmara apr
votar e aprovar o referido projeto de lei.
NOS DAS COMISSOÊS SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
Bom Despacho-MG, 13 de Abril de 1993.
Cora INC Plus o cd
Carlos Róberto sdhtião
Gn Avado PL PE
Gilberto Coimbra
p Epp E a
&o Tonani Filho
V
be Ecras tela Aos ÃO
Pav ra Leoa re
ria Todé CafdosS ES aa
CARO
A Ear
Anse o Rodrigúes Ferreira Leite
CláudiaGB/
Sã DM LS Ec TS LOSS Ê "PR 4 : A Sá
Sais Es
Fsqisasos pts

open original →