norma nº 27/1993

Câmara Municipal de Bom Despach
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE sa — çES
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO 4 q
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Dois as SS EM 3VOS/ 92
PUBLICADO NO JORNAL Nº SDB 7 /
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº... 4 , DE / /
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº... /..» EM / /
REQUERIDO AO EM / / , OFICIO CM PA -
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OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº PD miranat IM / A é
REQUERIDO AO EM / / OFICIO CM / fc
ASSUNTO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.401
"CONCEDE SUBVENÇÃO À LIGA MUNICIPAL DE DESPORTES DE BOM DESPACHO"
O POVO DE BOM DESPACHO/UG, por seus represententes aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido à LIGA MUNICIPAL DE DESFORTES DE EOM DES
PACHO, subvenção social, ro valor de CR$ 20.000.000,00 (Vinte Mi-
lnões de Cruzeiros).
ART. 29 —- O Prefeito Municipal, fica autorizado a, por Decreto
proceder a abertura do crédito adicional, no valor estesbelecido *
no artigo anterior, podendo anular, total ou parcialmente, dota-"
ções do orçamento vigente, tem como utilizer excesso de arrecada-
gão ou “superavit financeiro".
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrá-.o, entrando esta *
lei em vigor na data de sua publicação.
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Bom Despacho, 14 ãe Julho de 1993.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 27/93
"Concede Subvenção a Liga Municipal de Desportos de Bom Despacho"
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICI
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º0- Fica concedido à LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE BOM DESPACHO, subvenção
cial, no valor de CR$20.000.000,00 (Vinte Milho&s de Cruzeiros).
Art. 29—- O Prefeito Municipal, fica autorizado a, por Decreto, proceder a abertur
do crédito adicional, no valor estabelecido no artigo anterior, podendo
nular, total ou parcialmente, dotaço&s do orçamento vigente, bem como ut
lizar excesso de arrecadação ou "superavit financeiro"
Art. 30- Revogam-se as disposiço&s em contrário, entrando esta lei em vigor na da
de sua publicação.
Bom Despacho-MG, 31 de Maio de 1993.
PRESIDENTE, sale no & da E
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SECRETARIA, Marlúcia de Fátima Mendonça Couto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 27/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nós das Comissoês chegamos a conclusão que; apesar do valor concedia
a Liga Municipal não corresponder atual necessidade da referida enti
dade;
Apesar dos clubes filiados a Liga Municipal viverem uma situação ape
em cada final de semana
tada e gastando em uma rodada, com 4“ jogos,
quase a metade do valor acima concedido;
Apesar de sermos: favoraveis a um valor muito maior para atender a re
al necessidade da Liga, APROVAMOS O REFERIDO PROJETO DE LEI, ressal
tando que a verba é pequena e esperamos do Executivo um novo Projeto
para atender as necessidades da Liga Municipal.
SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO. E
Bom Despacho-MG, 24 de Maio de 1953.
Car R érto Gontíjo
João(|Tonani Filho
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