norma nº 25/1993

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. / /
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. PARES RR
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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PUBLICADO NO JORNAL Nº e o Sar O
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REQUERIDO AO EM 7/ / + OFICIO CM / Fuga
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 25/93
"Modifica a redação da Lei nº 1280, de o5 de Junho de 1991"
O POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- O art. 7º da Lei nº 1280, passa a ter a seguinte redação:
Art. 70- além do vencimento, o servidor pode fazer jus às seguin
.
tes vantagens:
I- gratificação de função, quando designado para responder por
função de encarregado ou por função que exija atividades de confiança e/ou de deter
minada complexidade.
II- progressão horizontal, na conformidade do Capítulo IV,
& 10- O servidor nomeado para o cargo em comissão pode optar pelo
vencimento de seu cargo efetivo.
& 2o- O servidor pode perceber, ainda, outras vantagens, nos ter-
mos do Estatuto.
& 30- O servidor designado para responder por função de encarrega
do, tem direito a perceber, além do vencimento correspondem
te ao nível de sua classe, a gratificação de 5% (cinco por
cento) sobre o seu nível de vencimento, enquanto durar a de
signação.
& 40- O servidor designado para responder por função que exija iz
confiança absoluta e/ou função complexa, terá direito a per
ceber, além do vencimento correspondente ao nível de sua ”
classe, gratificação de até 50% (cinquenta por cento) sobre
o seu nível de vencimento, enquanto durar a designação.
& 5o- Para os casos em que criado pela lei cargo de Chefia de Se-
ção em que não existam três servidores subordinados hierar-
aquicamente, o Prefeito Municipal poderá conceder a gratifi-
cação estabelecida no & 49 deste artigo.
s 60- As vantagens estipuladas em percentuais são calculadas so —
bre o valor do nível do vencimento.
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as *
disposiço&s em contrário. ú
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI asla3
» MODIFICA A REDAÇÃO DA LET Nº 1.280, DE 05 TE JUNFO DE
1991 . "
arr, 1º - O art. 7º de Lei Nº 1280, passa s ter a seguinte
redação:
Art. 72º — Além do vencimento, O servidor pode fazer "
jus às seguintes vantagens :
I- gratificação ãe função, quando designado pars.
responder por função de encarregado ou por far.
ção que exije atividades ãe confisnça arsoluts.
e/ou ae determinsda complexidade.
II- progressão rorizontel, na conformigesas &o Cepí
tulo IV,
g 1º —- O servidor nomesão para o esrgo em comissão
pode optar pelo vencimento Geste ou pelo venci,
mento de seu cergo efetivo -
g$ 2º - O servidor pode perceber, inda, outras vanta
gens , nos termos ão Estetuto.
$ 3º - O servidor designsão pera responder por fun
cão de encarregado, tem gireito a perceber, slém
ão vencimento correspondente ao nível de sua
classe, a gratificação de E% (cinco por cento)?
sobre o seu nível de vencimento, enquanto durar
a designação -.
$ 4º - O servidor designado para responder por fun
ção que exija confiança ebsoluta e/ou função *
complexa , terá direito a perceber , elém do *
vencimento correspondente ao nível de sua clase
se, gratificação de até 50% (cingquente por cen-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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9 — Pera os cesos em que crisão pela lei cargo !
de Chefia de Seção em que não existem três "
servidores subordinedos hierarouicamente , !
o Prefeito Municipal poderá conceder as grati
ficação estabelecida no $ 4º deste artigo.
S$ 6º —- As vantagens estipuladss em percentuais são
calcule2gas sobre o velor &o nível do venci="
mento.
ART. 2º — Esta Lei entra em vigor na dete de sua publicação,
revogadas as aisposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ,AOS VINTE E SEIS DIAS
DO MÊS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS.(726/4/92)
PREFEITO MUNICIPATIL
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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Assunto
Serviço EMENDA SUPRESSIVA Nº 1,2 AO PROJETO DE LEI. 25/93
Art. 1º — Suprima-se no Art. 7º Inciso 18, a expressão
"ABSOLUTA".
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal dis-
Cutir, votar e aprovar o referido projeto.
acatamos o parecer da Assessoria Júridica da Cã-
N$s das Comissoês,
mara Municipal, SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Bom Despacho-MG, 12 de Maio de 1993.
Carlos Roberto Gontijo
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J, o Tonani Filho
Gilberto Coimbra
Maria José Cardoso Gontijo
José KGeftaldo d elo
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selmo Rodrigues Ferreira Leite
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